Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
| Data de publicação | 23 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 131 (76) – 13
Autorizando:
n/t do art. 32 da LC. nº 207/79,
a partir de 18/02/2021, o Dr. GABRIEL FERNANDO TOMAZ
DA SILVA - RG. 48.850.436, Delegado de Polícia de 3ª Classe,
padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no
DEINTER 3 - RIBEIRÃO PRETO, a ter exercício em classe superior,
2ª Classe, como Titular da Delegacia de Polícia do Município
de Igarapava, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida
Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da diferença
entre os vencimentos de sua classe e os de 2ª Classe padrão
II. (DGP/506/P)
Designando:
n/t. do art. 6º e parágrafo único do art. 8º da L C nº 731/93,
no período de 26/04/2021 a 10/05/2021, o Dr. OLAVO
REINO FRANCISCO, RG. 3.957.465, Delegado de Polícia de
Classe Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia,
classificado no DHPP, para exercer a função de Delegado Divisio-
nário de Polícia da Divisão de Proteção à Pessoa, em substituição
ao Titular, em férias, fazendo jus à gratificação de ?pro-labore?
de 10% calculada sobre o valor do respectivo padrão de venci-
mento. (DGP/505/P)
n/t do art. 15, II, “q” do Dec. 39.948/95,
no período de 22/04 a 06/05/2021, o Dr. FRANCISCO
PETRARCA IELO NETO - RG. 23.198.000, Delegado de Polícia de
1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, clas-
sificado no DIPOL, exercendo a função de Delegado Divisionário
de Polícia da Divisão de Inteligência Policial, para responder
cumulativamente pelo expediente da Divisão de Operações de
Inteligência Policial do DIPOL, em substituição ao Titular, por
férias.(DGP-507/P)
Classificando:
n/t do art. 36, I, da LC nº 207/79,
a pedido, no Departamento de Operações Estratégicas
- DOPE e designa para ter como sede de exercício o Serviço
Aerotático - SAT, da Divisão de Operações Especiais - DOE, o
Dr. DANIEL PINTO LIMA GENDLER - RG. 30.236.682, Delegado
de Polícia de 2ª Classe, padrão II, lotado na Delegacia Geral de
Polícia, anteriormente classificado no DEINTER 2 - Campinas,
com sede de exercício no 1º Distrito Policial de Bragança Pau-
lista.(DGP-503/P)
a pedido, no Departamento de Operações Estratégicas
- DOPE e designa para ter como sede de exercício o Serviço
Aerotático - SAT, da Divisão de Operações Especiais - DOE, o
Dr. PAULO ROBERTO POLI MARTINS - RG. 22.588.588, Delegado
de Polícia de 1ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de
Polícia, anteriormente classificado no DEMACRO, com sede de
exercício no 1º Distrito Policial de Guarulhos.(DGP-504/P)
DESPACHOS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, de
22-04-2021.
No Processo DGP/4.625/2017 (S- 264.221/2017) – 11 Vols.,
em que Kevork Vorperian responde a Processo Administrativo
Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho APT/DGP 287/2021:
“Assim sendo, à vista dos elementos de instrução constantes
dos autos e acompanhando a manifestação oferecida pela
Egrégio Conselho da Polícia Civil, pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos, com base no artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica
da Polícia, bem como no Despacho Normativo do Governador,
de 12 de junho de 1979, julgo improcedentes as acusações
irrogadas na peça inicial à Kevork Vorperian, RG nº 22.433.373/
SP, ex-Investigador de Polícia, ABSOLVENDO-O em razão da não
ocorrência de falta funcional que possa ensejar reflexo de ordem
disciplinar.” (Advogado Dr. Flavio Torresi Marcos OAB/SP 75.989)
No Processo DGP/7.254/2018 (S- 355.731/2018) – 2 Vols.,
em que Milton José da Silva responde a Processo Administrativo
Disciplinar, foi exarado o seguinte despacho APT/DGP 288/2021:
“Assim sendo, à vista dos elementos de instrução constantes
dos autos e acompanhando a manifestação oferecida pela
Egrégio Conselho da Polícia Civil, pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos, com base no artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica
da Polícia, bem como no Despacho Normativo do Governador, de
12 de junho de 1979, julgo improcedentes as acusações irroga-
das na peça inicial à Milton José da Silva, RG nº 16.489.249/SP,
Auxiliar de Papiloscopista Policial, classificado no Departamento
de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, ABSOLVENDO-O em
razão da prova de inimputabilidade.”
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
Núcleo de Administração
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
APOSTILA DA DIRETORA
DECLARANDO: em cumprimento à decisão judicial tran-
sitada em julgado, proferida nos autos de Apelação Cível nº
1048060-27.2020.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública, que ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS, RG.
18.209.902, Carcereiro de Classe Especial, lotado na Delegacia
Geral de Polícia, classificado na Delegacia Geral de Polícia
Adjunta-Assistência Policial Administrativa, faz jus a exclusão
do auxilio transporte e a ajuda de custo alimentação, da base
de cálculo de imposto de renda retido na fonte, bem como a
restituição do imposto de renda retido indevidamente, e ainda,
em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária,
os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, e
pela SELIC, a partir do trânsito em julgado, respeitada prescrição
quinquenal.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
DEPTO. DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:
- ADRIANA DUTRA DE CASTRO OLIVEIRA, R.G. 21.388.602,
Escrivão de Policia, 30 dias de Licença Prêmio para gozo ime-
diato, referente ao periodo de 02.12.08 a 30.11.13, a partir de
16.03.2021. PULP 6.707/10.
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL
Divisão de Administração
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Diretora do Núcleo de Pessoal da Divisão de Administração
do DIPOL
COMUNICADO:
Fica concedido, à vista do atestado médico apresentado e
com base no item VI da Deliberação 1, de 17.03.20, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID-19, o afastamento da
servidora MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, RG. 18.451.268, Oficial
Administrativo, lotada na DGP, classificada no DIPOL, de 07
(sete) dias, a partir de 18/04/2021.
Instituto de Identificação Ricardo
Gumbleton Daunt
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL –
DIPOL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO “RICARDO GUMBLETON
DAUNT”
Portaria do Delegado Divisionário de Polícia, de 22-04-2021.
Deferindo: licença prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214
da Lei 10.261/68 e LC 1048/2008 a:
AGNALDO LUIS CERDEIRINHA, RG 16.362.820, Papilosco-
pista Policial de Classe Especial, 90 dias, sendo 45 dias para gozo
imediato e o restante para gozo oportuno, 1º período, referente
ao bloco de 05/10/1988 a 03/10/1993. (Port. 089/2021-IIRGD);
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE ARAÇATUBA
Retificação
Do D.O. de 13/04/2021
Referente ao afastamento de LUIZ HENRIQUE DA SILVA,
RG 43.719.335, Auxiliar de Necropsia: onde se lê a partir de
28/04/2021, leia-se: 28/03/2021.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
CLASSIFICANDO, os Escrivães de Polícia, no interesse do ser-
viço policial: No DECAP, SANDRO BATISTA, RG 20.510.161, de 2ª
Classe, anteriormente classificado no DOPE; No DOPE, ANDREA
CRISTINA GONÇALVES ZACHELLO, RG 26.840.502, de 2ª Classe,
anteriormente classificada no DECAP. (Portaria DGP-2521/2021)
PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
CLASSIFICANDO, DESIGNANDO e FIXANDO, a pedido e sem
ônus para o Estado, no DEINTER 3 – RIBEIRÃO PRETO / DelSe-
cPol de Ribeirão Preto / 2º Distrito Policial de Ribeirão Preto,
DOUGLAS SANTANA DE OLIVEIRA, R.G. 41.913.316, Agente
Policial de 3ª Classe, anteriormente classificado no DECAP.(Port.
DGP-1248/2021).
CLASSIFICANDO, os Agentes Policiais de 2ª Classe, no
interesse do serviço policial: No DEIC, EDUARDO RODRIGUES
SANTOS, R.G. 40.159.647, anteriormente classificado no DECAP;
No DECAP, SILAS TAVARONE JUNIOR, R.G. 18.984.010, anterior-
mente classificado no DEIC. (Port.DGP-1250/2021).
DESIGNANDO, com direito ao “pro labore” de 7,2%, n.t.
do art. 8º da L.C. 731/93 e L.C. 1197/13, para exercer a função
de Agente Policial Encarregado: WALTER DE ALCANTARA FILHO,
RG. 9.708.491, de Classe Especial, a partir de 05.03.2021, na
Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto – DEIN-
TER 5 – São José do Rio Preto. Proc. DGP. nº 13.642/1988.(Port.
DGP-1251/2021).
PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
DESIGNANDO os Investigadores de Polícia, com direito
ao “pro labore” de 10,8%, nos termos dos artigos 7º e 8º da
Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar 1.197
de 12/04/2013, para exercerem a função de Investigador de
Polícia Chefe:
ALEXANDRE BRANQUINHO ROCHA, RG.66.857.664, 2ª
Classe, a partir de 08/03/2021, no 3º DP de Santa Barbara
D’Oeste/DEINTER 9-PIRACICABA.(Proc.DGP-6644/2019)(Port.
DGP-2240/2021)
CLAUDIONOR WESLEY DE LIMA FERREIRA, RG.23.045.033,
2ª Classe, a partir de 04/03/2021, na DelPolMun de Tremembé/
DEINTER 1-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.(Proc.DGP-365/2021)(Port.
DGP-2243/2021)
ERIK MACIEL FAGUNDES DIAS, RG.20.773.021, 3ª Classe, a
partir de 08/12/2020, na DelPolMun de Salto de Pirapora/DEIN-
TER 7-SOROCABA.(Proc.DGP-586/2021)(Port.DGP-2242/2021)
GEVALDIER PAZ DE SANTANA, RG.15.651.782, 2ª Classe,
no período de 25/06/2020 a 14/10/2020, no 102º DP/DECAP,
ficando CESSADOS, em conseqüência, a partir de 09/06/2020,
os efeitos da Portaria DGP-800/2020, publicada no DOE de
29/02/2020, que o designou para exercer a mesma função grati-
ficada de Chefia, junto ao 68º DP/DECAP.(Proc.DGP-6627/2019)
(Port.DGP-2237/2021)
VALTER SANTANA FILHO, RG.20.233.528, 2ª Classe, a partir
de 02/03/2021, na DelPolMun de Hortolândia/DEINTER 9-PIRA-
CICABA.(Proc.DGP-8616/2018)(Port.DGP-2238/2021)
DESIGNANDO os Investigadores de Polícia, com direito
ao “pro labore”, de 10,8% nos termos dos artigos 7º e 8º da
Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar nº 1.197
de 12/04/2013, para substituir na função de Investigador de
Polícia Chefe:
ISAAC ALVES DO NASCIMENTO, RG.34.144.637, 2ª Classe,
no período de 15/03/2021 a 29/03/2021, na DelSeccPol de
Jacareí/DEINTER 1-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, em substituição e
durante férias, do Investigador de Polícia Chefe Carlos Alberto
da Silva, RG.10.436.271, Classe Especial.(Proc.DGP-5384/2019)
(Port.DGP-2239/2021)
WELLINGTON NOGUEIRA DE QUEIROZ, RG.24.883.777, 3ª
Classe, no período de 04/01/2021 a 19/01/2021, na 9ªDDM/
DECAP, em substituição e durante férias, da Investigadora de
Polícia Chefe Vanessa Garcia Volpato, RG.28.346.523, 3ª Classe.
