Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
| Autor | Maria Coeli Simões Pires |
| Páginas | 13-99 |
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CAPÍTULO
MARIA COELI SIMÕES PIRES
“Tudo flu i e nada perm anece, tudo dá form a e nada
permanece f ixo. Você não pode pisar du as vezes no
mesmo rio, pois outra s águas, e ai nda outras, vão f luir.”
Heráclito (500 a.C.)
SUMÁR IO:11.1 Introduçã o − 1.2 Seguranç a como força propuls ora do
Estado e do Di reito − 1.3 O Direito com o fruto e in strumento
de transfor mações sociais − 1.4 Tensão ent re a índole conser vadora do
Direito e o seu pa pel transformador: 1.4.1 Bal izas objetivas de proteç ão
da segura nça juríd ica; 1.4.2 Cri se de confia nça no Estado e d a governança
pública – bal izas subjetivas d a segurança jur ídica: 1.4.2.1 O princípio d a
proteção à con fiança, a c ontribuiçã o alemã e a aplic ação no Brasi l;
1 Este capítulo é u ma adaptação do Pl ano de Curso desenvolv ido para
exposição de parte do conteúdo program ático da discipl ina Controle e
Seguranç a Jurídica do C urso de Especia lizaçã o em Direito Adm inis trativo
da Faculdade de Direito da UFMG-2020; incorp ora, também, elemento s
teóricos preli minares e fu ndamentos que integra m o Projeto de Pesquisa
“Segura nça Jurídica e Direito Ad ministrativo”, elaborado pel a autora, na
condição de orienta dora, com a contribuição do então mon itor Leonardo
Antonacci Ba rone dos Santos − Belo Hori zonte: UFMG − Faculdade de
Direito − Depar tamento de Direito Público, 2018.
SEGURANÇA JURÍDICA
E CRISE DAS INCERTEZAS
novos dilemas e perspectivas1
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— Segurança Jurídica e Controle da Administração —
Maria Coeli Simões Pires I Eurico Bitencourt Neto I Dayana Alves Guimarães
1.4.2.2 Proteçã o da confi ança e Di reito Tra nsitório − 1.5 Pós-Modern idade
e fatores de rad icali zação da cri se do Estado – cr ise das incer tezas:
1.5.1 Processo de comu nicação v irtua l; 1.5.2 As perple xidades da
inteli gência art ificia l; 1.5.3 Legí stica e dis funções n a produção leg islativa ;
1.5.4 Desafios no c ampo da Hermenêu tica − 1.6 Novos dilem as da
segura nça jurídic a – ênfase na es fera pública: 1.6.1 As d iversas
perspectiv as de abordagem dos r iscos de in seguranç a jurídic a:
1.6.1.1 Riscos para o Esta do Nacional; 1.6.1.2 Ri scos para os ente s
federativos ; 1.6.1.3 Riscos para os gest ores; 1.6.1.4 Riscos par a os
cidadãos – d ificuld ades de emancip ação da cidad ania, d iversidade e
plural ismo; 1.6.1.5 Riscos pa ra o empreendedor e pa ra o mercado;
1.6.1.6 Riscos para o ser vidor − 1.7 Alternat ivas para o e nfrentam ento
dos fatores de ri sco: 1.7.1 Controle social; 1.7.2 Mediaçã o de confl itos
entre part iculares e au tocomposição de c onflit os no âmbito
da Admi nistração Públ ica; 1.7.3 No campo da L egística; 1.7.4 No campo
da Hermenêutica ; 1.7.5 Adequada uti lização de rec ursos tecnológicos de
comunica ção e tratamento e u so conformes das i nformações: ê nfase nas
redes socia is; 1.7.6 A inteligência a rtific ial como ferra menta de
enfrenta mento da crise das i ncertezas – uma d imensão da inov ação que
não pode presc indir da i nteligênci a humana ; 1.7.7 Acoplamento de
mecani smos tecnológicos ao sist ema adminis trativo para otim ização do
princípio da eficiênc ia no setor público − 1.8 Conclusão − 1.9. Referências.
1.1 Introdução
Em meio a transformações radicais que afetam as con-
cepções de tempo e espaço e influenciam as relações no nível
interno e na esfera global e ao inf luxo de desconfiança genera-
lizada no Estado e de uma crise multifacetada e de alto poder
de desconstrução dos padrões estatai s, societais e econômicos
tradicionalmente estabelecidos, muito se tem clamado por se-
gurança jurídica, ganhando o tema grande importância nos
debates nas esferas pública e privada, com pretensões prag-
máticas ou propósitos científicos. Nesse sentido, os debates
políticos, os fóruns técnicos de setores econômicos, as agen-
das institucionais ou corporativas e a discursividade que en-
volve o dia a dia dos cidadãos, ao abrigo do sistema democráti-
co, têm colocado em evidência a crise de confiança no Estado,
bem assim nas relações in stitucionais ou sociais, propugna ndo
por estratégias e mecanismos pragmáticos de resgate e prote-
ção desse valor, por um lado, enquanto o meio acadêmico vem
tematizando a crise em suas variáveis expressões pela verten-
te da segurança jurídica como objeto de pesquisas e estudos
científicos de caráter inter e transdisciplinar, por outro.
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Nesse cenário bifurcado entre o empírico e o científi-
co, revelam-se de grande importância as questões que tan-
genciam a organização política na figura modelar dominante
do Estado, hoje em crise; a (des)governança pública em ra-
zão, sobretudo, da desconfiança dos cidadãos e dos múlti-
plos atores no sistema político-administrativo, com o abalo
dos alicerces da legitimidade e da eficiência; os dilemas de
permanência e ruptura da raciona lidade dos arranjos sociais,
políticos e institucionais; as incompatibilidades de postula-
dos mecanicistas sancionatórios com perspectivas pedagó-
gicas e potencializadoras de resultados do controle, entre
outros pontos de tensão.
Respondendo a essa demanda temática, registra-se,
especialmente no viés acadêmico, entre outras obras, a do
Professor francês Jacques Chevallier, intitulada O Estado
Pós-Moderno, que trata em profundidade a crise do Estado.
Os seus suplementos sobre a crise do Estado e os seus ensi-
nos que sustentam, a despeito dela, a permanência do Estado
como organização política, agora desaf iado por diversos fato-
res internos e globais, estão presentes, de modo recorrente,
neste capítulo, perpassando a análise do tema proposto sob
a perspectiva da Ciência Política e do Direito, sobretudo. Já a
obra de Zygmunt Bauman, sob o Título Modern idade líquida ,
faz o pano de fundo da crise das incertezas e auxilia na com-
preensão dos fenômenos que pressionam a sociedade líqui-
da, em linha filosófica. Em outro giro, colhe-se, no campo do
Direito, a Teoria da segurança jurídica, de Humberto Ávila,
como obra de referência na temática específica, que é, tam-
bém, objeto de outros estudos importantes. Ainda no plano
científico, comparece a obra de José Augusto Simonetti, O
princípio da proteção à confiança no direito administrativo
brasileiro: estabilidade de atos e limitação da discricionarie-
dade, que faz a convergência das reflexões para as relações
no âmbito do sistema ad ministrativo, considerando que “a
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