Portaria-sei nº 559, de 15 de Setembro de 2023. Designação de Servidores para Gestão e Fiscalização do Contrato Celebrado entre Esta Secretaria de Estado, do Trabalho, Da Habitação e Assistência Social - Sethas/rn e a Empresa Wj Indústria Comércio e Serviços Ltda. A Secretária de Estado do Trabalho
| Data de publicação | 21 Setembro 2023 |
| Órgão | Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social |
| Seção | Secretarias de Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15512 Natal, 21 de setembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETHAS
PORTARIA-SEI Nº 559, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Designação de servidores para gestão e fiscalização do Contrato celebrado entre esta Secretaria de Estado, do
Trabalho, da Habitação e Assistência Social- SETHAS/RNe a Empresa WJ INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições em que lhes confere a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5
de fevereiro de 1999, o art. 66, parágrafo único, incisos I a IV da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
e art. 129, inciso IV da Lei 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado.
CONSIDERANDOa necessidade de designação de servidorespara atuarem enquanto
Gestor eFiscal das contratações firmadas entre esta Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (SETHAS) e as pessoas jurídicas especializadas nos serviços de organização, montagem e
execução de feiras e eventos voltados à promoção do Programa do Artesanato (PROARTE).
CONSIDERANDOque a atividade de fiscalização da contratação é essencial para o
correto cumprimento das atividades institucionais desta Secretaria de Estado enquanto executora do Programa
do Artesanato do Estado do Rio Grande do Norte (PROARTE/RN), além de ser dever legal instituído pela Lei
Federal nº 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar aservidora MARIA DAS GRAÇAS MORAES CARDOSO PEREIRA
LEAL, matrícula nº 225.225-2, para exercer a função deGESTORdas contratações firmadas entre esta
Secretaria de Estado e pessoas jurídicas especializadas nosserviços de organização, montagem e execução de
feiras e eventos voltados à promoção do Programa do Artesanato (PROARTE).
Art. 2ºDesignar aservidoraSARA LINCKA DE SOUSA,matrícula nº 245.159-0, para
exercer a função deFISCALdas contratações firmadas entre esta Secretaria de Estado e pessoas jurídicas
especializadas nosserviços de organização, montagem e execução de feiras e eventos voltados à promoção do
Programa do Artesanato (PROARTE).
Art. 3ºPelas atividades exercidas na função de Gestor ou de Fiscal, as servidoras acima
designadas, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Natal, 15de setembro de 2023.
IRIS MARIA DE OLIVEIRA
Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
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