Segurança Pública - Polícia Militar do Estado

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	29 Abril 2021
Seção	Caderno Executivo 2

12 – São Paulo, 131 (80) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção II quinta-feira, 29 de abril de 2021

Apostila do Delegado de Polícia Diretor de 28.04.2021

Declarando, em cumprimento à decisão judicial, referente

ao Processo n° 0002519-17.2021.8.26.0032 – em nome de

REGINALDO CESAR DE SOUZA ASSUNÇÃO, RG: 25.096.242,

Agente Policial de 2ª Classe, para declarar que: “Ante o expos-

to, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar

PROCEDENTE o pedido e determinar ao Estado de São Paulo

que deixe de incluir na base de cálculo do imposto de renda a

verba referente ao auxílio alimentação; e para o fim de condenar

o Recorrido a restituir ao Recorrente os valores descontados

a título de imposto de renda retido na fonte na proporção da

incidência de auxilio alimentação na base de cálculo, retroativos

a 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, acrescido de

correção monetária e juros de mora. A correção monetária inci-

dirá a partir do desconto indevido, calculada pela Tabela Prática

do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, a

correção monetária e os juros da citação deverão ser calculados

pela taxa SELIC, tudo conforme disposto na fundamentação”.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo,

JEFFREY FERNANDES NEGRÃO, RG. 11.401.075, 20 dias de

licença-prêmio, 2º período, ref. qq. 17.11.2005 a 15.11.2010, a

partir de 26.04.2021. Nada perde.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Divisão de Informações Funcionais

Serviço Técnico de Processamento de Dados

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA CORREGEDOR

De: 23/04/2021

A vista do apurado nos autos da sindicância administrativa

nº 10/2020, DGP nº 2083/2020, instaurada pela 2ª Corregedoria

Auxiliar - Campinas, conheço o recurso formulado pelo sindica-

do Robson Aparecido dos Santos, Investigador de Polícia, RG

24.944.160 – SSP/SP, para quanto ao mérito INDEFERÍ-LO, com

supedâneo no que dispõe o artigo 119, §5º da LOP. Defensor: Dr.

Ricardo Balbino Costa Amaral, OAB/RJ 178.719 (D-1086/2021)

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA CORREGEDOR

De: 26/04/2021

A vista do apurado nos autos da sindicância administrativa

nº 45/2019, DGP nº 6487/2019, instaurada pela 11ª Correge-

doria Auxiliar - DEMACRO, conheço o recurso formulado pelo

sindicado Ricardo Lopes Vieites, Médico Legista, RG 7.372.982

– SSP/SP, para quanto ao mérito INDEFERÍ-LO, com supedâneo

no que dispõe o artigo 119, §5º da LOP. Defensora: Dra. Crisciani

Harumi Funaki, OAB/SP 221.826 (D-1103/2021)

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA CORREGEDOR

De: 19/04/2021

A vista do apurado nos autos de Sindicância Administrativa

n.º 1ª CA-005/2020 – DGP n.º 732/2020, instaurada pela 1ª

Corregedoria Auxiliar – São José dos Campos/SP, aplica, nos

termos dos artigos 67, inciso IV, 69, 70, inciso IV, e 73, inciso

I e § 2º, por infração aos artigos 62, incisos I e IX, e artigo 63,

incisos IX, e XIX, todos da Lei Complementar n.º 207/79, alterada

pela Lei Complementar n.º 922/02, a pena disciplinar de SUS-

PENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA, à FILIPE

SANTOS GONÇALVES - RG n.º 28.716.544 SSP/SP – Agente de

Telecomunicações Policial, lotado na Delegacia Geral de Polícia e

classificado à época dos fatos na Delegacia de Polícia da Cidade

de Campos do Jordão/SP – DEINTER 1.

DEFENSOR: Dr. José Carlos Freire de Carvalho Santos - OAB/

SP n.º 64.039. (P-26/2021)

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA CORREGEDOR

De: 20/04/2021

A vista do apurado nos autos da sindicância administrativa

199/2020, DGP nº 5004/2020, instaurada pela Equipe “T” da

Divisão de Sindicâncias Administrativas deste Departamento,

ABSOLVO a sindicada, Silvia Maria Costa, Escrivã de Polícia,

RG nº 10.423.675 – SSP/SP, julgando improcedente a acusação

consignada na exordial, com supedâneo no artigo 70, inciso IV

da Lei Complementar nº 207/79 alterada pela Lei Complementar

nº 922/02. Defensora: Doutora Alessandra de Azevedo Rezemini,

OAB/SP 166.821 (D-1063/21).

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE PESSOAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Portarias da Diretora de Pessoal

De 15-4-2021

Retificando a reforma "ex offício", por incapacidade física,

publicada no DOE 148, de 6-8-11, em virtude de decisão judicial

e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Pro-

curadora do Estado, Dra. Fernanda Buendia Damasceno Paiva,

Banca 31-G - PJ-3, Proc. 0034654-34.2012.8.26.0053 e Cum-

primento de Sentença 0019868-04.2020.8.26.0053 - 13ª VFP/

SP) apostilada no DOE 52, de 17MAR21, em complementação

a publicação contida no DOE 173, de 01SET20, para constar: a

contar de 17-11-10, nos termos do artigo 29, inciso III, alínea

“b”, combinado com o artigo 32, inciso II e artigo 35, inciso I do

Decreto Lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17,

combinado com o artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/86,

artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição

Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada

pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e venci-

mentos referentes às Leis Complementares 731/93, 1.021/07

e 1.117/10, e em acordo com o item 1 da 1ª Parte do Bol G

PM 162, de 26/08/10, (NOTA PM1-7/02/10), com os proventos

integrais, Padrão PM-24, o Cb PM 116477-5 Wagner Pires de

Assis - 1º BPM/M - 1ª Cia PM - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS

DP-1.664/11, SisPEC 3.230/11, Portaria DP-41/124/21 e SisPEC

13.361.869/21).

