Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 13 Julho 2023 |
| Número da edição | 3371 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Jorge Barreto da Silva
EMENTA
0500125-84.2019.8.05.0112 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia
Apelante: Municipio De Itaberaba
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500125-84.2019.8.05.0112 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITABERABA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: Defensoria Pública do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL DE ADOLESCENTE. LEI Nº 8.069/90 – ECA. RESPONSABILIDADE INCONTESTE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. ART. 996, DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. A determinação do Juízo precedente para que o Município realizasse o tratamento ambulatorial do menor decorre do dever inerente aos Entes Públicos de implementar políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente, e do específico permissivo legal do art. 101, incisos V e VI, do ECA, de forma que não há que se falar em prejuízo processual do apelante capaz de justificar a sua pretensão.
2. Constatada a ausência de legitimidade e interesse recursal, o recurso não pode ser conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500125-84.2019.8.05.0112, em que figuram, como apelante, o MUNICÍPIO DE ITABERABA, e, como apelada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, e, como terceiro interessado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER da Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões, de de 2023.
Des. Jorge Barretto
Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
EMENTA
0004232-48.2010.8.05.0274 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Benildes Rodrigues Costa Brito
Advogado: Adriana Cardoso Da Silva (OAB:BA74706-A)
Advogado: Tairone Ferraz Porto (OAB:BA29161-A)
Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004232-48.2010.8.05.0274 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: BENILDES RODRIGUES COSTA BRITO | ||
| Advogado(s):ADRIANA CARDOSO DA SILVA, TAIRONE FERRAZ PORTO |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINANDO SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA (10.10.2009) ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE (26.04.2017). INCONFORMISMO DO INSS. INACOLHIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL DE ID 41340496. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA APTA A AFASTAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Na hipótese, com intuito de melhor entender o caso concreto e decidir a lide, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica, pelo que foi elaborado o Laudo Médico Pericial de ID 41340496 que constatou que a autora/apelada é portadora de doença, relatando que "a paciente apresenta lesões degenerativas da coluna vertebral caracterizadas por discopatia desidratativa e protusões discais em coluna cervical (C5-C6) e coluna lombar (L4-L5), evidenciadas pelos exames de imagem(ressonância magnética), porém, sem sinal de comprometimento do sistema nervoso (medula e raízes nervosas).
2 - Embora o Julgador não esteja adstrito ao Laudo Pericial, somente a presença de elementos contrários relevantes autorizaria uma decisão oposta à conclusão especializada, o que não é o caso dos autos. Na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado deve considerar também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não de retorno ao trabalho. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Precedentes do STJ no corpo do voto.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Nº 0004232-48.2010.8.05.0274, da Comarca de Salvador, em que é apelante o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Apelada BENILDES RODRIGUES COSTA BRITO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Sala das Sessões,
DES. PRESIDENTE
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇ
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
EMENTA
8001839-37.2021.8.05.0271 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Narciso Dos Santos
Advogado: Bruno Maia De Sousa (OAB:BA45753-A)
Apelante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A)
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001839-37.2021.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS | ||
| APELADO: NARCISO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s):BRUNO MAIA DE SOUSA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONTRATADO NÃO TERIA SIDO CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, NEM QUITADO OS CONTRATOS ANTERIORES, APESAR DE TER INICIADO OS DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE QUE TRATA O ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA, NÃO SE OPERA DE FORMA ABSOLUTA. ANÁLISE DAS PROVAS ANGARIADAS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO DEMONSTRADA A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DEMONSTRA QUE APENAS O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO PERMANECE ATIVO. NOVA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SIM DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR CONTRATADO, MAS SIM ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. DEPÓSITO APENAS DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART.373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 8001839-37.2021.8.05.0271, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO SA e como apelado NARCISO DOS SANTOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator.
Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
07-237
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Jorge Barreto da Silva
EMENTA
8044016-19.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510-A)
Agravado: Cassiana Firmo Santiago
Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200-A)
Advogado: Iggor Bacelar Andrade Pedreira (OAB:BA26401-A)
Advogado: Sabino Goncalves De Lima Neto (OAB:BA19237-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044016-19.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s): MILENA GILA FONTES registrado(a) civilmente como MILENA GILA FONTES | ||
| AGRAVADO: CASSIANA FIRMO SANTIAGO | ||
| Advogado(s):IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA, SABINO GONCALVES DE LIMA NETO, THIAGO BARRETO PAES LOMES |
| ACORDÃO |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ATINENTE A...
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