Sefaz
| Data de publicação | 18 Novembro 2014 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 11437 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.437
57 Terça-feira, 18 de novembro de 2014
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
COMITÊ EXECUTIVO ALTO ALEGRE II
RETIFICAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CONVITE DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA Nº 01/2014
(Publicado no Diário Ocial do Estado do Acre – D.O.E, Nº 11.433, de 12 de novembro de 2014, página 06)
Onde se lê: COMITÊ EXECUTIVO MARIA ALTO ALEGRE II.
Leia-se: COMITÊ EXECUTIVO ALTO ALEGRE II.
Rio Branco-AC, 13 de novembro de 2014.
Valmir Nonato Machado
Presidente do Comitê Executivo
________________________________________________________________________________________________________________________
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. Mário de Oliveira
CONVOCAÇÃO
O Comitê Executivo por uso de sua atribuição legal de acordo com o Estatuto Art. 17 Parágrafo Único vem convocar a todos os membros para uma As-
sembléia Geral, com o objetivo de substituir um dos membros do Comitê Executivo devido à exoneração da Coordenadora Administrativa, que será as
14h00min horas do dia 15 de outubro de 2014, neste Estabelecimento de Ensino, Bairro Cerâmica s/nº, CEP nº 69.900.050, Município de Rio Branco-Acre.
Contamos com a presença de todos.
Rio Branco-AC, 14 de outubro de 2014.
Maria do Socorro Barros Silva
PRESIDENTE DO COMITÊ
SEFAZ
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 674 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2015.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 8.056/2014,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aprovado o valor de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao
exercício de 2015, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro
de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único, de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.
Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo nal da placa, nos seguintes prazos:
Veículos com
nal de placa Vencimento da cota única ou 1ª cota Vencimento da
2ª cota
Vencimento da
3ª cota
1 e 2 30/01/2015 27/02/2015 31/03/2015
3 e 4 27/02/2015 31/03/2015 30/04/2015
531/03/2015 30/04/2015 29/05/2015
6 30/04/2015 29/05/2015 30/06/2015
7 29/05/2015 30/06/2015 31/07/2015
830/06/2015 31/07/2015 31/08/2015
9 31/07/2015 31/08/2015 30/09/2015
031/08/2015 30/09/2015 30/10/2015
§ 1º O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento).
§ 2º Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá os seguintes critérios:
I - 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto;
II - 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.
§ 3º A parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-AC, remeterá aos proprietários de veículos
automotores o Documento de Arrecadação Estadual - DAE devidamente preenchido, inclusive com data prexada para o pagamento.
§ 1º Se o proprietário do veículo não receber o DAE até a data prevista para pagamento na tabela do artigo anterior, deverá emiti-lo, acrescido
dos encargos legais, no site www.detran.ac.gov.br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA no DETRAN-AC, ou no Órgão Fazendário Estadual de seu
Município.
§ 2º A emissão do DAE tem caráter meramente auxiliar, devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável indepen-
dentemente de seu recebimento, cando sujeito a homologação pelo Fisco.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Rio Branco - Acre, 13 de novembro de 2014.
Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Fazenda
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Codigo Tipo Marca/Modelo Combustivel 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994
000001 MOTO IMP/BPS G1805 1657 1597 1468 1414 1270 651
000004 MOTO IMP/NEGRINI G3276 3108
000005 MOTO IMP/TRIUMPH THUNDERB. 900 G34708 13282 13039
000009 MOTO IMP/HONDA SCOOTER HE LIX G1330
000010 MOTO IMP/KAWASAKI KDX 200 G21972 5390 4980
000011 MOTO IMP/SUZUKI VS 800 GL G9998
000014 MOTO IMP/TRIUMPH DAYTONA 1200 G12088
