Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 05 Dezembro 2022 |
| Número da edição | 3229 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
DESPACHO
0035513-17.2000.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Doce Bahia Alimentos Comercio Ltda - Me
Advogado: Tiago Leal Ayres (OAB:BA22219-A)
Advogado: Celso Luiz Braga De Castro (OAB:BA4771-A)
Advogado: Vivian Vasconcelos Dos Reis Santos (OAB:BA33531-A)
Apelado: Nestle Brasil Ltda.
Advogado: Joao Humberto De Farias Martorelli (OAB:PE7489-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0035513-17.2000.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: DOCE BAHIA ALIMENTOS COMERCIO LTDA - ME | ||
| Advogado(s): VIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS (OAB:BA33531-A), CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO (OAB:BA4771-A), TIAGO LEAL AYRES registrado(a) civilmente como TIAGO LEAL AYRES (OAB:BA22219-A) | ||
| APELADO: NESTLE BRASIL LTDA. | ||
| Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB:PE7489-A) |
| DESPACHO |
A teor do disposto no art. 10 do CPC, e objetivando evitar posterior alegação de nulidade processual, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, para determinar a intimação da parte apelante – DOCE BAHIA ALIMENTOS COMERCIO LTDA - ME –, para que se manifeste sobre a(s) questão(ões) preliminar(es) arguidas pela parte apelada – NESTLE BRASIL LTDA. – nas contrarrazões de Id. 35701153.
Após, retornem-me conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 30 de novembro de 2022.
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
DESPACHO
8010131-14.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Cristiane Amorim Alfano Souto
Advogado: Wilker Campos Chagas (OAB:BA20868-A)
Advogado: Rodrigo Alves Santos Alfano (OAB:BA33934-A)
Agravado: Saude Casseb Assistencia Medica Ltda
Advogado: Marcio De Campos Campello Junior (OAB:MG114566-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010131-14.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: CRISTIANE AMORIM ALFANO SOUTO | ||
| Advogado(s): RODRIGO ALVES SANTOS ALFANO (OAB:BA33934-A), WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB:BA20868-A) | ||
| AGRAVADO: SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA | ||
| Advogado(s): MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB:MG114566-A) |
| DESPACHO |
Intime-se a agravante, CRISTIANE AMORIM ALFANO SOUTO, por seu advogado, para se manifestar sobre o teor da petição incidental da agravada e documentos que a acompanham (Id. 30576900).
Publique-se.
Salvador, 30 de novembro de 2022.
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8002261-85.2017.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Marcus Paulo De Oliveira
Advogado: Jose Souza Dos Santos (OAB:BA27993-A)
Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002261-85.2017.8.05.0001.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | ||
| Advogado(s): KARLA LEITE PEREIRA GUIMARAES | ||
| EMBARGADO: MARCUS PAULO DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s):JOSE SOUZA DOS SANTOS |
| ACORDÃO |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. OMISSÃO APONTADA PELA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO BENEFÍCIO PAGO EM RAZÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SENTENÇA. TEMA Nº 692 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO FOI FORMULADO ANTERIORMENTE. INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. NÃO SE NEGA APLICAÇÃO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. APENAS NÃO SE ADMINITE A INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002261-85.2017.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada MARCUS PAULO DE OLIVEIRA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Salvador, data registrada pelo sistema.
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADORIA DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8000073-26.2018.8.05.0150 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Miragem Empreendimentos Ltda - Epp
Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375-A)
Embargado: Manhattan Participacoes E Empreendimentos Ltda
Advogado: Maria Carolina Rocha Ribeiro Da Silva (OAB:BA60859-A)
Advogado: Carol Dratovsky Goes (OAB:BA45200-A)
Advogado: Jayme De Souza Vieira Lima Filho (OAB:BA20838-A)
Advogado: Rebeca Luise Bensabath Dantas De Assis (OAB:BA42352-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000073-26.2018.8.05.0150.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: MIRAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP | ||
| Advogado(s): ANGELO RAMOS PEREIRA | ||
| EMBARGADO: MANHATTAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA | ||
| Advogado(s):REBECA LUISE BENSABATH DANTAS DE ASSIS, JAYME DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO, CAROL DRATOVSKY GOES, MARIA CAROLINA ROCHA RIBEIRO DA SILVA |
| ACORDÃO |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NO VOTO SE COADUNAM EM DIREÇÃO À CONCLUSÃO A QUE SE CHEGOU NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. MANIFESTO PROPÓSITO REFORMADOR POR MEIO DO RECURSO HORIZONTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000073-26.2018.8.05.0150.1.EDCiv, em que figuram como apelante MIRAGEM EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e como apelada MANHATTAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR, nos termos do voto do relator.
Sala das sessões, local e data de julgamento registrados no sistema
.
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADORIA DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
0500519-86.2015.8.05.0256 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Janhicon Pereira Dos Santos
Advogado: Jucimar Da Silva Fernandes (OAB:BA17330-A)
Advogado: Julimar Da Silva Fernandes (OAB:BA14544-A)
Embargado: Fiat Administradora De Consorcios Ltda
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0500519-86.2015.8.05.0256.1.EDCiv | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| EMBARGANTE: JANHICON PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): JULIMAR DA SILVA FERNANDES, JUCIMAR DA SILVA FERNANDES | ||
| EMBARGADO: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA | ||
| Advogado(s):ANTONIO BRAZ DA SILVA registrado(a) civilmente como ANTONIO BRAZ DA SILVA |
A9
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESFAVOR DO MESMO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. É defeso às partes a interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Para cada ato judicial recorrível o ordenamento processual prevê um recurso, vedada a interposição sucessiva de outra irresignação, com vistas à modificação do mesmo ato judicial.
2. Cumpre ressaltar, ademais, que o embargante já havia oposto embargos de declaração com os mesmos argumentos do presente recurso anteriormente.
3. Ante o exposto, vota-se no sentido de NÃO CONHECER os embargos de declaração, em razão da preclusão consumativa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração nº. 0500519-86.2015.805.0256, da Comarca de Teixeira de Freitas, em que são em embargante e embargado, respectivamente, JANHICON PEREIRA DOS SANTOS e FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à...
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