SECRETARIAS - SÓ
| Data de publicação | 22 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
14 – São Paulo, 67 (181) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 22 de setembro de 2022
DEFERIDO
A empresa Gustavo Henrique Jorge Borba Consultoria em
Tecnologia da Informacao LTDA CNPJ 47943437000122 teve
sua licença deferida.
6056.2022/0014209-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Gustavo Henrique Jorge Borba Consultoria em
Tecnologia da Informacao LTDA CNPJ 47943437000122 teve
sua licença deferida.
6056.2022/0014210-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Gustavo Henrique Jorge Borba Consultoria em
Tecnologia da Informacao LTDA CNPJ 47943437000122 teve
sua licença deferida.
6056.2022/0014195-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa AEROLIX TRANSPORTES E LOCACAO DE CA-
CAMBAS LTDA CNPJ 43673319000190 teve sua licença defe-
rida.
6056.2022/0014197-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Z G L ELETRONICOS LTDA CNPJ
45612208000108 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014191-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa MBANK PARTICIPACOES LTDA CNPJ
3776021000191 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014175-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CLINICA PARA TODOS LTDA CNPJ
44506773000110 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014177-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CLINICA PARA TODOS LTDA CNPJ
44506773000110 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014178-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CLINICA PARA TODOS LTDA CNPJ
44506773000110 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014187-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Marcelo Ferreira Batalha Consultoria em Tec-
nologia da Informacao LTDA CNPJ 48016233000109 teve sua
licença deferida.
6056.2022/0014186-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Marcelo Ferreira Batalha Consultoria em Tec-
nologia da Informacao LTDA CNPJ 48016233000109 teve sua
licença deferida.
6056.2022/0014188-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Marcelo Ferreira Batalha Consultoria em Tec-
nologia da Informacao LTDA CNPJ 48016233000109 teve sua
licença deferida.
6056.2022/0014181-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa TR LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMEN-
TOS LTDA CNPJ 10884976000128 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014184-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ADI CONSULTORIA EM GESTAO DE RISCOS LTDA
CNPJ 37314123000107 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014182-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ADI CONSULTORIA EM GESTAO DE RISCOS LTDA
CNPJ 37314123000107 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014183-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ADI CONSULTORIA EM GESTAO DE RISCOS LTDA
CNPJ 37314123000107 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014235-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA CNPJ
66154790001492 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014236-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA CNPJ
66154790001573 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014237-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA CNPJ
66154790001573 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014238-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa REVITALLY FISIOTERAPIA E SAUDE LTDA CNPJ
48027677000140 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014239-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA CNPJ
66154790001654 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014241-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SERVCATER INTERNACIONAL LTDA CNPJ
66154790001654 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014242-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa REVITALLY FISIOTERAPIA E SAUDE LTDA CNPJ
48027677000140 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014243-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ALIMENTAR DISTRIBUIDORA ATACADISTA E
VAREJO LTDA CNPJ 47704158000106 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014244-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ALIMENTAR DISTRIBUIDORA ATACADISTA E
VAREJO LTDA CNPJ 47704158000106 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014245-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa REVITALLY FISIOTERAPIA E SAUDE LTDA CNPJ
48027677000140 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014246-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
com a Lei Municipal nº 14.223/06, regulamentada pelo Decreto
nº 47.950/06;
IX - Resta proibida a instalação de comércio ambulante, a
título oneroso ou não para o local, exceto artista de rua, nos
termos da Lei específica;
X - Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas nesta
Portaria implicam na suspensão de concessões de autorizações
para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem
prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis. No mais,
a responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventu-
almente decorrentes do evento cabe ao solicitante responsável
pelo evento, ainda que dele supervenientes, por consequência,
isentando a Municipalidade.
PUBLIQUE-SE.
São Paulo, 20 de setembro de 2022
MARCELO VIEIRA SALLES
Subprefeito da Sé
Processos da unidade SUB-SE/CPDU/SUSL
DESPACHO DEFERIDO
SEI - 6056.2022/0009523-5 - Cadastro de Anúncios
INTERESSADO: SANTA FILISBINA PARTICIPAÇÕES EIRE-
LI / P.P.: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E
PROXIMIDADES S.A.
Deferido nos termos da Lei 14.223/06, cancelamento da
Licença Cadan nº2021/000.349-7 , cujo cancelamento já foi
realizado no sistema CADAN, conforme doc. Sei nº 070215795
I - Publique-se;
II- Enviar Mem.STF e arquive-se.
