Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
| Data de publicação | 21 Outubro 2021 |
| Número da edição | 2965 |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DECISÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DECISÃO
8012358-11.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Ademilton Soares Andrade
Advogado: Leonardo Moreira Campos (OAB:0032015/BA)
Impetrante: Leonardo Moreira Campos
Impetrado: Juiz De Direito De Santo Antonio De Jesus 1ª Vara Criminal
Decisão:
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA |
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 8012358-11.2021.8.05.0000
COMARCA DE ORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE JESUS
PROCESSO DE 1º GRAU: 0500004-25.2021.8.05.0229
PACIENTE: ADEMILTON SOARES ANDRADE
IMPETRANTE/ADVOGADO: LEONARDO MOREIRA CAMPOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
JUIZ CONVOCADO: MOACYR PITTA LIMA FILHO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Leonardo Moreira Campos, em favor de Ademilton Soares Andrade, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da comarca de Santos Antônio de Jesus.
Decisão de indeferimento liminar constante no id. 15084709 e de indeferimento do pedido de reconsideração da liminar no id. 16358066.
Informações da Autoridade coatora juntadas no id. 19818393.
A d. Procuradoria de Justiça emitiu o parecer acostado no id. 20099846, opinando pela prejudicialidade da Ordem pleiteada.
É o relatório.
A despeito do presente habeas corpus ter seguido o trâmite regular, verifica-se a partir das informações juntada (id. 19818393), que a prisão preventiva do Paciente foi revogada, motivo pelo qual se faz forçoso reconhecer a aplicação do art. 659 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido.
Publique-se. Intimem-se.
Após, sem manifestação, arquivem-se com baixa.
Salvador, data registrada no sistema.
MOACYR PITTA LIMA FILHO - JUIZ CONVOCADO
(Assinado eletronicamente)
(11) 50015 - Habeas Corpus nº 8012358-11.2021.8.05.0000.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 14 de Outubro de 2021
0500829-90.2020.8.05.0103 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Reinan Santos Souza
Defensor Público: Paula Verena Carneiro Cordeiro
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Maurício Pessoa Gondim de Matos
Relator: Mário Alberto Simões Hirs
Decisão: Não-Provimento. Maioria.
Ementa: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (3X). CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA, EX OFFICIO (CRIME DO ART. 244-B, ECA). CRIME MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSI-METRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA ATE-NUANTE DE MENORIDADE PENAL ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMEN-TO DA PENA DEFINITIVA, DE OFÍCIO. DECOTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PARA O CRIME DO ART. 244-B, ECA. CRI-ME DE ROUBO (3X). VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FOR-MAL. REDUÇÃO PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. INTELIGÊNCIA ART. 72 CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
0559835-14.2018.8.05.0001 Recurso em Sentido Estrito
Comarca: Salvador
Recorrente: David Gomes Lima
Advogado: Dinoermeson Tiago dos Santos Nascimento (OAB : 36408/BA)
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Davi Gallo Barouh
Relator: Mário Alberto Simões Hirs
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICA-DO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE "LEGÍTIMA DEFESA POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL". INVIABILIDADE. Afastamento da qualificadora. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO improvido.
0301999-67.2019.8.05.0022 Recurso em Sentido Estrito
Comarca: Salvador
Recorrente: Noemi Fonseca da Cruz
Advogado: André Luiz de Carvalho Coité (OAB : 42132/BA)
Advogado: Bazílio Ignácio Xavier Neto (OAB : 24510/BA)
Recorrido: Isabel Cristina Ninos de Carvalho
Defensor Público: Paulo Henrique Malagutti
Relator: Mário Alberto Simões Hirs
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. ANImUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO da queixa-crime. RECURSO DESPROVIDO.
0500443-67.2019.8.05.0112 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Áviner Rocha Santos
Apelado: Eliel dos Santos Oliveira Guerra
Defensor Público: Alberto Jorge Soares dos Santos Júnior
Relator: Mário Alberto Simões Hirs
Decisão: Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU ABSOLVIDO SUMARIAMENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE INDUVI-DOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA APOIADOS NOS ELEMEN-TOS INFORMATIVOS DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU QUE SUBTRAIU 250m (DUZENTOS E CINQUENTA METROS) DE FIO DE COBRE CAUSANDO EFETIVO PREJUÍZO A VÍTIMA. VALOR DA RES FURTIVA SOBREPÕE O PARÂMETRO DE 10% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO, AMPLAMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR DELITO DE MESMA NATUREZA. CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
0501754-92.2019.8.05.0080 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Mateus Machado da Silva
Advogado: MARCELO DE ASSIS SOUZA (OAB : 56942/BA)
Advogado: Nayane do Nascimento Pereira (OAB : 41374/BA)
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Nayara Valtércia Gonçalves Barreto
Relator: Mário Alberto Simões Hirs
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
0300909-52.2016.8.05.0079 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Sinval Alencar Silva
Apelado: Ministerio Publico do Estado da Bahia
Promotor: Dinalmari Mendonça Messias
Advogado: . IVAN GHESNER SOUZA MORAES SILVA (OAB : 65668/BA)
Relator: Mário Alberto Simões Hirs
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO DE RA-ÇA (ART. 20, § 2º DA LEI 7.716/89). AUTORIA E MATERIALIDA-DE INDUVIDOSAS. RÉU QUE SE MANIFESTOU DE FORMA RACISTA DURANTE AULA PÚBLICA EM UNIVERSIDADE, REITERANDO SEU POSICIONAMENTO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) - "SE COMPARADO A NÓS BRANCOS A JAMILLY ESTÁ MAIS PRÓXIMA DO REINO ANIMAL... UM NEGRO QUE SE AFIRMA MARXISTA PRECISA ACEITAR A IDEIA DE QUE É UM PRIMATA". DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA RACIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE DIRIGIU-SE PARA UMA MULHER NEGRA, QUALIFICANDO-A DE PRIMATA E QUE ENTRE OS PRESENTES SERIA A MAIS PRÓXIMA AO REINO ANIMAL. RECORRENTE QUE OBJETI-VOU ATACAR A ETNIA NEGRA. INVIÁVEL O AFASTAMEN-TO DA QUALIFICADORA, HAJA VISTA QUE O ACUSADO UTILIZOU SUA REDE SOCIAL PARA REAFIRMAR SEU POSICIONAMENTO RACISTA - "FOI UM SILÊNCIO TÃO ABSURDO... FORAM LONGOS 20 SEGUNDOS DE SILÊNCIO. A BANCADA NÃO FALOU NADA, O MEDIADOR NÃO VEIO PEGAR O MICROFONE DE MINHA MÃO, A GAROTA NEGRA FICOU SENTADA COM CARA DE PRIMATA... ENFIM. A VERDADE PREVALECE". INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE MERECEM MAIOR GRAU DE CENSURA, TENDO EM VISTA QUE O DELITO FOI PROLONGADO EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS. EVENTUAL ISENÇÃO OU PARCELAMNETO DO PAGAMENTO DE MULTA DEVERÁ SER ANALISADO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
0500949-08.2020.8.05.0080 Recurso em Sentido Estrito
Comarca: Salvador
Recorrente: Clebson Silva Pinto
Advogado: Lucas de Oliveira Sales (OAB : 47645/BA)
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Rafael Carvalho Andrade
Relator: Mário Alberto Simões Hirs
Decisão: Não-Provimento. Unânime.
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. aUsência de pRovas DE autoria. afastamento das qualificadoras. Impossi-bilidade DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECORRER EM LIBERDADE. RECORRENTE MEMBROS DE organização criminosa LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS. rECURSO improvido.
0501773-35.2018.8.05.0274 Apelação
Comarca: Salvador
Apelante: Valdecino Ribeiro dos Santos
Defensor Público: Ana Luiza Brito Silva
Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor: Rogério Bara Marinho
Relator: Mário Alberto Simões Hirs
Decisão: Provimento em Parte. Unânime.
Ementa: APELAÇÃO CRIME. FATOS NOTICIADOS AMOLDADOS AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DA LEI Nº 11.340/2006. CONDENAÇÃO – 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO (REGIME INICIAL ABERTO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (AUSÊNCIA DE DOLO), AINDA EM VIA ALTERNATIVA, QUE SE REVISSE A PENA PARA O MÍNIMO EM FACE DE EQUIVOCADA AVALIAÇÃO A QUO ACERCA DAS QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVO-RÁVEIS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTI-VOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). DESCLASSIFI-CAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS COM O TESTEMUNHO PRESENCIAL DE NAMORADO. DOLO EVENTUAL. LESÕES PROVOCA-DAS PELA CONDUTA DO APELANTE QUE, MUNIDO DE UM PEDAÇO DE MADEIRA, INVESTE CONTRA O CASAL DENTRO DE UM VEÍCULO, ESTILHAÇANDO O VIDRO E PROVOCANDO EM SUA EX-COMPANHEIRA, AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL DE FOLHAS 15/16. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVO-RÁVEIS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS, A EXCEÇÃO DOS "MOTIVOS DO CRIME"....
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