SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
| Data de publicação | 11 Outubro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
34 – São Paulo, 67 (194) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 11 de outubro de 2022
à R. Frederico Albuquerque, 120 - Jabaquara, São Paulo - SP ,
nesta capital.
II. DETERMINO que seja providenciado, pela administra-
ção do parque, o plantio de 01 (um) novo exemplar arbóreo
, padrão DEPAVE, conforme determina o artigo 11 da Lei
Municipal nº 17.794/22.
III. O presente despacho terá validade por 12 (doze)
meses.
IV. Publique-se.
V. Após, ao Parque Nabuco para ciência e providências.
São Paulo, 10 de outubro de 2022.
ARQ. URB. TAMIRES CARLA DE OLIVEIRA
COORDENADORA - CGPABI
Processos da unidade SVMA/CLA
SEI: 6027.2021/0014576-3
Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental
Interessado: LAVVI PORTUGAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no
exercício de sua competência legal, à vista dos elementos
informativos do SEI 6027.2021/0014576-3, especialmente ma-
nifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC,
DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental
referente à área localizada na Rua Cavour nº 462 e s/nº, Av.
Prof. Luiz Ignacio Anhaia Mello nº 1501 e 1511, R Américo
Vespucci nº 1180, Subprefeitura Vila Prudente, cadastrada
sob o(s) contribuinte(s) 100.092.0013-3, 100.092.0009-5,
100.092.0012-5, 100.092.0010-9, e, 100.092.0011-7, tendo
sido emitido o Parecer Técnico n. 314/GTAC/2022.
II. Após notificação do interessado, remeta-se ao DAIA/
GTAC para prosseguimento.
SEI: 6027.2022/0010451-1
Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental
Interessado: TDSP Furnas Empreendimentos Imobi-
liários Ltda.
I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no
exercício de sua competência legal, à vista dos elementos
informativos do SEI 6027.2022/0010451-1, especialmente
manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas
- GTAC, DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Am-
biental referente à área localizada na Rua Furnas, nº 33,
39, 45, 55, 59, 63, 75, 79, 85, 89, 97, 103, 107, 111,
121, S/N e 145 (CEP: 04562-050); Rua Arandú nº 655,
667 e 675 (CEP: 04562-031); Avenida Nova Indepen-
dência nº 260, 266 e 272(CEP:04570-000) e Rua Padre
Antônio José dos Santos, nº 1.590 (CEP:04563-004),
Subprefeitura Pinheiros, cadastrada sob o(s) contribuinte(s)
085.301.0003-4/0014-1/0020-4/0023-9/0025-5/0030-
1/0031-1/0033-6/0034-4/0038-7/0039-5/0040-9/0041-
7/0042-5/0043-3/0044-1/0045-1/0046-8/0047-6/0048-
-4/0049-2/0050-6/0051-4/0052-2/0055-7, tendo sido
emitido o Parecer Técnico n. 297/GTAC/2022.
SEI: 6027.2018/0005578-5
Assunto: Áreas contaminadas: Consulta Prévia
Interessado: Aparecida Andrade Petruzzo
O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no
exercício de sua competência legal, à vista dos elementos
informativos do SEI 6027.2018/0005578-5, especialmente
manifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas -
GTAC, DEFERE a solicitação de Consulta Prévia referente à
área localizada na Rua Jean De La Huerta, 697, Subprefeitura
Ipiranga, cadastrada sob o(s) contribuinte(s) 048.197.0040-5,
tendo sido emitida a Informação Técnica n. 816/GTAC/2022.
SEI: 6027.2022/0009729-9
Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental
Interessado: POSTO PRESIDENTE JK LTDA.
I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no
exercício de sua competência legal, à vista dos elementos
informativos do SEI 6027.2022/0009729-9, especialmente ma-
nifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC,
DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental
referente à área localizada na Rua Voluntários da Pátria, 233,
Subprefeitura Santana, cadastrada sob o(s) contribuinte(s)
073.161.0046-1, tendo sido emitido o Parecer Técnico n. 318/
GTAC/2022.