DESPACHO DEFERIDO
SEI - 6056.2022/0009527-8- Cadastro de Anúncios
INTERESSADO: SANTA FILISBINA PARTICIPAÇÕES EIRE-
LI / P.P.: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E
PROXIMIDADES S.A.
DEFIRO a solicitação de cancelamento da Licença Cadan nº
2021-000.348-9, nos termos da da Lei 14.223/06, cujo cancela-
mento já foi realizado no sistema CADAN, conforme proposto
no SEI 070193166
I - Publique-se;
II- Enviar Mem.STF e arquive-se.
Processos da unidade SUB-SE/CPDU/SFISC
6056.2022/0013815-5 - Comunicação de Regulariza-
ção MPL - Muro, Passeio e Limpeza
Despacho deferido
Interessados: MARCOS TETSUJI HIGASHI
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no pro-
cesso 6056.2022/0013815-5 que acolho como razão de decidir,
DEFIRO o presente pedido, CANCELANDO o A.M.11-378.120-2,
nos termos da Lei 15.442/11.
6056.2022/0002812-0 - Fiscalização: intimação
Despacho indeferido
Interessados: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA
DESPACHO: INDEFIRO, com base nas informações contidas
no processo SEI 6056.2022/0002812-0 o pedido de cancela-
mento de Auto de intimação 11-01.022.642-2 nos termos da Lei
16.642/17 e Decreto 57.776/17.
6056.2022/0012696-3 - Comunicação de Regulariza-
ção MPL - Muro, Passeio e Limpeza
Despacho deferido
Interessados: COPATE CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO
LTDA
DESPACHO: Considerando os elementos constantes no pro-
cesso 6056.2022/0012696-3 que acolho como razão de decidir,
DEFIRO o presente pedido, CANCELANDO o A.M. 11-373.974-5,
nos termos da Lei 15.442/11.
Processos da unidade SUB-SE/CPDU/Empreenda Fácil
6056.2022/0014165-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JJC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ
26956950000188 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014166-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JJC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ
26956950000188 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014168-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CLINICA DE ODONTOLOGIA ROSSETTO SP LTDA
CNPJ 47719902000146 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014169-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CLINICA DE ODONTOLOGIA ROSSETTO SP LTDA
CNPJ 47719902000146 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014213-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Otavio Fernando de Melo LTDA CNPJ
47937911000103 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014211-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Gustavo Henrique Jorge Borba Consultoria em
Tecnologia da Informacao LTDA CNPJ 47943437000122 teve
sua licença deferida.
6056.2022/0014212-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Gustavo Henrique Jorge Borba Consultoria em
Tecnologia da Informacao LTDA CNPJ 47943437000122 teve
sua licença deferida.
6056.2022/0014198-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Z G L ELETRONICOS LTDA CNPJ
45612208000108 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014200-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Z G L ELETRONICOS LTDA CNPJ
45612208000108 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014203-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Z G L ELETRONICOS LTDA CNPJ
45612208000108 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014204-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Gabriela Portella Luna LTDA CNPJ
47927117000189 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014205-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Gabriela Portella Luna LTDA CNPJ
47927117000189 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014206-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Z G L ELETRONICOS LTDA CNPJ
45612208000108 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014207-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa Gabriela Portella Luna LTDA CNPJ
47927117000189 teve sua licença deferida.
6056.2022/0014208-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
LAYO ADEBAYO, RG V285871-H, com TPU n° 11.0720/A/070509/
FC - Rua Comendador Abdo Schaim, 136 - Sé, para a Rua
Vinte e Cinco de Março, 739 - de acordo com Cap. II, Art. 19,
da Lei 11.039/91, combinado com o Cap. V, Art. 24 do Decreto
42.600/02, uma vez que para o endereço pretendido não existe
TPU.
II - Publique-se, encaminhando a seguir à CPDU/SPU para
as providências pertinentes.
6056.2022/0008073-4 - TERMO DE PERMISSÃO DE
USO PARA COMÉRCIO AMBULANTE
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: MARIVALDO SANTOS BOMFIM
I - INDEFIRO a presente solicitação de transferência de
local de trabalho em nome do permissionário Sr. MARIVALDO
SANTOS BOMFIM, com TPU 11.0113/A/160410/SEXAG - Local:
Av. Casper Líbero nº 343 - República, para a Rua Aurora n°
202 ou 205 - República, de acordo com o Cap. II, Art. 19, da
Lei 11.039/91, combinado com o Cap. V, do Art. 24 do Decreto
42.600/02, uma vez que para o endereço pretendido não existe
TPU.
II - Publique-se, encaminhando a seguir à CPDU/SPU para
as providências pertinentes.
Processos da unidade SUB-SE/AJ
Assunto: Chamamento Público
COMUNICADO
Com a finalidade de dar publicidade, a Subprefeitura da Sé
comunica que o Consulado Geral da República Da Coreia em
São Paulo, inscrita no CNPJ nº 04.426.902/0001-45, tem interes-
se em celebrar termo de doação com a municipalidade, tendo
por objetivo a requalificação da área do Bom Retiro através de
atualizações no sistema de iluminação da rua e a renovação
das calçadas do espaço situado na Rua Prates-Coreia (entre
Rua Ribeiro de Lima e Rua Guarani) - Bom Retiro - São Paulo/SP.
Assim, será aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, conta-
dos a partir da data da presente publicação, para eventuais
manifestações de interesse ou de contrariedade em relação à
celebração do Termo de Cooperação.
Atenciosamente,
Processos da unidade SUB-SE/AC
6056.2022/0013784-1 - Permissão e Autorização de
Eventos Temporários
Despacho deferido
Interessados: SOCIAL SERVICE COMUNICACAO MKT DE
RESPONSABILIDADE LTDA - CNPJ: 07.303.492/0001-33
DESPACHO E PORTARIA
I. À vista das informações constantes nos autos e dos
demais elementos de convicção, nos termos do artigo 114, § 5º
da Lei Orgânica do Município de São Paulo e da Lei Municipal
nº 13.399/02, artigo 9º, inciso XXVI, restou DEFERIDO, conforme
portaria Abaixo:
Proponente: SOCIAL SERVICE COMUNICACAO MKT DE
RESPONSABILIDADE LTDA - CNPJ: 07.303.492/0001-33
Acontecimento Social: Rádio 100 anos Parede
Objetivo: Reaproximar os jovens das estações através das
esculturas que serão instaladas.
Local: Avenida Paulista nº 900, Praça do Ciclista e Praça
Osvaldo Cruz.
Período e Horário: De 30 de setembro a 30 de outubro de
2022, 24 horas/dia.
Montagem: Dias 28 e 29 de setembro, das 22h00 às 02h00
e desmontagem em 30 e 31 de outubro, das 22h00 às 02h00.
Público Estimado: Transeuntes do local.
Estrutura: 03 esculturas em fibra, com base contendo placa
de tamanho A4, com nome do artista, da obra, com logos dos
parceiros.
DEVERÃO SER OBSERVADAS AS INSTRUÇÕES DE INS-
TALAÇÃO PUBLICADAS EM DEFERIMENTO DA COMISSÃO
DE PROTEÇÃO Á PAISAGEM URBANA (CPPU)
II. PORTARIA nº 348/SUB-SÉ/GAB/2022
O Senhor MARCELO VIEIRA SALLES, Subprefeito da Sé,
usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, CON-
SIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 13.399/02,
artigos 3º e 9º que dispõem sobre a criação das Subprefeituras
no Município de São Paulo, e outorga à competência da Admi-
nistração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, aos Subpre-
feitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos
assuntos municipais locais, respeitada a legislação vigente e
observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo
Municipal;
CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fisca-
lizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa
correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamen-
tos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas muni-
cipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas
atividades de responsabilidade do Município e decidir, na ins-
tância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e apoiar pro-
jetos e ações que incorporem atividades culturais, físicas, espor-
tivas e de lazer aos hábitos de vida saudável na região desta
Subprefeitura;
RESTOU AUTORIZADO:
I - O uso do Espaço Público, conforme previsto no parágra-
fo 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
II - Devendo ser observados os limites de ruídos, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 11.501/94, alterada pelas Leis
nº 11.631/94, 11.986/96 e 13.885/04 e regulamentada pelo
Decreto nº 34.741/94;
III - Restou vedada a comercialização de bebidas alcoólicas
nos termos da Lei nº 14.450/2007, que institui o combate da
venda ilegal de bebidas alcoólicas à Criança e Adolescente;
e dos equipamentos previstos no artigo 4º do Decreto nº
55.085/14, exceto as condições da hipótese prevista no Capi-
tulo VI - Do Comércio de Alimentos durante a Realização de
Eventos.
IV - Após o encerramento, o responsável, restou obrigado a
entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido
de bens e objetos. A limpeza da área pública deve ser efetuada
imediatamente após o término diário do evento, sendo de res-
ponsabilidade de seus coordenadores, a retirada do lixo produ-
zido. O local deve ser entregue conforme recebido, devendo ser
zelada a sua conservação, no tocante a jardinagem, canteiros,
grades, lixeiras, muretas, postes, etc;
V - Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela
fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a
fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria;
VI - O responsável deve obter junto ao setor competente de
saúde: ambulância e equipe médica, quando necessário; junto
à Enel/Sabesp: serviços relativos à energia e água a serem for-
necidas no local; junto ao Corpo de Bombeiros: laudos técnicos
necessários; obter junto a CET - Companhia de Engenharia de
Tráfego, as autorizações competentes, observando as restrições
e recomendações técnicas por ela apresentadas; obter, anteci-
padamente, junto a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
- CPPU, as autorizações competentes, observando as restrições
e recomendações técnicas por ela apresentadas;
VII - Nos termos dos artigos 5º e 24º do Decreto 49.969/08,
o solicitante deverá requerer junto ao CONTRU, antecipadamen-
te, as devidas autorizações, no caso de eventos com público
superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas;
VIII - Resta condicionado para execução de evento: a)
estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as ade-
quadamente, b) a proibição de uso de veículos no passeio
público, bem como nas áreas de circulação de pedestres e
nos calçadões, c) colocar banheiros químicos, para homens
e mulheres, proporcional ao público estimado, d) a proibição
de colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, bem
como, a proibição de distribuição de qualquer material impresso
de divulgação, incluindo panfletos, flyer, etc, de conformidade
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019..A vista do contido no 6055.2022/0003024-3 - RO-
MILDO BRITO FERNANDES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-
ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6055.2022/0003025-1
- RITA DE CASSIA ARGUELO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTO-
RIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos
Decreto nº 58.831/2019..
SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL PAULISTA
GABINETE DO SUBPREFEITO
CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESEN-
VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ
Fernando José Velucci – Subprefeito da Subprefeitura de
São Miguel Paulista, convida a municipalidade e faz saber da
convocação dos Conselheiros Eleitos Titulares e Suplentes do
Biênio 2022-2024 a participarem da 7ª Reunião Ordinária do
Ano de 2022, do Conselho Regional de Meio Ambiente e Desen-
volvimento Sustentável e Cultura de Paz de São Miguel Paulista,
a ser realizada no dia 27/09/2022 às 19h na Subprefeitura de
São Miguel Paulista – Entrada pelo Portão 4 da Rua Jaime
Barcelos, Nº 239 – Vila Jacuí – São Miguel Paulista – São Paulo,
tendo como Pauta:
- Demandas Diversas;
SÉ
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1232
SUBPREFEITURA DA SÉ
ENDERECO: RUA ÁLVARES PENTEADO, 49
Processos da unidade SUB-SE/G
6056.2022/0011533-3 - TERMO DE PERMISSÃO DE
USO PARA COMÉRCIO AMBULANTE
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: NARCISO DE OLIVEIRA
DESPACHO:
I - INDEFIRO a presente solicitação de Transferência de
Local de Trabalho em nome do permissionário NARCISO DE
OLIVEIRA, RG 6.240.367-9, com TPU n° 11.0112/A/070509/
DFNG - Rua Conselheiro Crispinano, 237 - República, para a
Rua Vinte e Cinco de Março, 875 , de acordo com Cap. II, Art.
19, da Lei 11.039/91, combinado com o Cap. V, Art. 24 do
Decreto 42.600/02, uma vez que para o endereço pretendido
não existe TPU.
II - Publique-se, encaminhando a seguir à CPDU/SPU para
as providências pertinentes.
6056.2022/0014079-6 - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
COM AUTO DE APREENSÃO
DESPACHO DEFERIDO
INTERESSADA: MARIA ESTHELA LEMA LEMA
I - DEFERIDO o pedido de liberação das mercadorias apre-
endidas através dos lacres números: SP0H50027, SP0H39411,
SPOH39415, SP0H39500, SP0H59711, SP0H54747, SP0H54753,
SP0H54758, SP0H54759, SP0H55771, SP0H55783, SO0H54785,
SP0H54792, SP0H54794, SP0H54795, SP0H54798, SP0H54800,
SP0H55801, SP0H55801, SP0H55802, SP0H55807, SP0H55824,
SP0H55825, SP0H55843, SP0H55855, SP0H24672, SP0H55744,
SP0H54756, SP0H54757, SP0H55789, SP0H54790, SP0H55792,
SP0H54799, SP0H55817, SP0H55836, SP0H49921, SP0H49982,
nos termos da Lei n° 10.328/87;
II - Conforme Ordem Interna 008/SAVLP/2001, item 4.3,
a não retirada no prazo de 30 dias contados da data da pu-
blicação, implicará no arquivamento do presente por decurso
de prazo;
III - Publique-se, encaminhando a seguir a CPDU/SPU para
as providências pertinentes.
