Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
| Data de publicação | 08 Abril 2022 |
| Número da edição | 3075 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
8001620-27.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Barreiras-ba
Paciente: Marciano Procopio De Souza
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8001620-27.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARREIRAS-BA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ingressou com habeas corpus em favor de MARCIANO PROCOPIO DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Barreiras/BA.
Distribuídos os autos ao Plantão Judiciário de Segundo Grau, a liminar foi deferida.
Realizada a distribuição regular, foram prestadas as informações de praxe e exarado o parecer da Procuradoria de Justiça, vindo os autos conclusos para exame do mérito.
Ocorre, no entanto, que se faz necessária a conversão do julgamento em diligência, visando possibilitar a plena análise do writ em tela.
Visando dirimir dúvida acerca da situação prisional do Paciente, determino que seja oficiado ao Juízo a quo, a fim de que preste informações complementares, esclarecendo acerca do status prisional e também se foi oferecida a denúncia e ajuizada a correspondente ação penal.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Salvador/BA, 7 de abril de 2022.
Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0000310-81.2017.8.05.0038 Recurso Em Sentido Estrito
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Recorrente: Crispim Rigaud Queiroz
Advogado: Luther King Silva Magalhaes Duete (OAB:BA61427-A)
Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Recorrente: Dilmar Alves Garcez
Advogado: Luciano Bandeira Pontes (OAB:BA22291-A)
Advogado: Andre Luiz Silva Franklin De Queiroz (OAB:BA37303-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000310-81.2017.8.05.0038 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| RECORRENTE: Crispim Rigaud Queiroz e outros | ||
| Advogado(s): LUCIANO BANDEIRA PONTES, ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ, LUTHER KING SILVA MAGALHAES DUETE | ||
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I, E IV, DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. AGR NO HABEAS CORPUS Nº 673238 - BA (2021/0181523-3). RECORRENTE DILMAR ALVES GARCEZ.“ARGUMENTOS SUSCITADOS, PORÉM NÃO DEBATIDOS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL “A QUO.”.
MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NA FASE JUDICIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA TÃO SOMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA NA FASE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DESPRONUNCIAR OS RÉUS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000310-81.2017.8.05.0038, da Comarca de Camacã em que figura como Recorrente, DILMAR ALVES GARCEZ e como Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Cumprindo determinação do STJ NO Agr no Habeas Corpus Nº 673238 - BA (2021/0181523-3), acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer do Recurso em Sentido Estrito interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões a seguir expostas.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0532815-14.2019.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Edivanei Carlos Dos Santos Silva
Terceiro Interessado: ''1''defensoria Pública Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0532815-14.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: EDIVANEI CARLOS DOS SANTOS SILVA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS. DESACOLHIMENTO. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELO APELANTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PROVAS TESTEMUNHAIS INEQUÍVOCAS. VERSÃO DO APELANTE SEM AMPARO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. PROVIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA, AO MESMO TEMPO, PARA EXASPERAR A BASILAR E FIXAR O REDUTOR EM 1/6 (UM SEXTO). BIS IN IDEM EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA C. TURMA. SANÇÃO REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. SURSIS PENAL. INVIABILIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO AUTORIZAM A MEDIDA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação proposto por Edvanei Carlos dos Santos Silva, irresignado com a sentença proferida pela M.M. Juíza da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/Ba, Dr.ª Ana Queila Loula, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
2.Conforme a denúncia, no dia 22 de julho de 2019, por volta das 13h45min, policiais militares adentraram no imóvel onde estava o Paciente e encontraram uma sacola colorida contendo 05 (cinco) tabletes de “maconha”, 72 (setenta e duas) trouxinhas e 10 (dez) porções da mesma substância, além de 07 (sete) porções de cocaína, 01 (uma) porção de “crack” e a quantia de R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco centavos).
3. O laudo pericial demonstrou se tratar de 3.362,23g (três mil trezentos e seis e dois gramas e vinte e centigramas) de “maconha”, 26,17g (vinte e seis gramas e dezessete centigramas) de cocaína sob forma de "pó" e 20,21g (vinte gramas e vinte e uma centigramas) de cocaína em forma de "pedras friáveis".
4.Preliminar de nulidade. Alegação de colheita ilegal de provas, obtidas pela entrada de policiais em domicílio, sem a devida autorização ou mandado judicial. Desacolhimento. O ingresso da polícia no imóvel foi autorizado pelo Apelante que, em seu interrogatório judicial, afirmou: “Quem não deve não teme, eu peguei e abri” (referindo-se ao portão). Os policiais ouvidos como testemunhas também declararam que o ingresso foi permitido. Ressalte-se que as drogas foram localizadas em um cômodo do imóvel, o qual foi arrombado pela polícia. Todavia, o Apelante afirmou que o arrombamento do referido cômodo se deu porque ele não possuía a chave para fornecer aos policiais.
5.Mérito. Pleito absolutório. Desprovimento. Materialidade evidenciada no auto de exibição e apreensão e nos laudos de exame pericial com resultado positivo para “cocaína” e “maconha”. Autoria inconteste, conforme os policiais ouvidos como testemunhas, cujos depoimentos são convictos e sem inexatidões. Ressalte-se que, se os depoimentos dos policiais estão em harmonia com as demais provas dos autos, não há porque destituir-lhes a credibilidade. O só fato de serem policiais não os descredenciam da qualidade de testemunhas, principalmente porque assumem o compromisso de dizer a verdade, como qualquer outro cidadão, sob pena da prática de crime. Este é o entendimento do STJ, que encontra ressonância nesta Turma Criminal. O Apelante, por sua vez, alegou que não residia no local. Disse que a proprietária do imóvel lhe pagava a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) para eventualmente “tomar da casa”. Afirmou não saber sobre a existência de drogas no imóvel. Todavia, as suas alegações são isoladas das provas dos autos.
6.Dosimetria. Pena-base fixada em 06 (seis) anos de reclusão, em função da natureza e quantidade de drogas, nos...
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