Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
| Data de publicação | 10 Novembro 2021 |
| Número da edição | 2977 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
8032336-71.2021.8.05.0000 Agravo De Execução Penal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Jeferson Silva De Carvalho
Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8032336-71.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| AGRAVANTE: JEFERSON SILVA DE CARVALHO | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Inclua-se em pauta para julgamento, nos termos do §4, do art. 4º do decreto nº 271 de 28 de abril de 2020.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 8 de novembro de 2021.
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
8033721-54.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Impetrado: Juiz De Direito De Lapão, Vara Criminal
Paciente: Otavio Souza Correia Lima
Paciente: Claudinei Leite Dos Santos
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033721-54.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) | ||
| Advogado(s): | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE LAPÃO, VARA CRIMINAL | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Inclua-se em pauta para julgamento, nos termos do §4, do art. 4º do decreto nº 271 de 28 de abril de 2020.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 8 de novembro de 2021.
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 4 de Novembro de 2021
0519497-03.2015.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração
Comarca: Salvador
Apelante: Reuber Bomfim Almeida
Advogado: Eduardo Mendes Lima (OAB : 18502/BA)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Patrícia Lima de Jesus Santos
Relator: Soraya Moradillo Pinto
Decisão: Não-Conhecimento. Unânime.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM PROPÓSITO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO, AMBUIGUIDADE E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO RECURSAL DE 02 (DOIS) DIAS. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
0700069-41.2021.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Lucas Menezes
Apelante: Jones de Jesus Portela
Apelante: Joanderson de Santana Santos Nascimento
Advogado: Gildo Lopes Porto Júnior (OAB : 21351/BA)
Advogado: Natália Baptista de Oliveira (OAB : 61090/BA)
Apelado: Minitério Público do Estado da Bahia
Promotor: Lolita Macedo Lessa
Relator: Soraya Moradillo Pinto
Decisão: Provimento em Parte. Unânime.
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/2003 C/C ART. 288 DO CPB. RECORRENTES CONDENADOS, APLICANDO–LHES A REPRIMENDA DE 09 (NOVE) ANOS, 01 (HUM) MÊS E 08(OITO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO–MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITOS RECURSAIS. 01- DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS AUTORIAS DELITIVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS FORAM CABALMENTE DEMONSTRADAS PELOS AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. NÃO EXISTE QUALQUER PROVA RELEVANTE EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM PRISÃO EM FLAGRANTE É PROVA IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. 02- DA REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS DOS RECORRENTES: 2.1- DO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NO TOCANTE AOS CRIMES DOS ART. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003, MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIME, TODAVIA ALTERADA O QUANTUM DE PENA EXASPERADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, ALTERADA A PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIAS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS PELO MAGISTRADO DE PISO. PENAS-BASE DOS APELANTES REFORMULADAS POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. 2.2- DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROVIMENTO. RECORRENTES QUE, EM JUÍZO, NEGARAM A PRATICA DELITIVA. 2.3- DA FIXAÇÃO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, PORQUANTO ENCONTRA-SE ELE COMPATÍVEL COM AS REGRAS DO ART. 33, §3º DO CPB. 03-SUBSTITUIÇÕES DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. RÉUS NÃO PREENCHEM AO REQUISITO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO ULTRAPASSA AOS 04(QUATRO) ANOS, PREVISTO NA INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I DO CPB. 04- PEDIDOS DE CONCESSÕES DOS DIREITOS DOS APELANTES DE RECORREREM EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA ORIGINÁRIA DOS RECORRENTES. PARECER MINISTERIAL PELA CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS, A FIM DE ALTERAR AS REPRIMENDAS DEFINITIVAS DOS RECORRENTES LUCAS MENEZES, JONES DE JESUS PORTELA E JOANDERSON DE SANTANA SANTOS NASCIMENTO, PARA 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AINDA PAGAMENTO DE 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 264/283.
0538590-10.2019.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Alexandre Lucasce de Santana
Advogado: JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB : 61083/BA)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Waldemir Leão da Silva
Relator: Soraya Moradillo Pinto
Decisão: Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime.
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, § 2º-A, I, C/C ART. 333, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 1 – RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO ART. 93, INCISO IX DA CF, ADUZINDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESTANDO PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO, INEXISTINDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 564 DO CPP. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2 – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR NÃO EXISTIR PROVA DE QUE O RÉU CONCORREU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 386, INCISO V DO CPP E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VI DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A SUA OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELOU A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RESTANDO COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DE AMBOS OS CRIMES IMPUTADOS AO RECORRENTE. A PALVRA DA VÍTIMA REVELOU-SE COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, TENDO O RECONHECIMENTO DO RÉU SIDO REALIZADO TANTO NA FASE INVESTIGATIVA, QUANTO NA JUDICIAL, ALÉM DE O VEÍCULO SUBTRAÍDO SER ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. OS POLICIAIS MILITARES, DE IGUAL MODO, APRESENTARAM VERSÃO HARMÔNICA E CONGRUENTE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTITUINDO MEIO IDÔNEO PARA A FORMAÇÃO DA JUSTA CAUSA PENAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E DO ROUBO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3 – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. NÃO PROVIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE LOGROU COMPROVAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO A PARTIR DA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL REVELOU-SE FIRME NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFIGURAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4 – REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA INTERMEDIÁRIA, ADEQUANDO-SE O QUANTUM DA FRAÇÃO RELATIVA A AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA DO AGENTE PARA 1/6 (UM SEXTO), UMA VEZ QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO FUNDAMENTOU AS RAZÕES DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE EM PATAMAR MAIS GRAVOSO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 10 (DEZ) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, MAIS 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. 5 – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SENDO REDIMENSIONADA A PENA DE OFÍCIO.
0700219-60.2021.8.05.0150...
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