Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 19 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 2781 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer
DESPACHO
8023124-60.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: M. A. R. D. M.
Agravado: J. A. D. S.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023124-60.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: MARIA ANGELA ROCHA DE MELO | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: JUAREZ ALVES DE SOUZA | ||
| Advogado(s): |
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| DESPACHO |
Defiro o quanto requerido pela Defensoria pública, id 12033538, para que seja intimada a agravada, pessoalmente, para cumprir o quanto determinado no despacho de id 11457131, sob pena de não conhecimento do presente agravo de instrumento.
Salvador/BA, 15 de janeiro de 2021.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
DECISÃO
8010966-58.2019.8.05.0274 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Cia Sulamericana De Tabacos
Advogado: Wesley Rodrigo Manzutti (OAB:1724920A/RJ)
Apelado: Estado Da Bahia
Representante: Maria Liliam Santana De Souza - Me
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8010966-58.2019.8.05.0274 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
|
Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel |
||
| APELANTE: CIA SULAMERICANA DE TABACOS | ||
| Advogado(s): WESLEY RODRIGO MANZUTTI | ||
| APELADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO MONOCRÁTICA |
Trata-se de apelação interposta por CIA Sulamericana de Tabacos, contra a sentença primeva, que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Polícia Civil da DRACO, extinguiu, sem resolução do mérito, o processo, por carência de ação e ilegitimidade da parte.
Irresignada, a empresa recorreu, por visar liberar mercadoria de sua propriedade, que foi apreendida desde 05/10/2019, em decorrência de investigação instaurada e conduzida pela autoridade coatora. Disse que a carga tinha como destinatários os seus clientes, mas não foi entregue, por se tratar de transporte de bens, sem nota fiscal.
Diante do não recebimento dos produtos, o negócio jurídico não se concretizou, de modo que seria o titular do direito discutido e, por isso, parte legítima a figurar no pólo ativo do writ. Questionou, ainda, matérias atinentes ao mérito da causa, como a razoabilidade da medida, adoção de todas as normas da ANVISA, além do tempo de razoabilidade para conclusão do procedimento criminal que lhe impôs a apreensão das mercadorias. Ao final, pugnou pela reforma do veredicto objurgado.
O Estado da Bahia apresentou contrarrazões de ID n.º9704115, em que postulou pelo desprovimento da insurgência.
Instada a se pronunciar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou, por conduto do parecer de ID n.º11085292, pela inadmissibilidade do apelo, porquanto deserto e, ao final, pelo não provimento.
Despacho de ID n.º11716845, constatando que a recorrente não comprovou o pagamento do preparo, nos termos da Lei Estadual nº. 13.600/16, XXVII, ‘b’ c/c o art. 1.007, caput e §4º, do CPC, determinou o recolhimento, em dobro, do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da sua deserção, com fulcro no art. 1.007, caput e §2º do supracitado Digesto Processual.
Certificado o decurso do prazo conferido ao apelante, vide ID n.º 12327969.
É o que importa relatar. Decido.
Afere-se dos autos, que as razões recursais são manifestamente inadmissíveis, consoante a jurisprudência consolidada pelo STJ, atraindo, pois, a disciplina contida na norma do art. 932, III, do Código de Ritos, que autoriza o seu julgamento monocrático pelo Relator, conforme passo, adiante, a expor.
Na especificidade dos autos, após a devida análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, verifica-se a inobservância daquele referente ao preparo recursal, o que implica o seu não conhecimento, por deserção.
Consoante se infere da certidão de avistável no ID n.º12327969, o agravante quedou-se silente, embora devidamente intimado do despacho de ID n.º11716845, que oportunizou a suprir a ausência do preparo, face ao seu não recolhimento, nos termos da Lei Estadual nº. 13.600/16, XXVII, ‘b’ c/c o art. 1.007, caput e §4º do CPC.
Em razão da inércia do recorrente em não comprovar o pagamento do preparo, no prazo estabelecido no citado artigo, constatando-se de sua leitura, outrossim, a inexistência de qualquer justificativa para o não cumprimento do predito requisito de admissibilidade extrínseco, há que ser considerado deserto a presente insurgência.
Impõe-se, assim, o não conhecimento do presente recurso, porquanto desprovido do respectivo preparo, conforme disposto no supracitado artigo e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sic:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO.
1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.494/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 187/STJ.
1. No caso concreto, a parte recorrente efetuou a menor o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, e, embora regularmente intimada a complementá-lo, não o fez.
2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a pena de deserção deve ser aplicada na hipótese em que, intimada para complementar o preparo, a parte queda-se inerte.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 78.733/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013)
À vista do quanto delineado, o presente recurso é deserto e, portanto, manifestamente inadmissível e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito.
Nestas condições, diante da manifesta inadmissibilidade, em face da configurada deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, conforme dispõem o art. 932, III, do Códex novo.
Publique-se. Intimem-se.
Tribunal de Justiça da Bahia,
em, 15 de janeiro de 2021.
DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
DECISÃO
8037266-69.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Estado Da Bahia
Agravado: Belazeth - Derivados De Petroleo Ltda
Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:0023041/BA)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037266-69.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
|
Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel |
||
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: BELAZETH - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | ||
| Advogado(s): WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO |
| DECISÃO MONOCRÁTICA |
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia, contra a decisão interlocutória primeva, que, nos autos da ação ajuizada por BELAZETH – Derivado de Petróleo LTDA, deferiu a tutela de urgência, para “instar a Fazenda Estadual a excluir o valor do PIS/COFINS sobre a base de cálculo do ICMS nas operações das quais a autora é parte.”
Em suma, o Agravante interpôs este recurso, ao argumento de que a cobrança as contribuições sócias encontram amparo no art.13, §1º, II, a, da LC n.º87 de 1996, pois tais montantes são efetivamente repassados para o consumidor final. Acrescentou que “o que se tributa formalmente a título de ICMS é o valor da operação/serviço prestado e não as contribuições ao PIS e COFINS”.
Com esteio nestes argumentos, postulou pela concessão de efeito suspensivo, diante do perigo da demora ao Ente público e a probabilidade do seu direito. Ao final, pelo provimento do agravo.
Este é o relatório. Decido.
Com efeito, entendo que a concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata do decisum impugnado, nos termos do que preceitua o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:
“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. - os recursos não são mais dotados, em regra, de efeito suspensivo, que somente será aplicável quando expressamente previsto pela norma.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do...
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