Sefaz
| Data de publicação | 13 Dezembro 2012 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 10946 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 10.946
7 Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012
- Construção do forro do refeitório medindo 7,5 x 6,7m
- Construção de uma pequena área de lazer medindo 6 x 8,70m
- Reforma na parte elétrica e hidráulica
Com base nas informações constantes no Edital - Convite e em cumprimento
aos termos do artigo 43 inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores,
acolho o relatório da Comissão Permanente de Licitação ADJUDICO E HO-
MOLOGO o procedimento ora escolhido, em favor da empresa:
L. M. SERVIÇOS LTDA. inscrita sob o CNPJ de nº 04.186.892/0001-18
nos itens: I, perfazendo um Valor Global de 15.076,71 (Quinze mil e
setenta e seis reais e setenta e um centavos) classicada como Menor
Preço por Item ou global, com base na Resolução nº 09 de 02 de março
Cruzeiro do Sul-AC, 10 de dezembro de 2012.
Etna Maria da Costa Barros
Presidente do Comitê Executivo
SEFAZ
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 822 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº
63, de 11 de janeiro de 1990,
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 1.530, de 22 de janeiro de
2004, que institui o ICMS Verde; e
Considerando o disposto no Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de
2009, que Regulamenta a Lei Estadual supramencionada,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fixar os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, para o
exercício de 2013, na forma a seguir:
ACRELÂNDIA 1,30%
ASSIS BRASIL 1,48%
BRASILÉIA 4,55%
BUJARI 1,36%
CAPIXABA 1,31%
CRUZEIRO DO SUL 9,74%
EPITACIOLÂNDIA 1,48%
FEIJÓ 2,99%
JORDÃO 1,40%
MÂNCIO LIMA 1,98%
MANOEL URBANO 1,46%
MARECHAL THAUMATURGO 1,60%
PLÁCIDO DE CASTRO 3,42%
PORTO ACRE 1,33%
PORTO VALTER 1,46%
RIO BRANCO 45,62%
RODRIGUES ALVES 1,42%
SANTA ROSA DO PURUS 1,43%
SENADOR GUIOMARD 3,60%
SENA MADUREIRA 4,38%
TARAUACÁ 3,56%
XAPURI 3,13%
Art. 2º - Os Prefeitos Municipais poderão, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados a partir da publicação desta Portaria, apresentar recla-
mações sobre os índices xados no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4 º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco-Acre, 12 de dezembro de 2012.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
_________________________________________________________
PORTARIA Nº 823 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para paga-
mento do IPVA referente ao exercício de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui-
ções legais, e nos termos da Lei Complementar nº 114, de 30 de de-
zembro de 2002,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado o valor de base de cálculo para lançamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
referente ao exercício de 2013, conforme tabela do Anexo Único
desta Portaria.
Art. 2º - O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da
alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de
dezembro de 2002, sobre a base de cálculo indicada na tabela do Anexo
Único, de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo.
Art. 3º - O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única
ou em três parcelas, de acordo com o algarismo nal da placa, nos
seguintes prazos:
Veículos com
nal de placa
Vencimento da cota
única ou 1ª cota
Vencimento da
2ª cota
Vencimento da
3ª cota
1 e 2 31/01 28/02 27/03
3 e 4 28/02 27/03 30/04
5 27/03 30/04 31/05
6 30/04 31/05 28/06
7 31/05 28/06 31/07
8 28/06 31/07 30/08
9 31/07 30/08 30/09
0 30/08 30/09 31/10
§ 1º - O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá
redução de 10% (dez por cento).
§ 2º - Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá aos
seguintes critérios:
I - 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e
quatro centésimos por cento) do valor do imposto;
II - 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e
trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente.
§ 3º - A parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 4º - A Secretaria de Estado da Fazenda em conjunto com o
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-AC, remeterá aos
proprietários de veículos automotores o Documento de Arrecada-
ção Estadual-DAE devidamente preenchido, inclusive com data
prefixada para o pagamento.
§ 1º - Se o proprietário do veículo não receber o DAE até a data prevista
para pagamento estabelecida na tabela do artigo anterior, deverá emiti-
-lo no site www.detran.ac.gov.br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA no
DETRAN-AC, ou no Órgão Fazendário do seu Município.
§ 2º - A emissão do DAE tem caráter meramente auxiliar, devendo o
pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável
independentemente de seu recebimento, cando sujeito a homologa-
ção pelo Fisco.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ-
zindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Rio Branco-Acre, 12 de dezembro de 2012.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
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DIÁRIO OFICIAL
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2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992
000001 MOTO IMP/BPS G758 695 635 598 570
000002 MOTO IMP/CZEPEL G810 733 542
000004 MOTO IMP/NEGRINI G738
000005 MOTO IMP/TRIUMPH THUNDERB. 900 G 14539 14154 12712
000009 MOTO IMP/HONDA SCOOTER HE LIX G 1524 1460 1391 1310 1157
000010 MOTO IMP/KAWASAKI KDX 200 G 6925 6525 5625
000011 MOTO IMP/SUZUKI VS 800 GL G 14302 13709 12800 12242 11902 11362 10786 10363 10004 8206
000012 MOTO IMP/SUZUKI K-100 G 5549 5239 4919
000014 MOTO IMP/TRIUMPH DAYTONA 1200 G 14190 12845 12699
000019 MOTO IMP/BMW K75 G 26683 25413 22216 21553 19988 19143 18063 16621 15875 15016 14577 13984 12969 12279 11429 10554 10154 9395 8993 7094 6840
000020 MOTO H/HONDA CB125 S G
000030 MOTO IMP/HONDA ST70 G 2025
000052 MOTO IMP/TRIUMPH THUNDERB. 900 G 13680
000199 MOTO AGRALE G1936 1807 1721 1628 1527 1199 1088 1039 970 918
000200 MOTO AGRALE/CICLOMOTOR G 1158 1096
000201 MOTO AGRALE/DAKAR 30.0 G 3014 2888 2799 2667 2547 2231 1983 1786
000299 MOTO AGRALE/DAKAR G 2261 2013 1811
000301 MOTO AGRALE/ELEFANT 27.5 G 2827 2613 2381 2099 1923
000302 MOTO AGRALE/ELEFANT 16.5 G 1643 1555 1483
000303 MOTO AGRALE/ELEFANT 900 G 14443 10573 10282 9834 9016
000399 MOTO AGRALE/ELEFANT G 2168 1752 1661 1581
000401 MOTO AGRALE/AGRALE RXT 16.5 G 2579 2398 1451 1375 1333 1291 922 880 826 796 617 547 477 437 422 402 372
000423 MOTO I/BMW G 650 XCHALLENGE G 22054 20918 19446
000499 MOTO AGRALE/AGRALE R XT G
000501 MOTO AGRALE/SXT 16.5 G 1327 1256 1213
000502 MOTO AGRALE/SXT 27.5 G 4937 4692 4455 4251 4018 3834 3632 3205 3056 2827 2496 2218 1999
000503 MOTO AGRALE/SXT 27.5 E G 4154 3945 3765 3556 3393 3198 2985 2824 2586 2531 2394 2240
000504 MOTO AGRALE/SXT 27.5 EX G 3822 3608 3459 2949 2784 2556 2321
000599 MOTO AGRALE/SXT G3559 3422 3026 2823 2605 2350
000699 MOTO AGRALE/XT G1451 1284 1167
000701 MOTO ALPINA/SPORT G
000702 MOTO ALPINA/ITALIA G
000799 MOTO ALPINA G485 461 427
000899 MOTO AME/AMAZONAS G 885 467 444 412
000999 MOTO AME/CHOPPER G 1449 1407 992 946 883 846 657 597 518 492 471 448 416
001099 MOTO BP/CYNTHIA G486 462 429
001101 MOTO BP/LAMBRETTA BR G
001199 MOTO BP/LAMBRETTA G 481 459 425
001299 MOTO BP/PASCO G490 467 433
001399 MOTO BP/PONEY G
001401 MOTO BP/TORK 125 G1141 1071 977
001402 MOTO BP/TORK 125 P G 1323 1269 1223 1141 1070 977
001403 MOTO BP/TORK 150 G3075 2964 2858 2812 2720 2645 2522 2434 2332 2263 2173 2084 2014 1918 1858
Valores de base de cálculo para cobrança do IPVA do exercício de 2013
(Valores em R$ 1,00)
Código Tipo Marca/Modelo Comb Ano de Fabricação
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
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2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992
