Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Número da edição | 3218 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
0000018-12.2020.8.05.0226 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Edvan Da Silva Santos
Advogado: Antonio Carleon Santa Roza Dos Santos (OAB:BA39897-A)
Terceiro Interessado: Luiz Dos Santos De Jesus
Terceiro Interessado: Vagner Carneiro Firmo
Terceiro Interessado: Janaína Da Silva De Jesus
Terceiro Interessado: Almira Marques De Souza
Terceiro Interessado: Joel Dos Santos De Jesus
Terceiro Interessado: Carlos Alexandre De Jesus Carvalho
Terceiro Interessado: Jose Antonio De Jesus
Terceiro Interessado: Maria Da Silva Souza Santos
Terceiro Interessado: Elizabete De Jesus Almeida
Terceiro Interessado: Milena Ferreira Santos
Terceiro Interessado: Alex Santos De Oliveira
Terceiro Interessado: Egberto José Dos Reis
Terceiro Interessado: Julio Arilson Leal Do Nascimento
Terceiro Interessado: Antonia Sinara Araujo Lima Lopes
Terceiro Interessado: Amilcar Landisley De Almeida Santos
Terceiro Interessado: Kadine Dos Reis Oliveira
Terceiro Interessado: Tricia Daiane Ferreira Dos Santos
Terceiro Interessado: Rodrigo De Jesus Santana
Terceiro Interessado: Marivaldo Matos Abreu
Terceiro Interessado: Gercia Silva Barboza
Terceiro Interessado: Taiane Kely Do Carmo Nascimento
Terceiro Interessado: Patricia Simões Dantas
Terceiro Interessado: Arleide Do Carmo Lima
Terceiro Interessado: Maria Gorete Ferreira Cunha
Terceiro Interessado: Jussara Oliveira De Souza
Terceiro Interessado: Antoniel Do Carmo Santos
Terceiro Interessado: Carlos Adson Da Cunha Brito
Terceiro Interessado: Suzana Ribeiro De Souza
Terceiro Interessado: Maria Cleuma Rodrigues Da Silva Sena
Terceiro Interessado: Rafaela Cruz Marques
Terceiro Interessado: Maristela Silva Batista De Oliveira
Terceiro Interessado: Gabriela Dos Santos Carvalho
Terceiro Interessado: Ariadne Da Costa Sena
Terceiro Interessado: Marcos Costa Goes
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000018-12.2020.8.05.0226 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: EDVAN DA SILVA SANTOS | ||
| Advogado(s): ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS (OAB:BA39897-A) | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Compulsando os autos, verifica-se aparente incongruência entre o veredito do Conselho de Sentença (ID 34479522 – Pág. 10/11), especificamente com relação ao Quesito 5, e a sentença proferida pelo Juiz Presidente (ID 34479525).
Por tal motivo, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que seja disponibilizada, no PJE Mídias, a mídia audiovisual da Sessão do Júri referente ao momento em que é proclamado o resultado do veredito do Conselho de Sentença, no prazo de 5 (cinco) dias.
Na hipótese de não existir a gravação, o juízo deverá fornecer outros elementos, porventura existentes, que possam dirimir a suposta divergência no mesmo prazo.
Serve a cópia do presente despacho como ofício/mandado.
Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 10 de novembro de 2022.
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
AC06
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0505671-82.2018.8.05.0039 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Cláudio Luiz Da Cruz Teixeira
Advogado: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB:BA58127-A)
Terceiro Interessado: Ricardo De Assis Andrade
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0505671-82.2018.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: Cláudio Luiz da Cruz Teixeira | ||
| Advogado(s): MARCIO MAGALHAES CERQUEIRA COSTA | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI REPRESSORA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
PRETENSÕES RECURSAIS:
1) ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VERSÃO DO FATOS CONGRUENTEMENTE APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA QUE SE IMPÕE.
2) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REGISTRO DE AÇÃO PENAL QUE NÃO CONSTA TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.977.027/PR DO STJ. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, JUNTAMENTE COM AS OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A CONFIGURAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA A APLICAÇÃO DO REDUTOR E NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGALMENTE ESTIPULADO.
3) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE IMPÕE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. REGISTRO QUE DEVE SER FEITO EXCLUSIVAMENTE PELO BNMP, NOS TERMOS DO ATO CONJUNTO Nº 01/2022 EDITADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
4) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA DISPOSITIVO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO QUE SE SATISFAZ, NESTE JULGAMENTO, COM A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0505671-82.2018.8.05.0039, oriundos do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari, tendo como apelante CLÁUDIO LUIZ DA CRUZ TEIXEIRA e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, de acordo com o voto do Relator.
Sala das sessões, (data registrada no momento da prática do ato).
Des. João Bosco de Oliveira Seixas
Relator
04
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
0700593-21.2021.8.05.0039 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Leandro Lampanche Rocha
Advogado: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB:BA58127-A)
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700593-21.2021.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: LEANDRO LAMPANCHE ROCHA | ||
| Advogado(s): MARCIO MAGALHAES CERQUEIRA COSTA | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.
1.- PEDIDOS SUCESSIVOS DE ABSOLVIÇÃO, OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE DROGAS, LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006.
2.- DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DE OFÍCIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NEGATIVA DE APLICAÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CORREÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DO REFERIDO REDUTOR. PENAS DE PRISÃO E DE MULTA REDUZIDAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
3.- CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CABIMENTO. PENA DE PRISÃO FIXADA NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
APELAÇÃO CONHECIDA, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO, E RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0700593-21.2021.8.05.0039, oriundos da Comarca de Camaçari, que tem como apelante LEANDRO LAMPANCHE ROCHA, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER DA APELAÇÃO, REFORMAR...
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