Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 3047 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
EMENTA
0000410-76.2010.8.05.0201 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jovelina Maria De Jesus
Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000410-76.2010.8.05.0201 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: Jovelina Maria de Jesus | ||
| Advogado(s): SINNEDRIA DOS SANTOS DIAS | ||
| APELADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO VOLTAREN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Cinge-se a questão posta em análise averiguar a existência de responsabilidade do Apelado decorrente da falha na aplicação do medicamento “Voltaren” na Apelante, o que acarretou sequelas permanentes no seu braço esquerdo.
II – A questão será examinada com base na responsabilidade civil objetiva disposta no art. 37, §6º, da CF, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, para a responsabilização objetiva do Estado é necessária a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo de causalidade entre eles, bem como eventual existência de excludentes de responsabilidade – caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou a culpa exclusiva da vítima.
III – Não obstante a prova de lesão no braço esquerdo da apelante, o que se constata é a inocorrência de comprovação do nexo de causalidade entre a situação fática narrada e os danos alegados pela recorrente, mormente em razão da perícia técnica realizada por médico do IML de Porto Seguro atestar que as dores no corpo da periaciada não foram causadas pelo medicamento Voltaren.
IV - Logo, considerando que a comprovação do atendimento médico hospitalar no Hospital Regional de Porto Seguro, bem como o nexo de causalidade entre o fato e o dano são fatos constitutivos do direito da autora, a ausência de comprovação impõe a improcedência dos pedidos contidos na peça vestibular da ação. Sentença mantida.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0000410-76.2010.8.05.0201, figurando como Apelante JOVELINA MARIA DE JESUS e como Apelado o ESTADO DA BAHIA
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões,
DES.(A)PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8018773-95.2020.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Sul America Seguro Saude S.a.
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A)
Apelado: Karolline Hadeydi Carlos Moreira
Advogado: Alirio Macedo Andrade (OAB:BA40278-A)
Advogado: Lucas Da Rocha Micheli (OAB:BA38358-A)
Apelado: Sul America Seguro Saude S.a.
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A)
Apelante: Karolline Hadeydi Carlos Moreira
Advogado: Alirio Macedo Andrade (OAB:BA40278-A)
Advogado: Lucas Da Rocha Micheli (OAB:BA38358-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8018773-95.2020.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e outros | ||
| Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA, ALIRIO MACEDO ANDRADE, LUCAS DA ROCHA MICHELI | ||
| APELADO: KAROLLINE HADEYDI CARLOS MOREIRA e outros | ||
| Advogado(s):ALIRIO MACEDO ANDRADE, LUCAS DA ROCHA MICHELI, LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA |
A9
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO MÉDICO COM UTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA LENALIDOMIA. RECUSA ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. PREVISÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. MEDIDA EMERGENCIAL ALUDIDA NO RELATÓRIO MÉDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA INDEVIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO. ARGUIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 8018773-95.2020.805.0080, da Comarca de Salvador, em que são recorrentes e recorridos, simultaneamente, SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A e KAROLLINE HADEYDI CARLOS MOREIRA.
Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso adesivo interposto pela autora e CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo manejado pela ré, nos termos do voto do Relator adiante expostos.
Sala de Sessões, de de 2022
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
0356029-28.2013.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento
Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A)
Apelado: Mauricio Santana Da Paixao
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0356029-28.2013.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | ||
| Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI | ||
| APELADO: MAURICIO SANTANA DA PAIXAO | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, §1º CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Compulsando os autos, constata-se através da decisão interlocutória de ID. 23889071, que em 06/10/2015 o Juízo a quo determinou à Secretaria a expedição do mandado de busca e apreensão. Após três anos de paralisação do feito e sem qualquer informação nos autos acerca da devolução do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido, em 19/10/2018 a parte autora foi intimada, através da publicação no diário, para se manifestar acerca do interesse em prosseguir no feito (ID 23889076).
Mesmo não constando nos autos certidão da intimação pessoal do autor, ora apelante, para cumprir o quanto determinado no referido despacho o Autor se manifestou nos autos através de petição (ID. 23889077) requerendo prazo de 30 dias para se manifestar. Em seguida, sem qualquer apreciação do pleito peticionado, foi proferida a sentença extintiva, ora guerreada.
Por todos estes pontos, verifica-se que o MM. juízo a quo não observou formalidade essencial para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, de modo que referido error in procedendo acarreta a necessária anulação da sentença.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n° 0356029-28.2013.8.05.0001, em que é Apelante o CREDIFIBRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Apelado o MAURICIO SANTANA DA PAIXAO,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões,
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
0500182-98.2017.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Claudio Adao Lopes De Jesus
Advogado...
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