Sefaz
| Data de publicação | 17 Junho 2020 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12819 |
11
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.819
11 Quarta-feira, 17 de junho de 2020
de conformidade com o PREGÃO ELETRONICO (SRP) N�º 141/2018 – CPL 01, PROCESSO Nº 0012607-7/2018, que com seus anexos integram
este termo, independentemente de transcrição, para todos os ns e efeitos legais.
VALOR: R$ R$ 87�000,00 (oitenta e sete mil reais)
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação do prazo de vigência do contrato rmado
entre a SEET e a aludida empresa, por 12 (doze) meses com repactuação do preço da remuneração a contar de 18 de junho de 2020, nos termos
do artigo 57 da Lei nº 8�666/93�
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento está amparado com base nos termos do Art� 57, Inciso II, da Lei nº 8�666/93 a alterações posteriores�
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
3�1� O valor anual estimado deste Contrato é de R$ 66�656,95 (sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)�
3�2� O valor mensal estimado é de R$ 5�554,75 (cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)�
3�3� O VALOR DA TAXA DE DESCONTO APLICADA SOBRE O VALOR MEDIO ANP DOS COMBUSTIVEIS de % 0,25 estabelecida na CLÁUSULA
SEXTA do contrato original passa a ser % 4,70 a partir da vigência do presente aditivo�
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4�1� A despesa decorrente do presente Termo Aditivo, no valor total estimado de R$ 66�656,95 (sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e seis
reais e noventa e cinco centavos), correrá à conta de créditos orçamentários consignados à CONTRATANTE, disponibilizados nos Programas de
Trabalho: 759�001�11695140132780000 - Programa de Redução do Desmatamento e Conservação Ambiental REDD EARLY MOVERS REM FASE
II KFW, Fonte 200, Elemento de Despesa: 33�90�39�00 e Programa de Trabalho nº 759�001�11122227742660000 - Manutenção das Atividades
Administrativas e Operacionais, Fonte100 RP; Elemento de Despesa: 33�90�39�0000–[serviços a terceiros]�
4�2�Em termo aditivo ou apostila, indicar-se-ão os créditos e empenhos que cobrirão a despesa contratual prevista para o exercício subsequente,
conforme valor indicado no item anterior�
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo na imprensa ocial até o quinto dia útil do mês seguinte ao
de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data�
6� CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modicadas por este
Termo Aditivo�
Data da assinatura: 09/06/2020
Assinam: A Secretária de Estado de Empreendedorismo e Turismo: ELIANE PEREIRA SINHASIQUE, e a Sr� JOSÉ HENRIQUE DA SILVA
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Art� 24, inciso II da Lei nº 8�666/93)
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A Secretária de Estado de Empreendedorismo e Turismo a Sra� ELIANE PEREIRA SINHASIQUE, brasileira, portadora do RG nº 173770 SSP/AC
e no CPF nº 233�253�302-82, residente e domiciliado nesta cidade, nomeado através do Decreto nº 009 de 02 de janeiro de 2019, publicado no
Diário Ocial do Estado do Acre nº 12.462- A, de 02 de Janeiro de 2019, no exercício de suas atribuições legais e, considerando os atos praticados
pelos setores administrativos desta Secretaria, vem, por meio deste raticar a presente Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei
nº 8�666/1993, em razão do valor, sendo este no valor de R$ 17�017,00 (dezessete mil dezessete reais) visando a contratação da pessoa jurídica
CIPRIANI & CIPRIANI LTDA - ME,CNPJ Nº 01�805�545/0001-38, Inscrição Estadual n° 01�000�921/001-35, cujo objeto da dispensa de licitação
é a Contratação dos Serviços de Pessoa Jurídica para Plotagem de Veículos da Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo a m de
atender as demandas relacionadas ao Artesanato Florestal�
Ao setor competente para providências cabíveis
Rio Branco, 09 de junho de 2020
ELIANE PEREIRA SINHASIQUE
Secretária de Estado de Empreendedorismo e Turismo
Decreto nº 009/2019
Contratante
SEFAZ
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 163, DE 16 DE JUNHO DE 2020�
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto nº 5�633, de 30 de
março de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado do Acre nº 12.770, de 31 de março de 2020; e
Considerando a COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 448/2020/SEFAZ – DIAf, (SEI: 0451551), exarado pela Diretoria de Administração e Finanças;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Anexo Único da Portaria nº 032, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Ocial nº 12.737, de 11 de fevereiro
de 2020, passando a constar a seguinte composição:
“ (���)
Nº
CONT� EMPRESA OBJETO VIGÊNCIA FISCAL MATRÍCULA
13/2016 SERMATEC
REPRODUÇÃO DE DOCU-
MENTOS (CÓPIAS) DIGITAIS
EM PRETO E BRANCO
02/05/2020 A
01/05/2021
GESTOR (A): ALBETIZA RODRIGUES VIEIRA 68434
SUBSTITUTO (A): ED DUARTE LOPES 9510176
FISCAL: MARIA JANETE MAIA DINIZ 68560
SUBSTITUTO (A): MARCELA JANARA ARDAIA DE
OLIVEIRA 9283765-5
11/2017 JFR CONSTRUÇÕES
LTDA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
PREDIAL RIO BRANCO (SEDE
E ANEXO), POSTOS FISCAIS
(CORRENTE E PICA PAU)�
04/07/2019 A
03/07/2020
GESTOR (A): ALBETIZA RODRIGUES VIEIRA 68434
SUBSTITUTO (A): ED DUARTE LOPES 9510176
FISCAL: MARIA ELIETE MELO LIMA 70610
SUBSTITUTO: JOSÉ DEJAVAN PRADO DA SILVA 954519-0
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