Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 10 Outubro 2022 |
| Número da edição | 3195 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
INTIMAÇÃO
8042654-16.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526-A)
Agravado: Maria Do Divino Oliveira Dos Anjos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS |
| Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) | |
| Processo nº: 8042654-16.2021.8.05.0000 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | |
| AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME | |
| Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN | |
| AGRAVADO: MARIA DO DIVINO OLIVEIRA DOS ANJOS | |
| Advogado(s): |
|
| Relator(a): Des. José Soares Ferreira Aras Neto |
Em cumprimento ao quanto disposto no Art. 4º do Ato Conjunto nº 014 de 24/09/2019, intimo a parte Agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie o pagamento do débito referente as custas judiciais, conforme demonstrativo em anexo, devidamente extraído do Sistema de Custas Remanescentes - SCR, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. O DAJE correspondente pode ser obtido através do site http://www2.tjba.jus.br/scr/cr , cabendo a parte providenciar a juntada do comprovante de pagamento aos autos.
Salvador,7 de outubro de 2022.
Segunda Câmara Cível
Assinado eletronicamente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
EMENTA
8015247-98.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Jose Catarino Nascimento Dos Santos
Advogado: Diego Machado Souza (OAB:BA36035-A)
Agravante: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015247-98.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: JOSE CATARINO NASCIMENTO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s):DIEGO MACHADO SOUZA |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. RETIRADA DE PUNIÇÕES DE FICHA DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO (ART. 5º, XLVII, “b”). POSSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PENALIDADE EM ASSENTAMENTO FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR ASSEGURADO DIREITO NO ART. 56 DA LEI DE Nº 7.990/01. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS DA ÚLTIMA PENALIDADE APLICADA (DETENÇÃO). PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DE REGISTRO QUE VIOLA TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8015247-98.2022.8.05.0000, em que é agravante ESTADO DA BAHIA, e agravado JOSE CATARINO NASCIMENTO DOS SANTOS,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
0801462-73.2015.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Wilker Gama Prado
Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572-A)
Advogado: Marilia Curvelo Gomes (OAB:BA69749-A)
Apelado: Construtora Tenda S/a
Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0801462-73.2015.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: WILKER GAMA PRADO | ||
| Advogado(s): MARILIA CURVELO GOMES, ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO | ||
| APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A | ||
| Advogado(s):LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA |
| ACORDÃO |
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA DE FATO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. RECHAÇADA A PRELIMINAR. MÉRITO. PARCELA INTERMEDIÁRIA COM DATA CERTA E DETERMINADA PARA VENCIMENTO, 30.10.2010. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO À ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. FATO INCONTROVERSO. DATA FINAL PARA ENTREGA DA OBRA COM PRAZO DE TOLERÂNCIA, 30.04.2011. MORA DO APELANTE ANTERIOR À DO APELADO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA CONSTRUTORA E SUPOSTOS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0801462-73.2015.8.05.0080, em que figuram como apelante WILKER GAMA PRADO e como apelada CONSTRUTORA TENDA S/A.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.
Salvador, data registrada pelo sistema.
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADORIA DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
EMENTA
8031789-94.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Roberta Alves Conceicao Mazzei
Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:BA41336-A)
Agravado: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8031789-94.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: ROBERTA ALVES CONCEICAO MAZZEI | ||
| Advogado(s): MILA MESQUITA DE SOUZA | ||
| AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA | ||
| Advogado(s):MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 8031789-94.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que é agravante ROBERTA ALVES CONCEICAO MAZZEI e agravado BANCO DO BRASIL SA,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8030356-89.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Luzia Josefina Da Fe
Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443-A)
Agravado: Geap Autogestao Em Saude
Advogado: Marcos Cristovao Dos Santos Carneiro (OAB:BA36545)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030356-89.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: LUZIA JOSEFINA DA FE | ||
| Advogado(s): ADRIANO ARGONES MARTINS | ||
| AGRAVADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE | ||
| Advogado(s):MARCOS CRISTOVAO DOS SANTOS CARNEIRO |
A3
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA, POR NÃO VISLUMBRAR A ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES PROPOSTOS NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DO QUAL A AUTORA/AGRAVANTE É BENEFICIÁRIA. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. POTENCIAL ABUSIVIDADE NO REAJUSTE ANUAL DO PRÊMIO MENSAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA RAZOABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 7,56% (SETE VÍRGULA CINQUENTA E SEIS POR CENTO) SOBRE O MONTANTE ANTERIORMENTE COBRADO À BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento nº...
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