000020 MOTO H/HONDA CB125 S G1733
000199 MOTO AGRALE G1658 1493 1058 1015
000199 MOTO AGRALE A
000199 MOTO AGRALE D
000200 MOTO AGRALE/CICLOMOTOR G
000201 MOTO AGRALE/DAKAR 30.0 G
000201 MOTO AGRALE/DAKAR 30.0 A
000299 MOTO AGRALE/DAKAR G
000299 MOTO AGRALE/DAKAR A
000301 MOTO AGRALE/ELEFANT 27.5 G2371 2161
000302 MOTO AGRALE/ELEFANT 16.5 A
000302 MOTO AGRALE/ELEFANT 16.5 G
000302 MOTO AGRALE/ELEFANT 16.5 D
000303 MOTO AGRALE/ELEFANT 900 G11279 10969
000399 MOTO AGRALE/ELEFANT D
000399 MOTO AGRALE/ELEFANT G
000401 MOTO AGRALE/AGRALE RXT 16.5 G2344
000423 MOTO I/BMW G 650 XCHALLENGE G20409
000424 MOTO I/LONGJIA LJ125T A B88 G2596
000499 MOTO AGRALE/AGRALE RXT G
000501 MOTO AGRALE/SXT 16.5 A
000501 MOTO AGRALE/SXT 16.5 G
000502 MOTO AGRALE/SXT 27.5 D
000502 MOTO AGRALE/SXT 27.5 A
000502 MOTO AGRALE/SXT 27.5 G2729 2362
000503 MOTO AGRALE/SXT 27.5 E G2362 2316
000504 MOTO AGRALE/SXT 27.5 EX G3295 3196 2846 2661
000599 MOTO AGRALE/SXT A
000599 MOTO AGRALE/SXT G
000699 MOTO AGRALE/XT D
000699 MOTO AGRALE/XT G
000799 MOTO ALPINA G
000799 MOTO ALPINA D
000899 MOTO AME/AMAZONAS G934
000899 MOTO AME/AMAZONAS A
000999 MOTO AME/CHOPPER G1470 1365
001007 MOTO I/VYRUS 987 C3 4V G66121
001199 MOTO BP/LAMBRETTA G
001299 MOTO BP/PASCO G
001401 MOTO BP/TORK 125 G
Tabela de valores de base de cálculo para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2015
(Valores em R$ 1,00)
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Anexo Único da Portaria nº 674, de 13 de novembro de 2014
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Codigo Tipo Marca/Modelo Combustivel 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994
Tabela de valores de base de cálculo para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2015
(Valores em R$ 1,00)
001402 MOTO BP/TORK 125 P G1141
001403 MOTO BP/TORK 150 G2291
001403 MOTO BP/TORK 150 A
001404 MOTO BP/TORK 3 G
001406 MOTO BP/TORK TRAIL G
001499 MOTO BP/TORK G
001501 MOTO BP/TORKITA 50 G1897 915
001502 MOTO BP/TRICICLO BP G2903 2450 1359 1241 1205 849 756 510 443
001699 MOTO BP/XISPA G
001701 MOTO CALOI/MOBYLETTE SAV 10 CX G645 623 570 495
001702 MOTO CALOI/MOBYLETTE II G637 613 563
001703 MOTO CALOI/MOBYLETTE TUBUL.II G623 572
001704 MOTO CALOI/MOBYLETTE CX 50 G645 623 570 495
001705 MOTO CALOI/MOBYLETTE XR 50 A
001705 MOTO CALOI/MOBYLETTE XR 50 G1004 888 818 737 714 637 613 530 476
001706 MOTO CALOI/MOBYLETTE C50 SPORT G637 613 530
001707 MOTO CALOI/MOBYLETTE XL 50 G748 645 623 537
001708 MOTO CALOI/MOBYLETTE C 50 G748 645 622 537 483
001799 MOTO CALOI/MOBYLETTE A
001799 MOTO CALOI/MOBYLETTE G821 742 719 640 617 533 479
001899 MOTO FBM G609
001901 MOTO FBM/MZ 250 RS A
001901 MOTO FBM/MZ 250 RS G
001902 MOTO FBM/MZ 250 RSJ G
001903 MOTO FBM/KAPRA 125 TR G
001999 MOTO FBM/MZ 250 G3596
001999 MOTO FBM/MZ 250 A
002001 MOTO HONDA/C100 DREAM G1860 1728 1606 1604 1405 1403 1393
002001 MOTO HONDA/C100 DREAM A1604
002002 MOTO HONDA/C100 BIZ D2518
002002 MOTO HONDA/C100 BIZ A2049
002002 MOTO HONDA/C100 BIZ G4201 3403 2518 2385 2279 2161 2049 1930 1784 1697
002003 MOTO HONDA/C100 BIZ ES D2643
002003 MOTO HONDA/C100 BIZ ES G2834 2643 2595 2399 2236 2102 2049 1804
002003 MOTO HONDA/C100 BIZ ES A2236 2102
002004 MOTO HONDA/C100 BIZ MAIS G3098 2863 2558 2482 2242
002005 MOTO HONDA/BIZ 125 KS G4932 4818 4384 4048 3833 3531 3368 2764 2365
002005 MOTO HONDA/BIZ 125 KS D3368
002006 MOTO HONDA/BIZ 125 ES D3772 3562
002006 MOTO HONDA/BIZ 125 ES G6283 5771 5466 5147 4603 4532 3772 3562 3192 3054
002007 MOTO HONDA/BIZ 125 MAIS G4620 4434 4017 3733 3321 2976
002008 MOTO HONDA/LEAD 110 G6065 5624 4972 4731 4185 4143
002009 MOTO HONDA/BIZ 125 EX G6952 6532 6373 5892 5336 5069
002010 MOTO HONDA/BIZ 100 ES G5122 4704 4293
002011 MOTO HONDA/BIZ 100 KS G4562 4090 3820 3112
002099 MOTO HONDA D
002099 MOTO HONDA A
002099 MOTO HONDA G3818 1798 1741 1621 1548 1515 1450 1385 1345
002199 MOTO HONDA/125 G1968 1860 1805 1721 1658 1573 1493 1438
002199 MOTO HONDA/125 A
002299 MOTO HONDA/150 G2174
002393 MOTO KAWASAKI/NINJA ZX-10R G54163 52363 47876 45045
002399 MOTO HONDA/180 G
002499 MOTO HONDA/400 G
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