(Proc.DGP-4972/2020)(Port.DGP-2241/2021)
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”
Portarias do Delegado Geral de Polícia
Autorizando:
À vista da instrução do Protocolo S-386049/2020, autorizo,
excepcionalmente, a cumulação pleiteada, nos termos do artigo
31 da Lei Orgânica da Polícia combinado com o artigo 34 do
Decreto nº 47.236/2002, com nova redação dada pelo Decreto nº
60.227/2014, objetivando que o Dr. FELIPE DE BONA MOREIRA,
RG. 33.196.678, Delegado de Polícia de 2ª Classe, em exercício
na Assistência Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Tau-
baté, componha a Equipe Corregedora de Taubaté. (DGP/494/P)
Dec.39.948/95,
no período de 16/10/2020 a 30/10/2020, o Dr. THALES
EDUARDO ANHESINI - RG. 43.463.016, Delegado de Polícia
de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia,
classificado no DEINTER 4 - BAURU, com sede de exercício na
Delegacia de Polícia do Município de Promissão, a ter exercício
em classe superior, 2ª Classe,
para responder pela Titularidade da Delegacia de Polícia do
Município de Promissão, 2ª Classe, em substituição ao Titular, em
férias, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei Com-
plementar nº 207/79, ao pagamento da diferença entre os ven-
cimentos de sua classe e os de 2ª Classe, padrão II. (DGP/482/P)
no período de 17/08/2020 a 31/08/2020, o Dr. THALES
EDUARDO ANHESINI - RG. 43.463.016, Delegado de Polícia
de 3ª Classe, padrão I, lotado na Delegacia Geral de Polícia,
classificado no DEINTER 4 - BAURU, com sede de exercício na
Delegacia de Polícia do Município de Promissão, a ter exercício
em classe superior, 2ª Classe, para responder pela Titularidade
da Delegacia de Polícia do Município de Promissão, 2ª Classe,
em substituição ao Titular, em férias, fazendo jus, nos termos do
artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamen-
to da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 2ª
Classe, padrão II. (DGP/483/P)
Dec.39.948/95,
no período de 01 a 31/05/2021, o Dr. LEOPOLDO GOMES
NOVAES - RG. 25.671.400, Delegado de Polícia de 2ª Classe,
padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado
no DEINTER 3 - RIBEIRÃO PRETO, com sede de exercício no 3º
Distrito Policial de Franca, a ter exercício em classe superior, 1ª
Classe, para acumular função policial na Delegacia de Polícia de
Investigações sobre Entorpecentes de Franca, em substituição
ao Titular, afastado para frequentar CSP, fazendo jus, nos termos
do artigo 33 da referida Lei Complementar nº 207/79, ao paga-
mento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os de
1ª Classe, padrão III. (DGP-508/P)
Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferi-
da no Processo Judicial nº 0000442-87.2021.8.26.0338 Cumpri-
mento de Sentença - Principal nº 1002857-94.2019.8.26.0338,
em nome de Alex Oliveira De Almeida E Outro, da JECC-FORO DE
MAIRIPORÃ, que ALEX OLIVEIRA DE ALMEIDA, RG 37514040,
Fotógrafo Técnico-Pericial, faz jus seja determinado à Fazenda
que não mais inclua os valores devidos ao autor a título de
auxílio alimentação e auxílio transporte na base de cálculo do
Imposto de Renda.
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Apostila da Diretora de 22/04/2021
Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferi-
da no Processo Judicial nº 0001995-03.2021.8.26.0361 Cumpri-
mento de Sentença - Principal nº 1008989-64.2020.8.26.0361,
em nome de Rogerio Alves De Oliveira, da VFP-FORO DE MOGI
DAS CRUZES, que ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, RG 32136990,
Fotógrafo Técnico-Pericial, faz jus seja determinado que a Fazen-
da exclua o auxílio transporte e a ajuda de custo alimentação,
pagos em pecúnia, da base de cálculo do imposto de renda
retido na fonte da parte autora, apostilando-se e, para condenar
a ré a restituir os descontos realizados sobre tais verbas, obser-
vada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser
descontados até a implementação em folha.
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE PRESIDENTE PRUDENTE
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE PRESIDENTE
PRUDENTE
Despacho do Diretor Técnico de Serviço de 22-04-2021
À vista do atestado médico apresentado e com base no item
VI da Deliberação 1, de 17-3-2020, do Comitê Administrativo
Extraordinário COVID 19, ficaram os servidores abaixo relaciona-
dos afastados em isolamento domiciliar de 17-04-2021 a 21-04-
2021: Glauber Diego Gomes da Silva - RG 43.614.562, Oficial
Administrativo, em exercício no Núcleo de Perícias Criminalísti-
cas de Presidente Prudente e Ricardo Tomitan Kushikawa - RG
34.936.625-1, Técnico de Laboratório, em exercício no Núcleo de
Perícias Criminalísticas de Presidente Prudente.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Apostilas do Diretor Técnico de Serviço, de 22-4-2021
O Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Perícias Cri-
minalísticas de São José dos Campos, por ordem do Dire-
tor Superintendente da Superintendência da Polícia Técnico-
-Científica, expede a presente apostila em cumprimento a r.
sentença proferida nos autos do Processo Judicial n.º 1010677-
92.2020.8.26.0577 do Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de São José dos Campos, que deferiu: "Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) determinar que
a FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO deixe de incluir na base de
cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de auxílio-
-transporte e ajuda de custo para alimentação; (ii) condenar a
FESP a devolver os valores retidos indevidamente, respeitada a
prescrição quinquenal, e autorizada a compensação dos valores
já declarados como não tributável na declaração anual do
imposto de renda. A atualização monetária deve ser feita com
base no IPCA-E, desde os pagamentos indevidos até o trânsito
em julgado da condenação. A partir do trânsito em julgado, a
correção monetária se dará juntamente com os juros de mora,
à taxa SELIC (Súmula n.º 188 do STJ: "Os juros moratórios, na
repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julga-
do da sentença"), pois é esse o critério utilizado pela Fazenda
Pública para atualização do valor dos tributos e compensação
da mora, nos termos do decidido definitivamente pelos Tribunais
Superiores no julgamento do Tema n.º 810 do STF e Tema n.º
905 do STJ", a qual é recebida pelo autor FLÁVIO DE SOUZA
LEAL - RG 41.322.388-7, Fotógrafo Técnico-Pericial, até decisão
final da lide.
O Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Perícias Cri-
minalísticas de São José dos Campos, por ordem do Dire-
tor Superintendente da Superintendência da Polícia Técnico-
-Científica, expede a presente apostila em cumprimento a r.
sentença proferida nos autos do Processo Judicial n.º 1022440-
90.2020.8.26.0577 do Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de São José dos Campos, que deferiu: "Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) determinar que
a FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO deixe de incluir na base de
cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de auxílio-
-transporte e ajuda de custo para alimentação; (ii) condenar a
FESP a devolver os valores retidos indevidamente, respeitada a
prescrição quinquenal, e autorizada a compensação dos valores
já declarados como não tributável na declaração anual do
imposto de renda. A atualização monetária deve ser feita com
base no IPCA-E, desde os pagamentos indevidos até o trânsito
em julgado da condenação. A partir do trânsito em julgado, a
correção monetária se dará juntamente com os juros de mora,
à taxa SELIC (Súmula n.º 188 do STJ: "Os juros moratórios, na
repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julga-
do da sentença"), pois é esse o critério utilizado pela Fazenda
Pública para atualização do valor dos tributos e compensação
da mora, nos termos do decidido definitivamente pelos Tribunais
Superiores no julgamento do Tema n.º 810 do STF e Tema n.º 905
do STJ", a qual é recebida pelo autor HAILTON APARECIDO VICHI
- RG 18.414.004-3, Agente Policial, até decisão final da lide.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE SOROCABA
Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 22/04/2021
DEFERINDO N.T. DOS ATRS 209 E 213 DA LEI 10.261/68,
alterada pela LC.1080/08, Licença Premio a:
DELBAO CONSOLO JÚNIOR, RG. Nº 13.138.916-6, Perito
Criminal de Classe Especial,Padrão IV, em exercício na EPC-
-Botucatu, 30 dias de Licença-Prêmio, sendo o primeiro período
do bloco 12/03/2000 a 10/03/2005, para gozo imediato.
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
APOSTILA DO DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇOS, de
20/04/2021
Declarando em cumprimento a respeitável sentença pro-
ferida, em que julga procedente a presente ação, e determina
a “obrigação de fazer” constante no Processo Judicial nº
1001600-07.2021.8.26.0292 Cumprimento de Sentença, em
nome de Israel Cerqueira de Oliveira, da VFP - FORO DE JACA-
REÍ - COMARCA DE JACAREÍ, que Israel Cerqueira de Oliveira,
RG. 27.384.609-7, Auxiliar de Necropsia, faz jus que a requerida
se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda
do servidor os valores pagos a título de auxílio/ajuda de custo
alimentação e transporte, condenando-a ao ressarcimento dos
valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição
quinquenal.
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
ARAÇATUBA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE ARAÇATUBA
Portaria do diretor técnico de serviços, de 20/04/2021
Concedendo, nos termos da Deliberação 1, de 17.03.2020, do
Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que se trata
o art. 3º do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO de KATIA
BIANCA MACHADO, RG 40.784.929-4, Auxiliar de Necropsia em
exercício do NPML de Araçatuba, 14 dias a partir de 05/04/2021.
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÕES DE 20-04-2021
CESSANDO:
A partir de 06 de março de 2021, os efeitos das Resoluções
publicadas a 17 de abril de 2021, que designou e concedeu
gratificação a DENIS SAITO, R.G. 21.223.493-6, Delegado de
Polícia, do QSSP, para desempenhar as atividades de SUPERVI-
SÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, de que trata o artigo 5º, da Lei
Complementar nº 847, de 16/07/98, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 1.250, de 28/05/14, junto ao POUPATEMPO -
Centrais de Atendimento ao Cidadão.
A partir de 02 de agosto de 2019, os efeitos das Resoluções
publicadas a 17 de abril de 2021, que designou e concedeu
gratificação a KARINA APARECIDA CANDIDA DE OLIVEIRA, R.G.
30.214.746-9, Papiloscopista Policial, do QSSP, para desempe-
nhar as atividades de SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA,
de que trata o artigo 5º, da Lei Complementar nº 847, de
16/07/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.250,
de 28/05/14, junto ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento
ao Cidadão.
A partir de 21 de março de 2020, os efeitos das Resoluções
publicadas a 17 de abril de 2021, que designou e concedeu gra-
tificação a LÍGIA DE ABREU LUCCA DA SILVA, R.G. 47.240.791-0,
Papiloscopista Policial, do QSSP, para desempenhar as atividades
de SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, de que trata o artigo
5º, da Lei Complementar nº 847, de 16/07/98, com a redação
dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14, junto ao
POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.
A partir de 10 de março de 2020, os efeitos das Resoluções
publicadas a 17 de abril de 2021, que designou e concedeu gra-
tificação a MARCIA ELAINE FELIPE DA SILVA, R.G. 17.040.722-6,
Auxiliar de Papiloscopista Policial, do QSSP, para desempenhar
as atividades de SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, de que
trata o artigo 5º, da Lei Complementar nº 847, de 16/07/98, com
a redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14,
junto ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.
A partir de 20 de março de 2020, os efeitos das Resoluções
publicadas a 17 de abril de 2021, que designou e concedeu
gratificação a ROQUELINA REIS DA SILVA, R.G. 27.393.163-5,
Auxiliar de Papiloscopista Policial, do QSSP, para desempenhar
as atividades de SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, de que
trata o artigo 5º, da Lei Complementar nº 847, de 16/07/98, com
a redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14,
junto ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.
A partir de 18 de março de 2020, os efeitos das Resoluções
publicadas a 17 de abril de 2021, que designou e concedeu
gratificação a JOSÉ SAMUEL DE SOUSA, R.G. 40.843.534-3,
Auxiliar de Papiloscopista Policial, do QSSP, para desempenhar
as atividades de APOIO, de que trata o artigo 6º, da LC.nº 847,
de 16/07/98, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.250,
de 28/05/14, junto ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento
ao Cidadão.
A partir de 18 de março de 2020, os efeitos das Resoluções
publicadas a 17 de abril de 2021, que designou e concedeu
gratificação a NATÁLIA TORIN LOPES, R.G. 40.859.168-7, Papi-
loscopista Policial, do QSSP, para desempenhar as atividades de
APOIO, de que trata o artigo 6º, da LC.nº 847, de 16/07/98, com
redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14,
junto ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.
A partir de 30 de abril de 2020, os efeitos das Resoluções
publicadas a 17 de abril de 2021, que designou e concedeu
gratificação a THIAGO APARECIDO SOARES DE SOUZA, R.G.
35.145.619-3, Auxiliar de Papiloscopista Policial, do QSSP, para
desempenhar as atividades de APOIO, de que trata o artigo 6º,
da LC.nº 847, de 16/07/98, com redação dada pela Lei Comple-
mentar nº 1.250, de 28/05/14, junto ao POUPATEMPO - Centrais
de Atendimento ao Cidadão.
