Sefaz
| Data de publicação | 28 Dezembro 2018 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12460 |
18
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.460
18 Sexta-feira, 28 de dezembro de 2018
Registre-se�
Publique-se�
Cumpra-se�
MARCO ANTONIO BRANDÃO LOPES
Secretário de Estado de Educação e Esporte
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
Portaria nº 2�967, de 26 de dezembro de 2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Elogiar a servidora LAURA BARROS DERZE, Apoio Administrativo, matrícula nº 150681-1, em razão da dedicação, zelo, eciência, e respei-
to ao interesse público apresentado durante todo o seu período de trabalho junto ao Gabinete do Secretário, bem como em reconhecimento de sua
proatividade, superação das expectativas do cargo e contribuição inestimável para uma melhor qualidade dos serviços prestados pela Secretaria
de Estado de Educação e Esporte� Art� 2º Encaminhe-se cópia desta Portaria de elogio para anotações nos apontamentos funcionais da servidora�
Art� 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se�
Publique-se�
Cumpra-se�
MARCO ANTONIO BRANDÃO LOPES
Secretário de Estado de Educação e Esporte
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
ESCOLA: PROF�ª IRIS CÉLIA CABANELLAS ZANNINI
COMITÊ EXECUTIVO ÍRIS CÉLIA CABANELLAS ZANNINI
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº� 006/2018
OBJETO:Será objeto da presente licitação a aquisição de material de expediente, esportivo, didático-pedagógico, cantina, esportivo, limpeza e
higienização e material permanente, destinados à Escola Prof�ª Iris Célia Cabanellas Zannini localizada na rua: Eneide Batista, 525, Centro, Assis
Brasil - Acre�
Com base nas informações constantes no Edital –TOMADA DE PREÇO Nº 006/2018 e em cumprimento aos termos do artigo 43 inciso VI, da
Lei n° 8�666/93 e alterações posteriores, acolho o relatório da Comissão Permanente de Licitação ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento
ora escolhido, em favor da empresa: M�G�S Pereira Lucena inscrita sob o CNPJ de nº 05�698�140/0001-07 que venceu 56 itens: 02, 03, 04, 06,
07, 08, 09, 14 à 19, 22 à 32, 36 à 49, 52, 54 à 60, 62, 66, 67, 69, 72, 74, 77 à 80, conforme os anexos do processo de licitação perfazendo um
Valor Global de R$8�213,18 (Oito mil duzentos e treze reais e dezoito centavos), da empresa Papelaria Amazônia Eireli – ME, inscrita sob o
CNPJ de nº 10�584�284/0001-64 que venceu 15 itens:05,11, 12, 13, 33, 34, 35, 50, 51, 63, 64, 65, 70, 71 e 73,perfazendo um Valor Global de
R$992,27(Novecentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) e a empresa Moura & CIA LTDA – ME que venceu 8 itens 10, 20, 21, 53, 61,
68, 75 e 76, com um valor total de R$1.424,50(Um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos)classicadas como Menor Preço
por Item, com base na Resolução nº 09 de 02 de março de 2011 Art� 3º, § 2º�Lei nº 8�666 de 21 de junho de 1993�
Assis Brasil-AC, 08 denovembro de 2018�
Elisson Araujo de Lima
Presidente do Comitê Executivo
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
ESCOLA: PROF�ª IRIS CÉLIA CABANELLAS ZANNINI
COMITÊ EXECUTIVO ÍRIS CÉLIA CABANELLAS ZANNINI
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº007/2018
OBJETO:ADQUIRIR MATERIAL DE EXPEDIENTE, DIDÁTICO-PEDAGÓGICO, MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, EQUIPAMENTO
PARA ÁUDIO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, CANTINA E MATERIAL PERMANENTE (EQUIPAMENTOS)�
Com base nas informações constantes no Edital –TOMADA DE PREÇO Nº 007/2018 e em cumprimento aos termos do artigo 43 inciso VI, da Lei
n° 8�666/93 e alterações posteriores, acolho o relatório da Comissão Permanente de Licitação ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento ora
escolhido, em favor da empresa: Assim, a empresa M� G� S� PEREIRA LUCENA, inscrita sob o CNPJ de nº 05�698�140/0001-07 que foi vencedora
de 43 itens com a seguinte distribuição: 01 à 06, 11, 12, 13, 15 à 20, 22, 23, 24, 27 à 37, 50, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 59, 62, 64, 66, 69, 77 e 88, com
o valor total de R$6�998,08 (Seis mil novecentos e noventa e oito reais e oito centavos)� A empresa PAPELARIA AMAZÔNIA EIRELI – ME, inscrita
sob o CNPJ de nº 10�584�284/0001-64 que venceu 35 itens, distribuídos em: 07 à 10, 14, 25, 26, 38 à 49, 53, 56, 60, 61, 65, 67, 70, 71, 73, 74, 75,
78, 79, 82, 86 e 87, com o valor total de R$1�964,29 (Um mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) e a empresa MOURA
& CIA LTDA – ME, inscrita sob o CNPJ de nº 63�605�430/0001-57 que foi vencedora de 10 itens: 21, 63, 68, 72, 76, 80, 81, 83, 84 e 85, com um
valor total de R$1.026,00 (Um mil e vinte e seis reais), classicada como Menor Preço por Item, com base na Resolução nº 09 de 02 de março de
2011 Art� 3º, § 2º�Lei nº 8�666 de 21 de junho de 1993�
Assis Brasil-AC,14 deNovembro de 2018�
Elisson Araujo de Lima
Presidente do Comitê Executivo
SEFAZ
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 498, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018�
A Secretária Adjunta da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 076/2015,
Considerando o Relatório Final da Avaliação para Promoção, no qual o(a) servidor(a) foi considerado(a) apto(a);
Considerando o disposto no artigo 14, da Lei nº 2�265, de 31 de março de 2010, bem como no inciso IV do artigo 13, do Decreto nº 5�971, de 30
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de dezembro de 2010;
Considerando o Despacho de . 66/67, da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, do Processo nº 0011375-8/2018,
RESOLVE:
Art� 1º Homologar a promoção da servidora Ana Lucia Guimarães Marinho, ocupante do cargo de Auditora da Receita Estadual, matrícula nº
92103771, para a Classe Especial, Referência I, da carreira de Fiscalização desta Secretaria da Fazenda, com efeitos a contar de 1º de agosto de
2018�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Rio Branco-Acre, 26 de dezembro de 2018�
Lilian Virgínia Bahia Marques Caniso
Secretária Adjunta da Receita Estadual
Decreto nº 076/2015
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 499, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018�
A Secretária Adjunta da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 076/2015,
Considerando o Relatório Final da Avaliação para Promoção, no qual o(a) servidor(a) foi considerado(a) apto(a);
Considerando o disposto no artigo 14, da Lei nº 2�265, de 31 de março de 2010, bem como no inciso IV do artigo 13, do Decreto nº 5�971, de 30
de dezembro de 2010;
Considerando o Despacho de . 110/111, da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, do Processo nº 0011131-7/2018,
RESOLVE:
Art� 1º Homologar a promoção do servidor Fredi Dettweiler, ocupante do cargo de Auditor da Receita Estadual, matrícula nº 9210458-1, para a
Classe Especial, Referência I, da carreira de Fiscalização desta Secretaria da Fazenda, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2018�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Rio Branco-Acre, 26 de dezembro de 2018�
Lilian Virgínia Bahia Marques Caniso
Secretária Adjunta da Receita Estadual
Decreto nº 076/2015
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO ICMS A RECOLHER NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS
PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL, NAS OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO ENCERRAMENTO
DA TRIBUTAÇÃO, E NAS AQUISIÇÕES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS�
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART� 25, III DO REGIMENTO INTER-
NO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, APROVADO PELO DECRETO N�º 183, DE 6 DE OUTUBRO DE 1975, E
CONSIDERANDO OS CONVÊNIOS ICMS 102/17, 195/17, 199/17, 200/17, 213/17 E 234/17 E A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS
PERCENTUAIS DE CARGA TRIBUTÁRIA PARA CÁLCULO DO ICMS NA ENTRADA DO ESTADO DO ACRE DE MERCADORIAS ADQUI-
RIDAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO,
CONSIDERANDO OS ARTIGOS 96, 96-B E 97 E A TABELA I DO ANEXO I DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO 008, DE 26 DE JA-
NEIRO DE 1998,
CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 52/2017 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS
MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RE-
COLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES,
CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 155/15 QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS
QUE VERSEM SOBRE OS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O
ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016�
RESOLVE:
ART� 1º ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA DISCIPLINA O CÁLCULO DO ICMS A RECOLHER NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE
MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL, NAS OPERAÇÕES SUJEITAS OU NÃO AO
ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO, E NAS AQUISIÇÕES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS�
ART� 2º NO CÁLCULO DO ICMS A RECOLHER POR OCASIÃO DA ENTRADA DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNI-
DADES DA FEDERAÇÃO DEVERÃO SER UTILIZADOS OS PERCENTUAIS DE CARGA TRIBUTÁRIA ESPECIFICADOS NOS ANEXOS I
A VII DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA�
PARÁGRAFO ÚNICO� NAS AQUISIÇÕES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS, INCLUSIVE LEILÃO, O ICMS A SER RECOLHIDO, QUANDO
CABÍVEL, DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM O ANEXO VIII DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA�
ART� 3º PREVALECEM SOBRE AS REGRAS DE CÁLCULO DEFINIDAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTES AL-
TERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE MODIFIQUEM QUAISQUER ELEMENTOS RELACIONADOS À ALÍQUOTA DA OPE-
RAÇÃO, À BASE DE CÁLCULO, À MARGEM DE VALOR AGREGADO OU O PERCENTUAL DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA�
ART� 4º OS CONVÊNIOS E PROTOCOLOS ICMS QUE VERSEM SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE O ESTA-
DO SEJA SIGNATÁRIO DEVERÃO SER APLICADOS, NO QUE COUBER, A PARTIR DA DATA ESPECIFICADA EM SUA CLÁUSULA DE
VIGÊNCIA�
ART� 5º FICA REVOGADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 4 DE MAIO DE 2016�
ART� 6º ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO�
RIO BRANCO - ACRE, 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ISRAEL MONTEIRO DE SOUZA
Diretor de Administração Tributária
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ANEXO I
MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO (TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/AC - DECRETO
008/98)
Substituição Tributária e Antecipação Tributária com Encerramento
1 - AUTOPEÇAS
Item
Peças - índice de fidelidade
Ato Legal
MVA Original
Multiplicador
Original
MVA
Ajustada
Multiplicador
Ajustado
Alíquota
interna
Alíquota
interestadual
I
a) Saída de estabelecimento de fabricante de
veículos automotores, para atender índice de
Protocolo
ICMS 41/2008
e Convênio
ICMS 52/2017
36,56%
11,22%
16,22%
19,22%
44,79%
53,01%
57,95%
12,61%
19,01%
22,85%
17%
12%
7%
4%
b) Saída de estabelecimento de fabricante de
veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou
rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma
exclusiva, mediante contrato de fidelidade.
II
Demais Casos (não inclusos no índice de
fidelidade)
71,78%
17,20%
22,20%
25,20%
82,13%
92,48%
98,69%
18,96%
25,72%
29,78 %
17%
12%
7%
4%
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
1.0
01.001.00
3815.12.10
3815.12.90
Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
2.0
01.002.00
3917
Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
3.0
01.003.00
3918.10.00
Protetores de caçamba
4.0
01.004.00
3923.30.00
Reservatórios de óleo
5.0
01.005.00
3926.30.00
Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6.0
01.006.00
4010.3
5910.00.00
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com
plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7.0
01.007.00
4016.93.00
4823.90.9
Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8.0
01.008.00
4016.10.10
Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9.0
01.009.00
4016.99.90
Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
Para continuar a ler
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