Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
| Data de publicação | 03 Julho 2023 |
| Número da edição | 3363 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
0500515-03.2020.8.05.0150 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Eric Alisson Santos Da Anunciação
Apelante: Thaina Silva Santos
Advogado: Bruno Macedo De Souza (OAB:BA29527-A)
Apelante: Jean Leite Dos Santos
Advogado: Paulo Cesar Pires (OAB:BA12204-A)
Advogado: Ricardo Ruy Galvao Alves (OAB:BA57138)
Terceiro Interessado: Oto Almeida Oliveira Júnior
Apelado: Eric Alisson Santos Da Anunciação
Apelado: Thaina Silva Santos
Apelado: Jean Leite Dos Santos
Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: Apelação n. 0500515-03.2020.8.05.0150 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma | ||
| Apelantes/Apelados: Eric Alisson Santos da Anunciação e Thaina Silva Santos | ||
| Defensor Público: Gilmar Bittencourt Santos Silva | ||
| Apelante/Apelado: Jean Leite dos Santos | ||
| Advogado: Ricardo Ruy Galvão Alves | ||
| Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Promotor(a) de Justiça: Oto Almeida Oliveira Júnior |
| DESPACHO |
À vista do petitório de renúncia acostado ao ID. 43739596 e documentos que o acompanham, e em observância ao princípio da ampla defesa, intime-se pessoalmente o apelante/apelado Jean Leite dos Santos para constituir novo advogado, e caso mantenha-se inerte, abra-se vistas à Defensoria Pública para tomar ciência que passará a patrocinar também o referido recorrente/recorrido.
Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para julgamento.
P.I.
Salvador, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
13
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8000687-17.2022.8.05.0271 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Mateus Costa Conceicao
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Pm Fredson Rocha Sousa
Terceiro Interessado: Pm Laercio Viana Menezes
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000687-17.2022.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: MATEUS COSTA CONCEICAO | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.
1. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 329/2020 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I, DA CF, BEM COMO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DO ACUSADO. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE JÁ SE ENCONTRAVA PREVISTA NO ARTIGO 185, PARÁGRAFOS 2º E 8º DO CPP. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. RESOLUÇÃO Nº 329/2020 DO CNJ QUE REGULAMENTA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E OUTROS ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO CONGRESSO NACIONAL NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020, COMO FORMA DE PREVENIR A PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO COVID-19 NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDAS QUE FORAM ADOTADAS VISANDO A RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA E QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E NEM PEDIU NENHUMA DILIGÊNCIA PARA QUE A INCOMUNICABILIDADE FOSSE COMPROVADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR TER HAVIDO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DEVIDAMENTE EXCEPCIONADA PELO FLAGRANTE DELITO. INTELIGÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPENSABILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE, SOBRETUDO APÓS ATITUDE SUSPEITA DO APELANTE, QUE ARREMESSOU UMA SACOLA E PULOU O MURO DE UMA CONSTRUÇÃO, SENDO INTERCEPTADO NO INTERIOR DO IMÓVEL. EMBALAGEM DISPENSADA QUE CONTINHA MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DO STF E STJ.
4. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE SE MOSTRARAM SEGUROS E HARMÔNICOS. VALIDADE DOS REFERIDOS DEPOIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE ATESTAM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA PRISÃO E OS MATERIAIS APREENDIDOS IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO.
5. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. VETOR CULPABILIDADE IDONEAMENTE NEGATIVADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELANTE. PENA PECUNIÁRIA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE QUE É VERIFICADA NA ESCOLHA DO VALOR DO DIA-MULTA, QUE FOI ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. PENA INALTERADA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DE REGIME FECHADO.
6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROVIMENTO. REINCIDÊNCIA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
7. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA DISPOSITIVO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO QUE SE SATISFAZ COM A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES.
APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 8000687-17.2022.8.05.0271, oriundos da 1ª Vara Crime da Comarca de Valença, sendo apelante MATEUS COSTA CONCEIÇÃO e apelado o Ministério Público Estadual.
Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer em parte do recurso de apelação e, nesta extensão, julgá-lo improvido, de acordo com o voto do Relator.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
2ª Câmara Crime 2ª Turma
Relator
12
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8067027-74.2022.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Leonardo Sales Santana De Oliveira
Terceiro Interessado: Gilmar Antonio De Carvalho Teles Junior
Terceiro Interessado: Cleidson
Terceiro Interessado: Elvis
Terceiro Interessado: Sara
Apelado: Leonardo Sales Santana De Oliveira
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8067027-74.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma | ||
| APELANTE: LEONARDO SALES SANTANA DE OLIVEIRA e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
RECURSO DA DEFESA
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AFASTADA. AUTORIA DELITIVA QUE NÃO TEVE COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE FOI BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, A EXEMPLO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM JUÍZO, DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DO AUTO DE ENTREGA, OS QUAIS ATESTAM QUE O RECORRENTE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. DEMONSTRADO O DISTINGUISHING DO CASO SUB JUDICE EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (HC N. 598.886/SC, MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 18/12/2020). NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
2. TESE DEFENSIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUFICIENTE CONVICÇÃO FORMADA DURANTE...
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