Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
| Data de publicação | 07 Janeiro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
6 – São Paulo, 131 (3) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 7 de janeiro de 2021
ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO
NOGUEIRA COBRA
Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica
Comunicado
Curso de Especialização em Procedimentos de Apreensão,
Extração e Análise de Dados Armazenados em Dispositivos
Eletrônicos
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica da
Academia de Polícia, faz saber, que estarão abertas inscrições
para o Curso de Especialização em Procedimentos de Apreen-
são, Extração e Análise de Dados Armazenados em Dispositivos
Eletrônicos - Processo 001/2021 - Turma 1/2021 e Turma 2/2021,
a ser realizado em ambiente virtual, no prazo e condições pre-
vistos nestas Instruções Especiais.
Instruções Especiais
A inscrição implica o conhecimento pleno das presentes
instruções, obrigando-se o candidato a acatar as disposições
nelas estabelecidas.
I – Das Vagas
1) 100 vagas;
2) Requisitos para a inscrição:
2.1) Poderão inscrever-se Policiais Civis de todas as car-
reiras.
II - Das Inscrições
1) As inscrições estarão abertas a partir das 9h do dia
07/1/2021 às 23h59 do dia 21-01-2021 e deverão ser realizadas
única e exclusivamente via Intranet da Polícia Civil do Estado
de São Paulo.
2) As inscrições serão requeridas via WEB, mediante acesso
a página da
Intranet da Polícia Civil – no endereço: http://intra.policia-
civil.sp.gov.br/cursos_complementares/, devendo o interessado
realizar o cadastro prévio e responder ao questionário exigido,
procedendo a impressão e o preenchimento de formulário
padronizado lá disponível, ou desejando, também na página
da Intranet, em “downloads – modelos de formulários – reque-
rimento de inscrição Acadepol”, o qual, após devidamente
preenchido e assinado pelo requerente, deverá obrigatoriamente
constar autorização expressa da autoridade superior, com carim-
bo funcional, sob pena de invalidação da inscrição e consequen-
te indeferimento. Após ser digitalizado o requerimento, anexá-lo
e enviá-lo, via Intranet, no mesmo sítio da inscrição, na coluna
Documentos, no ícone Enviar.
3) A realização da inscrição não garante a vaga no curso.
Somente após a análise do documento enviado a inscrição será
validada.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica
publicará a listagem dos candidatos que tiveram a inscrição
deferida, por ocasião do início do curso.
III - Das Regras Gerais do Curso
1) O Curso de Especialização em Procedimentos de Apreen-
são, Extração e Análise de Dados Armazenados em Dispositivos
Eletrônicos, conta com carga horária de 8 horas/aula. A Turma
1/2021 realizar-se-á no dia 18/01 e após preenchidas as vagas
da Turma 1, dará inicio a formação da Turma 2/2021, que acon-
tecerá no dia 27-01-2021 das 9h às 16h30, com transmissão
via internet pela plataforma AVA, com o link de acesso https//
acadepol.policiacivil.sp.gov.br/ava, cuja senha para assistir a
transmissão será enviada para o endereço de e-mail informado
no ato da inscrição.
1) Os alunos que ultrapassarem o limite de faltas serão des-
ligados pela Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa
e Apoio à Produção Científica e ficarão impedidos de inscrever-
-se para matrícula em qualquer curso complementar pelo prazo
de dois (2) anos, salvo quando for deferida, também pela
Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à
Produção Científica, petição de dispensa por motivo justificado.
2) Os alunos que atingirem o mínimo de frequência estabe-
lecida (75% da carga horária) e revelarem aproveitamento no
Curso, com a obtenção da nota mínima 60 na avaliação final,
serão considerados aprovados e farão jus a certificado subscrito
pelo Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia e pelo
Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Com-
plementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica.
3) A inscrição ao curso implica o conhecimento e dever de
fiel obediência ao Regimento Interno Disciplinar da Academia de
Polícia Doutor Coriolano Nogueira Cobra, instituído pela portaria
Acadepol 17/2005.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
Comunicado
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Admi-
nistração e Planejamento da Polícia Civil (DAP), nos termos dos
artigos 25 a 28 da Lei Complementar 207/79, convoca para a
Cerimônia de Posse os Investigadores de Polícia (IP-1/17), nome-
ados por Decreto publicado a 30-12-2020, que será realizada no
dia 14-01-2021 (quinta-feira), a partir das 08h, no auditório da
ala J da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra"
(Acadepol), na Praça Professor Reynaldo Porchat, 219 - Cidade
Universitária, São Paulo – SP, observadas as seguintes regras:
1. Atendimento das exigências contidas no Comunicado
DAP 1/20, publicado no Diário Oficial de 04-12-2020 (Poder
Executivo – Seção I, página 229), especialmente as relativas à
entrega de documentos para a posse, conforme disposto no item
4 e respectivos subitens;
2. O comparecimento para a posse ocorrerá de forma
escalonada, conforme horários estabelecidos no Anexo deste
Comunicado.
3. Os nomeados deverão se apresentar em traje social,
fazer uso de máscara facial de proteção individual e respeitar
as regras de distanciamento estabelecidas nas dependências da
Academia de Polícia.
4. Concluída a etapa da posse, no mesmo local e horário,
o policial civil empossado efetivará sua matrícula, iniciando o
exercício e respectivo curso de formação técnico-profissional.
5. Fica vedada a presença de convidados nas instalações
da Academia de Polícia, diante da implantação, no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública, de medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19.
6. Não haverá vaga no estacionamento da Academia de
Polícia para os veículos dos empossados.
Anexo
Escalonamento dos Horários para a Cerimônia de Posse
08h
1. Ademilson Gianelli Toledo - RG 21876438
2. Adriano Barbosa de Mello Souza - RG 28355015
3. Adriano Bastos Oliveira - RG 41156176
4. Adriano Carvalho Ferreira - RG 34.152.355
5. Agnaldo Monteiro Maximiliano Junior - RG 45 954 223
6. Agnes Schneider - RG 40077736
7. Aires Duarte da Fonseca - RG 27666641
8. Alan Cristian Kerne - RG 48958798
9. Alaor Fernandes da Costa - RG 49554857
10. Alessandra Cristina Rodrigues - RG 32973106
11. Alessandro Bhering Magalhaes - RG 57535032
12. Alessandro Viana Correa - RG 58127053
13. Alex Batista de Souza - RG 34454527
14. Alex Lopes Secco - RG 35602072
15. Alex Paixao de Vasconcelos - RG 46933552
16. Alex Sandro Evaristo da Rocha - RG 27870126
17. Alexandre da Silveira Chagas - RG 50315192
18. Alexandre Goncalves Marques - RG 33621149
19. Alexandre Isernhagen Lopes - RG 30410085
20. Alexandre Martin Nisaka - RG 32555039
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
180108 2020PD00328 51.639,15
180108 2020PD00329 2.360,64
TOTAL 53.999,79
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
180293 2020PD00580 810,00
TOTAL 810,00
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
180290 2020PD00515 147,20
TOTAL 147,20
TOTAL GERAL 153.475,70
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Extratos de Contratos
2020 NE01117 – Processo 1329/2020
SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica
Convite BEC 00623/20
Contratante: Divisão de Administração - UGE 180216
Contratada: Azuos Suprimentos Empresariais Ltda .
CNPJ: 15.706.346/0001-87
Programa de Trabalho: 061.831.814.417.80000
ND:33903041
Objeto: “ Aquisição de Fita Gomada P/ Nal-Ic”.
Valor do Contrato: R$ 1.728,00
Unidade Orçamentária: 18007
Nomeação do Gestor do Contrato
Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal
8.666/93 e posteriores atualizações: Designo servidor Débora
Scarpe Plaza –RG: 29.435.108-5 para acompanhar e fiscalizar
a “Aquisição de Fita Gomada P/NAL-IC .”No impedimento legal
do servidor indicado no Item 1, designo servidor Ana Carla Luiz
RG: 53.210.087.
2020 NE01118 - Processo 1242/2020
SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica
Convite BEC 00639/20
Contratante: Divisão de Administração - UGE 180216
Contratada: Eletridal Com. De Materiais e Equip. E Serv Eireli.
CNPJ: 14.770.109/0001-12
Programa de Trabalho: 061.831.814.417.80000
ND:33903050
Objeto: “ Aquisição de Conjunto de Grelha NPML Santos”.
Valor do Contrato: R$ 4.624,80
Unidade Orçamentária: 18007
Nomeação do Gestor do Contrato
Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal
8.666/93 e posteriores atualizações: Designo servidor Dr. Gui-
lherme Zanutto Cardilho –RG: 32.430.386 para acompanhar
e fiscalizar a “Aquisição de Conjunto de Grelha NPML Santos
.”No impedimento legal do servidor indicado no Item 1, designo
servidor A.D. RG: 45.317.277.
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
Portaria IML – 1, de 05-01-2021
Instaura Procedimento de Averiguação
Administrativa
O Diretor Técnico de Departamento, com fundamento nos
termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968,
conforme recomendação do Parecer CJ/SSP 3077/2015, resolve:
Artigo 1° - Instaurar Averiguação Preliminar Administrativa
para averiguar possíveis irregularidades quanto aos fatos cons-
tantes no ofício SPTC-OFI-2020/21723 e documentos correlatos.
Artigo 2° - Para proceder à referida apuração, fica instituída
a Comissão de Averiguação Preliminar Administrativa, cons-
tituída pelo Médico Legista Dr. Marco Antonio Tartarella, RG
6.021.957, pelo Médico-Legista Dr. Sérgio José Zeri Nunes, RG
25.654.300, e pelo Escrivão de Polícia Sr. José Geraldo Leonardo,
RG 13.742.273.
Parágrafo Único. Os membros ora designados atuarão sem
prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar
de imediato o trabalho de apuração e conclui-lo no prazo de
20 dias úteis.
Artigo 3° - A comissão de Averiguação Preliminar Adminis-
trativa deverá oferecer relatório fundamentado a respeito dos
fatos apurados e encaminha-lo à Diretoria Técnica de Departa-
mento do Instituto Médico-Legal.
Artigo 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
Despachos da Delegada-Geral de Polícia Adjunta, de
6-1-2021
Ratificando:
Com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e
para que surtam os devidos efeitos legais, ratifico a inexigibili-
dade de licitação declarada pelo Diretor do Dope, fundamentada
no caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, visando à contra-
tação direta da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade
de São Paulo S.A, inscrita no CNPJ/MF 61.695.227/0001-93,
destinada à prestação de serviços de fornecimento de energia
elétrica para as dependências do Departamento e das unidades
policiais subordinadas, a ser realizada neste exercício financeiro.
(DGP 29/2021 – S – 1.390/2021).
Com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93,
e para que surtam os devidos efeitos legais, ratifico a inexigi-
bilidade de licitação declarada pelo Diretor do Dope, funda-
mentada no caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, visando
à contratação direta da empresa Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, inscrita no CNPJ/
MF 43.776.517/0001-80, destinada à prestação de serviços de
fornecimento de água e coleta de esgoto, para as dependências
da sede do Departamento e unidades policiais subordinadas
a ser realizada neste exercício financeiro (DGP 28/2021 – S –
1.349/2021).
Com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e
para que surtam os devidos efeitos legais, ratifico a inexigibili-
dade de licitação declarada pelo Diretor do Dope, fundamentada
no caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, visando à contrata-
ção direta da empresa Aeroportos Brasil – Viracopos S/A, inscrita
no CNPJ/MF 14.522.178/0001-07, para o pagamento, por esti-
mativa, de despesas de utilidade pública da sede da Delegacia
de Polícia de Atendimento ao Turista, localizada no Aeroporto
de Viracopos no Município de Campinas, a ser realizada neste
exercício financeiro. (DGP 07/2021 – S – 909/2021).
Com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e
para que surtam os devidos efeitos legais, ratifico a inexigibili-
dade de licitação declarada pelo Diretor do Dope, fundamentada
no caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, visando à contrata-
ção direta da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
– Infraero -, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.352.294/0001-10,
visando o pagamento, por estimativa, de despesas de utilidade
pública para as dependências da sede da 2ª Delegacia de Polícia
de Atendimento ao Turista, instalada no Aeroporto de Congo-
nhas, a ser realizada neste exercício financeiro. (DGP 06/2021
– S – 901/2021).
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE FUNDOS E CONVÊNIOS
Apostila do Responsável, de 06-01-2021
Termo de Apostilamento para troca de Gestor da Parceria
Processo 2304/2017 (1817440/2019)
Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social
Conveniada: Grupo de Convivência da Terceira Idade Força
Viva de Santo André
O presente instrumento tem como objetivo alterar a Cláusu-
la Terceira, § 1º, do Termo de Fomento celebrado em 28-09-2018,
entre esta Secretaria e a Organização em epígrafe, para que
conste, a partir desta data a seguinte redação:
“Fica designada como gestora da parceria original a servi-
dora Solimar Venâncio Schmidt, portadora do RG 21.548.318-2
e CPF: 134.723.088-26 ”
Data da Assinatura de Termo de Apostilamento: 23-12-2020.
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução de 06-01-2021
O Secretário Executivo da Polícia Civil Respondendo pela
Secretaria da Segurança Pública resolve:
Art. 1º Constituir Comissão de Avaliação para análise das
propostas de pessoas jurídicas que tenham interesse em doar
ao Estado, sem encargos, a execução de serviços de reforma,
restauro, readequação, adaptação, instalação e/ou reparação
em imóveis que abrigam unidades da Polícia Civil de São Paulo
e bens móveis, nos termos das disposições estabelecidas no
Edital de Chamamento Público SSP-01/2020, publicado no Diário
Oficial de 26-08-2020, bem como designar como integrantes os
policiais civis em exercício no Departamento de Administração e
Planejamento da Polícia Civil:
I – Presidente:
1. Dr. Flavio Eduardo Hengler Mirisola, Delegado de Polícia,
RG 23.633.006;
II – Membros:
1. Dra. Jaqueline Makowski de Oliveira Bariani, Delegada de
Polícia, RG 17.172.354; e
2. Dra. Adriana Sampaio Liporoni, Delegada de Polícia, RG
12.570.548;
III – Suplentes:
1. Dra. Patrícia Marcondes Bernardes Gil, Delegada de
Polícia, RG 28.583.540;
2. Ricardo Alberto Baptista, Escrivão de Polícia, RG
19.566.647.
Art. 2º São atribuições da Comissão de Avaliação, dentre
outras estabelecidas no edital de chamamento público:
I - Receber os documentos de inscrição, analisar sua com-
patibilidade com os termos do edital, deferindo ou indeferindo a
inscrição, de acordo com os critérios e vedações previstos no edital
de chamamento público e com os interesses da Administração;
II - Iniciar os respectivos processos administrativos;
III - Convocar os interessados, por meio de mensagem
enviada ao correio eletrônico indicado na ficha de inscrição,
observado o prazo mínimo de 10 dias úteis para adoção das
providências necessárias à implementação do objeto do edital
de chamamento;
IV - Solicitar informações e documentos complementares,
realizar vistoria ou outras diligências úteis ou necessárias a
subsidiar a análise e conformação das propostas;
V - Solicitar aos órgãos competentes informações, análises
e pareceres referentes à conveniência e oportunidade no recebi-
mento dos bens e/ou serviços, assinalando prazo de 5 dias úteis
para manifestação;
VI - Submeter à deliberação final do Secretário Executivo da
Polícia Civil quanto à aceitação ou não da proposta;
VII – Proceder à composição dos interesses e disponibi-
lidades, em caso de mais de uma pessoa jurídica interessada
em contribuir para as modernizações, reformas, adaptações e
ampliações em unidades policiais, objetivando maximizar os
resultados, podendo proceder ao sorteio entre os interessados,
como critério de desempate, caso não obtenha consenso na
composição proposta.
Parágrafo único: As manifestações e deliberações exaradas
pela Comissão de Avaliação deverão ser motivadas de forma
clara e objetiva, de modo a possibilitar futuro controle do ato,
inclusive nos casos em que for declarada a existência de conflito
de interesses capaz de fundamentar a rejeição de propostas ou
a inabilitação de proponentes.
Art. 3º Avaliadas e aprovadas as propostas pela Comissão,
incumbirá à Delegacia Geral de Polícia designar gestores para
procederem à assistência da execução dos serviços de reforma,
readequação, restauro, adaptação, instalação e reparação em
imóveis que abrigam unidades policiais e/ou doação de bens
móveis, de modo a amparar a perfeita execução do termo de
convênio/doação – exame da correspondência entre a especifi-
cação técnica e ao efetivo serviço a ser executado -, conferindo
constantemente sua qualidade e o tempo estipulado, bem como
procedendo ao acompanhamento da prestação de contas ofer-
tada pelo convenente/doador, com vistas à verificação do fiel
cumprimento da obrigação assentada;
Art. 4º O Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil – DAP fornecerá a estrutura administrativa/
técnica necessária ao cumprimento das regras estabelecidas no
Edital de Chamamento SSP-01/2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
Comunicado
Considerando as disposições do artigo 5º e do inciso III, do
artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; os termos do artigo 6º da
Lei Estadual 12.799/2008; a necessidade de justificar as altera-
ções ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos, conforme
inciso II, do artigo 61 da instrução 01/2008 - Área Estadual, do
Tribunal de Contas do Estado e, de modo a preservar a integrida-
de da Ordem Cronológica a ser observada pela Unidade Gestora,
relaciona-se a seguir as Pd´s impedidas de pagamentos devido
os credores estarem registrados no CADIN Estadual.
180001
Data: 04-01-2021
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
180187 2020PD01106 105,00
TOTAL 105,00
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
180159 2020PD02119 99,02
TOTAL 99,02
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
180315 2020PD00290 3.247,75
180315 2020PD00289 2.492,04
TOTAL 5.739,79
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
180220 2020PD02130 6.450,00
TOTAL 6.450,00
UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR
180180 2020PD00624 86.124,90
TOTAL 86.124,90
Desenvolvimento
Social
GABINETE DA SECRETÁRIA
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Comunicado
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente - Condeca Torna Público o extrato dos convênios
celebrados, por decorrência do Edital de Chamada Pública do
Condeca 2016/2017.
Processo SEDS 2863064/2019
Prefeitura Municipal de Santa Rita D’Oeste
Signatário: Alaor Pasian
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social
Signatário: Célia Kochen Parnes
Objeto: Projeto Catavento
Modalidade: Chamamento Público
Origem dos Recursos: UO 35001, UGO 350010, UGE 350034,
Fonte 003.001.007, PT 08.244.3500.6367.0000, ND 334039.
Valor: R$ 50.000,00
Data da Assinatura: 01-12-2020
Vigência: 12 meses
Parecer Jurídico Referencial: 07/2019
Processo SEDS 1692196/2019 (256/2019)
Prefeitura Municipal de Ipiguá
Signatário: Emílio Pizianoto
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social
Signatário: Célia Kochen Parnes
Objeto: Projeto Construindo o amanhã, assegurando os
direitos e resgatando a cultura
Modalidade: Chamamento Público
Origem dos Recursos: UO 35001, UGO 350010, UGE 350034,
Fonte 003.001.007, PT 08.244.3500.6367.0000, ND 334039.
Valor: R$ 100.000,00
Data da Assinatura: 18-12-2020
Vigência: 12 meses
Parecer Jurídico Referencial: 07/2019
Processo SEDS 2308466/2019
Prefeitura Municipal de Viradouro
Signatário: Antonio Carlos Ribeiro de Souza
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social
Signatário: Célia Kochen Parnes
Objeto: Projeto Renovar
Modalidade: Chamamento Público
Origem dos Recursos: UO 35001, UGO 350010, UGE 350034,
Fonte 003.001.007, PT 08.244.3500.6367.0000, ND 334039.
Valor: R$ 40.000,00
Data da Assinatura: 18-12-2020
Vigência: 12 meses
Parecer Jurídico: 31/2020
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO VALE DO
PARAÍBA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Termo de Colaboração
Processo SEDS-2020/00901.
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social.
Signatário: Célia Kochen Parnes.
Organização Sociedade Civil: Associação das Franciscanas
Filhas da Divina Providência.
Município: Campos do Jordão.
Signatário: Maria Bela Fernandes Azevedo.
Objeto da parceria - Descrição do objeto da parceria:
Transferência de Recursos financeiros destinados à execução
descentralizada do Programa de Proteção Social Especial.
Modalidade: Dispensa de Chamamento Público.
Valor total da parceria: R$ 540.000,00.
Data da assinatura: 28-12-2020.
Vigência: 1º-1-2021 até 31-12-2021.
Gestor: Sueli Leite da Silva.
Parecer Jurídico Referencial: CJ/SEDS-21/2020.
Termo de Colaboração
Processo SEDS-2020/00900.
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social.
Signatário: Célia Kochen Parnes.
Organização Sociedade Civil: Associação Nossa Senhora
das Mercês.
Município: Campos do Jordão.
Signatário: Teresinha Maria de Souza.
Objeto da parceria - Descrição do objeto da parceria:
Transferência de Recursos financeiros destinados à execução
descentralizada do Programa de Proteção Social Especial.
Modalidade: Dispensa de Chamamento Público.
Valor total da parceria: R$ 570.000,00.
Data da assinatura: 28-12-2020.
Vigência: 1º-1-2021 até 31-12-2021.
Gestor: Sueli Leite da Silva.
Parecer Jurídico Referencial: CJ/SEDS-21/2020.
Termo de Colaboração
Processo SEDS-2020/00899.
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social.
Signatário: Célia Kochen Parnes.
Organização Sociedade Civil: Fundação Santa Cruz Campos
do Jordão.
Município: Campos do Jordão.
Signatário: Teresinha Maria de Souza.
Objeto da parceria - Descrição do objeto da parceria: Trans-
ferência de recursos financeiros destinados à execução descen-
tralizada do Programa de Proteção Social Especial.
Modalidade: Dispensa de Chamamento Público.
Valor total da parceria: R$ 630.000,00.
Data da assinatura: 27-12-2020.
Vigência: 1º-1-2021 até 31-12-2021.
Gestor: Sueli Leite da Silva.
Parecer Jurídico Referencial: CJ/SEDS-21/2020.
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BOTUCATU
Extrato de Termo de Fomento
Processo SEDS 2519354/2019 – Decreto 62639 de 22-06-
2017 e do despacho publicado no D.O. de 23-06-2017, Lei
Federal 13019 de 31-07-2014 e Decreto Estadual 61981 de
20-05-2016 e suas alterações – modalidade: Termo de Fomento
– Dispensa de chamamento público, publicada no D.O. de 16-07-
2020 - Parecer Referencial CJ/SEDS 3/2019 – Órgão Público
Parceiro: Secretaria de Desenvolvimento Social – OSC Parceira:
Lar Anália Franco de São Manuel – Objeto do Termo de Fomento
- Recursos Financeiros para Aquisição de Veículo no Valor:- R$
66.981,30, sendo R$ 50.000,00 de responsabilidade do Estado e
R$ 16.981,30 como contrapartida da OSC – originários do Órgão
29000 – Secretaria de Planejamento e Gestão - Programa de
Trabalho 04.127.2828.2272.0000 – PTRES 290171 – U.O 29001
– U.G.E. 29.01.18 – Subsecretaria de Articulação com Municípios
- Natureza de Despesa 44.50.42-01 – Auxílios para Despesas de
Capital com Organização Social - Vigência 12 meses a partir da
data de sua assinatura – Data da Assinatura 11-08-2020.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 7 de janeiro de 2021 às 00:29:11.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO