Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 07 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 3213 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
0500923-87.2016.8.05.0229 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Municipio De Santo Antonio De Jesus
Apelante: Emily Danielly Carvalho De Souza
Apelante: Espólio De Dafny Sophia Carvalho Rodrigues
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500923-87.2016.8.05.0229 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: EMILY DANIELLY CARVALHO DE SOUZA e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS | ||
| Advogado(s): |
A9/BA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUCESSÓRIO. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O cerne da insurgência recursal circunscreve-se à possibilidade de execução das astreintes fixadas para fins de cumprimento de decisão liminar, por meio dos herdeiros da falecida Autora. Ressalta-se, por conseguinte, que a controvérsia no presente recurso não engloba a discussão acerca da existência da multa ou do respectivo importe, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
2. Nesta toada, tem-se que o falecimento da Demandante não obsta o prosseguimento da execução das astreintes na pessoa dos respectivos herdeiros, pois, embora intransmissível o direito à saúde e a vida, a multa diária aplicada ao caso integra o patrimônio da de cujus e, por conseqüência lógica, transmite-se causa mortis aos herdeiros.
3. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade de habilitar os herdeiros para executar as astreintes arbitradas pelo MM. Juízo a quo não altera a natureza não indenizatória da multa diária, mas apenas concede aos herdeiros a oportunidade de perquirir um direito incorporado ao patrimônio do de cujus.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0500923-87.2016.8.05.0229, em que configura como Apelante ESPÓLIO DE DAFNY SOPHIA CARVALHO RODRIGUES, representado por sua administradora provisória, mãe da falecida, EMILY DANIELLY CARVALHO DE SOUZA e Apelado MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS.
Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator adiante expostos.
Sala de Sessões, data registrada do sistema.
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8003948-61.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Eurice Barbosa Dos Santos
Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237-A)
Agravado: José Bernardo Souza Nascimento
Advogado: Carlos De Souza Bispo (OAB:BA31154-A)
Agravado: Ana Maria Nascimento Souza
Advogado: Carlos De Souza Bispo (OAB:BA31154-A)
Agravante: Espólio De Francisco Correia Da Costa
Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003948-61.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: EURICE BARBOSA DOS SANTOS e outros | ||
| Advogado(s): SABINO GONCALVES DE LIMA NETO | ||
| AGRAVADO: JOSÉ BERNARDO SOUZA NASCIMENTO e outros | ||
| Advogado(s):CARLOS DE SOUZA BISPO |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 561 E 562 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, MAS PRESCINDE DE PROVA EM AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 562 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento tendente a obter a reforma da decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Serrinha que indeferiu a tutela liminar para expedição do mandado reintegratório, tampouco designou a realização de audiência de justificação.
2. In casu, da análise da documentação adunada, a Agravante não desincumbiu-se do ônus de provar o efetivo exercício da posse, bem assim da prática de esbulho por parte dos Agravados, que apresentaram documento de compra e venda do imóvel e diversos comprovantes de transferências que supostamente comprovariam a aquiescência da Agravante para com a venda do imóvel rural, evidenciando a necessidade de instrução probatória tendente a esclarecer tais circunstâncias.
3. Entendendo o magistrado que não foram comprovados os requisitos dispostos no artigo 561 do Código de Processo Civil, deverá determinar que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada, nos exatos termos dispostos na segunda parte do artigo 562, merecendo reparo a decisão quanto ao ponto.
4. Decisão reformada apenas para que o Magistrado de primeiro grau determinasse a realização da audiência de justificação
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8003948-61.2021.8.05.0000, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Serrinha, em que figura como Agravante EURICE BARBOSA DOS SANTOS e Outros e como Agravados JOSÉ BERNARDO SOUZA NASCIMENTO e Outros.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, local e data constantes do sistema.
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8060421-64.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Danilo Paixao Da Cruz Santos
Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A)
Embargado: Banco Volkswagen S.a.
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8060421-64.2021.8.05.0001.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: DANILO PAIXAO DA CRUZ SANTOS | ||
| Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA | ||
| EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. | ||
| Advogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA |
A9/DL
A C Ó R D Ã O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO COM NUMERAÇÃO PRÓPRIA. MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO CERTIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº. 8060421-64.2021.8.05.0001.1.EDCiv, embargante BANCO VOLKSWAGEN S. A. e embargado DANILO PAIXAO DA CRUZ SANTOS.
Acordam os Magistrados componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER o recurso, pelas razões alinhadas no voto do Relator.
Salvador/BA, 06 de outubro de 2022.
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
0309540-30.2013.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jose Almir Da Silva
Advogado: Rafaela Meneses De Almeida Rios (OAB:BA30499-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0309540-30.2013.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: JOSE ALMIR DA SILVA | ||
| Advogado(s):RAFAELA MENESES DE ALMEIDA RIOS |
A9
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. MATÉRIA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS JULGADOS. ARGUMENTO REJEITADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR (GFPM). SUBSTITUIÇÃO. ATO PONTUAL REALIZADO NO ANO DE 1997 EM DECORRÊNCIA DA LEI N°. 9.145/97. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO DECRETO N°. 20.910/32. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 30 DE JANEIRO DE 2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 03 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO