Segunda c�mara criminal - Segunda c�mara criminal
| Data de publicação | 09 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 3449 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa Segunda Criminal
DESPACHO
8045872-81.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: David Cardoso Andrade Junior
Advogado: David Cardoso Andrade Junior (OAB:BA55683-A)
Impetrado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Riacho De Santana
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
MANDADO DE SEGURANÇA: 8045872-81.2023.8.05.0000 |
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL |
IMPETRANTE: DAVID CARDOSO ANDRADE JÚNIOR |
ADVOGADO: DAVID CARDOSO ANDRADE JÚNIOR- OAB/BA 55.683 |
IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA/BA |
DESPACHO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇAimpetrado por DAVID CARDOSO ANDRADE JÚNIOR, em causa própria, já qualificado na exordial, por ato supostamente praticado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Riacho de Santana/BA.
Destacou o Impetrante, que “na data de 17 de maio de 2023 (quarta – feira), o MM. Juiz Titular da Vara do Júri da comarca de Riacho de Santana -BA, arbitrou multa no valor de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), valor este que corresponde ao equivalente 38,37 (trinta e oito vírgula trinta e sete) salários mínimos em desfavor do Impetrante por supostamente ter abandonado sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri designada nos autos do processo sob o n. 0000671-66.2014.8.05.0212, conforme se observa da ata lavrada na supramencionada sessão (doc. em anexo 07)” (SIC)
Pontuou “que o antigo patrono que representava os interesses do acusado no processo havia renunciados os poderes outrora outorgados, o que levou o Magistrado a nomear um defensor dativo. Conforme se observa dos doc. em anexo 08 e 09.” (SIC)
Asseverou que “foi designada sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para data mencionada alhures, contudo, o acusado não havia sido intimado da realização do julgamento o que é vedado pela Lei. Todavia, nas vésperas do julgamento, os familiares do acusado/réu, soube da referida renúncia do advogado Dr. Rommel e por isso constituiu o Impetrante como advogado Dr. David Cardoso Andrade Júnior – OAB/BA 55.683, outorgando todos os direitos para representá-lo no processo em questão, inclusive, para realização de sua defesa em plenário de julgamento pelo Tribunal do Júri conforme doc. em anexo 10 e 11.” (SIC)
Testilhou que ”ao juntar peticionamento de adiamento da sessão do Tribunal do Júri (doc. em anexo 12), informando o MM. Juiz, que o réu não havia sido intimado, além, de que naquelas circunstâncias haveria necessidade de mais tempo para preparar a defesa, inclusive, sugestionando nova data em tempo curto, para realização do julgamento o MM. Juiz, não conformado manteve a sessão de julgamento.” (SIC)
Continuou ao mencionar que “no dia 17 de maio de 2023, o Impetrante, se encaminhou para o fórum, onde ocorreria a sessão de julgamento, pedindo a palavra pela ordem, onde mais uma vez requerido o adiamento da sessão pelos motivos já mencionados acima. Porém, mais uma vez foi indeferido o referido pleito formulado pelo Impetrante. Ocorre que o Impetrante, naquelas situações não possuía condições mínimas de realizar a defesa perante o júri, ele foi constituído nos autos do processo no dia anterior a data do julgamento, ademais, o réu se quer havia sido intimado da realização do julgamento (doc. em anexo 14 e 15).” (SIC)
Narrou, ademais, que “o advogado constituído nos autos no dia anterior, ora impetrante abandonou o plenário, momento em que o MM. Juiz, aplicou a multa acima descrita. Somados a isso, ainda determinou a expulsão do advogado do salão do júri (que inclusive não deve acesso a ata da sessão do tribunal do júri naquele momento e tampouco expressou a sua assinatura), atitude que não encontra legalidade, visto que o advogado se encontrava devidamente constituído com procuração nos autos” e, ainda, “suspendeu a sessão de julgamento, e pasmem, desabilitou o advogado constituído com procuração nos autos do processo e arbitrou o valor de até R$ 30,000,00 (trinta mil reais), para o advogado que aceitasse a nomeação para realizar a defesa no júri naquele momento, oportunizando apenas 01 (uma) hora para quem se manifestasse em assumir a referida defesa para que o mesmo pudesse se inteira dos autos”. (SIC)
Disse que, malgrado o Juízo tenha remarcado a sessão do Tribunal do Júri para o dia dia 23/08/2023, manteve a multa no importe de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais).
Requereu, ao cabo:
“Diante o exposto, acreditando no garantismo habitual deste Egrégio Tribunal de Justiça Da Bahia que ao longo desta petição, foi demonstrado, de maneira farda, que o ato reclamado está completamente eivado de erro de ofício e abuso de poder, se revelando por variados ângulos, refratário à legalidade e a norma constitucionais básicas e por isso que o Impetrante requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURNAÇA E ASSIM DEFERINDO OS PEDIDOS ABAIXO ELENCADOS: a) O DEFERIMENTO que seja anulada a multa imposta ao advogado, ora impetrante, devido fato de não ter cometido nenhum ato atentatório a dignidade da justiça;
b) O DEFERIMENTO AD CAUTELAM, caso os Nobres Julgadores entenderem que este Impetrante agiu contrariando a legislação em vigor que leve em consideração que é a sua primeira penalidade, transformando a referida multa em uma penalidade de advertência e/ou diminuição da referida multa em patamar mínimo;
-
O DEFERIMENTO da juntada dos documentos em anexos;
d) E, por fim, que seja todas as publicações e intimações exclusivamente em nome do advogado DAVID CARDOSO ANDRADE JÚNIOR – OAB/BA 55.683, SOB PENA DE NULIDADE”.(SIC)
Juntou, ademais, os documentos de ID´s 50741714 a 50741880, tendo os autos sido distribuídos, mediante sorteio, a esta Relatoria.
Após devida análise, verificou-se que o
Dessa forma, tendo em vista a inexistência de comprovação cabal acerca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, cujo ônus incumbe unicamente ao Impetrante, converteu-se o feito em diligência e determinou-se o recolhimento, o que fora devidamente cumprido, consoante ID. 52073163, tendo os autos vindo conclusos.
É o que insta, sucintamente, relatar.
O Mandamuspreenche os requisitos legais, notadamente aqueles dispostos no artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 e 272 do Regimento Interno deste Sodalício, as custas foram devidamente recolhidas, não havendo, outrossim, qualquer das hipóteses de rejeição insculpidas no artigo 5º da Lei nº 12.016/2009.
Dessarte, impõe-se a necessidade de, mais uma vez, converter o feito em diligência para oficiar a Autoridade Coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, com fulcro no artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, por meio de fax - (071) 3372-5346 ou pelo e-mail: 2camaracriminal@tjba.jus.br. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
Em face do Princípio da eficiência, este Despacho tem força de ofício, devendo a secretaria da 2ª Câmara Criminal deste Eg. Sodalício, certificar nos autos a data de envio da comunicação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Salvador-BA., data registrada no sistema.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Julio Cezar Lemos Travessa Segunda Criminal
EMENTA
8001576-71.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Paulo Humberto Neves Mendonca
Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A)
Advogado: Edil Muniz Macedo Junior (OAB:BA32751-A)
Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 8001576-71.2023.8.05.0000.1
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGANTE: PAULO HUMBERTO NEVES MENDONÇA
ADVOGADO: JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO – OAB/BA 22.113
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ JORGE MEIRELES FREITAS
PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA DAS GRAÇAS POLLI
PROCURADORA DE JUSTIÇA: WANDA VALBIRACI CALDAS FIGUEIREDO
EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS “FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA DEFESA ACERCA DA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA; INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO” (SIC). PREQUESTIONAMENTO PELA “VIOLAÇÃO E/OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 315, §2º, IV, E 619, AMBOS DO CPP” (SIC). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONCLUSÃO: EMBARGOS ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob nº 8001576-71.2023.8.05.0000.1, tendo como Embargante PAULO HUMBERTO NEVES MENDONÇA, ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para NEGAR PROVIMENTO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO