Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
| Data de publicação | 09 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 131 (110) – 21
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTE-
ÇÃO À PESSOA -DHPP
08/06/2021
APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DHPP -
APOSTILA (Ação Judicial)
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1002061-26.2021.8.26.0438, o qual tramitou na Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis
- SP, em nome de MAURO GABRIEL JUNIOR, RG 40.216.716,
Investigador de Policia, para declarar que o interessado faz
jus a cessação dos descontos realizados nos vencimentos do
autor, a título de Imposto de Renda sobre a Ajuda de Custo
Alimentação – plantão superior a 12 horas e Ajuda de Custo
Alimentação – plantão inferior a 12 horas; e restituição das
importâncias descontadas na fonte a titulo de Imposto de
Renda sobre a Ajuda de Custo Alimentação – plantão superior
a 12 horas e Ajuda de Custo Alimentação – plantão inferior
a 12 horas.
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1059738-39.2020.8.26.0053, o qual tramitou na 3ª Vara
do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital - SP,
em nome de Carlos Eduardo Bassi e outros, para declarar que
CARLOS EDUARDO BASSI, RG nº. 19.145.199, Escrivão de Polí-
cia, faz jus a cessação do desconto de Imposto de Renda sobre
as verbas de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte;
e restituição do Imposto de Renda recolhido sobre as verbas
de ajuda de custo para transporte e alimentação, observada a
prescrição quinquenal.
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1059738-39.2020.8.26.0053, o qual tramitou na 3ª Vara
do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital - SP,
em nome de Carlos Eduardo Bassi e outros, para declarar que
WANDERLEY VIEIRA MOURA VENTURA, RG nº. 17.905.652,
Investigador de Polícia, faz jus a cessação do desconto de
Imposto de Renda sobre as verbas de ajuda de custo alimen-
tação e auxílio transporte; e restituição do Imposto de Renda
recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte e
alimentação, observada a prescrição quinquenal.
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1059296-73.2020.8.26.0053, o qual tramitou na 1ª Vara do
Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital - SP, em
nome de Cleber Rodrigues da Silva e outros, para declarar que
CLEBER RODRIGUES DA SILVA, RG nº. 28.153.860, Agente de
Telecomunicações Policial, faz jus a cessação do desconto de
Imposto de Renda sobre as verbas de ajuda de custo alimenta-
ção e auxílio transporte; e restituição dos descontos realizados
sobre tais verbas, em valor a ser obtido mediante simples cál-
culo aritmético, observada a prescrição quinquenal, bem como
os que venham a ser descontados até a implementação em
folha. Reconhecida a natureza alimentar do crédito.
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1013909-74.2016.8.26.0053, o qual tramitou na 7ª Vara da
Fazenda Pública da Capital - SP, em nome de Mario Augusto
Verago e outros, para declarar que o interessado LUIS RICAR-
DO ALVES ZIBETTI, RG nº. 18.626.796, Agente de Polícia, faz
jus a implantação da nova metodologia de cálculo de adicional
de SEXTA PARTE, devendo este incidir sobre o piso salarial –
das diferenças devidas relativas aos cinco anos anteriores à
data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas
no curso desta demanda, até efetiva implementação da nova
metodologia de cálculo do adicional.
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1031608-73.2019.8.26.0053, o qual tramitou na 1ª Vara
do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital - SP,
em nome de Marcelus de Almeida Trandafilov e outros, para
declarar que ROGÉRIO TAKASHI TUBOUTI, RG nº. 22.701.003,
Investigador de Polícia, faz jus a cessação do desconto de
Imposto de Renda sobre as verbas de ajuda de custo alimen-
tação e auxílio transporte; e restituição do Imposto de Renda
recolhido indevidamente, sobre as aludidas verbas, observada
a prescrição quinquenal.
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1065102-26.2019.8.26.0053, o qual tramitou na 3ª Vara
do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital - SP,
em nome de Marcelo Augusto Serrano e outros, para declarar
que MARCELO AUGUSTO SERRANO, RG nº. 16.227.073, Inves-
tigador de Polícia, faz jus a cessação do desconto de Imposto
de Renda sobre as verbas de ajuda de custo alimentação e
auxílio transporte; e restituição do Imposto de Renda retido
indevidamente sobre as aludidas verbas, observada a prescri-
ção quinquenal.
