Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 10 Junho 2022 |
| Número da edição | 3116 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
DESPACHO
8008226-71.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Municipio De Vitoria Da Conquista
Advogado: Rafael Vilas Boas Chagas (OAB:BA13985-A)
Advogado: Matheus Silva Souza (OAB:BA38342)
Agravado: Associacao Dos Procuradores Do Municipio De Vitoria Da Conquista - Apromvc
Advogado: Iago Duarte Teixeira (OAB:BA58279-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8008226-71.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA | ||
| Advogado(s): MATHEUS SILVA SOUZA (OAB:BA38342), RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS (OAB:BA13985-A) | ||
| AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - APROMVC | ||
| Advogado(s): IAGO DUARTE TEIXEIRA (OAB:BA58279-A) |
| DESPACHO |
À Secretaria da Segunda Câmara Cível:
Tendo em vista a interposição de recurso de agravo interno (Id. 29620322) contra a decisão (Id. 25620476), intime-se a parte agravada, para que, querendo, se manifeste no prazo legal.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 09 de junho de 2022.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
04
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer
EMENTA
0549318-81.2017.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Zulmerinda Santana Da Silva
Advogado: Patrick Ribeiro Alcantara Teixeira (OAB:BA20274-A)
Apelante: Municipio De Salvador
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549318-81.2017.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ZULMERINDA SANTANA DA SILVA | ||
| Advogado(s):PATRICK RIBEIRO ALCANTARA TEIXEIRA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PASSE LIVRE – PcD ATESTADA POR ESPECIALISTA - ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO - RELATÓRIOS MÉDICOS EMITIDOS POR NOSOCÔMIO PÚBLICO QUE ATESTAM O ENQUADRAMENTO LEGAL DA ENFERMIDADE À HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
1. À Pessoa com Deficiência (PcD), deve ser concedido o benefício da gratuidade no transporte coletivo municipal.
2. Na espécie, comprovada a hipossuficiência decorrente da representação processual através da Defensoria Pública, bem como do enquadramento legal da moléstia, por relatório médico subscrito por especialista integrante de nosocômio público, tem-se por atendidos os requisitos da norma instituidora do benefício.
3. Dispõe o §8º do art. 85 do NCPC que, nas causas em que for inestimável, irrisório ou muito baixo o valor da causa, a sua fixação observará a equidade, de sorte que, havendo total procedência da demanda, julga-se por arbitrar os honorários advocatícios nos termos do item 4.1 da Resolução 05/2014-CP, que dispõe sobre a remuneração dos serviços advocatícios e aprova a tabela de honorários advocatícios no Estado da Bahia.
4. Apelo desprovido, sentença mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0549318-81.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada ZULMERINDA SANTANA DA SILVA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer
EMENTA
8003073-57.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Vanusa De Jesus Vieira
Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348-A)
Agravado: Municipio De Jequie
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003073-57.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: VANUSA DE JESUS VIEIRA | ||
| Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR | ||
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE JEQUIE | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E/OU DE DEPENDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça está naquele com insuficiência de recursos para custear o processo, o que vem a se coadunar com o princípio insculpido no art. 5º, LXXVII da Constituição Republicana: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
2. Assim, entende a jurisprudência já pacificada pelos Tribunais de todo o país que, embora a declaração de pobreza seja suficiente para que a parte se beneficie da assistência judiciária gratuita, cabe ao magistrado analisar as provas produzidas nos autos, a que se referem a suposta pobreza, afastando o benefício se entender que, na hipótese, não está caracterizada a situação alegada.
3. Nesta linha de intelecção, a realidade dos autos conduz à conclusão de que a requerente não reúne condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de familiares, porquanto demonstrado: (i) renda líquida média de R$ 4.500,00 de acordo com os contracheques de ID 24280218; (ii) que as custas iniciais comprometeriam toda a sua renda líquida, posto que no valor de R$ 6.169,26 (Cod. 32162 da Tabela I de Custas Judiciais de 2021); (iii) despesas diversas a título de manutenção, a exemplo de gastos com tratamento odontológico; (iv) assunção de diversos empréstimos na Caixa Econômica Federal e Banco Santander.
4. Agravo provido. Decisão reformada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003073-57.2022.8.05.0000, em que figuram como apelante VANUSA DE JESUS VIEIRA e como apelada MUNICIPIO DE JEQUIE.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer
EMENTA
0502983-20.2018.8.05.0146 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Josiel De Sena Silva
Advogado: Wagner Reni De Sena Medrado (OAB:BA24253-A)
Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A)
Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A)
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637-A)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonca (OAB:BA21449-A)
Apelado: Josiel De Sena Silva
Advogado: Wagner Reni De Sena Medrado (OAB:BA24253-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502983-20.2018.8.05.0146 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: JOSIEL DE SENA SILVA e outros | ||
| Advogado(s): WAGNER RENI DE SENA MEDRADO, MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA | ||
| APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros | ||
| Advogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, WAGNER RENI DE SENA MEDRADO |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OBSTACULARIZA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DENTRO DO PERÍMETRO DO TERRENO - RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA RETIRADA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA - PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA - COBRANÇA DOS CUSTOS DE REMOÇÃO ILEGAL - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Embora seja faculdade do julgador exigir a demonstração da hipossuficiência alegada pela parte, afastando a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração pessoal, a parte autora demonstrou, por meio da documentação coligida aos autos, que faz jus ao benefício. Preliminar rejeitada.
2. Na espécie, o autor cuidou de apresentar em seu apelo as razões de fato, de direito e provas pelas quais entende que a sentença primeva carece de reforma, satisfazendo, portanto, o princípio da dialeticidade recursal. Proemial afastada.
3. A devolução em dobro do valor cobrado...
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