SEI: 6027.2020/0013124-8
Assunto: Áreas contaminadas: Avaliação Ambiental
Interessado: Projeto Imobiliário E 77 Ltda
I. O Coordenador do Licenciamento Ambiental - CLA, no
exercício de sua competência legal, à vista dos elementos
informativos do SEI 6027.2020/0013124-8, especialmente ma-
nifestações do Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC,
DEFERE a solicitação de análise de Avaliação Ambiental
referente à área localizada na Av. Sapopemba, nos. 7.595
e 7.603, Subprefeitura Sapopemba, cadastrada sob o(s)
contribuinte(s) 117.411.0145-9, tendo sido emitido o Parecer
Técnico n. 319/GTAC/2022.
Processos da unidade SVMA/CFA/Contrato
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº
6027.2022/0012141-6
INTERESSADA: DIÁLOGO ENGENHARIA E CONSTRU-
ÇÃO S.A.
ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
- TAC
DESPACHO
O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Am-
biental - CFA, nos termos da competência que lhe foi con-
ferida, considerando o disposto no Decreto Municipal nº
54.421/13, RESOLVE em conformidade com o estabelecido
Federal nº 6.514/08, tendo em vista a lavratura do Auto de
Infração nº 045757 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-
013.772-3, ambos constantes do Processo Administrativo
SEI nº 6027.2022/0011792-3, à vista da manifestação da
Assessoria da Coordenação de Fiscalização Ambiental - CFA,
sobre a viabilidade da proposta para reparar o dano ambien-
tal de forma alternativa constante no Processo Administrativo
SEI nº 6027.2022/0012141-6, DEFERIR o pedido de celebra-
ção de TAC ora oferecido e a consequente LAVRATURA do
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a interessa-
da DIÁLOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., regular-
mente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.132.417/0001-25.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº
6027.2020/0009846-1
INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS
DO EMPREENDIMENTO ARMANDO FERRENTINI
ASSUNTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
- TAC
DESPACHO
O Coordenador da Coordenação de Fiscalização Am-
biental - CFA, nos termos da competência que lhe foi con-
ferida, considerando o disposto no Decreto Municipal nº
54.421/13, RESOLVE em conformidade com o estabelecido
Federal nº 6.514/08, tendo em vista a lavratura do Auto de
Infração nº 045614 e seu respectivo Auto de Multa nº 67-
009.351-3, ambos constantes do Processo Administrativo
nº 2011-0.266.276-0, à vista das manifestações do Grupo
Técnico de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas -
GTRAAD e da Assessoria da Coordenação de Fiscalização
Ambiental - CFA, sobre a viabilidade da proposta para reparar
o dano ambiental apresentada pela infratora no Processo
Administrativo SEI nº 6027.2020/0009846-1, DEFERIR o
pedido de celebração de TAC ora oferecido e a consequente
LAVRATURA do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
com a interessada ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO
EMPREENDIMENTO ARMANDO FERRENTINI, regularmente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.859.155/0001-83.
· Preservadas de: 01 (um) exemplar arbóreo;
· Plantio interno de: 20 (vinte) mudas DAP 3,0 cm, de
espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;
· Plantio na calçada de: 07 (sete) mudas DAP 3,0 cm,
de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE.
· Mudas para Deliberação CCA: 394 (trezentos e noven-
ta e quatro) mudas DAP 3,0 cm (equivalentes a 62 x 5,35 + 62
tutores) de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão
DEPAVE, a serem entregues ao viveiro
municipal, conforme a 7ª reunião ordinária de 2022 da
Câmara de Compensação Ambiental, em consonância aos
itens 11.4 e 15.2 da Portaria nº 130/SVMA de 26 de agosto
de 2013;
· Intervenção em Patrimônio Ambiental;
· Implantação de calçada verde;
Observações:
· Apenas a vegetação nas Ruas é Patrimônio Ambiental,
e a vegetação no interior do lote não é considerada Patri-
mônio Ambiental de acordo com a carta 44, do documento
“Vegetação Significativa do Município de
São Paulo”.
