Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 15 Setembro 2020 |
| Número da edição | 2698 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DESPACHO
8025486-35.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Umberto Lucas De Oliveira Filho (OAB:3060300A/BA)
Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:2551000A/BA)
Agravado: Juceli Mendes Oliveira
Advogado: Igor Carneiro Mascarenhas (OAB:0053388/BA)
Advogado: Bruna Amancio Carneiro (OAB:3409200A/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025486-35.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:2551000A/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB:3060300A/BA) | ||
| AGRAVADO: JUCELI MENDES OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): BRUNA AMANCIO CARNEIRO (OAB:3409200A/BA), IGOR CARNEIRO MASCARENHAS (OAB:0053388/BA) |
| DESPACHO |
A parte agravante, a despeito de comprovar o preparo recursal, não o fez em relação às taxas referentes à entrega de ofícios, à luz do quanto disciplina a Lei Estadual nº 14.025/2018, de 6 de dezembro de 2018.
Consoante se infere da tabela de custas – item 19 das notas explicativas da tabela I:
19) No recurso de agravo de instrumento deverão também ser pagas as taxas referentes à entrega de ofícios.
Dessa forma, estando insuficiente o valor do preparo, deve a parte agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o § 2º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, recolher o valor devido, na forma do quanto estabelecido na Tabela de Custas acima identificada, sob pena de deserção.
Publique-se.
Salvador/BA, 09 de setembro de 2020.
Relator MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Juiz Substituto do Segundo Grau
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
EMENTA
0517654-61.2019.8.05.0001 Apelação (cível)
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Edivaldo Figueiredo Ferreira
Apelado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa
Advogado: Cesar Braga Rodriguez Martins (OAB:2926900A/BA)
Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:3395800A/BA)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0517654-61.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel | ||
| APELANTE: EDIVALDO FIGUEIREDO FERREIRA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA | ||
| Advogado(s): DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA, CESAR BRAGA RODRIGUEZ MARTINS |
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. MATÉRIA PRECLUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (R$ 3.000,00). MAJORAÇÃO. VALOR INADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA.
I – Restando assente nos autos que o consumidor foi indevidamente cobrado por consumo de água superior ao efetivamente devido, bem como vítima da interrupção do fornecimento de serviço essencial, mostram-se ilícitas as condutas atribuídas à empresa ré, donde emerge a responsabilidade civil corretamente reconhecida pelo douto sentenciante.
II – Configurada, ademais, a ilicitude da cobrança e da suspensão do fornecimento de água, os danos morais independem de prova, por serem ínsitos à própria conduta ilegal, nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios.
III – O valor da indenização arbitrada pelo douto sentenciante não é suficiente, entretanto, para compensar os prejuízos morais suportados pelo apelante e, simultaneamente, punir a conduta imprudente da apelada, justificando-se, portanto, sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – Apelação provida.
| ACÓRDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
EMENTA
8026232-34.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: E. A. D. C.
Advogado: Suzana Dos Santos Pereira (OAB:3724900A/BA)
Advogado: Iolanda Dos Santos Pereira (OAB:3722600A/BA)
Agravado: M. D. G. D. J.
Advogado: Aldeisa Fontes Monteiro (OAB:0012333/BA)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026232-34.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel | ||
| AGRAVANTE: EDVALDO AFONSO DA CONCEICAO | ||
| Advogado(s): IOLANDA DOS SANTOS PEREIRA, SUZANA DOS SANTOS PEREIRA | ||
| AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS | ||
| Advogado(s): ALDEISA FONTES MONTEIRO |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS À TÍTULO DE ALIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 50% NOS PROVENTOS DO AUTOR, EM FAVOR DA AGRAVADA. DECISÃO OBNUBILADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a verificação simultânea da probabilidade do direito controvertido e o risco de inutilidade do provimento final, a teor do quanto disposto no art. 300 do CPC.
2. Ademais, analisando os documentos que instruem estes autos e considerando, à primeira vista, a legislação aplicável, vislumbra-se a relevância jurídica da tese recursal, porquanto se evidencie, num juízo de cognição sumária, o risco de lesão grave a exsurgir ao agravante (continuidade no pagamento da pensão, em seu detrimento) e a probabilidade de êxito desta insurgência.
3. Isto porque, ao menos neste estágio processual, denota-se plausível o direito invocado pelo recorrente, haja vista as provas existentes nos autos e a própria ação anulatória ajuizada pelo agravante, assim como, a sua idade avançada e o seu diminuto grau de instrução.
4. Doutra banda, o periculum in mora mostra-se de pronto configurado, haja vista que o prosseguimento da demanda, sem que sejam antecipados os efeitos da tutela de urgência, poderá causar prejuízos ao recorrente, assim como, risco de ineficácia do provimento final.
5. AGRAVO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
| ACÓRDÃO |
Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8008234-19.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Construtora A.k.l. Ltda - Me
Advogado: Alex De Meneses Pereira (OAB:0035733/BA)
Advogado: Thiago Messias De Queiroz (OAB:0029369/BA)
Agravado: Município De Salvador
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008234-19.2020.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: CONSTRUTORA A.K.L. LTDA - ME | ||
| Advogado(s): THIAGO MESSIAS DE QUEIROZ | ||
| AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) ANO DE 2008 A 2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS EXÉRCÍCIOS DE 2009 E 2011, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2008. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EM 1/01/2008. CANCELAMENTO DO CNPJ DA AGRAVANTE COM FULCRO NA LEI 11.941/2009, ART. 54, EM 31/12/2008. POSTERIOR AO LANÇAMENTO. AUSENCIA DE PROVAS DA INATIVIDADE EM MOMENTO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso concreto, o documento de id. 961667711 dos autos de origem indica que houve o cancelamento da inscrição da Agravante junto à Receita Federal por inaptidão EM 31/12/2008 (Lei 11.941/2009...
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