Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
| Data de publicação | 17 Novembro 2021 |
| Número da edição | 2981 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de Novembro de 2021
0556285-11.2018.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
Advogado: Gisela Borges de Araújo (OAB : 27221/BA)
Advogado: YURI RANGEL (OAB : 61926/BA)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Marcos Pontes de Souza
Apelado: Isis Vinagre de Lima
Advogado: Gilmar Nascimento Silva (OAB : 9036/SE)
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.UNÂNIME.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO FORMULADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1 – PLEITO FORMULADO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, VISANDO A CONDENAÇÃO DE ISIS VINAGRE DE LIMA, EX-FUNCIONÁRIA DESTA EMPRESA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III C/C ART. 69, CAPUT, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ NOS AUTOS CLARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA RELATIVA AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR AQUELA INSURGENTE. 2 – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. PREJUDICADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTERIOR DE CONDENAÇÃO. 3 - CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
0551971-56.2017.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Carlos Augusto Oliveira dos Anjos
Advogado: Antonio Glorisman dos Santos (OAB : 11089/BA)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Sumaya Queiroz Gomes de Oliveira
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.UNÂNIME.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. 2 - CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
0307189-67.2013.8.05.0039 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Sonia Brito dos Santos
Defensor Público: Françoise Frazão Cailleaux
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Vanezza de Oliveira Bastos Rossi
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Decisão: Prescrição. Unânime.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. 1. QUESTÃO PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A PENA DEFINITIVA, SEM A INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, FOI DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORREU EM 16/10/2013 (FL. 71). A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, FOI LIBERADA NOS AUTOS DIGITAIS EM 27/10/2020 (FL. 219). PASSAGEM DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 119, TODOS DO CP. 2. CONCLUSÃO: VOTA-SE PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
0510739-35.2015.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Marcus Vinicius Carvalho dos Santos
Defensor Público: Isis Vasconcellos Guimarães
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Lolita Lessa
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 1º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. 1. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. 3. PLEITO PELA ADOÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. COMPROVAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS PELO RÉU. INVERSÃO DA POSSE QUE NÃO OCORREU POR MOTIVO ALHEIO À SUA VONTADE. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA QUE MOSTRA-SE ADEQUADA. 4. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA QUE CONSTITUI SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. PRECEDENTES. 5. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS APONTADOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
0500549-56.2019.8.05.0103 Recurso em Sentido Estrito
Comarca: Salvador
Recorrente: Thálisson Ambrósio dos Santos
Defensor Público: Rodrigo Rocha Meire
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Darluse Ribeiro Sousa Magalhães
Recorrido: Thálisson Ambrósio dos Santos
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Decisão: Provimento. Unânime.
Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO SIMULTÂNEOS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PLEITO PELA IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA CALCADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS EM APRECIAÇÃO CONJUNTA ÀS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. IMPROVIMENTO. 1.2 PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE REVELA INSUBSISTENTE AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. IMPROVIMENTO. 2. RECURSO DO PARQUET. ROGO PELA REINCLUSÃO DA QUALIFICADORA "PREMATURAMENTE RETIRADA" PARA PRONUNCIAR O RECORRIDO NA FORMA DO ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CPB. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO QUE SÓ SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS DE EXCESSO DE ACUSAÇÃO DESTOANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 3. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR THÁLISSON AMBRÓSIO DOS SANTOS. E, CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA NA FORMA CAPITULADA ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
0000098-45.2017.8.05.0237/50000 Embargos de Declaração
Comarca: Salvador
Apelante: Edvaldo Costa da Silva
Defensor Dativo: Laius Bianchini de Mello
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Ítala Maria de Nazaré Braga Barreira
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.
Ementa: EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONCLUSÃO: DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS.
0508708-08.2016.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito
Comarca: Salvador
Recorrente: Virgilio de Alcantara Filho
Defensor Público: Flávia Apolônio Gomes
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Antônio Luciano Silva Assis
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) PLEITO PELO IMPRONÚNCIA DO INSURGENTE, FACE À ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA ETAPA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE EXIGE APENAS A MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO CONSTATADO. DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS FÁTICAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENTABULADAS NOS ARTIGOS 141 E 415, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL BRASILEIRA. IMPROVIMENTO. 2) CONCLUSÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA.
0503181-27.2019.8.05.0274 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Roberto Severo da Silva
Defensor Público: Ana Luiza Brito Silva
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Rogério Bara Marinho
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
Decisão: Provimento em Parte. Unânime.
Ementa: EMENTA: PENAL. 02 (DUAS) INFRAÇÕES PENAIS: ARTIGO 147, CAPUT, DO CPB, E 24-A DA LEI Nº. 11.340/2006. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA CONSUNÇÃO. IMPROVIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONTEÚDO-CONTINENTE. PRECEDENTES DO TJBA. 2. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 2.1. PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA INIDONEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE PROFISSIONAL HABILITADO. 2.2. MOTIVOS DO CRIME ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO. INFRAÇÃO PENAL COMETIDA PELO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. JUSTIFICATIVA QUE COISIFICA A MULHER PROVOCADO PELO SENTIMENTO DE POSSE. 2.3. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ACERTADAMENTE VALORADAS. TEMOR GERADO NA VÍTIMA DE SAIR DE CASA. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE OUTRA PESSOA PARA IR A RUA. 2.4. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CP. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 2.5. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APELANTE ASSUME A PRÁTICA DOS FATOS. 3. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. 3.1) PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA INIDONEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE PROFISSIONAL HABILITADO. 3.2. MOTIVOS DO CRIME ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO. INFRAÇÃO PENAL COMETIDA PELO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. JUSTIFICATIVA QUE COISIFICA A MULHER PROVOCADO PELO SENTIMENTO DE POSSE. 3.3. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ACERTADAMENTE VALORADAS. TEMOR GERADO NA VÍTIMA DE SAIR DE CASA. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE OUTRA PESSOA PARA IR A RUA. 3.4. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APELANTE ASSUME A PRÁTICA DOS FATOS. 4. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
0543936-44.2016.8.05.0001 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Andre Souza Santana
Defensor Público: Juarez Angelin Martins
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Carlos Artur dos Santos Pires
Relator: Julio Cezar Lemos Travessa
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