O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, tornam público aos interessados que estarão abertas as inscrições para... (78350)
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2022 |
| Número de origem | 78350 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, tornam público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de 210 (duzentas e dez) vagas para cargos de provimento efetivo de Nível Médio e de Nível Superior do quadro da Secretaria de Estado da Fazenda, previstos na Lei nº 2.750 de 23 de setembro de 2002, bem como a formação de cadastro de reserva no período de vigência do Concurso Público, de acordo com o disposto no presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 50 (cinquenta) vagas para o cargo de Nível Médio e 160 (cento e sessenta) vagas para os cargos de Nível Superior, bem como à constituição de cadastro de reserva, observado o prazo de validade deste Edital.
1.2 Será respeitado o percentual de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 4.605/18, alterada pela Lei nº 5.295/20 que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências.
1.3 Conforme disposto na Lei nº 4.333/16, serão reservados aos portadores da Síndrome de Down 2% (dois por cento) das vagas destinadas aos portadores de deficiência.
1.4 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.
2. DO CONCURSO
2.1 Para todos os cargos haverá Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
2.2 O Edital de Abertura do Concurso Público, bem como os editais das demais fases, será divulgado na Internet, no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/sefazam22.
2.3 As provas serão realizadas preferencialmente no município de Manaus, no Estado do Amazonas.
2.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na cidade de Manaus relacionada no subitem 2.3, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para a aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.
2.5 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Manaus, no estado do Amazonas.
2.6 É dever da Fundação Getúlio Vargas esclarecer questionamentos, ainda que elaborados por pessoa não inscrita no certame, desde que solicitados por escrito e no prazo de 10 (dez) dias úteis da divulgação do edital.
2.7 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital devendo encaminhar e-mail para concursosefazam22@fgv.br , em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso.
3. DO CARGO
3.1 A denominação do cargo, o requisito de escolaridade, a remuneração inicial do cargo, o valor da taxa de inscrição e o número de vagas disponibilizadas estão estabelecidos nas tabelas a seguir:
|
CARGO DE NIVEL MÉDIO |
|
Requisitos de Escolaridade |
|
Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) |
|
Cargo |
Remuneração Inicial |
Valor da Taxa de Inscrição |
Ampla |
PCD |
Total |
|
Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |
R$ 5.000,69 |
R$ 80,00 |
40 |
10 |
50 |
|
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR |
|
Requisitos de Escolaridade |
|
Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) |
|
Cargo |
Remuneração Inicial |
Valor da Taxa de Inscrição |
Ampla |
PCD |
Total |
|
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
R$ 23.548,96 |
R$ 135,00 |
48 |
12 |
60 |
|
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual |
R$ 18.866,37 |
R$ 125,00 |
20 |
5 |
25 |
|
Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual |
R$ 18.866,37 |
R$ 125,00 |
12 |
3 |
15 |
|
Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais |
R$ 15.307,60 |
R$ 125,00 |
20 |
5 |
25 |
|
Técnico da Fazenda Estadual |
R$ 12.258,71 |
R$ 125,00 |
28 |
7 |
35 |
|
Total |
128 |
32 |
160 |
3.2 Os requisitos e as atribuições do cargo estão definidos no Anexo II desse Edital.
3.3 A remuneração inicial é composta de Retribuição de Produtividade acrescido do Vencimento Básico, conforme previsto na Lei nº 2.750/02.
3.4 O aprovado no cargo de Assistente Administrativo da Fazenda Estadual, no momento da posse, e de acordo com as vagas disponíveis na capital e no interior do Estado, obedecida a ordem classificatória, poderá optar pela ocupação de vaga na região metropolitana ou nos demais municípios do interior do Estado do Amazonas, conforme Art. 7º, §1º, inciso II, da Lei nº 2.750/02, e disponibilidade de vagas na tabela a seguir:
|
Escolaridade |
Cargo |
Vagas Região Metropolitana e Interior do Estado |
|
Nível Médio |
Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |
50 |
3.5 Os aprovados nos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais e de Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais, em obediência ao Art. 7º, §1º, inciso I, da Lei nº 2.750/02, deverão optar no momento da posse, de acordo com as vagas disponíveis na região metropolitana e no interior do Estado, obedecida a ordem classificatória, conforme a disponibilidade de vagas previstas na tabela a seguir:
|
Local de Lotação |
|
Escolaridade |
Cargo |
Vagas Região Metropolitana |
Vagas Interior |
|
Nível Superior |
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
51 |
09 |
|
Nível Superior |
Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais |
21 |
04 |
|
Nível Superior |
Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual |
25 |
- |
|
Nível Superior |
Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual |
15 |
- |
|
Nível Superior |
Técnico da Fazenda Estadual |
35 |
- |
3.6 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) ter sido classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e em eventuais retificações;
b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos naturalizados;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) estar em pleno gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;
f) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão;
g) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;
h) ser atestada a sanidade física e mental pela junta médica oficial, mediante apresentação de laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos;
i) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio ou superior com graduação plena, a depender da função, devidamente reconhecido pela autoridade competente, comprovado por meio de apresentação de original e cópia; e
j) cumprir as determinações deste Edital.
3.7 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.6 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.
3.8 O servidor será regido pela Lei nº 2.750, de 23 de setembro de 2002, alterada pelas Leis nº 3.500/10; nº 4.013/14; nº 5.693/21 e nº 5.732/21; Lei Complementar n.º 224, de 23 de dezembro de 2021; Lei nº 1.762 de 14 de novembro de 1986, bem como demais legislações aplicáveis aos cargos.
3.9 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições para o Concurso Público se encontrarão abertas no período de 14 de fevereiro de 2022 a 14 de março de 2022.
4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/sefazam22, observando o seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 14 de fevereiro de 2022 até as 16h do dia 14 de março de 2022 (horário de Manaus);
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
c) após a conclusão e o envio do requerimento de inscrição o candidato deverá selecionar a opção “emitir boleto” que deverá ser pago em qualquer instituição bancária, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e a guarda do comprovante de inscrição;
d) A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;
e) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o dia 15 de março de 2022, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet;
f) após as 16h do dia 14 de março de 2022 (horário de Manaus), não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.
4.3 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/sefazam22 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do requerimento de inscrição.
4.4 Todos os candidatos inscritos no período entre 16h do dia...
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