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1065102-26.2019.8.26.0053, o qual tramitou na 3ª Vara do
Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital - SP, em
nome de Marcelo Augusto Serrano e outros, para declarar que
LUIZ HENRIQUE SALES, RG nº. 9.851.236, Escrivão de Polícia,
faz jus a cessação do desconto de Imposto de Renda sobre as
verbas de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte; e
restituição do Imposto de Renda retido indevidamente sobre as
aludidas verbas, observada a prescrição quinquenal.
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1000389-21.2021.8.26.0102, o qual tramitou no Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Cachoeira Paulista
– SP, em nome de SANDRO THADEU CARHEL PINTO VERGAL,
RG 21.260.021, Delegado de Polícia, para declarar que o
interessado faz jus a exclusão da base de cálculo do Imposto
de Renda sobre o auxílio transporte e auxílio alimentação; e
restituição dos descontos realizados sobre tais verbas, obser-
vada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser
descontados até a implementação em folha, limitado ao teto
deste Juizado Especial.
O DELEGADO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRA-
ÇÃO DO DHPP, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Decreto nº 52.833/2008, expede a presente APOSTILA em
cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do processo
nº 1030693-53.2021.8.26.0053, o qual tramitou na 4ª Vara do
Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Capital - SP, em
nome de THIAGO PAULETTO DA CONCEIÇÃO, RG 33.158.210,
Investigador de Polícia, para declarar que o interessado faz jus
a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda sobre as
no período de 28/06 a 12/07/2021, o Dr PABLO RODRIGO
DE HOLANDA BACCIN - RG. 24.185.022, Delegado de Polícia
de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia,
classificado no DEINTER 2 - CAMPINAS, exercendo a função de
Delegado de Polícia Titular da 1ª DIVECAR/DEIC, para responder
cumulativamente pelo expediente da 4ª DIVECAR/DEIC, em
substituição ao Titular, em férias.(DGP/607/P)
PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
CLASSIFICANDO os Investigadores de Polícia, a pedido, sem
ônus para o Estado:
No DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMI-
NAIS / DEIC:MARCELO DE ALMEIDA MACIEL, RG.: 22.884.203,
2ª Classe, anteriormente classificado no Departamento Esta-
dual de Homicídios e de Proteção à Pessoa / DHPP. (Port.
DGP-2770/2021).
Na CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL /
CORREGEDORIA:ILSON ROBERTO ALVES, RG.: 8.469.853, Classe
Especial, anteriormente classificado no Departamento de Polícia
Judiciária da Macro São Paulo / DEMACRO.(Port.DGP-2771/2021).
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
DESPACHO DA DELEGADA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
DEFERINDO: n/t dos arts. 209 e 213 da Lei 10.261/68, a
HOSANA CELI DE ARAUJO, RG. 15.143.265, Carcereira de 2ª
Classe, lotada na DGP, classificada na DGPAD/APA, 60 dias
restantes de licença prêmio para gozo imediato, ref. ao bloco de
08.09.2010 a 07.09.2015.
Núcleo de Administração
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DA DIRETORA
COMUNICANDO: a que se refere o art. 513 do RGS, a
REGIANE DIAS DA GAMA, RG. 17.842.195, Agente de Telecomu-
nicações Policial de Classe Especial, lotada na DGP, classificada
na DGPAD/APCS, 90 dias de licença prêmio, ref. ao bloco de
20.02.2000 a 17.02.2005, a/p de 05.06.2021.NADA PERDE.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
Divisão de Transportes
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DIVISÃO DE TRANSPORTES-DAP
Portaria da Diretora do Núcleo de Administração, de
08/06/2021.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS e LC
1048/2008,
Ricardo José Vatan Silva, RG 16.694.390, Investigador de
Políca – lotado na DGP, classificado no DAP, em exercício na Divi-
são de Transportes, vem usufruir 90 (noventa) dias, referente ao
bloco 13/12/1992 a 11/12/1997, nos termos dos artigos 209, 210
e 324 da Lei nº10.261 de 28.10.68, alterada pela LC nº 1048/08,
a partir de 04/06/2021. (DGP 2064/2009 PULP)
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DIVISÃO DE TRANSPORTES-DAP
Despacho do Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de
Transportes, de 08/06/2021,
Deferindo Licença Prêmio, nos termos dos artigos 209 e
210 da Lei Nº 10.261/68, alterada pela LC Nº10.048/08 ao
funcionário;
João Manoel Basílio – RG: 14.380.169, Agente de Polícia,
vem pedir 60 (sessenta) dias de Licença Prêmio, referente ao
bloco de 05/05/2010 a 03/05/2015. (DGP 2400/2016 - PULP)
Divisão de Administração de Pessoal
Despacho da Diretora de 08.06.2021
Ratificando a Certidão de Tempo de Contribuição constante
do Processo Único de Contagem de Tempo, com fundamento
no artigo 2º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº
43.088/98:
Processo - Interessado - Origem
DGP-1690/91, LUIZ ROBERTO DA SILVA, RG. 9.712.458. Cer-
tidão elaborada em cumprimento à decisão final não transitada
em julgado pendente de recurso sem efeito suspensivo, para
conceder aposentadoria na última classe exercida. P. nº0002250-
90.2021.8.26.0609 - cumprimento provisório de sentença, P.
principal nº 1007573-64.2018.8.26.0609, Vara do Juizado Espe-
cial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP.
o mencionado processo será devolvido a repartição de
origem para as providências cabíveis.
Retificação
DO. de 04.06.2021
na Ratificação da Certidão de Tempo de Contribuição
constante do Processo Único de Contagem de Tempo, no DGP-
10149/94, MARCELO KUPKIS SAAD, para declarar que o Proces-
so do MS. correto é PJ.nº 000411-83.2020.8.26.0053 - 2ª VFP/
SP - Capital. Apelação nº 1017207.06.2018.8.26.0053.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
POLICIAIS ESTRATÉGICAS
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS
Portarias do Delegado de Polícia Diretor:
DESIGNANDO: nos termos do artigo 20, inciso XV, alínea
“b”, do Decreto 64.359 de 02/08/2019, para sede de exercício
dos interessados abaixo:
À 3ª Delegacia de Polícia de Investigações Interestaduais –
POLINTER da Divisão de Capturas:
Sr. EDELCIO FELIPE RODRIGUES, RG.08.280.268, Investiga-
dor de Polícia de Classe Especial, do SQC-III do QSSP. Portaria
136/2021.
À 3ª Delegacia de Polícia de Repressão a Extorsões com Res-
trição de Liberdade da Vítima da Divisão Antissequestro – DAS:
Sr. ALEX DE MORAIS BARROS, RG.23.482.745, Investigador
de Polícia de 2ª Classe, do SQC-III do QSSP. Portaria 137/2021.
Sra. CINTIA CORREIA COSTAMAGNA, RG.20.074.512, Inves-
tigador de Polícia de 1ª Classe, do SQC-III do QSSP. Portaria
138/2021.
À 1ª Delegacia de Polícia de Capturas da Divisão de
Capturas:
Sr. LUCAS CARVALHO DE REZENDE, RG.12.607.862, Inves-
tigador de Polícia de 2ª Classe, do SQC-III do QSSP. Portaria
139/2021.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTE-
ÇÃO À PESSOA -DHPP.
08.06.2021
APOSTILAs DA DIRETORA DO NÚCLEO DE PESSOAL DA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Declarando, nos termos do artigo 1º, INCISO IV E V da Lei
Complementar nº 924/02 DE 17 DE AGOSTO DE 2002, que o
servdor abaixo indicado, faz à incorporação de décimos na
seguinte conformidade:
ANGELO ROCHA DE OLIVEIRA NETO - RG. 12.754.941-9 -
INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL
DECIMOS CARGO/FUNÇÃO/ATIVIDADE VIGÊNCIA
1/10 INVESTIGADOR DE POLÍCIA CHEFE 03.08.19
OBS.: O INTERESSADO FAZ JUS INCORPORAÇÃO DE 1/10
COMO INVESTIGADOR DE POLÍCIA CHEFE, TOTALIZANDO 1/10.
ODAIR GOMES - RG. 13.951.872-1 - ESCRIVÃO DE POLÍCIA
DE CLASSE ESPECIAL
DECIMOS CARGO/FUNÇÃO/ATIVIDADE VIGÊNCIA
1/10 ESCRIVÃO DE POLÍCIA ENCARREGADO 05.02.17
1/10 ESCRIVÃO DE POLÍCIA ENCARREGADO 05.02.18
1/10 ESCRIVÃO DE POLÍCIA ENCARREGADO 05.02.19
OBS.: O INTERESSADO FAZ JUS INCORPORAÇÃO DE +3/10
COMO ESCRIVÃO DE POLÍCIA ENCARREGADO, QUE SOMADOS
AOS JÁ CONCEDIDOS, TOTALIZAM 7/10 NA REFERIDA FUNÇÃO.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Apostilas do Diretor Técnico de Serviço de 08-06-2021
O Diretor do Núcleo de Pericias Criminalísticas de São Jose
Do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, con-
forme artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado
com o artigo 33 do Decreto 42815 de 20/01/1998, expede a pre-
sente Apostila em cumprimento a respeitável sentença referente
ao Processo nº. 1025882-33.2021.8.26.0576 - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gra-
tificações e Adicionais, do ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PUBLICA - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Autor
CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA DA ROCHA - Perito Criminal
de Classe Especial , RG: 15.623.835-4, que julgou PROCEDENTE
a ação para: (i) determinar que a FAZENDA PÚBLICA DE SÃO
PAULO deixe de incluir na base de cálculo do imposto de renda
os valores pagos a título de ajuda de custo para alimentação
e auxílio transporte; (ii) condenar a FESP a devolver os valores
retidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, e
autorizada a compensação dos valores já declarados como não
tributável na declaração anual do imposto de renda.
O Diretor do Núcleo de Pericias Criminalísticas de São Jose
Do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, con-
forme artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado
com o artigo 33 do Decreto 42815 de 20/01/1998, expede a pre-
sente Apostila em cumprimento a respeitável sentença referente
ao Processo nº. 1001874-71.2020.8.26.0576 - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos, do ANEXO DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - FORO DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO, Autor ELAINE CECILIA RODRIGUES - Fotógrafo
Técnico Pericial de 1ª Classe , RG: 7.538.383-4, que julgou par-
cialmente procedente o pedido para determinar que o ESTADO
não inclua na base de cálculo do imposto de renda os valores a
título de Ajuda de Custo Alimentação, bem como para condená-
-lo ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente,
respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora a contar
da citação e correção monetária a partir de cada desconto.
O Diretor do Núcleo de Pericias Criminalísticas de São Jose
Do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, con-
forme artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado
com o artigo 33 do Decreto 42815 de 20/01/1998, expede a pre-
sente Apostila em cumprimento a respeitável sentença referente
ao Processo nº. 1003950-23.2020.8.26.0576 - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos, do ANEXO DO JUI-
ZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - FORO DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO, Autor ELIAS FRANCISCO LOPES DE FREITAS - Perito
Criminal de 1ª Classe , RG: 13.679.954, que julgou parcialmente
procedente o pedido para determinar que o ESTADO não inclua
na base de cálculo do imposto de renda os valores a título de
Ajuda de Custo Alimentação, bem como para condená-lo ao res-
sarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada
a prescrição quinquenal, com juros de mora a contar da citação
e correção monetária a partir de cada desconto.
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
SANTOS
Portaria do Diretor Tecnico de Serviços de 06/05/2021.
CONCEDENDO, Lic. Premio nos termos do artigo 213 e 214
da lei 10261/68, alterada pela lei compl. 1048/08, a:
"MAURICIO APARECIDO MARCOLINO", RG 11.489.340,
MEDICO LEGISTA 1ª CLASSE, SQCII, Efetivo, 90 (NOVENTA) dias
de 02/05/2021 a 30/07/2021, referentes ao bloco de 27/07/1990
a 24/07/1995, certidão s/n. Proc.7847/91-PUCT. Nada Perde.
Portaria do Diretor Tecnico de Serviços de 02/03/2021.
CONCEDENDO, Lic. Premio nos termos do artigo 213 e 214
da lei 10261/68, alterada pela lei compl. 1048/08, a:
1
"EMILSON COURAS DA SILVA", RG 53.854.597, MEDICO
LEGISTA CLASSE ESPECIAL, SQCII, Efetivo, 90 (NOVENTA) dias
de 03/06/2021 a 31/08/2021, referentes ao bloco de 03/10/1998
a 03/01/2008, certidão 3/20. Proc.14208/87-PUCT. Nada Perde.
Portaria do Diretor Tecnico de Serviços de 02/06/2021.
CONCEDENDO, Lic. Premio nos termos do artigo 213 e 214
da lei 10261/68, alterada pela lei compl. 1048/08, a:
"JOSE LUIZ MENDES COLMENERO", RG 9.453.820, MEDICO
LEGISTA CLASSE ESPECIAL, SQCII, Efetivo, 90 (NOVENTA) dias de
01/06/2021 a 29/08/2021, referentes ao bloco de 01/10/2008 a
30/09/2013, certidão 004/16. Proc.9970/88-PUCT. Nada Perde.
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO
Portaria da Diretora Técnica de Serviço de 27-05-2021.
CONCEDENDO: nos termos da Deliberação 1, de
17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-
19, de que trata o artigo 3º do Decreto nº 64.864/2020, o
AFASTAMENTO ao servidor DANIEL VINICIUS ALVES DE LIMA,
RG.23.675.116,Atendente de Necrotério, 14 dias a partir de
26/05/2021. (Portaria nº 005/2021).
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO
Portaria da Diretora Técnica de Serviço de 29-05-2021.
CONCEDENDO: nos termos da Deliberação 1, de 17.03.2020,
do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata
o artigo 3º do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO ao
servidor GUSTAVO SACONATO, RG.44.673.410, Oficial Adminis-
trativo, 05 dias a partir de 28/05/2021. (Portaria nº 006/2021).
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO
Portaria da Diretora Técnica de Serviço de 31-05-2021.
CONCEDENDO: nos termos da Deliberação 1, de 17.03.2020,
do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que
trata o artigo 3º do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO
ao servidor ISABELA DE CARVALHO, RG.47.402.899., Auxiliar
de Necropsia, 02 dias a partir de 30/05/2021. (Portaria nº
007/2021).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”
Portarias do Delegado Geral de Polícia
Designando:
n/t do art. 6º e parágrafo único do art. 8º da LC nº 731/93,
no período de 28/06 a 12/07/2021, o Dr. OLAVO REINO
FRANCISCO, RG. 3.957.465, Delegado de Polícia de Classe Espe-
cial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado
no DHPP, para exercer a função de Delegado Divisionário de
Polícia da Assistência Policial do Departamento, em substituição
ao Titular, em férias, fazendo jus à gratificação de “pro-labore”
de 10% calculada sobre o valor do respectivo padrão de venci-
mento. (DGP/606/P).
n/t do art 15, II, “q” do Dec 39.948/95,
Desenvolvimento Social
GABINETE DA SECRETÁRIA
Gabinete da Secretária
Despacho da chefe de Gabinete de 08/06/2021
Interessado: Secretaria de Desenvolvimento Social
Assunto: Denúncia contra a servidora B.B.
REF: SEDS-PRC-2021/00208
Em face dos elementos contidos no processo, em especial
no Relatório CIP/SEDS nº 01/2021, o qual Acolho, encaminhe-se
o presente ao Departamento de Recursos Humanos - DRH, para
que a servidora seja devidamente orientada.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
APOSTILAMENTO DE AÇÃO JUDICAL
A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 24
de março 2008, expede a presente APOSTILA , em cumprimento à
“Obrigação de Fazer” contida nos Processos Judicial Nº 0011624-
23.2019.8.26.0053 da 7ª Vara da Fazenda Pública, encabeçado
por Claudio Matarazzo e outros, para declarar que a interessada
abaixo faz jus a “Recalculo da sexta-parte para que incida sobre os
retificada a apostila publicada no DO de 29/08/2019.
RITA DE CÁSSIA QUADROS DALMASO MAGNO –
RG:16.667.053, CARGO/FUNÇÃO ATIVIDADE: AGENTE TÉCNICO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÍVEL 01- H-SQF-II, UA:94815-
Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional- São Paulo
Segurança Pública
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria do Superintendente de 07-06-2021
EXONERANDO a pedido, nos termos do artigo 58, I, § 1º,
item 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
THIAGO DE SOUZA ALMEIDA, RG 33.864.384-9, Desenhista
Técnico Pericial de 3ª Classe, efetivo, do SQC-III-QSSP, da
Superintendência da Polícia Técnico-Científica, classificado no
Instituto de Criminalística, com sede de exercício na Equipe de
Perícia Criminalística de São Sebastião, a partir de 08/06/2021,
por motivo de nomeação em outro cargo.
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Apostila da Diretora de 07/06/2021
Declarando em cumprimento a respeitável sentença pro-
ferida no Processo Judicial nº 1003962-25.2020.8.26.0483,
em nome de Rogerio Morazotti, da JEC-FORO DE PRESIDENTE
VENCESLAU, que ROGERIO MORAZOTTI, RG 26334883, Fotó-
grafo Técnico-Pericial, faz jus a exclusão dos auxílio transporte
e auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda
retido na fonte, e para condenar a Fazenda do Estado de São
Paulo a repetir os descontos realizados sobre tais verbas, obser-
vada a prescrição quinquenal ,bem como os que venham a ser
descontados até a implementação em folha.
