Sefaz
| Data de publicação | 27 Dezembro 2017 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12208 |
7
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.208
7 Quarta-feira, 27 de dezembro de 2017
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
2ª RETIFICAÇÃO
EDITAL Nº 72/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO DE ALUNOS NO ENSINO FUNDAMENTAL II DO COLÉGIO MILITAR ESTADUAL TIRA-
DENTES, PARA O ANO LETIVO DE 2018.
(Publicado no Diário Ocial do Estado nº 12.206, de 22 de dezembro de 2017, página 95)
-onde se lê:
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO
4.1. Estar cursando ou ter concluído o ano anterior o qual concorre à vaga.
4.2. Candidato ao 6º Ano do E.F. II – Deve estar com 11 anos até 31 de março de 2018.
4.3. Candidato ao 7º Ano do E.F. II – Deve estar com 12 anos até 31 de março de 2018.
4.4. Candidato ao 8º Ano do E.F. II – Deve estar com 13 anos até 31 de março de 2018.
4.5. Candidatos ao 9º Ano do E.F. II – Deve estar com 14 anos até 31 de março de 2018.
-leia-se:
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO
4.1. Estar cursando ou ter concluído o ano anterior o qual concorre à vaga.
4.2. Ter idade máxima de até 14 anos e 11 meses no ato da matrícula.
- excluído o subitem abaixo:
11.7. Fica vedada a matrícula de aluno(a) em processo de progressão parcial (com dependência de disciplina) do ano anterior.
Rio Branco-Ac, 26 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALBERTO NUNES
Secretário Adjunto de Educação
SEFAZ
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 528, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015; e
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria aprova o valor da base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente
ao exercício de 2018, conforme Anexo Único.
Art. 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro
de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único, de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.
Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo nal da placa, nos seguintes prazos:.
Veículos com
nal de placa
Vencimento da cota única ou
1ª cota
Vencimento da
2ª cota
Vencimento da
3ª cota
1 e 2 31/01/2018 28/02/2018 29/03/2018
3 e 4 28/02/2018 29/03/2018 30/04/2018
5 29/03/2018 30/04/2018 30/05/2018
6 30/04/2018 30/05/2018 29/06/2018
7 30/05/2018 29/06/2018 31/07/2018
8 29/06/2018 31/07/2018 31/08/2018
9 31/07/2018 31/08/2018 28/09/2018
0 31/08/2018 28/09/2018 31/10/2018
§ 1º O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, na forma do caput, terá redução de 10% (dez por cento), conforme § 2º do art. 10
da LCE 114/2002.
§ 2º Em caso de pagamento parcelado, o valor de cada parcela obedecerá os seguintes critérios:
I - 1ª parcela correspondentes a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto;
II - 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.
§ 3º A parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º Para o pagamento do imposto o proprietário deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE através do site www.detran.ac.gov.
br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA, localizado nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-AC, ou nas Agências da
SEFAZ de seu Município.
§ 1º A SEFAZ em conjunto com o DETRAN-AC poderá remeter aos proprietários de veículos automotores o DAE devidamente preenchido.
§ 2º O envio do DAE tem caráter meramente auxiliar, devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável indepen-
dentemente de seu recebimento.
§ 3º Após a data para pagamento prevista na tabela do artigo anterior, o DAE será emitido com acréscimo dos encargos legais cabíveis.
§ 4º Não havendo o pagamento espontâneo, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária acrescido de encargos moratórios (juros
e multa) e penalidade pecuniária de 50% (cinquenta por cento), conforme arts. 14 e 14-A da LCE 114/2002.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Rio Branco - Acre, 26 de dezembro de 2017.
Joaquim Manoel Mansour Macedo
Secretário de Estado da Fazenda
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Nº 12.208
8 Quarta-feira, 27 de dezembro de 2017 DIÁRIO OFICIAL
Codigo Tipo
Marca/Modelo
Comb. 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997
000001 MOTO IMP/BPS G2134 1977 1804 1668 1514 1444 1349 1285 1163 1054 985 967
000002 MOTO
IMP/CZEPEL
G16197 11165 9546
000004 MOTO
IMP/NEGRINI
G2869 2722 2470
000005 MOTO
IMP/TRIUMPH THUNDERB. 900
G38162 30127 28432
000009 MOTO
IMP/HONDA SCOOTER HE LIX
G15195
000010 MOTO
IMP/KAWASAKI KDX 200
G19721
000020 MOTO
H/HONDA CB125 S
G3816
000199 MOTO AGRALE A
000199 MOTO AGRALE D
000199 MOTO AGRALE G 1429 1288
000200 MOTO
AGRALE/CICLOMOTOR
G
000201 MOTO
AGRALE/DAKAR 30.0
G19765 16851
000299 MOTO
AGRALE/DAKAR
G
000301 MOTO
AGRALE/ELEFANT 27.5
G
000302 MOTO
AGRALE/ELEFANT 16.5
G
000303 MOTO
AGRALE/ELEFANT 900
G
000399 MOTO
AGRALE/ELEFANT
G
000401 MOTO
AGRALE/AGRALE RXT 16.5
G2049
000423 MOTO
I/BMW G 650 XCHALLENGE
G17656
000424 MOTO
I/LONGJIA LJ125T A B88
G2266
000425 MOTO
I/LONGJIA BEE MONACO
G3437
000501 MOTO
AGRALE/SXT 16.5
A
000501 MOTO
AGRALE/SXT 16.5
G
000502 MOTO
AGRALE/SXT 27.5
A
000502 MOTO
AGRALE/SXT 27.5
G
000503 MOTO
AGRALE/SXT 27.5 E
G
000504 MOTO
AGRALE/SXT 27.5 EX
G3031
000599 MOTO
AGRALE/SXT
G
000699 MOTO
AGRALE/XT
D
000699 MOTO
AGRALE/XT
G
000799 MOTO ALPINA G
000899 MOTO
AME/AMAZONAS
G
000999 MOTO
AME/CHOPPER
G6240 1333 1215
001001 MOTO I/ARIEL G 46059
001007 MOTO
I/VYRUS 987 C3 4V
G52716
001008 MOTO
I/CPI MOTOR CO ARAGON JR
G1351
001401 MOTO
BP/TORK 125
G
001403 MOTO
BP/TORK 150
A
001404 MOTO
BP/TORK 3
G
001406 MOTO
BP/TORK TRAIL
G
001501 MOTO
BP/TORKITA 50
G1413 1101
001502 MOTO
BP/TRICICLO BP
G2576 2039 1254 1100 1068 776 670 636 451
001503 MOTO
I/MIZA BEE LJ50Q
G2617 2493 2401
001701 MOTO
CALOI/MOBYLETTE SAV 10 CX
G546
001702 MOTO
CALOI/MOBYLETTE II
G
001703 MOTO
CALOI/MOBYLETTE TUBUL.II
G
001704 MOTO
CALOI/MOBYLETTE CX 50
G546
001705 MOTO
CALOI/MOBYLETTE XR 50
G856 757 698 626 603 540
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Tabela de valores de base de cálculo para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2018
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 528/2017
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Nº 12.208
9 Quarta-feira, 27 de dezembro de 2017 DIÁRIO OFICIAL
001706 MOTO
CALOI/MOBYLETTE C50 SPORT
G
001707 MOTO
CALOI/MOBYLETTE XL 50
G636 546
001708 MOTO
CALOI/MOBYLETTE C 50
G546
001799 MOTO
CALOI/MOBYLETTE
G701 631 608 543
001899 MOTO FBM G569
001901 MOTO
FBM/MZ 250 RS
G
001902 MOTO
FBM/MZ 250 RSJ
G
001999 MOTO
FBM/MZ 250
G
002001 MOTO
HONDA/C100 DREAM
A1476
002001 MOTO
HONDA/C100 DREAM
G1461 1459
002002 MOTO
HONDA/C100 BIZ
A1929
002002 MOTO
HONDA/C100 BIZ
D5051
002002 MOTO
HONDA/C100 BIZ
G3918 3218 2630 2388 2259 2129 2039 1932 1819 1682 1580
002003 MOTO
HONDA/C100 BIZ ES
D2527
002003 MOTO
HONDA/C100 BIZ ES
G5907 5724 5448 4826 2716 2510 2445 2251 2142 2024 1962 1702
002004 MOTO
HONDA/C100 BIZ MAIS
G2919 2730 2413 2370 2140
002005 MOTO
HONDA/BIZ 125 KS
D3186
002005 MOTO
HONDA/BIZ 125 KS
G4680 4467 4087 3858 3648 3272 3209 2577
002006 MOTO
HONDA/BIZ 125 ES
D3724 3517
002006 MOTO
HONDA/BIZ 125 ES
G7323 6685 6113 5583 5430 5116 4488 4403 3751 3540 3156 2974
002007 MOTO
HONDA/BIZ 125 MAIS
G8478 8125 7491 4623 4483 4094 3818 3256 2909
002008 MOTO
HONDA/LEAD 110
G6846 5931 5650 5330 4759 4527 3991 3943
002009 MOTO
HONDA/BIZ 125 EX
G8478 8125 7975 7415 6858 5934 5416 5250 4862
002010 MOTO
HONDA/BIZ 100 ES
D3387
002010 MOTO
HONDA/BIZ 100 ES
G5879 5647 5291 4821 4519 4108 3387 3226 2351
002011 MOTO
HONDA/BIZ 100 KS
G4302 3656 3508 3342 3080 2859
002012 MOTO
HONDA/BIZ 125
G8478 8125 7205 5048 4773
002013 MOTO
HONDA/BIZ 110I
G7311 6933 6385 4754
002099 MOTO HONDA A
002099 MOTO HONDA G 3559 1678 1589 1395 1366
002199 MOTO
HONDA/125
G1808 1681 1658 1552
002299 MOTO
HONDA/150
G2006
002393 MOTO
KAWASAKI/NINJA ZX-10R
G58872 50778 45586 44177 41353 39248
002399 MOTO
HONDA/180
G
002499 MOTO
HONDA/400
G
002599 MOTO
HONDA/450
G
002602 MOTO
HONDA/CB600F HORNET
G27184 26207 24050 23858 22384 21052 20096 16966 15990 15748 14828
002650 MOTO
YAMAHA/FAZ250 TRITECNO F
G7065
002699 MOTO
HONDA/CB 400
G
002701 MOTO
HONDA/CB 450 CUSTOM
G
002702 MOTO
HONDA/CB 450 E
G
002704 MOTO
HONDA/CB 450 S
G
002705 MOTO
HONDA/CB 450 TR
G
002706 MOTO
HONDA/CB 450 P
G9123
002707 MOTO
HONDA/CB 450 DX
D
002707 MOTO
HONDA/CB 450 DX
G
002708 MOTO
HONDA/CBR 450 SR
G
002709 MOTO
HONDA/CB500
G14341 11976 11863 10916 10193 9650 9075 7637
002710 MOTO
HONDA/CB 300R
G10220 9356 8473 7473 7160 6408 6326
002711 MOTO
I/HONDA FURY
G37865 32378
002712 MOTO
I/HONDA FURY VT 13CX
G58953 35136 34520
002713 MOTO
HONDA/CB 300R TRITECNO F
G10135
002714 MOTO
HONDA/CB 650F
G31843 28043 25609 24314
002715 MOTO
HONDA/SH 300I
G19462 19239 19165
002716 MOTO
HONDA/CG160START FUSCO U
G7822
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