Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 06 Junho 2022 |
| Número da edição | 3112 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
0566729-74.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Apelado: Cloves De Jesus Dos Prazeres
Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513-A)
Terceiro Interessado: Jether Rodrigues Martins
Apelante: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0566729-74.2016.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros | ||
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO | ||
| APELADO: CLOVES DE JESUS DOS PRAZERES | ||
| Advogado(s):VANESSA CRISTINA PASQUALINI |
A3
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257, DO STJ. PRECEDENTES. LAUDO PERICIAL (ID Nº 27856751). ELEMENTOS SATISFATÓRIOS PARA A CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ. ACOMETIMENTO DA PERNA ESQUERDA, GRADUADA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO COM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LIVRE CONVENCIMENTO E MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0566729-74.2016.8.05.0001, originários da Comarca de Salvador/BA, em que é Apelante a SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, e Apelado CLOVES DE JESUS DOS PRAZERES.
ACORDAM os Magistrados componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, e o fazem nos termos do Voto do Relator.
Sala das Sessões, local e data registrado no sistema.
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
EMENTA
8039442-84.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Jose Boanerges Ferreira
Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558-A)
Agravante: Treine Treinamentos E Negocios Ltda - Me
Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558-A)
Agravado: Banco Do Brasil S/a
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039442-84.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: JOSE BOANERGES FERREIRA e outros | ||
| Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS | ||
| AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Há de se observar que a exceção de pré-executividade consiste em um instrumento processual que possibilita, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.
Sendo assim, a Exceção de Pré-executividade revela-se um incidente processual de caráter excepcional, construído pela doutrina e jurisprudência e cuja finalidade é impedir o prosseguimento de execução que não atenda aos requisitos legais necessários. Logo, concede-se ao devedor o poder de nela arguir matérias de ordem pública, as quais podem ser analisadas de ofício pelo juiz, como as relativas às condições da ação e à nulidade do título exequendo, exigindo-se a prova pré-constituída do direito alegado.
O uso desse instrumento somente se mostra cabível quando as questões levantadas pelo executado não dependem de dilação probatória, o que não é o caso dos autos.
Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 8039442-84.2021.8.05.0000 oriundo da comarca de Salvador/Ba em que figuram como Agravantes - JOSE BOANERGES FERREIRA E OUTRO e como Agravado – BANCO DO BRASIL S/A
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo íntegra a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.
Salvador,
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
EMENTA
0000072-50.2016.8.05.0021 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Euvaldo Pereira De Brito
Advogado: Elson Souza Gouveia (OAB:BA42466-A)
Embargante: Banco Bradesco S/a
Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000072-50.2016.8.05.0021.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A | ||
| Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI | ||
| EMBARGADO: EUVALDO PEREIRA DE BRITO | ||
| Advogado(s):ELSON SOUZA GOUVEIA |
| ACORDÃO |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO PACTUAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
No caso dos autos, embora o Embargante alegue que a cobrança foi devida, não se desincumbiu de provar a contratação do serviço, apenas defendeu a relação jurídica com base em faturas produzidas de forma unilateral. Ressalte-se que tais documentos não comprovam inequivocamente a contratação do serviço. Sem a comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, patente o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de parcelas de empréstimo.
Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000072-50.2016.8.05.0021.1 opostos na Apelação Cível nº 0000072-50.2016.8.05.0021, em que figura como Embargante BANCO BRADESCO S/A, e como Embargado EUVALDO PEREIRA DE BRITO.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.
Salvador, .
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
EMENTA
0161711-94.2003.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Sandro Costa Isaac
Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558-A)
Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A)
Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Apelante: Companhia De Credito, Financiamento E Investimento Rci Brasil
Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476-A)
Apelante: Renault Do Brasil Comercio E Participacoes Ltda
Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476-A)
Apelado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Apelado: Companhia De Credito, Financiamento E Investimento Rci Brasil
Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476-A)
Apelado: Renault Do Brasil Comercio E Participacoes Ltda
Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476-A)
Apelado: Sandro Costa Isaac
Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0161711-94.2003.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: SANDRO COSTA ISAAC e outros (2) | ||
| Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS, FERNANDO ABAGGE BENGHI | ||
| APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) | ||
| Advogado(s):CELIA TERESA SANTOS, FERNANDO ABAGGE BENGHI |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO 0KM. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA VENDA DO VEÍCULO. ACOLHIDA SOMENTE QUANTO À PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, RESCISÃO DO CONTRATO OU ABATIMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA....
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