Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
| Data de publicação | 10 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 2997 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8038406-07.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Jose Antonio De Aquino Neto
Paciente: Adailton Santana Dos Santos
Advogado: Jose Antonio De Aquino Neto (OAB:BA53159-A)
Impetrado: 1ª Vara Crime Da Comarca De Santo Antônio De Jesus/ba
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8038406-07.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| IMPETRANTE: JOSE ANTONIO DE AQUINO NETO e outros | ||
| Advogado(s): JOSE ANTONIO DE AQUINO NETO | ||
| IMPETRADO: 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 121, § 2°, I E VI, NO ART. 244-B DO ECA E NO ART. 2°, § 2º DA LEI 12.850/2013.
TESES ARGUIDAS NA IMPETRAÇÃO:
DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESFUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E CABIMENTO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. DENEGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, LASTREADA EM ARGUMENTO IDÔNEO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PACIENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS TRÊS ADULTOS E DE UM ADOLESCENTE, TERIAM MATADO INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, DESCABIDA A APLICAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. ART. 282, § 6° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE JUSTIFICARIAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO ACATADA. REFERIDAS CONDIÇÕES QUE NÃO TÊM APTIDÃO DE, POR SI SÓS, AFASTAR UM DECRETO PREVENTIVO, SE COMPROVADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8038406-07.2021.8.05.0000, tendo como Impetrante o Advogado José Antônio de Aquino Neto, como Paciente ADAILTON SANTANA DOS SANTOS e como Autoridade indigitada Coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
RELATOR
05
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
8040654-43.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Marcus Alessandro De Oliveira Araujo
Advogado: Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB:BA24518-A)
Advogado: Lucas Andre Goes Ribeiro Cavalcanti (OAB:BA32114)
Impetrante: Gustavo Ribeiro Gomes Brito
Impetrado: Juiz Da Vara Crime De Seabra
Impetrante: Lucas Andre Goes Ribeiro Cavalcanti
Despacho:
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA |
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 8040654-43.2021.8.05.0000
COMARCA DE ORIGEM: SEABRA
PROCESSO DE 1º GRAU:8001721-48.2021.8.05.0243
PACIENTE: MARCUS ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO
IMPETRANTE: GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO E LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SEABRA
RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA
DESPACHO
Vistos, etc.
À d. Procuradoria de Justiça, para que se manifeste.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, data registrada no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA - RELATORA
(Assinado eletronicamente)
(11) HABEAS CORPUS Nº 8040654-43.2021.8.05.0000.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8026646-61.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: R. C. D. S.
Advogado: Ricardo Almeida Alves Santos (OAB:SE4465)
Advogado: Claudio Heberthe Da Cruz Batista (OAB:BA33469)
Impetrado: J. D. D. D. S. 1. V. E. C.
Impetrante: R. A. A. S.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8026646-61.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| PACIENTE: ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS e outros | ||
| Advogado(s): CLAUDIO HEBERTHE DA CRUZ BATISTA, RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 1ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO “FAKE RENT”, DEFLAGRADA PELA GAECO COM APOIO DA POLÍCIA CIVIL E RODOVIÁRIA FEDERAL. PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM INÚMERAS OUTRAS PESSOAS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 171, 288 E 313-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 30.06.2021, APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBASADO EM DETALHADO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO.
PRETENSÕES DA IMPETRAÇÃO:
I) AUSÊNCIA DE REQUISITOS, DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS EXIGIDOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DEVIDAMENTE APONTADOS INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A CONTINUIDADE DELITIVA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DA QUAL O PACIENTE FOI APONTADO COMO INTEGRANTE. REGISTRADA A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS DELITIVOS, TAMBÉM DATADOS COMO OCORRIDOS EM 2020. PACIENTE ACUSADO DE FATOS DELITIVOS SEMELHANTES, OCORRIDOS EM 2018, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VISLUMBRADA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE.
II) DESNECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. DESARRAZOADA. EXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, INEFICAZ SE TORNA A APLICAÇÃO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO, AINDA QUE RESTASSEM DEMONSTRADAS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ART. 312 C/C O ART. 321, AMBOS DA LEI ADJETIVA PENAL.
III) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR DIANTE DA ALEGADA CONDIÇÃO DO PACIENTE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA FILHA MENOR. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUE O REFERIDO PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO PERANTE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. QUESTÃO QUE NEM MESMO FOI MENCIONADA NOS INFORMES PRESTADOS A ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE EM SUBSTITUIR À AUTORIDADE IMPETRADA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO SUB JUDICE, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA MANIFESTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8026646-61.2021.8.05.0000, tendo como Impetrantes os Advogados Cláudio Hebethe da Cruz Batista e Ricardo Almeida Alves Santos, como Paciente ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS e como autoridade indigitada coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada Criminal da Comarca de Salvador.
ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, (DATA REGISTRADA NO SISTEMA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO).
Des. João Bosco de Oliveira Seixas
Relator
04
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8027070-06.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Osni Quadros De Almeida
Advogado: Jaime Santos De Jesus Filho (OAB:BA5584900A)
Impetrante: Jaime Santos De Jesus Filho
Advogado: Jaime Santos De Jesus Filho (OAB:BA5584900A)
Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Catu-ba
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8027070-06.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| PACIENTE: OSNI QUADROS DE ALMEIDA e outros | ||
| Advogado(s): JAIME SANTOS DE JESUS FILHO | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATU-BA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE PRÁTICA DO DELITO. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A ANÁLISE ACERCA DA NEGATIVA DE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO