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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível

Versão original Citações 222 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Julho 2022
Número da edição3127
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
DESPACHO

8027566-40.2018.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Tercilia De Souza Barbosa
Advogado: Helder Amaral De Araujo Silva (OAB:BA50205-A)
Espólio: Banco Bradesco Sa
Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:BA38534-A)

Despacho:

Observa-se que nos autos do processo digital foram opostos Embargos de Declaração (ID.18839595), assim, intime-se o advogado do Requerente para que promova a retificação do recurso apresentado, com a sua regular autuação no sistema PJE, de forma apartada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento.


Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.



Salvador/BA, 30 de junho de 2022.

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto

Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora

MR06t

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
DESPACHO

0501492-30.2015.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Antonio Correia De Almeida
Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792-A)
Advogado: Edson De Moraes Fedulo (OAB:BA22800-A)
Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749-A)
Apelante: Creuza Almeida Da Silva
Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792-A)
Advogado: Edson De Moraes Fedulo (OAB:BA22800-A)
Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749-A)
Apelante: Carlos Alberto Alcantara Da Silva
Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792-A)
Advogado: Edson De Moraes Fedulo (OAB:BA22800-A)
Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749-A)
Apelado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras
Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A)
Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A)
Advogado: Adriana Lira De Magalhaes (OAB:BA19832-A)
Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-A)
Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S)
Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros
Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A)
Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S)
Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A)

Despacho:

Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Recurso Especial (ID.28478959), assim, com fulcro no art. 86, inciso III, do RITJBA, encaminhe-se autos à 2ª Vice-Presidência desta Corte, para o adequado processamento do recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.


Salvador/BA, 30 de junho de 2022.


Maria do Rosário Passos da Silva Calixto

Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora


MR21t

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
DECISÃO

8025910-09.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Rita De Cassia Rocha Oliveira
Advogado: Tiago Melo Goncalves (OAB:BA57158-A)
Advogado: Natalia Gottschalk Mendes (OAB:BA54867)
Agravado: Mrv Engenharia E Participacoes Sa

Decisão:


Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por RITA DE CASSIA ROCHA OLIVEIRA, irresignada com a decisão proferida pela M.M. Juíza da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, na Ação Revisional de Contrato, tombada sob nº 8039771-59.2022.8.05.0001, que deferiu o parcelamento das custas processuais, nos seguintes termos:

“Analisando os autos, verifico que pelos indícios constantes dos autos, deve ser afastada a presunção de pobreza , levando em consideração não apenas a natureza e objeto desta ação, mas o fato de ter havido contratação de advogado particular, dispensando o requerente o auxílio da Defensoria Pública , não tendo e também a parte e autora apresentado documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, podendo as custas serem pagas em até 3 parcelas, caso o requerente assim queira, devendo as mesmas serem recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento desta ação. Salvador, 30 de maio de 2022 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito” (ID 30617331).

Alega em síntese, que a decisão agravada não possui condições de subsistir, pois o “NCPC deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, documento bastante para comprovar a necessidade de que trata o parágrafo único do artigo 2º da Lei de Assistência Judiciária.”.

Aduz “(...) no que tange a contratação de advogado particular pela parte beneficiária, esta não é razão suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, pois, para gozar do benefício desta, a parte não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, o que resta comprovado a teor da Lei 1060/50 e da Constituição Federal, que garantem o direito à gratuidade de justiça sem esse requisito de representação processual”.

Pugna: “a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído incontinentemente; b) Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais; c) Seja concedida liminarmente a tutela de urgência para conceder a gratuidade da justiça e determinar o seguimento regular do processo; c) Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça, nos termos dos requerimentos formulados pela Agravante e pelos motivos expostos nos corpo deste recurso;” (ID 30617330).

Anexou documento de ID’s 30617331 e seguintes.

É o relatório.

DECIDO.

De plano, indefiro a gratuidade postulada pela recorrente.

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita visa assegurar o acesso à Justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (art. 98, caput, do CPC).

Estabelece o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência de recursal, todavia o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

O Magistrado deve examinar as circunstâncias e indícios apresentados ao feito para que possa acolher ou não o pedido de gratuidade.

A jurisprudência desta Corte corrobora este entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º E CAPUT DO ARTIGO 98 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso.

2. In casu, o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3. Recurso improvido.

(TJ-BA - AI: 80103332520218050000, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021).

In casu, inexiste comprovação sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte agravante considerando que a declaração de imposto de rendas apresentada dá conta que a recorrente aufere renda média...

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