Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma

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Data de publicação	01 Dezembro 2021
Número da edição	2991

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO

8040736-74.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Edson Da Silva Oliveira
Paciente: Luis Eduardo Braga Matos
Impetrado: Juiz De Direito De Lauro De Freitas, Vara Do Juri E Execuções Penais
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 2ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8040736-74.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: EDSON DA SILVA OLIVEIRA e outros (2)
Advogado(s):
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE LAURO DE FREITAS, VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS
Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc.

Através de análise procedida no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, constato que os Pacientes Edson da Silva Oliveira e Luís Eduardo Braga Matos, possuem alvarás de solturas expedidos anteriormente no referido Sistema.

Realmente, enquanto o primeiro Paciente tem registrado em seu favor alvará de soltura referente ao processo de nº 8003264-23.2020.8.05.0049, originário da ação penal de nº 8003136-03.2020.8.05.0049, denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, a qual tramita junto ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capim Grosso, o último, possui dois alvarás de soltura cadastrados no referido BNMP, referentes aos Autos de Prisão em Flagrante de nº 0311847-10.2020.8.05.0001 e 0309875-05.2020.8.05.0001, oriundos, respectivamente das 15ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Salvador, acusado da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 180, 304 e 311, e 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, respectivamente, do Código Penal.

Sendo assim, comunique-se aos supracitados Juízos Criminais acerca da revogação das prisões dos Pacientes, em face da ausência de fundamentação do decreto preventivo, encaminhando-se cópia do APF, da decisão que deferiu a liminar pleiteada(ID 21997502) e do presente despacho.

P.I.

Salvador(data registrada no sistema no momento da prática do ato).

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Relator

*Cópia do presente despacho servirá como Ofício a ser encaminhado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capim Grosso, da 15ª e 2ª Varas Criminais da Comarca de Salvador, devendo ser certificado, nos autos, a data de seu envio.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Câmara Criminal - 2ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal, em Sessão Ordinária a realizar-se em 09/12/2021, às 13:30h, excepcionalmente, de forma virtual (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Em conformidade com o art. 4º do supramencionado decreto, compõem a presente pauta os processos constantes da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (sessoes2camcriminal@tjba.jus.br).

Requerido o julgamento presencial do feito, este será automaticamente adiado para sessão posterior.

Integrantes da Turma:

Desembargador Mário Alberto Simões Hirs

Desembargadora Nágila Maria Sales Brito
Desembargadora Inez Maria Brito Santos Miranda
Desembargador João Bosco de Oliveira Seixas

Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti

1-0005213-43.2011.8.05.0080Recurso em Sentido Estrito

Comarca : Feira de Santana

Recorrente : Ministério Público do Estado da Bahia
Promotora : Samira Jorge
Recorrido : Ademir de Souza Oliveira
Def. Público : Marcelo Santana Rocha