Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
| Data de publicação | 06 Agosto 2021 |
| Número da edição | 2916 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0000780-79.2017.8.05.0243 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Antonio Carlos Souza Santos
Advogado: Luzimario Da Silva Guimaraes (OAB:0026789/BA)
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000780-79.2017.8.05.0243 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma | |
| APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |
| APELADO: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS | |
| Advogado(s): LUZIMÁRIO DA SILVA GUIMARÃES |
| ACORDÃO |
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
PRETENSÃO RECURSAL: PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE REVELA IMPOSITIVA. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL (DUAS VEZES), RELATANDO QUE O SEU PADRASTO, POR MAIS DE UMA VEZ, PASSOU AS MÃOS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS ENQUANTO A SUA GENITORA DORMIA, TENDO EM OUTRAS OPORTUNIDADES DESPIDO-A, ENCOSTANDO O PÊNIS EM SUA VAGINA, SEM, CONTUDO, MANTER CONJUNÇÃO CARNAL EM RAZÃO DO CHORO E DA RESISTÊNCIA DA MENOR. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA INTEIRAMENTE CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTEXTUALIZADOS NOS AUTOS. GENITORA DA VÍTIMA QUE AFASTOU A FILHA DA SUA CONVIVÊNCIA POR NÃO ACREDITAR NA ADOLESCENTE, ENTREGANDO-A AOS CUIDADOS DE UMA IRMÃ QUE, OUVIDA EM JUÍZO, RELATOU O FORTE ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA OFENDIDA, CONSISTENTE EM AUTOMUTILAÇÃO, RECORRENTES PROMESSAS DE SUICÍDIO, ENTRE OUTROS. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA. OFENDIDA QUE EM JUÍZO LIMITOU-SE APENAS A DIZER QUE QUERIA “RETIRAR A QUEIXA” E NÃO GOSTARIA MAIS DE FALAR SOBRE OS FATOS, ERIGINDO UM MURO DE SILÊNCIO QUE, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO INSERTO NO CADERNO PROCESSUAL, DEMOSTRA QUE A VÍTIMA FOI NOVAMENTE INTIMIDADA PELO ACUSADO EM RAZÃO DE TER VOLTADO A RESIDIR COM O RECORRIDO E A SUA GENITORA (COMPANHEIRA DO APELADO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA OFENDIDA, MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, PERPETRADA PELO RECORRIDO. PROCEDENTE A DENÚNCIA, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO À ESPÉCIE (08 ANOS). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE DO CRITÉRIO DOSIMÉTRICO INCIDE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CPB (PADRASTO), RESULTANDO UMA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. RECONHECIDA A FIGURA DO CRIME CONTINUADO, UMA VEZ A PRÁTICA REITERADA DE ABUSOS PERPETRADOS PELO APELADO, REVELA-SE ADEQUADA A EXASPERAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL (UM SEXTO), CONSIDERANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL SE CONCLUIR A QUANTIDADE EXATA DE CRIMES, RESULTANDO UMA PENA DEFINITIVA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, “a” do CPB. ATENDENDO AO COMANDO INSERTO NO ART. 387, IV, DO CPP E, COM ESTEIO NA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1.675.874-MS (TEMA REPETITIVO 983) E NO JULGAMENTO DO AgRg no REsp 1834539/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 25/10/2019, REVELA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DO IMPORTE DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA, OBSERVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO E A EXTENSÃO DOS DANOS (ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO) CAUSADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de APELAÇÃO CRIMINAL sob nº 0000780-79.2017.8.05.0243, em que figura como Apelante o Ministério Público do Estado da Bahia e Apelado Antônio Carlos Souza Santos, ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR
(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE)
| Ordem: | 1 | ||
| Processo: | 0002004-92.2014.8.05.0199 APELAçãO CRIMINAL | ||
| Relator: | JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA | ||
| Partes: | JEOVÁ EVERALDO DA COSTA MAIA | ||
| MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |||
| Advogado(s): | ALVARO ARAUJO PIMENTA JUNIOR (BA 43915) | ||
| SARA CARVALHO PEDREIRA (BA 41594) | |||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 2 | ||
| Processo: | 8011702-54.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | SORAYA MORADILLO PINTO | ||
| Partes: | JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA | ||
| Juiz de Direito de Prado Vara Criminal | |||
| Advogado(s): | JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA (BA 46304) | ||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 3 | ||
| Processo: | 8017152-75.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | SORAYA MORADILLO PINTO | ||
| Partes: | LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA | ||
| Juiz de Direito de Salvador, 17ª Vara Criminal | |||
| Advogado(s): | LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (BA 34610) | ||
| REBECA CRISTINE GONCALVES DOS SANTOS (BA 36226) | |||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 4 | ||
| Processo: | 8017361-44.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO | ||
| Partes: | ADAIRES DE JESUS | ||
| JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VIÇOSA-BAHIA | |||
| Advogado(s): | LARA NEVES (BA 40531) | ||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 5 | ||
| Processo: | 8017639-45.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO | ||
| Partes: | RODRIGO SANTOS SILVEIRA | ||
| JUIZ DE DIREITO DE SERRINHA - VARA CRIMINAL | |||
| Advogado(s): | ELISAMANDA BOMFIM RIBEIRO (BA 65176) | ||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 6 | ||
| Processo: | 8018690-91.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | SORAYA MORADILLO PINTO | ||
| Partes: | DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA | ||
| EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE EUNÁPOLIS | |||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 7 | ||
| Processo: | 8019095-30.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO | ||
| Partes: | ANNA THAISE BASTOS ALMEIDA | ||
| JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO UNIFICADO DE 1º GRAU | |||
| Advogado(s): | ANNA THAISE BASTOS ALMEIDA (BA 60260) | ||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 8 | ||
| Processo: | 8019443-48.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO | ||
| Partes: | LUCAS DE OLIVEIRA SALES | ||
| JUIZ DE DIREITO DE MUTUÍPE, VARA CRIMINAL | |||
| Advogado(s): | LUCAS DE OLIVEIRA SALES (BA 47645) | ||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 9 | ||
| Processo: | 8019961-38.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | SORAYA MORADILLO PINTO | ||
| Partes: | ERNANI MATOS DA SILVA | ||
| MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista | |||
| Advogado(s): | ERNANI MATOS DA SILVA (BA 62174) | ||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 10 | ||
| Processo: | 8020674-13.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO | ||
| Partes: | NILSON EVANGELISTA | ||
| JUIZ DE DIREITO DE JEQUIÉ, 1ª VARA CRIMINAL | |||
| Advogado(s): | VINICIUS SILVA PINHEIRO (BA 41764) | ||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 11 | ||
| Processo: | 8020708-85.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SIMARO | ||
| Partes: | IKARO SILVA COSTA | ||
| JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, PLANTÃO UNIFICADO | |||
| Advogado(s): | IKARO SILVA COSTA (BA 61203) | ||
| Comarca: | Salvador |
| Ordem: | 12 | ||
| Processo: | 8021721-22.2021.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL | ||
| Relator: | SORAYA MORADILLO |
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