A partir de 19 de março de 2021, os efeitos das Resoluções
publicadas a 26 de maio de 1999, que designou e concedeu grati-
ficação a JAIR GOES DE SIQUEIRA, R.G. 15.530.158-5, Auxiliar de
Papiloscopista Policial, do QSSP, para desempenhar as atividades
de APOIO, de que trata o artigo 6º, da LC.nº 847, de 16/07/98, com
redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14, junto
ao POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão.
A partir de 05 de abril de 2021, os efeitos das Resoluções
publicadas a 03 de agosto de 2010, que designou e concedeu grati-
ficação a ELIEZER JOSÉ DE OLIVEIRA FRANCISCO, R.G. 22.374.349,
Auxiliar de Serviço Gerais, do QSSP, para desempenhar as atividades
de SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA, de que trata o artigo 5º,
da Lei Complementar nº 847, de 16/07/98, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 1.250, de 28/05/14, junto ao POUPATEMPO -
Centrais de Atendimento ao Cidadão.
RESOLUÇÃO DE 20-04-2021
DESIGNANDO:
SAMUEL ALVES DE MELO NETO, RG. 15.416.533, Perito Cri-
minal de Classe Especial, para substituir MAURICIO RODRIGUES
COSTA, RG. 10.219.143, no cargo de Superintendente da Polícia
Técnico Científica, durante seu impedimento por motivo de
férias, no período de 17 de maio a 31 de maio de 2021, fazendo
jus à gratificação de representação calculada mediante a aplica-
ção do coeficiente 12,90 sobre o valor da UBV.
RESOLUÇÕES DE 20-04-2021
Nos termos do artigo 202 da Lei N.º 10.261, de 28 de
outubro de 1968, combinado com o artigo 33 da Lei N.º 10.123,
de 27 de maio de 1968, à vista da manifestação favorável do
Comandante Geral da Polícia Militar, RESOLVE DEFERIR 12
meses de licença sem vencimentos para tratar de interesses par-
ticulares, ao Sd PM 146027-7 Leandro Augusto Fagundes Farias
Lopes, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em prorrogação
a que foi concedida, conforme publicação no Diário Oficial de 16
de junho de 2020.
Nos termos do artigo 202 da Lei N.º 10.261, de 28 de outubro
de 1968, combinado com o artigo 33 da Lei N.º 10.123, de 27 de
maio de 1968, à vista da manifestação favorável do Comandante
Geral da Polícia Militar, RESOLVE DEFERIR 12 meses de licença
sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ao Sd PM
154658-9 Henrick Sousa da Silva, da Polícia Militar do Estado de
São Paulo, em prorrogação a que foi concedida, conforme publi-
cação no Diário Oficial de 30 de junho de 2020.
APOSTILA DO SECRETÁRIO DE 20-04-2021
Retifique-se a Resolução publicada a 25 de setembro de 2020,
em nome de FLÁVIO LUIZ FRANCO BARBOSA, RG 21.367.720-9,
auxiliar de Papiloscopista Policial, para declarar que a cessação
para desempenhar as atividades de Apoio, junto ao Poupatempo é
a contar de 29 de março de 2019, e não como constou.
APOSTILA DO SECRETÁRIO DE 20-04-2021
Retifique-se a resolução publicada em 20 de abril de 2021,
onde se lê: Marcia Cristina Oliveira dos Santos, leia-se: Marcia
Carina Oliveira dos Santos e exclua-se Fernando Unias da Cruz
Oliveira, RG: 10.836.595.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Apostila da Diretora de 22/04/2021
Declarando em cumprimento a respeitável sentença proferi-
da no Processo Judicial nº 0003247-47.2021.8.26.0068 Cumpri-
mento de Sentença - Principal nº 1009338-73.2020.8.26.0068,
em nome de Andre Carrara Cotomacio, da VFP-FORO DE
BARUERI, que ANDRE CARRARA COTOMACIO, RG 44228899,
Perito Criminal, faz jus a cessação dos descontos de IR sobre
auxílio alimentação.
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sexta-feira, 23 de abril de 2021 às 00:05:36
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