Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
| Data de publicação | 20 Maio 2022 |
| Número da edição | 3101 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8013017-83.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Antonio Tavares Vieira Netto
Paciente: Daniel Caires Pinheiro Gaspar
Advogado: Antonio Tavares Vieira Netto (OAB:SP137906)
Impetrado: Excelentíssimo Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal De Eunápolis
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
64- HABEAS CORPUS: 8013017-83.2022.8.05.0000
COMARCA: EUNÁPOLIS/BA
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA
IMPETRANTE/ADVOGADO: ANTÔNIO TAVARES VIEIRA NETTO – OAB/SP 137.906
PACIENTE: DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, VI, §2º-A, I, C/C ART. 14, II, E 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 24-A DA LEI N° 11.340/2006. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS E, AO MENOS, 01 (UM) DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPPB. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . DECRETO PRISIONAL FOI LASTREADO NA EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMISSI DELICTI. GRAVIDADES DOS DELITOS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PÉNAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 2 - CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de HABEAS CORPUS sob nº. 8013017-83.2022.8.05.0000, tendo ANTÔNIO TAVARES VIEIRA NETTO – OAB/SP 137.906, como Impetrante e, na condição de Paciente, DANIEL CAIRES PINHEIRO GASPAR, ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora - do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator, conforme certidão de julgamento.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0538873-67.2018.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jose Anderson Santana Da Silva
Advogado: Antonio Glorisman Dos Santos (OAB:BA11089-A)
Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Viviane Chiacchio Pereira Carneiro
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0538873-67.2018.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| APELANTE: Jose Anderson Santana da Silva | ||
| Advogado(s): ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS | ||
| APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): |
07
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA TORTURA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO RESISTIU À PRISÃO E FOI NECESSÁRIO O USO DA FORÇA. IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL QUE INDICAM O APELANTE COMO A PESSOA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES MACONHA E COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DA MERCÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE OFÍCIO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE DEVE SER, NECESSARIAMENTE, VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO ART. 42, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. N. 1.887.511/SP (DJE DE 1º/7/2021). READEQUAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REPRIMENDA DEFINITIVA MODIFICADA E SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PENA DEFINITIVA MODIFICADA EX OFFICIO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 0538873-67.2018.8.05.0001, em que figura como apelante JOSÉ ANDERSON SANTANA DA SILVA, por intermédio do patrono constituído, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ex Officio, porém, promove-se o redimensionamento da pena-base e da reprimenda definitiva, mantendo-se os demais termos da sentença combatida, nos termos do voto do Relator.
Salvador, data registrada no sistema.
JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO
SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8015371-81.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Sergio Vinicius Da Silva Santana
Advogado: Silvio Ricardo Bute (OAB:BA14343-A)
Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Itororó
Impetrante: Silvio Ricardo Bute
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015371-81.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| PACIENTE: SERGIO VINICIUS DA SILVA SANTANA e outros | ||
| Advogado(s): SILVIO RICARDO BUTE | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITORORÓ | ||
| Advogado(s): |
08
| ACORDÃO |
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O MODUS OPERANDI. DELITO PERPETRADO EM DECORRÊNCIA DE CONFLITO PELA POSSE DE TERRA EM PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. VÍTIMA ATINGIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, À LUZ DO DIA, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE SUA PROPRIEDADE. PACIENTE EVADIDO DO DISTRITO DE CULPA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ASSEGURA A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº. 8015371-81.2022.8.05.0000, da Comarca de Itororó, em que figura como impetrante Sílvio Ricardo Bute e como paciente Sérgio Vinícius da Silva Santana.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, na esteira das razões explanadas no voto do Relator.
Salvador, data registrada no sistema.
JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO
SUBSTITUTO DE 2.º GRAU – RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8015018-41.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Natalino Jesus De Oliveira
Advogado: Cheldon Acassio Cavalcante Nascimento (OAB:BA58891)
Impetrado: Juiz De Direito De Morro Do Chapéu, Vara Criminal
Impetrante: Cheldon Acassio Cavalcante Nascimento
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015018-41.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| PACIENTE: NATALINO JESUS DE OLIVEIRA e outros | ||
| Advogado(s): CHELDON ACASSIO CAVALCANTE NASCIMENTO | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE MORRO DO CHAPÉU, VARA CRIMINAL | ||
| Advogado(s): |
07/05
| ACORDÃO |
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA/FRAGILIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS/INDICIÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ESTREITA DO MANDAMUS QUE NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE CRIMINOSA....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO