Sefaz
| Data de publicação | 18 Dezembro 2018 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12453 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.453
24 Terça-feira, 18 de dezembro de 2018
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 128/2018
PROCESSO Nº 0012899-2/2018
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 342/2018 – CPL 03
VALIDADE: 01 (UM) ANO, A CONTAR DA SUA ASSINATURA
DO OBJETO - Registro de Preços para contratação de serviços de transporte uvial (fretamento), pessoa física, com condutor, para entrega de
produtos para alimentação escolar, material mobiliário, material didático, dentre outros, para atendimento as necessidades da Secretaria de Estado
de Educação e Esporte e suas representações, na regional de Tarauacá/Envira, conforme especicações constantes no Termo de Referência –
Anexo I do edital�
ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO TIPO DE
TRANSPORTE
QUANT�
DE BARCO UNID� QUANT� VALOR UNIT�
DO FRETE
VALOR
TOTAL
1
FRETAMENTO DE TRANSPORTE FLUVIAL DE PES-
SOA FISICA� FRETAMENTO DE UM BARCO DE MÉDIO
PORTE COM CAPACIDADE PARA 6�000 KG, EM MA-
DEIRA OU ALUMÍNIO, EQUIPADO COM BUCHAS, TOL-
DO, PALHETAS, COBERTO, FECHADO, COM MOTOR,
COM CONDUTOR, ÓLEO LUBRIFICANTE E COM-
BUSTÍVEL, PARA REALIZAR O FRETE DE TARAUACÁ
PARA JORDÃO�
BARCO 1 FRETE 12 R$ 4�333,00 R$ 51�996,00
VALOR TOTAL R$ 51�996,00
LOCAL E DATA: Rio Branco/AC, 30 de novembro de 2018�
ASSINAM: José Alberto Nunes - Secretário Adjunto de Educação - Órgão Gestor
Raimundo Soares de Sousa - Prestador de Serviços
SEFAZ
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019�
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 10�299, de 28 de novembro de 2018,
R E S O L V E:
Art� 1º Esta Portaria aprova o valor da base de cálculo para lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referente
ao exercício de 2018, conforme Anexo Único�
Art� 2º O imposto a ser recolhido será o resultante da aplicação da alíquota prevista no artigo 4º da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro
de 2002, sobre a base de cálculo indicada no Anexo Único de acordo com o tipo, marca e modelo do veículo�
Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser efetuado em cota única ou em três parcelas, de acordo com o algarismo nal da placa, nos seguintes prazos:
Veículos com
nal de placa
Vencimento da cota
única ou 1ª cota
Vencimento
da 2ª cota
Vencimento
da 3ª cota
1 e 2 31/01/2019 28/02/2019 29/03/2019
3 e 4 28/02/2019 29/03/2019 30/04/2019
5 29/03/2019 30/04/2019 31/05/2019
6 30/04/2019 31/05/2019 28/06/2019
7 31/05/2019 28/06/2019 31/07/2019
8 28/06/2019 31/07/2019 30/08/2019
9 31/07/2019 30/08/2019 30/09/2019
0 30/08/2019 30/09/2019 31/10/2019
§ 1º O pagamento do imposto em cota única, até o vencimento, terá redução de 10% (dez por cento), conforme § 2º do art� 10 da LCE 114/2002�
§ 2º Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela obedecerá os seguintes critérios:
I - 1ª parcela correspondente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto;
II - 2ª e 3ª parcelas correspondentes a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto, respectivamente�
§ 3º A parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)�
§ 4º Em caso de transmissão da propriedade do veículo a qualquer título no transcorrer do exercício, o pagamento do IPVA deverá ser efetuado
em quota única antes de sua transferência ao novo proprietário, considerando-se vencidas, nesta data, as quotas não liquidadas, não se aplicando
os prazos previstos no caput deste artigo�
§ 5º A transferência do veículo decorrente de herança ca condicionada a apresentação do alvará judicial, nos casos de inventário judicial, ou de
apresentação de certidão de quitação do ITCMD, para os inventários extrajudiciais e ao pagamento do IPVA na forma do § 4º deste artigo quando
for o caso�
Art� 4º Para o pagamento do imposto o proprietário deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE através do site www�detran�ac�gov�
br, ou retirá-lo no Posto Fiscal do IPVA, localizado nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-AC, ou nas Agências da
SEFAZ de seu Município�
§ 1º A SEFAZ em conjunto com o DETRAN-AC poderá remeter aos proprietários de veículos automotores o DAE devidamente preenchido�
§ 2º O envio do DAE tem caráter meramente auxiliar, devendo o pagamento do imposto ser realizado pelo contribuinte ou responsável indepen-
dentemente de seu recebimento�
§ 3º Após a data para pagamento prevista na tabela do artigo anterior, o DAE será emitido com acréscimo dos encargos legais cabíveis�
§ 4º Não havendo o pagamento espontâneo, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária acrescido de encargos moratórios (juros
e multa) e penalidade pecuniária de 50% (cinquenta por cento), conforme arts� 14 e 14-A da LCE 114/2002�
Art� 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019�
Rio Branco - Acre, 13 de dezembro de 2018�
João Thaumaturgo Neto
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
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Codigo Tipo Marca/Modelo Comb� 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998
000001 MOTO IMP/BPS D1�794 1�626 1�487 1�422 1�346 1�264 940 738
000001 MOTO IMP/BPS G2�389 2�094 1�927 1�740 1�626 1�486 1�422 1�311 1�263 1�143 1�039 950 939 738
000002 MOTO IMP/CZEPEL D13�425 12�405
000002 MOTO IMP/CZEPEL G15�861 13�425 10�934 9�348
000004 MOTO IMP/NEGRINI D2�928 2�810
000004 MOTO IMP/NEGRINI G3�096 2�809 2�665 2�419
000005 MOTO IMP/TRIUMPH THUNDERB� 900 G36�683 34�221 28�959 27�330
000005 MOTO IMP/TRIUMPH THUNDERB� 900 D31�550 27�625
000009 MOTO IMP/HONDA SCOOTER HE LIX G17�835 13� 941
000010 MOTO IMP/KAWASAKI KDX 200 G27�596 22�673 20�826 19�091 17� 580
000011 MOTO IMP/SUZUKI VS 800 GL D23�000
000012 MOTO IMP/SUZUKI K-100 G4�809
000012 MOTO IMP/SUZUKI K-100 D8�515
000020 MOTO H/HONDA CB125 S G4�371 4�171 3�711
000020 MOTO H/HONDA CB125 S D4�300 3�963
000052 MOTO IMP/TRIUMPH THUNDERB� 900 G
000199 MOTO AGRALE A
000199 MOTO AGRALE D
000199 MOTO AGRALE G1�337
000200 MOTO AGRALE/CICLOMOTOR G5�413
000201 MOTO AGRALE/DAKAR 30�0 G18�559 15�074 14�710 11�746 9�030
000299 MOTO AGRALE/DAKAR G
000301 MOTO AGRALE/ELEFANT 27�5 G
000302 MOTO AGRALE/ELEFANT 16�5 G
000303 MOTO AGRALE/ELEFANT 900 G
000399 MOTO AGRALE/ELEFANT G
000401 MOTO I/MONIKA L5-650 SPG 3 G1�962
000423 MOTO I/BMW G 650 XCHALLENGE G17�203
000424 MOTO I/LONGJIA LJ125T A B88 G2�147
000425 MOTO I/LONGJIA BEE MONACO G7�484 6�792 3�323
000501 MOTO AGRALE/SXT 16�5 G
000502 MOTO AGRALE/SXT 27�5 A
000502 MOTO AGRALE/SXT 27�5 G
000503 MOTO AGRALE/SXT 27�5 E G
000504 MOTO AGRALE/SXT 27�5 EX G
000599 MOTO AGRALE/SXT G
000699 MOTO AGRALE/XT D
000699 MOTO AGRALE/XT G
000799 MOTO ALPINA G
000899 MOTO AME/AMAZONAS G
000999 MOTO AME/CHOPPER D9�764 9�357 9�168 8�901
000999 MOTO AME/CHOPPER G7�087 6�682 6�018 1�728 1�312 1�189
001001 MOTO I/ARIEL D15�500 11�050 7�675 6�900
001001 MOTO I/ARIEL G44�691
001002 MOTO I/HONDA CB 350 D12�405 11�883 9� 764
001007 MOTO I/VYRUS 987 C3 4V G50�063
001008 MOTO I/CPI MOTOR CO ARAGON JR G1�310
001401 MOTO BP/TORK 125 G
001404 MOTO BP/TORK 3 D4�701
001404 MOTO BP/TORK 3 G5� 106
001406 MOTO BP/TORK TRAIL G
001501 MOTO BP/TORKITA 50 G1�366 1�064
001502 MOTO BP/TRICICLO BP G2�505 1�983 1�220 1�070 1�038 754 651 619
001503 MOTO I/MIZA BEE LJ50Q G2�389 2�301 2�204
001701 MOTO CALOI/MOBYLETTE SAV 10 C G
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Tabela de valores de bas e de cálcul o para cobranç a do IPVA refer ente ao exercíc io de 2019
(Valores em R$ 1 ,00)
PORTARIA Nº 483, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
ANEXO ÚNICO
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Codigo Tipo Marca/Modelo Comb� 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998
001702 MOTO CALOI/MOBYLETTE II G
001703 MOTO CALOI/MOBYLETTE TUBUL�II G
001704 MOTO CALOI/MOBYLETTE CX 50 G
001705 MOTO CALOI/MOBYLETTE XR 50 G806 715 657 590 567
001706 MOTO CALOI/MOBYLETTE C50 SPORT G
001707 MOTO CALOI/MOBYLETTE XL 50 G600
001708 MOTO CALOI/MOBYLETTE C 50 G
001799 MOTO CALOI/MOBYLETTE G660 595 572
001899 MOTO FBM G561
002001 MOTO HONDA/C100 DREAM A
002001 MOTO HONDA/C100 DREAM D4�919 4�700 4�371 3�928
002001 MOTO HONDA/C100 DREAM G1�412
002002 MOTO HONDA/C100 BIZ A1�891
002002 MOTO HONDA/C100 BIZ D5�494 4�861
002002 MOTO HONDA/C100 BIZ G4�809 4�446 3�871 3�179 2�598 2�303 2� 197 2�100 1�983 1�894 1�772 1�617 1�518
002003 MOTO HONDA/C100 BIZ ES D4�621 2�434
002003 MOTO HONDA/C100 BIZ ES G6�157 5�723 5�545 5�382 4� 694 4�621 4�017 2�621 2�421 2�387 2�179 2�053 1�988 1�895 1�648
002004 MOTO HONDA/C100 BIZ MAIS G2�797 2�677 2�338 2�266 2�103
002005 MOTO HONDA/BIZ 125 KS D3�132
002005 MOTO HONDA/BIZ 125 KS G4�470 4�284 3�934 3�776 3�548 3�206 3�155 2�506
002006 MOTO HONDA/BIZ 125 ES D3�646 3�290
002006 MOTO HONDA/BIZ 125 ES G7�137 6�530 5�953 5�423 5�164 4�847 4�358 4�296 3�646 3�290 3� 038 2�898
002007 MOTO HONDA/BIZ 125 MAIS G8�756 8�372 8�022 7�825 7�397 5�819 4�432 4�326 3�975 3�731 3�133 2�872
002008 MOTO HONDA/LEAD 110 G6�623 5�790 5�560 5�261 4�626 4�396 3�890 3� 816
002009 MOTO HONDA/BIZ 125 EX G8�759 8�374 8�025 7�679 7�200 6�591 5�795 5�292 5�184 4�802
002010 MOTO HONDA/BIZ 100 ES D3�260
002010 MOTO HONDA/BIZ 100 ES G6�493 5�623 5�401 5�228 4�690 4�397 3�979 3� 240 3�081 2�254
002011 MOTO HONDA/BIZ 100 KS G4�192 3�609 3�441 3�278 3�021 2�804
002012 MOTO HONDA/BIZ 125 G8�911 8�178 7�932 7�097 4�972 4�701
002013 MOTO HONDA/BIZ 110I G7�673 7�189 6�730 6�238 4�644
002099 MOTO HONDA G3�462 1�632 1�544 1�357
002199 MOTO HONDA/125 G1�729 1�614 1�591 1�488
002299 MOTO HONDA/150 G1�931
002393 MOTO KAWASAKI/NINJA ZX-10R G57�613 49�050 43�889 42�974 39�653 38�684
002599 MOTO HONDA/450 G
002602 MOTO HONDA/CB600F HORNET G26�388 25�411 22�970 22�779 21�415 20�695 19�695 16�738 15�719 15�228 14�540
002606 MOTO HONDA/CG 160 SOLMAK TRCF G11�556
002607 MOTO HONDA/CG 160 SOLMAK TRCA G11� 434 9�040
002650 MOTO YAMAHA/FAZ250 TRITECNO F G6�899
002699 MOTO HONDA/CB 400 G
002701 MOTO HONDA/CB 450 CUSTOM G
002702 MOTO HONDA/CB 450 E G
002704 MOTO HONDA/CB 450 S G
002705 MOTO HONDA/CB 450 TR G
002706 MOTO HONDA/CB 450 P G8�974
002707 MOTO HONDA/CB 450 DX G
002708 MOTO HONDA/CBR 450 SR G
002709 MOTO HONDA/CB500 G14�129 11�827 11�663 10�467 9�852 9�493 8� 838
002710 MOTO HONDA/CB 300R G11�997 9�796 9�182 8�159 7�284 6�894 6�235 6�151
002711 MOTO I/HONDA FURY G37�353 31�695
002712 MOTO I/HONDA FURY VT 13CX G53�045 51�870 30�885 30�400
002713 MOTO HONDA/CB 300R TRITECNO F G9�879
002714 MOTO HONDA/CB 650F G30�962 29�200 27�054 24�845 23�113
002715 MOTO HONDA/SH 300I G19�471 18�474 18�206 18�069
002716 MOTO HONDA/CG160START FUSCO U G7�784 7�528
002717 MOTO HONDA/CG160START FUSCO S A6�978
002717 MOTO HONDA/CG160START FUSCO S G7�871 7�607 6�978
002718 MOTO HONDA/CG160START FUSCO F G7�815 7�257 6�913
002719 MOTO HONDA/CG160START FUSCO 4 G11�344 10�500 9�027
002720 MOTO HONDA/CG160START FUSCO 8 G8�076 7�484 7�110
002721 MOTO HONDA/CG160START FUSCO C G7�822 7�264 6�900
002722 MOTO HONDA/CG160START FUSCO 6 G11�746 11�121 9�239
002770 MOTO I/LIFAN LF110 2G G2�274
002771 MOTO I/LIFAN LF110 11H G1�823
002772 MOTO I/HONDA DN-01 NSA700A G38�836
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO