Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 11 Junho 2021 |
| Número da edição | 2879 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima
EMENTA
8028313-19.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Luciano Reis Santos
Advogado: Raimundo Freitas Araujo Junior (OAB:0020950/BA)
Agravado: Representação Banco Bradesco
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:0025560/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028313-19.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: LUCIANO REIS SANTOS | ||
| Advogado(s): RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR | ||
| AGRAVADO: BANCO BRADESCO | ||
| Advogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO. TESE AUTORAL EXCLUSIVA DE DIREITO. ANÁLISE DOCUMENTAL SUFICIENTE.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu prova pericial requerida pelo Autor, ao fundamento de que a perícia é necessária para o adequado julgamento do feito, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Em que pese a decisão combatida não esteja entre aquelas em que se admite a interposição de Agravo de Instrumento, o STJ, no julgamento do Resp nº. 1704520/MT, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sedimentou o entendimento da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando observada urgência.
3. No caso em apreço, verifico que a apreciação da irresignação do Agravante em face da alegada nulidade decorrente do indeferimento de prova pericial para futura interposição de recurso de Apelação violaria os princípios da celeridade e da economia processuais. Portanto, conheço do Recurso.
4. Da leitura da inicial, verifico que os pontos controvertidos dizem respeito à existência de capitalização de juros, abusividade dos juros remuneratórios e cobranças de tarifas de avaliação de veículo, registro de contrato, IOF e comissão de permanência com encargos de mora relativos ao contrato de financiamento de automóvel estabelecido entre as partes, matérias tais que além de estarem pacificadas na jurisprudência não dependem de perícia contábil, bastando apenas que se analise o contrato e as previsões nele contidas.
5. É cediço que o juiz é o destinatário principal e final da prova e, sendo ele o condutor do feito, cabe definir quais as provas são necessárias para formar seu convencimento motivado.
6. considerando que a juíza de origem encontra-se convencida de que o enfrentamento da questão meritória dispensa a produção de outras provas, conforme o princípio do livre convencimento, incide, na espécie, a previsão legal contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8028313-19.2020.8.05.0000, da Comarca de Salvador/Ba, em que figura como Agravante LUCIANO REIS SANTOS e Agravado BANCO BRADESCO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.
Sala de Sessões,
PRESIDENTE
MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
EMENTA
8000359-09.2018.8.05.0213 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Cheldron Francisco Bonfim
Advogado: Thiago Souza De Morais (OAB:0037672/BA)
Espólio: Andre Wanderson Sousa Pinheiro
Advogado: Laurinda Palha Neta (OAB:0026148/BA)
Advogado: Vagney Palha De Miranda (OAB:0292490/SP)
Espólio: Andre Wanderson Sousa Pinheiro
Advogado: Laurinda Palha Neta (OAB:0026148/BA)
Advogado: Vagney Palha De Miranda (OAB:0292490/SP)
Espólio: Cheldron Francisco Bonfim
Advogado: Thiago Souza De Morais (OAB:0037672/BA)
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000359-09.2018.8.05.0213.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| ESPÓLIO: ANDRE WANDERSON SOUSA PINHEIRO e outros | ||
| Advogado(s): VAGNEY PALHA DE MIRANDA, LAURINDA PALHA NETA, THIAGO SOUZA DE MORAIS | ||
| ESPÓLIO: CHELDRON FRANCISCO BONFIM e outros | ||
| Advogado(s):THIAGO SOUZA DE MORAIS, LAURINDA PALHA NETA, VAGNEY PALHA DE MIRANDA |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VALOR DAS CUSTAS. PROVEITO ECONÔMICO ADVINDO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Sabe-se que é necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, devendo o recorrente 'enfrentar' diretamente os argumentos nela aduzidos como razão de decidir para garantir a aptidão de gerar a dialética processual.
2. In casu, não assiste razão ao agravante, pois foi devidamente intimado para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de forma a demonstrar sua efetiva necessidade da prerrogativa processual da gratuidade da justiça, todavia optou por promover o recolhimento do preparo com base no valor de R$ 43.150,95 (quarenta e três mil, cento e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) (ID 7578896, 7991928 e 7992098). Posteriormente, ao ser intimado para promover a complementação do pagamento das custas de acordo com o proveito econômico advindo da causa, que corresponde ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), interpôs o presente Agravo Interno.
3. Com efeito, o recurso não merece provimento, visto que no caso vertente, pleiteia o apelante a anulação da sentença recorrida ou alternativamente "(...) dignem-se Vossas excelências de determinar a devolução dos valores pagos pelo Recorrente no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), compensando-se eventuais indenização devidas ao Recorrido / Demandante" (ID 5535299).
4. De acordo com a legislação aplicável, o valor das custas deve refletir o proveito econômico advindo da causa de modo que não se mostra razoável fixar o valor de preparo com base em montante diverso.
5. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno n. 8000359-09.2018.8.05.0213.1.AgIntCiv, agravante ANDRE WANDERSON SOUSA PINHEIRO e agravados CHELDRON FRANCISCO BONFIM e outros.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
EMENTA
8014094-98.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:0024290/BA)
Agravado: Josemary De Melo Dias Silva
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB:0042275/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014094-98.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A | ||
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | ||
| AGRAVADO: JOSEMARY DE MELO DIAS SILVA | ||
| Advogado(s):RAFAEL JONATAN MARCATTO |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A, irresignado com a decisão proferida pela M.M. Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Valença - BA, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0500203-62.2014.8.05.0271, deferiu parcialmente a Impugnação apresentada pelo executado, determinando a retirada do juros remuneratórios do cálculo, acolhendo o débito apontado pelo exequente nos demais termos.
2 - A preliminar de sobrestamento do feito deve ser rechaçada. Ao analisar o referido pleito, o Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral n.º 626.307 (Tema 264), de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, indeferiu o pedido de suspensão dos processos.
3 - Não merece guarida a alegação de ilegitimidade ativa da agravada para ajuizamento da ação executiva originária. Na ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, embora o pedido seja certo, a sentença será em regra genérica, permitindo...
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