Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
| Data de publicação | 20 Agosto 2021 |
| Número da edição | 2925 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
0002004-92.2014.8.05.0199 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jeová Everaldo Da Costa Maia
Advogado: Alvaro Araujo Pimenta Junior (OAB:0043915/BA)
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002004-92.2014.8.05.0199 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma | |
| APELANTE: JEOVÁ EVERALDO DA COSTA MAIA | |
| Advogado(s): ÁLVARO ARAÚJO PIMENTA JUNIOR | |
| APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| ACORDÃO |
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NOS ARTIGOS 157, § 2º, II, E 159, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº. 12.850/2013, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB, A UMA PENA DE 20 (VINTE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PRELIMINAR. DECRETAÇÃO DE SANÇÃO DE NULIDADE: 1.1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS E A MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO A DEFESA DO APELANTE. DESLINDE PROCESSUAL HÍGIDO COM OPORTUNIZAÇÃO DO DEVIDO CONTRADITÓRIO EM TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL À MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU RELATIVO AO REGISTRO DA INSTRUÇÃO, BEM COMO DE QUALQUER RECUSA DELIBERADA DO JUÍZO. RECORRENTE QUE SE LIMITA A MENCIONAR O SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, SEM ARTICULAR EM QUAIS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS ESTARIAM REVELADOS TAIS MALEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPPB. 1.2) INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPPB. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEITADA. VÍTIMAS QUE VISUALIZARAM DIVERSAS FOTOGRAFIAS, NÃO HAVENDO INDUÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS AO RECONHECIMENTO DO APELANTE. OFENDIDOS QUE, INCLUSIVE, NÃO APONTARAM FORMALMENTE O RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, INOBSTANTE TENHAM DECLARADO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE JEOVÁ EVERALDO DA COSTA FOI UM DOS HOMENS QUE REALIZARAM O SEQUESTRO, OBRIGANDO-OS A ACOMPANHAR O GRUPO CRIMINOSO. RECUSA EM TEXTUALIZAR O RECONHECIMENTO JUSTIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA PELOS DENUNCIADOS - GRAVE ABALO EMOCIONAL E PROFUNDO TEMOR DE REPRESÁLIA À FAMÍLIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE APENAS CORROBOROU OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA, DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1.3) NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NA LEI Nº. 9.296/96. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA FASE JUDICIAL QUE CONFIRMA AS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA CAPTAÇÃO DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS ACOSTADAS AOS AUTOS. 1.4) AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS OBJETOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXIGÊNCIA. TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS CAPTADAS QUE FUNDAMENTARAM A DENÚNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA NOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA DISPONIBILIZADOS ÀS PARTES, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MERITUM CAUSAE. 2.1) ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DENUNCIADOS (QUATRO), AGINDO EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E FORTEMENTE ARMADOS (COM FUZIL, INCLUSIVE), SEQUESTRARAM AS VÍTIMAS (GERENTE E ESPOSA) EM SUA RESIDÊNCIA, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR DINHEIRO, COMO CONDIÇÃO DE RESGATE, DA AGÊNCIA DO BANCO BRASIL DA CIDADE DE BOA NOVA. DURANTE A AÇÃO DELITUOSA FORAM SUBTRAÍDOS, AINDA, PELOS AGENTES, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, O APARELHO CELULAR E UM RELÓGIO DE PULSO DE UMA DAS VÍTIMAS. APELANTE QUE, ASSOCIOU-SE A DIVERSOS AGENTES (QUATRO IDENTIFICADOS E DENUNCIADOS), DE FORMA ESTRUTURADA, ESTÁVEL E PERMANENTE, COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM (ROUBOS E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO). AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (INTEGRAR) PROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTERCEPTAÇÕES E BUSCAS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE CONVERGEM À CONDENAÇÃO. 2.2) AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONCURSO DE PESSOAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTEXTUALIZADO NO IN FOLIO, QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE MAIS UMA PESSOA, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. 2.3) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 159 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR BANDO OU QUADRILHA. CONCEITO EXTRAÍDO DO ART. 288 DO CPB. COMPROVADA NOS FÓLIOS A ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES. 2.4) APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INAPLICABILIDADE. ALÉM DE OS DELITOS POSSUÍREM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS (TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA), NÃO SE TRATAM DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, OU SEJA, NÃO INTEGRAM O MESMO TIPO PENAL, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. 2.5) CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE OUTRAS EMPREITADAS CRIMINOSAS COM O MESMO MODUS OPERANDI (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS). INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS ADEQUADAS PARA A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMPARO LÓGICO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO: PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de APELAÇÃO CRIMINAL de nº 0002004-92.2014.8.05.0199, em que figura como Apelante JEOVÁ EVERALDO DA COSTA MAIA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR
(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE)
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
0301332-52.2015.8.05.0271 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: José Ricardo Silva Bomfim
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0301332-52.2015.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| APELANTE: José Ricardo Silva Bomfim | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Tendo em vista que os links, para acesso às gravações das audiências de instrução e julgamento no PJE mídias, não foram acostados aos presentes autos digitais, oficie-se o Juízo a quo para que os referidos links sejam disponibilizados a fim de possibilitar o julgamento do presente recurso.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Salvador/BA, de de 2021.
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Soraya Moradillo Pinto - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
DESPACHO
8000497-89.2021.8.05.0109 Recurso Em Sentido Estrito
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrente: Reinan Cerqueira Dos Santos
Advogado: Bruna De Souza Marques (OAB:0060815/BA)
Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000497-89.2021.8.05.0109 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma | ||
| RECORRENTE: REINAN CERQUEIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): BRUNA DE SOUZA MARQUES (OAB:0060815/BA) | ||
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo regimental.
Publique-se.
Salvador/BA, de agosto de 2021.
Desa. Soraya Moradillo Pinto
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8019443-48.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Lucas De Oliveira Sales
Paciente: Ademilton...
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