6056.2022/0013970-4 - SOLICITAÇÃO DE PODA E RE-
MOÇÃO DE ÁRVORE EXTERNA
DESPACHO DEFERIDO
INTERESSADO:
1. À vista dos elementos contidos no presente processo,
em especial o Laudo Técnico do Engenheiro Agrônomo, doc.
nº 070809072, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO,
em atendimento ao que dispõe o Art. 16, caput e com funda-
mento no Art. 14, inciso VII, da Lei Municipal nº 17.794/2022, a
remoção por corte de 01 exemplar arbóreo da espécie da Ficus
Americana - Figueira Mata-Pau, localizada no passeio público
da Rua Baronesa de Itu n° 119 - Bairro Santa Cecília.
2. Deverá ser realizado o plantio compensatório no mesmo
local de 01 novo exemplar arbóreo de espécie nativa, padrão
DEPAVE, de 01 pequeno porte.
3. Os serviços serão executados por equipe desta Subpre-
feitura, nos termos do Art. 16, inciso II, da Lei Municipal nº
17.794/2022.
4. PUBLIQUE-SE.
5. Após, remeta-se à CPO/UAV para adoção das providên-
cias cabíveis.
6056.2021/0006189-4 - TERMO DE PERMISSÃO DE
USO PARA COMÉRCIO AMBULANTE
DESPACHO DEFERIDO
INTERESSADO: ALAIR APARECIDA NOGUEIRA DOS
SANTOS
I - DEFIRO a presente solicitação de Transferência de Local
de Trabalho em nome da permissionária Sra. ALAIR APARE-
CIDA NOGUEIRA DOS SANTOS, RG 3.007.443-5, com TPU n°
11.0033/A/060509/SEXAG - Bolsão Praça Fernando Costa I nº
17 - Sé, para a Bolsão Praça Fernando Costa I nº 21 - Sé, de
acordo com Cap. II, Art. 19, da Lei 11.039/91, combinado com o
Cap. V, Art. 24 do Decreto 42.600/02;
II - Publique-se, encaminhando a seguir à CPDU/SPU para
as providências pertinentes.
6056.2022/0011566-0 - TERMO DE PERMISSÃO DE
USO PARA COMÉRCIO AMBULANTE
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: JURACI PEREIRA
I - INDEFIRO a presente solicitação de transferência de
local de trabalho em nome do permissionário Sr. JURACI PE-
REIRA, com TPU 11.0011/A/070509/SEXAG - Local: Rua José
Paulino nº 454 - Bom Retiro, para a Rua Comendador Afonso
Kherlakian n° 49 - 3º Local, de acordo com o Cap. II, Art. 19, da
Lei 11.039/91, combinado com o Cap. V, do Art. 24 do Decreto
42.600/02, uma vez que para o endereço pretendido não existe
TPU.
II - Publique-se, encaminhando a seguir à CPDU/SPU para
as providências pertinentes.
6056.2022/0012135-0 - TERMO DE PERMISSÃO DE
USO PARA COMÉRCIO AMBULANTE
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: NILZA OLIVEIRA DE ARAUJO
I - INDEFIRO a presente solicitação de Transferência de
Local de Trabalho em nome do permissionário NILZA OLIVEIRA
DE ARAÚJO, RG 24.740.358-1, com TPU n° 11.0125/A/070509/
SEXAG - Bolsão Praça Fernando Costa I, 132 - Sé, para a Rua
Comendador Afonso Kherlakian, 39 - de acordo com Cap. II,
Art. 19, da Lei 11.039/91, combinado com o Cap. V, Art. 24 do
Decreto 42.600/02; uma vez que para o endereço pretendido
não existe TPU.
II - Publique-se, encaminhando a seguir à CPDU/SPU para
as providências pertinentes.
6056.2022/0012381-6 - TERMO DE PERMISSÃO DE
USO PARA COMÉRCIO AMBULANTE
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: KUDIRAT TITILAYO ADEBAYO
DESPACHO:
I - INDEFIRO a presente solicitação de Transferência de
Local de Trabalho em nome do permissionário KUDIRAT TITI-
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quinta-feira, 22 de setembro de 2022 às 05:01:44
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