Segunda Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas da Comarca da Ilha de São Luís
| Data de publicação | 14 Setembro 2022 |
| Número da edição | 165/2022 |
| Seção | Fórum da Comarca de São Luís |
DÁRRYA CKESSYA DE QUEIROZ LIMA
SECRETÁRIA JUDICIAL
Divisão de Administração Patrimonial
RES-DAP - 1122022
Código de validação: 125C318B90
( relativo ao Processo 446632022 )
RESENHA DA DECISÃO-GP - 75702022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 446632022), CUJO OBJETO É A BAIXA PATRIMONIAL
CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2010 – TJMA E PORTARIA-GP 7892021. UNIDADE REQUISITANTE DA BAIXA
PATRIMONIAL: 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU (MA). DECISÃO: CONSIDERANDO OS BENS QUE FORAM
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, SEM CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E APROVEITAMENTO PELA DIVISÃO DE
ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, SETOR COMPETENTE PARA FAZÊ-LO, CONFORME ART. 98, II, DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 012010/TJMA E PORTARIA-GP Nº 7892021, O PLEITO EM ANÁLISE DEVERÁ SER DEFERIDO, NOS
TERMOS ESPECIFICADOS NO PARECER DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO
O PARECER DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, E AUTORIZO A BAIXA PATRIMONIAL DE BENS
PERMANENTES MÓVEIS, CONFORME ORIENTAÇÃO VERIFICADA NO PARECER-DAP – 1082022.DATA DA ASSINATURA DA
DECISÃO: 06/09/2022. DES. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO. SÃO LUÍS/MA, 06 DE SETEMBRO DE 2022.
FERNANDA MELO LINDOSO
Chefa de Divisão de Administração Patrimonial
Divisão de Administração Patrimonial
Matrícula 106500
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 09/09/2022 13:25 (FERNANDA MELO LINDOSO)
Fórum da Comarca de São Luís
Segunda Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas da Comarca da Ilha
de São Luís
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS
FERNANDO MENDONÇA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZsaber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste Juízo correos tramites legais doProcesso
de Execução Penal de n.º 0001520-48.2016.810.0141– VEP II,que a Justiça Pública move contra o apenado DELSON DE JESUS
BARROS CASTRO, brasileiro, nascido aos 10.02.1978, natural de Cajapió/MA, filho de Maria Eusébia Barros Castroe de
Sebastião da Cruz Castro, antes residente na Rua São José, nº 09– Coroadinho, hoje em lugar incerto e não sabido, incurso na
penas do artigo 121, § 1º, § 2º, II e IV do CPB.,para tomar conhecimento da despacho (ID. 16), exarada pelo MM. Juiz de Direito
Titular da 2ª Vara de Execuções Penais e Penas Medidas Alternativas, Dr. Fernando Mendonça, em 18.11.2013, Vistos
etc..“Dessa forma, em homenagem ao disposto no art. 90 do Código de Processo Penal Pátrio e 146 da Lei de Execuções Penais,
a comparecer a este juízo de execução penal, no endereço acima, no prazo de 48 horas, PARA DAR CONTINUIDADE DA
PENA, do sentenciado DELSON DE JESUS BARROS CASTRO,no processo nº 39122/2013,n.º 0001520-48.2016.810.0141–
VEP II , da 4ª Vara Criminal de São Luis,pelo inteiro cumprimento da pena restritiva de direitos. Oficie-se ao TRE. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se e Notifique-se o Ministério Público. Após cumprimento das providências legais, arquivem-se os presentes
autos.Para conhecimento de todos é passado o presente Edital de Intimação, cuja 3ª via ficará afixada no lugar de costume.Dado
e passado o presente na Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas, ao meu cargo, nesta cidade
de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 13( quatorze )dias do mês de agostodo ano de dois mil e vinte eum(2021). Eu,
____________,J. P. Oliveira, digitei. Juiz FERNANDO MENDONÇA
Juiz de Direito Titular da 2ª VEP da Comarca de São Luis
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS
FERNANDO MENDONÇA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC.
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Edição nº 165/2022 Publicação: 14/09/2022
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