Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
| Data de publicação | 17 Julho 2023 |
| Número da edição | 3373 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
DESPACHO
8033701-92.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Felisberto Cordova Advogados - Epp
Advogado: William Ribeiro Duarte (OAB:MG177283)
Advogado: Leandro Ribeiro Maciel (OAB:SC17849)
Agravado: Gelci Zancanaro
Advogado: Alan Humberto Jorge (OAB:SP329181-A)
Advogado: Tiago Alexandre Zanella (OAB:SP304365)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033701-92.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: FELISBERTO CORDOVA ADVOGADOS - EPP | ||
| Advogado(s): LEANDRO RIBEIRO MACIEL (OAB:SC17849), WILLIAM RIBEIRO DUARTE (OAB:MG177283) | ||
| AGRAVADO: GELCI ZANCANARO | ||
| Advogado(s): TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB:SP304365), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB:SP329181-A) |
| DESPACHO |
Com fundamento no artigo 145 § 1º do Código de Processo Civil, declaro minha suspeição por motivo de foro íntimo.
Remeta-se a distribuição para os devidos fins.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 13 de abril de 2023.
Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO,
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
DECISÃO
8000012-25.2022.8.05.0022 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: A. F. G.
Advogado: Airton Pereira Pinto (OAB:BA11639-A)
Apelado: J. C. D. S. D. S.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000012-25.2022.8.05.0022 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: ADELINO FERREIRA GOMES | ||
| Advogado(s): AIRTON PEREIRA PINTO (OAB:BA11639-A) | ||
| APELADO: JUNIO CESAR DA SILVA DE SOUZA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Declaro a minha suspeição, por motivo de foro íntimo, para funcionar no presente feito, no termos do artigo, 145, §1º, do Código de Processo Civil.
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Distribuição de 2º Grau para fins de redistribuição, com baixa definitiva na distribuição.
Publique-se.
Salvador/BA, 13 de julho de 2023.
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer
EMENTA
8002178-39.2018.8.05.0032 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Heliomar Andrade Silva
Apelado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002178-39.2018.8.05.0032 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: HELIOMAR ANDRADE SILVA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
mk3
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE MESMO ENTE. POSSIBILIDADE ENTE DIVERSO. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ.
1. Segundo precedentes de observância obrigatória do STJ, "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ), mas "Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante."
3. Apelo improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002178-39.2018.8.05.0032, em que figuram como apelante HELIOMAR ANDRADE SILVA e como apelada ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer
EMENTA
8006692-26.2021.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Dermeval Silva Almeida
Advogado: Emanuelle De Souza Amorim (OAB:BA37769-A)
Advogado: Maira Travia Paralego (OAB:BA26409-A)
Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa
Advogado: Carlos Henrique Martins Junior (OAB:BA38795-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006692-26.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA | ||
| Advogado(s): CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR | ||
| APELADO: DERMEVAL SILVA ALMEIDA | ||
| Advogado(s):EMANUELLE DE SOUZA AMORIM, MAIRA TRAVIA PARALEGO |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO CARECE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a indevida interrupção na prestação de serviços de natureza essencial (água, energia elétrica, telefone e gás), configura dano moral.
2. Na espécie, restou incontroversa a ilegalidade do ato de suspensão no abastecimento na residência do consumidor, na medida em que este cuidou de apresentar aos ID's n° 45434526, 45434527, 45434528 e 45434529, comprovação de adimplência da conta de água, registro de consumo mensal e listagem de protocolo de solicitações de atendimento por falta de água no imóvel, constando mais de 15 reclamações. Tal circunstância revela a falha da concessionária ré na prestação do serviço público de fornecimento de água potável.
3. A fixação de indenização do quantum indenizatório deve considerar a gravidade do dano causado pelo ofensor e a sua capacidade de reparar, o abalo sofrido pelo ofendido, bem como deve objetivar desestimular novas e idênticas ações. Na espécie, restando comprovada a suspensão no fornecimento de água, não justifica a minoração do quantum indenizatório.
4. Apelo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006692-26.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e como apelada DERMEVAL SILVA ALMEIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer
EMENTA
8006298-44.2019.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Luiz Carlos Almeida Santos
Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086-A)
Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879-A)
Apelante: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A)
Apelado: Bradesco Vida E Previdencia S.a.
Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A)
Apelado: Luiz Carlos Almeida Santos
Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086-A)
Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006298-44.2019.8.05.0080 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: LUIZ CARLOS ALMEIDA SANTOS e outros | ||
| Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES, GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA | ||
| APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros | ||
| Advogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES, GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA |
| ACORDÃO |
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO POR INVALIDEZ CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - ACIDENTE - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - MEMBRO INFERIOR - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA A SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO - PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado, terceiro ou beneficiário, a obrigação de pagar uma remuneração e para o segurador o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado.
2. A cobertura por invalidez permanente por acidente é devida quando restar demonstrada a incapacidade total ou parcial de um membro ou órgão por lesão física decorrente de acidente.
3. Conforme previsão contratual, se a invalidez for parcial, a indenização será calculada pela aplicação de percentual de redução funcional à percentagem prevista na tabela para perda total do membro ou órgão lesado.
4. Comprovada a incapacidade parcial permanente em uma das pernas do segurado pelo perito do Juízo, no percentual de 50% (cinquenta) por cento, deve ser paga a indenização nessa proporção e com base na tabela da SUSEP, que prevê...
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