Sefaz
| Data de publicação | 28 Dezembro 2012 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 10956 |
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DIÁRIO OfIcIAL
Nº 10.956
10 Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
SEFAZ
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 823 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro
de 2002,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado o valor de base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente ao
exercício de 2013, conforme tabela do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro
de 2002, sobre a base de cálculo indicada na tabela do Anexo Único, de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.
Art. 3º - O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo nal da placa, nos seguintes prazos:
Veículos com
nal de placa Vencimento da cota única ou 1ª cota Vencimento da
2ª cota
Vencimento da
3ª cota
1 e 2 31/01 28/02 27/03
3 e 4 28/02 27/03 30/04
5 27/03 30/04 31/05
6 30/04 31/05 28/06
7 31/05 28/06 31/07
8 28/06 31/07 30/08
9 31/07 30/08 30/09
0 30/08 30/09 31/10
§ 1º - O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento).
§ 2º - Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá aos seguintes critérios:
I - 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto;
II - 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.
§ 3º - A parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 4º - A Secretaria de Estado da Fazenda em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-AC, remeterá aos proprietários de veículos
automotores o Documento de Arrecadação Estadual-DAE devidamente preenchido, inclusive com data prexada para o pagamento.
§ 1º - Se o proprietário do veículo não receber o DAE até a data prevista para pagamento estabelecida na tabela do artigo anterior, deverá emiti-lo
no site www.detran.ac.gov.br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA no DETRAN-AC, ou no Órgão Fazendário do seu Município.
§ 2º - A emissão do DAE tem caráter meramente auxiliar, devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável indepen-
dentemente de seu recebimento, cando sujeito a homologação pelo Fisco.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Rio Branco-Acre, 12 de dezembro de 2012.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
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001403 MOTO BP/TORK 150 G3075 2964 2858 2812 2720 2645 2522 2434 2332 2263 2173 2084 2014 1918 1858
001404 MOTO BP/TORK 3 G535 507 487 463 430
001405 MOTO BP/TORK 5 G
001406 MOTO BP/TORK TRAIL G 439
001499 MOTO BP/TORK G482 459 425
001501 MOTO BP/TORKITA 50 G 2151 2070 999 954 905 867 661 601 573 530 488 451 419
001502 MOTO BP/TRICICLO BP G 3350 3161 2987 2828 2678 1569 1495 1433 1391 981 936 873 838 650 590 512 486 466 443 411
001599 MOTO BP/TORKITA G490 467 433
001699 MOTO BP/XISPA G491 467 433
001701 MOTO CALOI/MOBYLETTE SAV 10 CX G 756 675 648 597 547 506 467
001702 MOTO CALOI/MOBYLETTE II G 1886 1048 973 860 770 745 667 638 589 539 499 460
001703 MOTO CALOI/MOBYLETTE TUBUL.II G 676 648 598 547 506 468
001704 MOTO CALOI/MOBYLETTE CX 50 G 756 675 648 597 547 506 467
001705 MOTO CALOI/MOBYLETTE XR 50 G 1723 1046 972 861 770 743 667 638 554 500 477 460
001706 MOTO CALOI/MOBYLETTE C50 SPORT G 1046 973 860 770 743 667 638 554 500 477 460
001707 MOTO CALOI/MOBYLETTE XL 50 G 872 781 754 675 648 562 506 484 467
001708 MOTO CALOI/MOBYLETTE C 50 G 872 781 754 675 647 562 506 484 467
001740 MOTO CALOI/MOBYLETTE C 50 G
001799 MOTO CALOI/MOBYLETTE G 979 865 775 748 671 642 558 503 481 463
001801 MOTO FBM/HALLYE G464 430
001899 MOTO FBM G870 655 595 516 491 470 447 415
001901 MOTO FBM/MZ 250 RS G 4804 4556 4422 4123 3896 3713 3572 3437 3289 3186 3030 2913
001902 MOTO FBM/MZ 250 RSJ G 5359 5098 4900 4805 4557 4422 4124 3897 3712 3571 3438 3290 3188 3030 2913
001903 MOTO FBM/KAPRA 125 TR G
001999 MOTO FBM/MZ 250 G4135 3940 3790 3647 3491 3379 3214 2912
002001 MOTO HONDA/C100 DREAM G 2264 2175 2101 2029 1946 1882 1791 1754 1675 1640 1568 1500 1433 1349 1126
002002 MOTO HONDA/C100 BIZ G 3343 3213 2975 2518 2389 2231 2129 2058 1944 1805 1706 1465 1308 1153 1052 966 864
002003 MOTO HONDA/C100 BIZ ES G 4215 3782 3638 3106 2913 2726 2602 2402 2287 2161 2102 1843 1511 1400
002004 MOTO HONDA/C100 BIZ MAIS G 4006 3850 3489 3305 3037 2758 2643 2394 2089 1925 1767 1677
002005 MOTO HONDA/BIZ 125 KS G 5475 5215 4537 4245 3862 3522 3300 2822 2676 2551 2414 2306
002006 MOTO HONDA/BIZ 125 ES G 5769 5599 4919 4623 3967 3743 3353 3145 3040
002007 MOTO HONDA/BIZ 125 MAIS G 5931 5649 5049 4635 4211 4060 3521 3175 3052
002008 MOTO HONDA/LEAD 110 G 5721 5448 4484 4372 4028
002009 MOTO HONDA/BIZ 125 EX G 6213 5917 5720
002010 MOTO HONDA/BIZ 100 ES G 4530
002011 MOTO HONDA/BIZ 100 KS G 3879
002099 MOTO HONDA G2380 2259 2169 2092 2024 1939 1877 1787 1748 1670 1635 1563 1495 1451 1392 1317
002199 MOTO HONDA/125 G2488 2374 2130 2014 1941 1838 1782 1683 1593 1543 1473 1390
002299 MOTO HONDA/150 G3430 3254 3010 2863 2742 2585 2494 2327 2254 2102 1999 1890 1785 1677
002393 MOTO KAWASAKI/NINJA ZX-10R G 52293 49803
002399 MOTO HONDA/180 G
002499 MOTO HONDA/400 G6364 5978 5647
002599 MOTO HONDA/450 G9815 6339 5875 5510
002601 MOTO HONDA/CB 400 II G 6508 6072 5655
002602 MOTO HONDA/CB600F HORNET G 31272 29783 26724 24947 23769 20884 19677 18955 17921 17146
002604 MOTO HONDA/CB 400 FAUSTO G
002699 MOTO HONDA/CB 400 G 6510 6072 5653
002701 MOTO HONDA/CB 450 CUSTOM G 6509 6074 5652
002702 MOTO HONDA/CB 450 E G 7748 7312 7147 6779 6346 6134 5722 5328
002703 MOTO HONDA/CB 450 ESPORTE G
002704 MOTO HONDA/CB 450 S G 6508 6072 5653
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