Valores de base de cálculo para cobrança do IPVA do exercício de 2013
(Valores em R$ 1,00)
Código Tipo Marca/Modelo Comb Ano de Fabricação
001404 MOTO BP/TORK 3 G535 507 487 463 430
001405 MOTO BP/TORK 5 G
001406 MOTO BP/TORK TRAIL G 439
001499 MOTO BP/TORK G482 459 425
001501 MOTO BP/TORKITA 50 G 2151 2070 999 954 905 867 661 601 573 530 488 451 419
001502 MOTO BP/TRICICLO BP G 3350 3161 2987 2828 2678 1569 1495 1433 1391 981 936 873 838 650 590 512 486 466 443 411
001599 MOTO BP/TORKITA G490 467 433
001699 MOTO BP/XISPA G491 467 433
001701 MOTO CALOI/MOBYLETTE SAV 10 CX G 756 675 648 597 547 506 467
001702 MOTO CALOI/MOBYLETTE II G 1886 1048 973 860 770 745 667 638 589 539 499 460
001703 MOTO CALOI/MOBYLETTE TUBUL.II G 676 648 598 547 506 468
001704 MOTO CALOI/MOBYLETTE CX 50 G 756 675 648 597 547 506 467
001705 MOTO CALOI/MOBYLETTE XR 50 G 1723 1046 972 861 770 743 667 638 554 500 477 460
001706 MOTO CALOI/MOBYLETTE C50 SPORT G 1046 973 860 770 743 667 638 554 500 477 460
001707 MOTO CALOI/MOBYLETTE XL 50 G 872 781 754 675 648 562 506 484 467
001708 MOTO CALOI/MOBYLETTE C 50 G 872 781 754 675 647 562 506 484 467
001740 MOTO CALOI/MOBYLETTE C 50 G
001799 MOTO CALOI/MOBYLETTE G 979 865 775 748 671 642 558 503 481 463
001801 MOTO FBM/HALLYE G464 430
001899 MOTO FBM G870 655 595 516 491 470 447 415
001901 MOTO FBM/MZ 250 RS G 4804 4556 4422 4123 3896 3713 3572 3437 3289 3186 3030 2913
001902 MOTO FBM/MZ 250 RSJ G 5359 5098 4900 4805 4557 4422 4124 3897 3712 3571 3438 3290 3188 3030 2913
001903 MOTO FBM/KAPRA 125 TR G
001999 MOTO FBM/MZ 250 G4135 3940 3790 3647 3491 3379 3214 2912
002001 MOTO HONDA/C100 DREAM G 2264 2175 2101 2029 1946 1882 1791 1754 1675 1640 1568 1500 1433 1349 1126
002002 MOTO HONDA/C100 BIZ G 3343 3213 2975 2518 2389 2231 2129 2058 1944 1805 1706 1465 1308 1153 1052 966 864
002003 MOTO HONDA/C100 BIZ ES G 4215 3782 3638 3106 2913 2726 2602 2402 2287 2161 2102 1843 1511 1400
002004 MOTO HONDA/C100 BIZ MAIS G 4006 3850 3489 3305 3037 2758 2643 2394 2089 1925 1767 1677
002005 MOTO HONDA/BIZ 125 KS G 5475 5215 4537 4245 3862 3522 3300 2822 2676 2551 2414 2306
002006 MOTO HONDA/BIZ 125 ES G 5769 5599 4919 4623 3967 3743 3353 3145 3040
002007 MOTO HONDA/BIZ 125 MAIS G 5931 5649 5049 4635 4211 4060 3521 3175 3052
002008 MOTO HONDA/LEAD 110 G 5721 5448 4484 4372 4028
002009 MOTO HONDA/BIZ 125 EX G 6213 5917 5720
002010 MOTO HONDA/BIZ 100 ES G 4530
002011 MOTO HONDA/BIZ 100 KS G 3865
002099 MOTO HONDA G2380 2259 2169 2092 2024 1939 1877 1787 1748 1670 1635 1563 1495 1451 1392 1317
002199 MOTO HONDA/125 G2488 2374 2130 2014 1941 1838 1782 1683 1593 1543 1473 1390
002299 MOTO HONDA/150 G3430 3254 3010 2863 2742 2585 2494 2327 2254 2102 1999 1890 1785 1677
002393 MOTO KAWASAKI/NINJA ZX-10R G 52293 49803
002399 MOTO HONDA/180 G
002499 MOTO HONDA/400 G6364 5978 5647
002599 MOTO HONDA/450 G9815 6339 5875 5510
002601 MOTO HONDA/CB 400 II G 6508 6072 5655
002602 MOTO HONDA/CB600F HORNET G 31272 29783 26724 24947 23769 20884 19677 18955 17921 17146
002604 MOTO HONDA/CB 400 FAUSTO G
002699 MOTO HONDA/CB 400 G 6510 6072 5653
002701 MOTO HONDA/CB 450 CUSTOM G 6509 6074 5652
002702 MOTO HONDA/CB 450 E G 7748 7312 7147 6779 6346 6134 5722 5328
002703 MOTO HONDA/CB 450 ESPORTE G
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