Segunda c�mara criminal - Segunda c�mara criminal
| Data de publicação | 03 Julho 2023 |
| Número da edição | 3363 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Segunda Criminal
EMENTA
8036764-62.2022.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Reu: Derisvaldo Jose Dos Santos
Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A)
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8036764-62.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal | ||
| AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: DERISVALDO JOSE DOS SANTOS | ||
| Advogado(s):MICHEL SOARES REIS |
| ACORDÃO |
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DE DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO, APONTANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, 89, "CAPUT", DA LEI Nº 8.666/93, C/C O ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM DESRESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. INDEFERIDO PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO FORMULADO POR VEREADORES DO MUNICÍPIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRELIMINARES SUSCITADAS DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE ABOLITIO CRIMINIS REJEITADAS. A LEI Nº 14.133/21 NÃO PROMOVEU A ABOLITIO CRIMINIS DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 89 A 99 DA LEI Nº 8.666/93, AS QUAIS FORAM TRANSFERIDAS PARA OS ARTS. 337-E E 337-P, DO CÓDIGO PENAL. QUANDO DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E TIDOS COMO CRIMES, OS QUAIS, NO CASO CONCRETO, FORAM DESCRITOS, ACOMPANHADOS DE CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA QUE AUTORIZA A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS COM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PELO PARQUET SERVEM DE LASTRO PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA NECESSÁRIA AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS POSITIVOS EXIGIDOS NO ART. 41 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO, QUE SE CONSTITUI EM UMA INFRAÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS EM QUE FOI OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, SEM DECRETAR O AFASTAMENTO DO GESTOR MUNICIPAL DENUNCIADO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8036764-62.2022.8.05.0000, em que figuram, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como réu, DERISVALDO JOSE DOS SANTOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em RECEBER A DENÚNCIA , nos termos em que foi oferecida pelo Órgão Ministerial, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas Segunda Criminal
EMENTA
8017732-71.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Embargante: Dailton Raimundo De Jesus Filho
Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 8017732-71.2022.8.05.0000.1.EDCrim | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal | ||
| EMBARGANTE: DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO | ||
| Advogado(s): MICHEL SOARES REIS | ||
| EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE SEJAM SUPRIDAS POSSÍVEIS CONTRADIÇÕES CONSTANTES NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ARESTO EMBARGADO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos Declaratórios nº 8017732-71.2022.8.05.0000.1, opostos em face do Acórdão proferido nos Autos da Ação Penal Originária nº 8017732-71.2022.8.05.0000, sendo Embargante Dailton Raimundo de Jesus Filho e Embargado o Ministério Público.
Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, de acordo com o voto do Relator.
Sala das Sessões, em (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
RELATOR
02
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Carlos Roberto Santos Araújo Segunda Criminal
EMENTA
8034439-17.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Antonio Dias Marques
Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A)
Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 8034439-17.2022.8.05.0000.2.EDCrim | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal | ||
| EMBARGANTE: ANTONIO DIAS MARQUES | ||
| Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO | ||
| EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO DE OURIÇANGAS/BA. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. LIDE INTEGRALMENTE COMPOSTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Ao apreciar o caso, o Julgador é obrigado apenas a motivar de forma racional e suficiente o entendimento proclamado quanto ao assunto debatido.
II - Percebe-se inexistentes omissões no Acórdão impugnado, uma vez que os pontos necessários à análise do recebimento da denúncia foram devidamente apreciados pelo Colegiado.
III - O acórdão embargado concluiu, com motivação lógica e embasada, existir, na hipótese, os elementos necessários para o recebimento da denúncia em relação aos delitos dos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, na forma do art. 69 do Código Penal. Ausentes as hipóteses previstas em lei para a rejeição da denúncia (concernente a esses crimes), imprescindível a instauração da persecução penal.
IV - Todos os esforços do r. Embargante denotam intenção não de retificar supostas omissões no julgado mas, tão-somente, obter o reexame da matéria apreciada para atingir o foco que melhor atende ao seu entendimento.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8034439-17.2022.8.05.0000.2, opostos por Antônio Dias Marques, Prefeito do Município de Ouriçangas/BA em face do acórdão proferido nos autos da Ação Penal de nº 8034439-17.2022.8.05.0000, pelo qual foi parcialmente recebida a denúncia oferecida em desfavor do Embargante.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar os presentes Embargos, pelos motivos dispostos no voto.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Carlos Roberto Santos Araújo Segunda Criminal
EMENTA
8034439-17.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Antonio Dias Marques
Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A)
Embargante: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 8034439-17.2022.8.05.0000.1.EDCrim | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal | ||
| EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| EMBARGADO: ANTONIO DIAS MARQUES | ||
| Advogado(s):JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO |
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. LIDE INTEGRALMENTE COMPOSTA.
I – Ao apreciar o caso, o Julgador é obrigado apenas a motivar de forma racional e suficiente o entendimento proclamado quanto ao assunto debatido.
II - Percebe-se inexistentes as contradições e ambiguidades suscitadas pelo Ministério Público. O acórdão embargado concluiu, com motivação lógica e embasada, que, na hipótese, para que se evite o bis in idem, utilizando-se a técnica relacionada ao conflito de normas, deve-se receber a denúncia, em relação aos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, na forma do art. 69 do CP. Não houve contradição na motivação do decisio, bastando simples leitura da parte grifada no trecho acima colacionado, para que se compreenda a concatenação lógica dos argumentos expostos.
III - O entendimento, in casu, é de que a tipificação dos fatos adequa-se às dos delitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, na forma do art. 69 do CP, excluindo-se a Lei de...
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