Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3463 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
DECISÃO
0000927-06.2010.8.05.0226 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Santaluz
Apelado: Sergio Antonio De Oliveira
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000927-06.2010.8.05.0226 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE SANTALUZ | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTALUZ. Adoto o Relatório lançado pelo digno a quo e acrescento que o Exequente recorreu (ID 54568966).
Em suas razões recursais, sustenta que ingressou com Ação de Execução Fiscal contra o Apelado para cobrança e execução acerca dívida ativa inscrita em CDA acostada nos autos.
Considera que realizou todos os procedimentos necessários e não deu razão para a extinção do feito, visto que sempre diligenciou o que lhe competia.
Defende que a partir da instauração, o processo deveria ter sofrido impulso oficial, independentemente de requerimento da parte.
Considera violado o Verbete 106 da Súmula do STJ.
Sem contrarrazões, eis que não angularizado o feito.
É o relatório. Decido.
O Município de Santaluz ajuizou Execução Fiscal contra o Apelado, em dezembro de 2010 de 2020, buscando a cobrança de R$ 189,76 (cento e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), proveniente daTFF dos exercícios 2005, 2006 e 2008. (ID 54568956).
Na forma do quanto estabelece o artigo 34, da Lei nº 6.830/80, da sentença proferida em Execução Fiscal, de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN’s, cabem apenas embargos infringentes ou de declaração.
Vale esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, decidindo acerca dessa matéria em recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, consolidou entendimento no sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.
O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.
3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206)
4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.
5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)
6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404)
7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação.
9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.06.2010, DJe 01.07.2010)
No caso em apreço, temos que a Execução Judicial foi ajuizada no valor de R$ 189,76 (cento e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Entretanto, o valor da alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal é definido pela atualização de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, o que significa dizer que, à época do ajuizamento da ação (novembro de 2014), importava em R$ 754,85(setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme se pode conferir no site oficial do Banco Central do Brasil, através do aplicativo https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice. Por conseguinte, não alcançado o valor de alçada, de se reconhecer que o Apelante se vale de meio recursal inadmissível na espécie.
Ante o exposto, amparado no artigo 162, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, assim como do artigo 932, III, do CPC, não conheço do Recurso de Apelação, por sua manifesta inadmissibilidade, em consonância com o quanto disciplina o artigo 34, caput c/c o §1º da Lei n. 6.830/80.
Ficam as partesexpressamente advertidas sobre a incidência da multa regrada no artigo 1021, §4, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa ao trânsito em julgado.
Salvador/BA, 27 de novembro de 2023.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
DESPACHO
8013172-29.2019.8.05.0150 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Edelzio Martins Do Carmo
Apelado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n.8013172-29.2019.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: EDELZIO MARTINS DO CARMO | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Voltem os autos à Secretaria da Câmara, a fim de providenciar a intimação do Estado da Bahia, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o retorno da 2ª Vice Presidência, com o propósito de que seja exercitado juízo de retratação, conforme decisão acostada no ID 54005802.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Salvador, 27 de novembro de 2023.
DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR
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