Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 19 Dezembro 2022 |
| Número da edição | 3237 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
DESPACHO
8070389-89.2019.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Vanessa Souza Coutinho
Apelado: Viacao Jequie Cidade Sol Ltda
Advogado: Adriana Quadros Matos (OAB:BA13617-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8070389-89.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: VANESSA SOUZA COUTINHO | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: VIACAO JEQUIE CIDADE SOL LTDA | ||
| Advogado(s): ADRIANA QUADROS MATOS (OAB:BA13617-A) |
| DESPACHO |
Intime-se a apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões (id 38293868), nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Salvador, 15 de dezembro 2022.
Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
DESPACHO
8004701-60.2022.8.05.0201 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: C. M. T.
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Advogado: Ildo Jose Siqueira Junior (OAB:PE54700-A)
Apelante: Jose Almeida Tavares Neto
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Advogado: Ildo Jose Siqueira Junior (OAB:PE54700-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004701-60.2022.8.05.0201 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: C. M. T. e outros | ||
| Advogado(s): ILDO JOSE SIQUEIRA JUNIOR (OAB:PE54700-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) | ||
| APELADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 16 de dezembro 2022.
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
EMENTA
8002619-16.2018.8.05.0001 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Luciene De Souza Agrellos Pereira
Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022-A)
Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186-A)
Agravado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8002619-16.2018.8.05.0001.1.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| ESPÓLIO: LUCIENE DE SOUZA AGRELLOS PEREIRA | ||
| Advogado(s): CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA, EDDIE PARISH SILVA | ||
| ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | ||
| Advogado(s):EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA |
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I- É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que os contribuintes individuais não são destinatários de benefícios que tenha por causa um acidente de trabalho (AgInt no AREsp n. 1.524.126/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019).
II- Sendo a recorrente contribuinte individual, inclusive desfrutando de aposentadoria de natureza previdenciária, não tem direito de usufruir benefício que tenha como causa acidente de trabalho.
III- AGRAVO INTERNO, IMPROVIDO.
| ACORDÃO |
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto por LUCIENE DE SOUZA AGRELLOS PEREIRA, em face da decisão que deu provimento ao recurso de apelação manejado pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo interno, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.
PRESIDENTE
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
PROCURADOR(A)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
DESPACHO
8050121-12.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Municipio De Central
Advogado: Eurico Vitor Ramon Barbosa Santos De Souza (OAB:BA30803-A)
Agravado: Renato Pereira De Santana
Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050121-12.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CENTRAL | ||
| Advogado(s): EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA30803-A) | ||
| AGRAVADO: RENATO PEREIRA DE SANTANA | ||
| Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864-A) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Considerando o noticiado no petitório do ID n. 38719234, determino que a Secretaria da Segunda Câmara Cível, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à expedição de carta intimatória ao agravado para apresentação de contrarrazões ex vi do art.1.019, II, do CPC, conforme decisão monocrática do ID n. 38287081.
Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 15 de dezembro de 2022.
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos.
Relatora
12
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
EMENTA
0000054-50.2005.8.05.0171 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Municipio De Mucuge
Advogado: Lara Rocha De Oliveira (OAB:BA38956-A)
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Espólio De Everaldo De Oliveira Gomes
Advogado: Sandro Noe Rocha Gomes (OAB:BA45569-A)
Apelado: Espólio De Everaldo De Oliveira Gomes
Advogado: Sandro Noe Rocha Gomes (OAB:BA45569-A)
Apelante: Municipio De Mucuge
Advogado: Lara Rocha De Oliveira (OAB:BA38956-A)
Apelante: Vilma Monteiro Oliveira E Outros
Advogado: Sandro Noe Rocha Gomes (OAB:BA45569-A)
Apelado: Vilma Monteiro Oliveira E Outros
Advogado: Sandro Noe Rocha Gomes (OAB:BA45569-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000054-50.2005.8.05.0171 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: ESPÓLIO DE EVERALDO DE OLIVEIRA GOMES e outros (2) | ||
| Advogado(s): SANDRO NOE ROCHA GOMES, LARA ROCHA DE OLIVEIRA | ||
| APELADO: MUNICIPIO DE MUCUGE e outros (2) | ||
| Advogado(s):LARA ROCHA DE OLIVEIRA, SANDRO NOE ROCHA GOMES |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES SIMULTANEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. ÁREA EXPROPRIANDA. PORÇÃO DE TERRENO. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA METRAGEM NO DECRETO MUNICIPAL. ÁREA QUE MEDE 2.2888M2 E NÃO 4.803,5M2. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO CONFORME PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 20 DO CPC). FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/41. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIDO O APELO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU.
1 – Do erro material:
Ambos os recorrentes apontam a existência de um mesmo equívoco constante da sentença guerreada, qual seja, a indicação errônea da metragem da área expropriada e, por consequência, do cálculo do montante indenizatório.
1.1 – Com efeito, merece reparo o decisum de primeiro grau, neste ponto, eis que consta da petição inicial (Id. 32380860, fls. 01/08) e do Decreto Municipal 021/2005 (Id. 32380860, fl. 09) que a área objeto da ação de desapropriação, qual seja, a “parcela do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Mucugê, matrícula 168, data 30.06.1997, localizado na zona urbana deste Município de Mucugê (...), situado na Rua da Várzea, s/n°, Bairro Cidade Nova, nesta cidade”, tem a metragem de 2.288m2 (dois mil duzentos e oitenta e oito metros quadrados) e não de 4.803,5m2 (quatro mil oitocentos e três vírgula cinco metros quadrados).
2 – Do apelo do Município autor:
Considerando que a insurgência recursal da municipalidade restringe-se à necessidade de correção da metragem da área expropriada, deve ser provido o seu apelo.
3 – Do recurso do réu:
3.1 – O apelo do acionado também deve ser provido, relativamente ao erro material constante da sentença, acima tratado.
3.2 – Agiu com acerto o magistrado da causa agiu com...
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