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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma

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Vincent
Data de publicação08 Abril 2022
Número da edição3075
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA

8000179-31.2021.8.05.0134 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: V. S. O. S.
Advogado: Benedito Mamedio Torres Martins (OAB:BA17299-A)
Advogado: Elisabet Carneiro Alves Martins (OAB:BA11657-A)
Apelado: M. P. D. E. D. B.

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma


Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000179-31.2021.8.05.0134
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: VALDEVAN SILVA OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s): BENEDITO MAMEDIO TORRES MARTINS, ELISABET CARNEIRO ALVES MARTINS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):

02

ACORDÃO

APELAÇÃO. ESTUPRO COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS (CP, ART, 213, § 1º). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA VULNERAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, EM SUA DIMENSÃO DE VEDAÇÃO À SURPRESA. TESTEMUNHA QUE OUVIDA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, HABILITOU-SE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 269, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, VEZ QUE A OITIVA DA REFERIDA TESTEMUNHA FOI DISPENSADA EM AUDIÊNCIA, TENDO ESTA PERMANECIDO NO FEITO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA QUE NÃO SE APLICA AO PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 273, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE ESCUTA ESPECIAL DA VÍTIMA. DIREITO ASSEGURADO À VÍTIMA, PASSÍVEL DE RENÚNCIA, DE ACORDO COM O ART. 12, § 1º, DA LEI N. 13.431/2017. SOMENTE A VÍTIMA, REPRESENTADA POR SEUS RESPONSÁVEIS, TERIA INTERESSE LEGÍTIMO EM SUSCITAR NULIDADE EM RELAÇÃO À SUA OITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 565, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELA IMPOSIÇÃO DO USO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO. AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE AO VERIFICAR O USO DAS ALGEMAS, DETERMINOU, DE IMEDIATO, A SUA RETIRADA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO RÉU. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CROSS EXAMINATION, TRADUZIDA NA INDEVIDA VEDAÇÃO À INQUIRIÇÃO DIRETA PELAS PARTES À VÍTIMA. ART. 23, DA RESOLUÇÃO N. 299, DO CNJ. ENTREVISTA FORENSE COMO MÉTODO “FLEXÍVEL E ADAPTÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, SEGUNDO O PROTOCOLO DE ENTREVISTAS FORENSES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES (BRASÍLIA/2020). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. DESACERTO. APESAR DO RÉU POSSUIR LAÇOS DE PROXIMIDADE COM A FAMÍLIA DA VÍTIMA, NÃO VALEU DESSA CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME. CORREÇÃO PARA AJUSTAR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIDA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘C”, DO CP. DISSIMULAÇÃO USADA PARA ATRAIR A VÍTIMA. RÉU QUE FEZ A VÍTIMA, À ÉPOCA COM CATORZE ANOS DE IDADE, ACREDITAR QUE NECESSITAVA SE ENCONTRAR COM ELE, VEZ QUE ESSE SERIA O ÚNICO MEIO DE EVITAR QUE SUPOSTO VÍDEO DESABONADOR SE ESPALHASSE PELA INTERNET. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA-INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA QUE RESTA FIXADA EM NOVE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO IMPLÍCITA E EXPLÍCITA SOBRE AS PRETENSAS VIOLAÇÕES. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 8000179-31.2021.8.05.0134, da Vara Criminal de Ituaçu/BA, em que figura como Apelante VALDEVAN SILVA OLIVEIRA SANTOS, por intermédio dos seus advogados, o Bel. Benedito Mamedio Torres Martins, OAB/BA 17.299, e a Bela. Elisabet Carneiro Alves Martins, OAB/BA 11.657, e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. E o fazem, pelas razões a seguir explicitadas.

Salvador, data registrada no sistema.

JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO
SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO

0537632-58.2018.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Márcia Mônica Pinho Silva Santana
Advogado: Karina Calixto De Mattos (OAB:BA55540-A)
Advogado: Renan Anjos Chagas (OAB:BA58216-A)
Apelado: Conceição Maria Melo Menezes
Advogado: Maria Amelia De Carvalho Leal Silveira (OAB:BA49567)

Despacho:

Vistos.

Tendo em vista o petitório constante do ID de nº 26697397, converto o feito em diligência para que sejam intimadas a defesa do apelante, para apresentação das razões recursais, e depois a recorrida para contrarrazões.

Ressalve-se a possibilidade de imposição de multa ao(s) causídico(s) responsável(eis) pela defesa do apelante, nos termos do 265 do CPP, em caso de não apresentação das razões recursais no prazo legalmente estabelecido.

Devidamente instruído o feito, vistas à Procuradoria de Justiça, para que ofereça o seu parecer.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Salvador/BA, 06 de abril de 2022.


JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO

SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lourival Almeida Trindade - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO

0308570-82.2013.8.05.0113 Recurso Em Sentido Estrito
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Recorrente: Rosângela Santos De Jesus

Despacho:

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie.


Publique-se. Cumpra-se.


Salvador/BA, 5 de abril de 2022.


Álvaro Marques de Freitas Filho - 2ª Câmara Crime 1ª Turma

Juiz Substituto de 2º Grau / Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Processos que deverão ser julgados pelos integrantes da Primeira Turma da 2ª Câmara Criminal, em Sessão Extraordinária a realizar-se em 18/04/2022, às 08:30, de forma virtual (Decreto Judiciário nº 291, 31 de março de 2022, DJe, edição de 01 de abril de 2022).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do art. 5º do aludido Decreto Judiciário, os pedidos de preferência, com ou sem sustentação oral, a ser realizada na modalidade virtual, devem ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo “pedido de sustentação oral”, nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de Habeas Corpus, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

Ordem: 1
Processo: 0501066-89.2020.8.05.0244 APELAÇÃO CRIMINAL
Relator: IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Partes: Mario Sergio Evangelista de Souza
Ministério Público do Estado da Bahia
Advogado(s): PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (BA 21394)
Comarca: Salvador

Ordem: 2
Proces
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