Declarando em cumprimento a respeitável sentença pro-
ferida no Processo Judicial nº 1042801-22.2018.8.26.0053, em
nome de Fulvia Soares E Outros, da 9ª VFP, que ELAINE CUNHA
DA SILVA LEITE, RG 13852970, Oficial Administrativo, faz jus ao
recálculo da sexta-parte para que incida sobre a Gratificação de
Representação, a Gratificação Executiva, o Piso Salarial (Reajus-
te Complementar), a GDAP-Gratificação pelo Desempenho de
Atividades no POUPATEMPO (em todas as suas modalidades,
quando incorporadas) e o Prêmio de Incentivo à Produtividade e
Qualidade PIPQ (50%) - excluídas somente as verbas eventuais,
e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição
quinquenal, com juros e correção monetária nos termos do
Tema 810 - STF, tornando sem efeito eventual apostilamento de
ação coletiva anterior relativa à mesma matéria, nos termos do
COMUNICADO SUBG-Cont-12/2019 da Subprocuradoria Geral
do Estado do Contencioso Geral.
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho da Diretora 08/06/2021.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do R.G.S.
SERGIO NAKASONE,RG.14.077.574,Agente de Telecomu-
nicação Policial,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício no
CICC,60 dias referente ao bloco de 06/11/11 a 03/11/16 certidão
380/17,a partir de 02/06/21,nada perde.
PAULO CESAR LEONARDI,RG.9.687.456,Médico
Legista,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Diretoria
Tecnica de Departamento -IML,90 dias referente ao bloco de
07/10/91 a 04/10/96 certidão 089/21,a partir de 14/06/21,nada
perde.
NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
Despacho da Diretora de 08/06/21.
Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 213 e 214
da Lei 10.261/68 alterada pelo artigo 1º da L.C. 1.048/2008,a:
SERGIO NAKASONE,RG.14.077.574,Agente de Telecomu-
nicação Policial,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício
no CICC,60 dias referente ao bloco de 06/11/11 a 03/11/16
certidão 380/17.
PAULO CESAR LEONARDI,RG.9.687.456,Médico
Legista,efetivo SQC-III/QSSP, com sede de exercício na Diretoria
Tecnica de Departamento -IML,90 dias referente ao bloco de
07/10/91 a 04/10/96 certidão 089/21.
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
Portarias do Diretor do IC, de 08/06/2021
DESIGNAR:
No período de 16/07/2021 a 30/07/2021, o Dr. Samarone
Silveira Pereira, RG: 14.374.460/MG, Perito Criminal de 2ª
Classe, para responder pelo expediente da Equipe de Perícias
Criminalísticas de Ituverava (U.A. 27.703), do Núcleo de Perícias
Criminalísticas de Ribeirão Preto, em razão de férias do titular,
Dr. Marco Antonio Takeo Nishida.(Port. 97/21 - IC).
Portarias do Diretor do IC, de 08/06/2021
DESIGNAR:
No período de 12/07/2021 a 26/07/2021, o Dr. Marco
Aurélio Camargo Pavão, RG: 15.518.482-9, Perito Criminal de
1ª Classe, para responder pelo expediente da Equipe de Perícias
Criminalísticas de Guarulhos (U.A. 62.009), do Núcleo de Perícias
Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo, em razão de férias
do titular, Dr. Jefferson de Oliveira Moura.(Port. 98/21 - IC).
Portarias do Diretor do IC, de 08/06/2021
FIXAR:
No interesse do serviço policial e sem ônus para o Estado,
a partir de 01/06/2021, a Dra. Raquel Dias Carvalho Lopes,
RG: 6.319.160-4, Perita Criminal de 2ª Classe, para exercer as
funções atinentes ao seu cargo, junto ao Núcleo de Exames de
Entorpecentes (U.A. 22.800), do Centro de Exames Análises e
Pesquisas (CEAP), anteriormente lotada na Equipe de Perícias
Criminalísticas de São Bernardo do Campo, do Núcleo de Perícias
Criminalísticas da Capital e Grande São Paulo.(Port. 99/21 - IC).
DESIGNAR:
No período de 16/06/2021 a 30/06/2021, o Dr. Lincoln Eduardo
Gonçalves da Silva, RG: 25.554.974-X, Perito Criminal de 1ª Classe,
para responder pelo expediente do Núcleo de Perícias Criminalís-
ticas de São José dos Campos (U.A. 61.971), em razão de licença
prêmio do titular, Dr. Silvio Luiz Ramos Garcez.(Port. 100/21 - IC).
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 9 de junho de 2021 às 00:39:28
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO