Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
| Data de publicação | 09 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3154 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
0317791-03.2014.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Sandro Santos Queiroz
Advogado: Walmiral Pacheco Marinho Neto (OAB:BA31250-A)
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0317791-03.2014.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: SANDRO SANTOS QUEIROZ | ||
| Advogado(s): WALMIRAL PACHECO MARINHO NETO (OAB:BA31250-A) | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Trata-se de apelação criminal interposta por SANDRO SANTOS QUEIROZ em face de sentença condenatória oriunda da 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
Compulsando detidamente o caderno processual, verificou-se que o Ministério Público Estadual, com base no inquérito policial nº 0031/2012 – SR/DPF/BA, e na interceptação telefônica deferida nos autos nº 0301300-86.2012.8.05.0001 – Operação GUARICEMA, ofereceu denúncia em desfavor de KLÉBER NÓBREGA PEREIRA, JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA CONCEIÇÃO, JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, SANDRO SANTOS QUEIROZ, FERNANDO SANTOS QUEIROZ, TAMIRES RIBEIRO DOS SANTOS, IRACEMA SANTOS QUEIROZ, VALDIR SANTOS QUEIROZ, IDAÍSIO BRAGA DOS SANTOS, GERISNAL ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS, RICARDO ARAÚJO NOGUEIRA, LUCIANO CARDOSO ALMEIDA, JOSEAN LUIS SANTOS DE SANTANA, ALTEMAR SANTOS BARBOSA, LUCAS SANTANA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO MACHADO, ÍTALA JÉSSICA CUNHA NEVES, DEIVIDE VICENTE DA SILVA, RAFAEL MACEDO DE JESUS, UALISSON SANTANA DE OLIVEIRA, LEONARDO DA SILVA LIMA, ADILSON QUEIROZ CERQUEIRA, FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, EDINILSON DE FREITAS BARBOSA, JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, BRUNO RAMOS FIGUEIREDO, RAMON ALMEIDA CAMPOS, ROSEANE BARBOSA DATES, MÁRCIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, ELISSON SANTOS SANTANA, JONES SILVA SANTOS, IVAN DE SOUZA CONCEIÇÃO, ANTHONY ADRIAN DOS SANTOS GOMES e RAIMUNDO NONATO BARACHO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, por infrações aos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, e art. 288, do Código Penal Brasileiro. Imputou-se, ainda, a SANDRO, IRACEMA e VALDIR violação ao art. 1º, I, III, e VII, da Lei nº 9.613/1998.
Com efeito, depreende-se que a ação penal nº 0387836-03.2012.8.05.001 foi desmembrada, resultando nos processos de nº 03527772-92.2013.8.05.0001 e de nº 0373466-82.2013.8.05.0001, sendo este último mais uma vez fragmentado e originado o presente processo, o qual tramita apenas em desfavor de SANDRO SANTOS QUEIROZ e ANTHONY ADRIAN DOS SANTOS GOMES, acusados de praticar crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, e art. 288, do Código Penal Brasileiro, sendo o 1º réu incurso, ainda, nas penas do art. 1º, I, III, e VII, da Lei nº 9.613/1998.
Nesse toar, verifica-se que os autos de nº 0373466-82.2013.8.05.0001 teve como Relator o Eminente Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo antes de compor a mesa diretora no Biênio 2020/2022.
Cabe consignar que o artigo 160 do RITJBA prescreve:
Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/0312016).
§ 1º - A distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).
§ 2º - A distribuição de mandado de segurança ou habeas corpus contra ato de Desembargador não gera prevenção para novos mandados de segurança e habeas corpus, ainda que impetrados contra ato judicial praticado no mesmo processo.(ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/0312016).
§ 3º - O Relator do acórdão do julgamento de ação de competência originária do Tribunal é prevento para a sua execução. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).
§ 4º - Serão distribuídos, por dependência, havendo prevenção do Relator, os seguintes feitos: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016. DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).
I- as ações incidentes ou acessórias aos processos que sejam de sua competência;
II - a apelação, no caso de haver sido distribuído anteriormente pedido de concessão de efeito suspensivo, nos lermos do art. ].012, ~ 3º, l, do Código de Processo Civil;
III - as ações originárias e os recursos, caso tenha sido distribuído pedido autônomo de tutela provisória, na forma do art. 299 do Código de Processo Civil;
IV - a reclamação, no caso de ofensa à autoridade de sua decisão ou do colegiado ou de usurpação da respectiva competência ou para garantia da observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência sob sua relataria, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil;
V - outros casos previstos neste Regimento;
VI - os casos previstos no artigo 286 do Código de Processo Civil.
§ 5º - As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, distribuídas por prevenção ao primeiro Relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição; caberá ao Relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ao SECOMGE ordenando a livre distribuição. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).
§ 6º - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. Il/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/0312016).
§ 7º - A regra do § 6º não se aplica quando o recurso ou ação que fundamenta o reconhecimento da prevenção tiver sido julgado monocraticamente ou quando os demais membros do Órgão Julgador original que participaram do seu julgamento não mais o integrem. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/0312016).
§ 8º - Caso seja vencido o Relator, a prevenção recairá sempre no Desembargador designado para redigir o acórdão, a quem será transferida a relataria do feito.(ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016).
§ 9º - A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 1112016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31103/2016). original sem grifos
Depreende-se da leitura do dispositivo legal supratranscrito que, quando do início de sua gestão na Mesa Diretora, o Eminente Desembargador sucedeu a Preclara Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, atualmente substituída pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Antonio Carlos da Silveira Símaro, Juiz Substituto de 2º grau, a quem compete a análise do presente feito.
Cumpre registrar que em que pese o retorno do Eminente Desembargador à Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma, este encontra-se em vaga diversa, oriunda de permuta com o Desembargador Lourival Almeida Trindade.
Dessarte, remetam-se os presentes autos à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau, para fins de redistribuição, por prevenção, à Exma. Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, atualmente substituída pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Antonio Carlos da Silveira Símaro, em consonância com o quanto disposto no art. 160, § 6º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Nartir Dantas weber
Relatora
AC04
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DECISÃO
8032557-20.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Crime De Porto Seguro
Paciente: Vanderlea Alves Dos Santos
Advogado: Nevton Augusto Souza Rios (OAB:BA60878-A)
Impetrante: Nevton Augusto Souza Rios
Decisão:
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA |
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS N.º 8032557-20.2022.8.05.0000
COMARCA DE ORIGEM: PORTO SEGURO
PROCESSO DE 1.º GRAU: 8005372-83.2022.8.05.0201
PACIENTE: VANDERLEA ALVES DOS SANTOS
IMPETRANTE: NEVTON AUGUSTO SOUZA RIOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIME DE PORTO SEGURO
RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Nevton Augusto...
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