· O projeto indica atendimento ao Decreto n° 59671/20,
pela implantação de calçada verde, conforme especificado na
PCA aprovada.
· Para as mudas a serem plantadas na calçada verde deve-
rá ser atendido no disposto no at. 6º do decreto 54.423/2013.
· Deverá ser observado quanto a necessidade de atendi-
mento à instalação de aquecimento solar deve ser seguido
pelo disposto no Anexo I da Lei n° 16.642/2017.
· O projeto atende a pontuação de Quota ambiental
prevista na Lei 16.402/16, com redução de 47,16% de área
permeável, conforme de Planilha de Quota Ambiental analisa-
da documento SEI 068901624.
· As plantas aqui aprovadas deverão ser compatibilizadas
com as analisadas por SMUL no PA 1010.2022/0002197-0.
As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI: PSP
069469714 e PCA 069469748 do processo
SEI 6027.2022/000585-3.
· Por impossibilidade de alternativa locacional apro-
vamos tecnicamente o manejo arbóreo.
II - A eficácia do presente despacho está condicionada à
formalização do Termo de Compromisso Ambiental.
III - A execução dos plantios deverá ser realizada até
o final das obras e antes da obtenção do Certificado de
Conclusão.
IV - PUBLIQUE-SE.
V - À Assessoria Técnica da CLA para as providências
necessárias.
São Paulo, 07 de outubro de 2022.
EDUARDO DE CASTRO
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
SVMA
SEI nº 6027.2020/0012749-6
INTERESSADO- CBR MAGIK LZ 02 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
Assunto: Solicitação de autorização para manejo de ve-
getação em decorrência de Alvará de aprovação de edificação
nova / R2V-3 /nR1-3 / ZEU / PA 08, em imóvel localizado à
Av. Miguel Conejo, 1143 (antigo 213) - Freguesia do Ó- CEP
02731-060 São Paulo - SP.
Contribuinte: 076.041.0044-9
DESPACHO
I - No uso das atribuições que me foram conferidas
por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº
16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de
São Paulo), com fundamento no artigo 11, inciso I da Lei
Municipal nº 10.365/1987 considerando os termos LAUDO
DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL N° 034/CLA-DCRA/2022, doc.
041875439 e seu respectivo Projeto de Compensação Am-
biental - PCA, constantes no processo administrativo SEI nº
6027.2020/0012749-6, AUTORIZO o manejo arbóreo, a com-
pensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso
Ambiental (TCA) correspondente, nos termos do relatório
da Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental,
que adoto, como razão de decidir, observadas as demais
formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme
os seguintes termos:
Densidade arbórea inicial: 56(cinquenta e seis);
Densidade arbórea final: 56(cinquenta e seis);
Corte de: 21 ( vinte e uma) árvores exóticas;
Corte de: 16 (uma) árvores nativas;
Remoção de árvores mortas : 02(dois) exemplares
arbóreos;
Preservadas: 17 (dezessete) exemplares arbóreos
Plantio Interno de: 35 (trinta e cinco ) mudas com DAP
3,0 cm., acompanhada de respectivos tutores, de espécies
nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;
Plantio na calçada: 04(quatro) mudas com DAP 3,0 cm.,
acompanhada de respectivos tutores, de espécies nativas do
Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;
Entrega de mudas : 3.034 (três mil e trinta e quatro)
mudas , (equivalentes a 567 mudas x 5,35) DAP 3,0 cm, de
espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a
serem entregues ao Viveiro Municipal, conforme 7ª reunião
ordinária de 2022 da Câmara de Compensação Ambiental,
em consonância aos itens 11.4 e 15.2 da Portaria nº. 130/
SVMA/2013;
Intervenção em Patrimônio Ambiental
Implantação de calçada verde.
Observações:
O projeto indica atendimento ao Decreto Municipal n°
59.671/20, pela implantação de calçada verde conforme espe-
cificado na PCA aprovada.
O plantio compensatório em calçada deverá ser submeti-
do à apreciação da Subprefeitura.
Conforme Decreto Municipal 55.036/2014, o interessado
deverá compatibilizar as plantas aprovadas pelo presente com
as do projeto de implantação.
O projeto atende a pontuação da Quota Ambien-
tal prevista na Lei nº 16.402/16, com redução de 11,82%
da área permeável mínima, conforme planilha de Quota
Ambiental analisada em DOC 041603868 do processo SEI
6027.2020/0012749-6.
As plantas aprovadas se encontram nos documentos SEI:
PSP 041603826 e PCA 041603847.
Por impossibilidade de alternativa locacional, aprovamos
tecnicamente o manejo arbóreo, em caráter excepcional.
II - A eficácia do presente despacho está condicionada à
formalização do Termo de Compromisso Ambiental.
III - A execução dos plantios deverá ser realizada até
o final das obras e antes da obtenção do Certificado de
Conclusão.
IV - PUBLIQUE-SE.
V - À Assessoria da CLA para as providências necessárias.
EDUARDO DE CASTRO
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
SVMA
Processos da unidade SVMA/CGPABI
6027.2022/0012433-4
Despacho N° 381
DGPU
Interessado: Parque Nabuco
Assunto: Supressão de 01 (um) exemplar arbóreo
espécie não identificada
I. No uso das atribuições que me foram conferidas por lei
e na manifestação técnica do DGPU, AUTORIZO, em caráter
excepcional a supressão de 01 (um) exemplar arbóreo de es-
pécie não identificada na área interna do Parque Nabuco, sito
Assunto: Contratação de empresa para fornecimento de
12 (doze) unidades de Tratamento de Aves (UTA), conforme
especificações contidas no Anexo I do Edital.
I – No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei,
à vista dos elementos de convicção presentes nos autos, espe-
cialmente das manifestações sob SEIs 069247758, 069271717
e 070128930, e com fundamento nos dispositivos da Lei
Federal nº 10.520/02, da Lei Federal nº 8.666/03, bem como
da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto
nº 44.279/03, art. 3º, I e II, do Decreto nº 46.662/05, e Decreto
nº 54.102/13, AUTORIZO a abertura de certame licitatório,
na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, bem como
APROVO o edital e seus anexos sob SEI 069046934, cujo
objeto é a contratação de empresa para fornecimento de 12
(doze) unidades de Tratamento de Aves (UTA), conforme espe-
cificações contidas no Anexo I do Edital;
II – Ainda, condiciono a abertura do certame à inclusão
da minuta do contrato como anexo do instrumento convoca-
tório, nos termos do art. 62, §1º, da Lei 8.666/1993;
III – Os recursos pertinentes onerarão, no pre-
sente exercício, a dotação orçamentária nº
27.10.18.541.3005.6.651.4.4.90.52.00-00, consoante Nota de
Reserva nº 52.994 (31/08/2022) – SEI069903005, respeitado o
princípio da anualidade;
SEI 6027.2022/0012304-4
DESPACHO
I - No exercício das atribuições a mim conferidas por
lei, e à vista dos elementos constantes do presente, espe-
cialmente a manifestação da Divisão de Gestão do Fundo
Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
da Assessoria Jurídica, com fundamento no Decreto Municipal
nº 52.830/2011, DEFIRO o pedido de inscrição do INSTITUTO
ENVOLVERDE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.694.758/0001-89,
no Cadastro Municipal único de Entidades Parceiras do Tercei-
ro Setor- CENTS.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1245
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AM-
BIENTE
ENDERECO: RUA DO PARAÍSO, 387
Processos da unidade SVMA/CLA/TCA
SEI nº 6027.2022/0003279-0
Interessado: RESENDE ARTUR SABOIA SPE LTDA.
Assunto: Solicitação de autorização para manejo de ve-
getação em decorrência de Construção de Edifício Residencial
(HMP-V / HMP / ZEU / PA 4), em imóvel localizado à Rua Artur
Saboia, nº 348, Vila Mariana, São Paulo - SP.
Contribuintes: 038.044.0197-1
DESPACHO
I - No uso das atribuições que me foram conferidas
por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº
16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de
São Paulo), com fundamento no artigo 11, inciso I da
Lei Municipal nº 10.365/1987 considerando os termos
LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL Retificado N° 069/
CLA-DCRA/2022, doc. 070885035, e seu respectivo Projeto
de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo
administrativo SEI nº 6027.2022/0003279-0, AUTORIZO
o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura
do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente,
nos termos do relatório da Assessoria da Coordenação de
Licenciamento Ambiental, que adoto, como razão de decidir,
observadas as demais formalidades legais e administrativas
pertinentes, conforme os seguintes termos:
Densidade arbórea inicial: 03 (três);
Densidade arbórea final: 03 (três);
Corte de: 01 (uma) árvore exótica;
Corte de: 01 (uma) árvore nativa;
Transplante de: 01 (um) exemplar;
Plantio Interno de: 01 (uma) muda com DAP 3,0 cm.,
acompanhada de respectivos tutores, de espécies nativas do
Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;
Plantio na calçada: 01 (uma) muda com DAP 3,0 cm.,
acompanhada de respectivos tutores, de espécies nativas do
Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;
Mudas para deliberação da CCA: 01 (uma) muda con-
vertida em 6 (seis) mudas (equivalentes a 1 muda x 5,35) DAP
3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão
DEPAVE, a serem entregues ao Viveiro Municipal, conforme
7ª reunião ordinária de 2022 da Câmara de Compensação
Ambiental, em consonância aos itens 11.4 e 15.2 da Portaria
nº. 130/SVMA/2013;
Implantação de calçada verde.
Observações:
O projeto atende ao Decreto 49.148/08 (Sistema de Aque-
cimento Solar).
O projeto atende ao Decreto 58.611/19 (implantação de
calçada verde).
O projeto é dispensado de atendimento ao Decreto
57.565/16, relativo à Quota Ambiental, por se tratar de HMP.
Plantas aprovadas: PSP 061276342 e PCA 061276354.
Os documentos aprovados deverão ser entregues em
SMUL em atendimento ao Decreto 55.036/14.
Foi retificada a informação relativa à muda a ser delibera-
da pela CCA, de ”0” (zero) para 01 (uma).
Para a realização do plantio na calçada, deverá ser aten-
dido o disposto no Artigo 6º do Decreto 54.423/13.
Por impossibilidade de alternativa locacional aprovamos
tecnicamente o manejo arbóreo.
II - A eficácia do presente despacho está condicionada à
formalização do Termo de Compromisso Ambiental.
III - A execução dos plantios deverá ser realizada até
o final das obras e antes da obtenção do Certificado de
Conclusão.
IV - PUBLIQUE-SE.
V - À Assessoria da CLA para as providências necessárias.
SEI nº 6027.2022/0005085-3
Interessado: LUCIO MTR JOAQUIM GUARANI EMPREEN-
DIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Assunto: Solicitação de manejo de vegetação arbórea,
em decorrência de Construção de Edificação de Uso Misto/
R2v-3/nR1-12/nR1-3/NR1-16ZEU/PA 4, localizado na Rua
Joaquim Guarani, n°s 248,248 - FDS, 256,260,264,272,278;
Rua Angelino Rivelino, n°s 33,47,57,65 e Rua Andrea Pauli-
netti, n°s 263, 271,281, 291 - Brooklin Paulista, CEP: 04707-
060/04707-090/04707-051, São Paulo - SP.
DESPACHO
I - No uso das atribuições que me foram conferidas
por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº
16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de
São Paulo), com fundamento no artigo 11, inciso I da Lei
Municipal nº 10.365/1987 considerando os termos do
LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL N° 174/CLA/DCRA/
GTMAPP/2022, doc. 069602350, e seu respectivo Projeto
de Compensação Ambiental - PCA, constantes no processo
administrativo SEI n° 6027.2022/0005085-3, AUTORIZO o
manejo arbóreo, como razão de decidir, observadas as demais
formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os
seguintes termos:
· Densidade arbórea inicial: 26 (vinte e seis);
· Densidade arbórea final: 32 (trinta e dois);
· Corte de: 01 (um) árvore Eucalyptus/pinus e invasoras;
· Corte de: 15 (quinze) árvores exóticas;
· Corte de: 03 (três) árvores nativas;
· Remoção de árvores mortas: 02 (dois);
· Cadastradas na calçada: 04 (quatro) exemplares ar-
bóreos;
pagamento de aposentadoria complementar aos empregados
inativos daquela empresa, referente ao exercício de 2022.
II. AUTORIZO, igualmente, a emissão da respectiva nota
de Empenho, no montante de R$2.281.449,60 (dois milhões,
duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e nove
reais e sessenta centavos), para fazer frente à despesa indicada,
onerando a dotação 20.50.26.453.3004.4.651.3.3.90.41.00-
00 - Aposentadoria Complementar aos Servidores da São
Paulo Transporte S/A, conforme Nota de Reserva nº 62.060
(071914924).
III. AUTORIZO, outrossim, na forma do Decreto de Exe-
cução Orçamentária do Exercício 2022, a emissão da Nota de
Liquidação e Pagamento, em favor da São Paulo Transportes
S/A, com fundamento no art. 64 da Lei Federal nº 4.320/64.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1245
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
ENDERECO: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 7123
Processos da unidade SMT/SETRAM/DTP/PROT
6020.2022/0043163-8 - Transportes públicos: inclu-
são de serviços
Despacho indeferido
Interessada
CARLA GRACIELA MASCARIN RIGO
Assunto
Transferência de CRM/PF n.º 040.279-00
DESPACHO
I- Ante os elementos de convicção que instruem o pre-
sente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte
Escolar Gratuito (DTEG), não estando de acordo com as for-
malidades legais e regulamentares exigidas para este procedi-
mento, INDEFIRO o pedido de transferência do Certificado de
Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRM/PF/
PJ) nos termos da forma requerida;
II- Publique-se.
6020.2022/0042130-6 - Transportes públicos: inclu-
são de serviços
Despacho indeferido
Interessado
SERGIO LUIZ DE DEUS
Assunto
Transferência de CRM/PF n.º 034.444-00
DESPACHO
I- Ante os elementos de convicção que instruem o pre-
sente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte
Escolar Gratuito (DTEG), não estando de acordo com as for-
malidades legais e regulamentares exigidas para este procedi-
mento, INDEFIRO o pedido de transferência do Certificado de
Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRM/PF/
PJ) nos termos da forma requerida;
II- Publique-se.
6020.2022/0042015-6 - Transportes públicos: inclu-
são de serviços
Despacho indeferido
Interessado
MARCOS ROBERTO PRUDENCIANO DOS REIS
Assunto
Transferência de CRM/PF n.º 035.556-00.
DESPACHO
I- Ante os elementos de convicção que instruem o pre-
sente, em especial a manifestação da Divisão de Transporte
Escolar Gratuito (DTEG), não estando de acordo com as for-
malidades legais e regulamentares exigidas para este procedi-
mento, INDEFIRO o pedido de transferência do Certificado de
Registro Municipal Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (CRM/PF/
PJ) nos termos da forma requerida;
II- Publique-se.
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
Processo 2014-0.311.204-1
Assunto: Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança/
Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIVI
Empreendimento: Ampliação de Edificações
Empreendedor: PROCTER & GAMBLE Industrial e Comer-
cial Ltda.
Local: Rua Professor Zeferino Vaz nº 737 – Sacomã – São
Paulo/SP –Subprefeitura Ipiranga
I. À vista dos elementos técnicos, manifestações e parece-
res constantes do presente processo e, em especial o Parecer
Técnico nº. 012/CADES/2022, exarado pela Câmara Técnica
V – que analisou o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI,
elaborado para o empreendimento Ampliação de Edificações,
que adoto como razão de decidir, DECIDO pelo indeferimen-
to do referido RIVI, tendo em vista que em 13/07/2022 o
interessado protocolou carta s/n solicitando a desistência do
presente processo, uma vez que “as atividades industriais e
comerciais desenvolvidas no imóvel foram desativadas e o
imóvel desocupado”. Informou ainda que “o imóvel passará
a abrigar operação de um terceiro e que as intervenções para
adequá-lo às novas atividades serão objeto dos processos
próprios” (fls. 169 a 176).
PA n° 2015-0.319.863-0
INTERESSADO: Gafisa S/A
ASSUNTO: Recurso administrativo referente à suspensão
do TCA n.º 428/14. Posterior reestabelecimento do TCA. Rece-
bimento Definitivo do Termo de Compromisso Ambiental. Per-
da do objeto do recurso. Encaminhamento CLA. Arquivamento.
I - À vista dos elementos constantes do presente, espe-
cialmente a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secre-
taria, a qual adoto como razão de decidir, TORNO PREJUDI-
CADO o recurso interposto por GAFISA S/A, à luz do artigo 70
do Decreto nº 51.714/2010, vez que já emitido o Recebimento
Definitivo do Termos de Compromisso Ambiental – TCA n.º
428/2014, perante o PA n.º 2014-0.138.364-1;
SEI 6027.2022/0003100-0
Interessado: SVMA/NDTIC
Assunto: Aquisição de 04 (quatro) Switchs Gerenciável
com 48 Portas, 50 (cinquenta) Swtichs com 08 Portas e 10
(dez) HDs externo portátil 4 TBAquisição de 04 (quatro) Swi-
tchs Gerenciável com 48 Portas, 50 (cinquenta) Swtichs com
08 Portas e 10 (dez) HDs externo portátil 4 TB.
I – No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei,
à vista dos elementos de convicção presentes nos autos, espe-
cialmente das manifestações sob SEIs 071414882, 071531161
e 071822012, e com fundamento nos dispositivos da Lei
Federal nº 10.520/02, da Lei Federal nº 8.666/03, bem como
da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto
nº 44.279/03, art. 3º, I e II, do Decreto nº 46.662/05, e Decreto
nº 54.102/13, AUTORIZO a abertura de certame licitatório,
na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, bem como
APROVO o edital e seus anexos sob SEI 070969577, cujo ob-
jeto é a aquisição de 04 (quatro) Switchs Gerenciável com 48
Portas, 50 (cinquenta) Swtichs com 08 Portas e 10 (dez) HDs
externo portátil 4 TBAquisição de 04 (quatro) Switchs Geren-
ciável com 48 Portas, 50 (cinquenta) Swtichs com 08 Portas e
10 (dez) HDs externo portátil 4 TB.
II – Os recursos pertinentes onerarão, no presente exercí-
cio, a dotação orçamentária nº 27.10.18.126.3011.2.818.4490
5200.00, consoante Nota de Reserva nº 52.986 (31/08/2022) –
SEI 069901584, respeitado o princípio da anualidade;
SEI 6027.2022/0008176-7
Interessado: SVMA/CGPABI/DFS
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terça-feira, 11 de outubro de 2022 às 05:01:48
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