De 23-4-2021

Agregando e passando adido:

Por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos

arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, inciso I ao III, do Decreto-lei

260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, o

3º Sgt PM 102953-3 Douglas Rene Witzel, do 49º BPM/I, a contar

de 22-4-21, em virtude de sua Prisão em Flagrante, conforme

Nota de Culpa, de 22-4-21, da Polícia Civil do Estado de São

Paulo - Del. Inv. Ger. Jundiaí (Ref.: RDO 177/2021), para fins de

regularização de sua situação funcional. (Port. DP-292/222/21)

Por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos arts.

5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-lei

260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17,

os policiais abaixo relacionados, a contar de 22-4-21, em vir-

tude de suas Prisões Preventivas, conforme Mandado de Prisão

Preventiva, de 20-4-21, da Justiça Militar do Estado de São

Paulo - 1ª Auditoria Militar (IPM CorregPM-047/319/21 - Feito

0002169-14.2021.9.26.0010 - Controle 95.156/2021), para fins

de regularização de suas situações funcionais:

Cb PM 127102-4 Rodolfo Barbosa Luz;

Sd PM 191445-6 Elizeu Forquilha Julio, ambos do 49º BPM/I.

(Port. DP-293/222/21)

De 27-4-2021

Agregando e passando adido:

Por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos

arts. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I e 8º, inciso I ao III, do Decreto-lei

260/70, o Cb PM 107264-1 Marcos Antonio Bruno, do CPI-9,

a contar de 26-4-21, em virtude de sua Prisão em Flagrante,

conforme Nota de Culpa, da Polícia Militar do Estado de São

MAURO CÉSAR MARTINATI, RG. 16.513.378/8, Investiga-

dor de Polícia de Classe Especial, padrão IV, Efetivo, 60 dias

parcelados de licença-prêmio, sendo 15 dias, 2º período, para

gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, referente

ao quinquênio de 01/08/2010 a 30/07/2015. (Processo DGP

9278/2010 - PULP).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

Núcleo de Pessoal

Portarias do Delegado de Polícia Diretor de 28.04.2021

Designando, nos termos do artigo 31 da LC 207/79, excep-

cionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados, para

responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias

de Polícia abaixo relacionadas e identificadas nos termos do

Decreto n° 53.317/08:

Dr. ABELARDO ALVES GOMES – RG: 24.265.894, Delegado

de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do

Município de Santo Antônio do Aracanguá, no período de 01 à

30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 143/21); Dr. ADERVAL

RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR – RG: 28.170.528, Delegado de

Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do Muni-

cípio de Clementina, no período de 01 à 30.04.2021, em virtude

de vacância (Port. 144/21); Dr. ALESSANDER LOPES DIAS – RG:

21.479.881, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na

Delegacia de Polícia do Município de Bilac, no período de 01 à

30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 145/21); Dr. ANTONIO

HUMBERTO MACEDO MAGNANI - RG. 14.536.797, Delegado

de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do

Município de Piacatu, no período de 01 à 21.04.2021, em virtude

de vacância (Port. 146/21); Dr. ANTÔNIO PAULO NATAL – RG:

16.676.797, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na 2ª

Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Polícia de Investi-

gações Gerais da DEIC, no período 01 à 30.04.2021, em virtude

de vacância (Port. 147/21); Dr. CARLOS HENRIQUE COTAIT - RG.

20.746.856, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, no

Grupo de Operações Especiais (GOE), no período de 01 a

30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 148/21); Dr. CESAR

YOSHIO TAKAHASHI - RG. 11.400.934, Delegado de Polícia de 1ª

Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial

de Araçatuba, no período de 01 a 30.04.2021, em virtude de

vacância (Port. 149/21); Dr. EDUARDO LIMA DE PAULA – RG:

27.100.700-X, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na

Delegacia de Polícia do Município de Brejo Alegre, no período

de 01 à 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 150/21);

EUGÊNIO DIAS DO VALLE – RG: 9.707.944, Delegado de Polícia

de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do Município

de São João do Iracema, no período de 01 à 21.04.2021, em

virtude de vacância (Port. 151/20); Dr. FÁBIO NERI PISTORI – RG:

26.415.746, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, no

Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime

Organizado e Lavagem de Dinheiro (SECCOLD), no período de 01

à 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 152/21); Dr. FILIPE

CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA – RG: 66.384.462,

Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de

Polícia do Município de Nova Castilho, no período de 01 à

30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 153/21); Dr. FLAVIO

BARBIERI BRASSIOLI – RG. 30.167.596, Delegado de Polícia de

2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do Município de

Nova Luzitânia, no período de 01 a 30.04.2021, em virtude de

vacância (Port. 154/21); Dr. GERSON VIANA MARQUES – RG:

29.870.033, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na

Delegacia de Polícia do Município de Turiúba, no período de

01 à 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 155/21); Dr.

GETÚLIO SILVIO NARDO – RG: 17.648.391, Delegado de Polícia

de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do Município

de Gabriel Monteiro, no período 01 à 30.04.2021, em virtude

de vacância (Port. 156/21); Dr. GUILHERME MELCHIOR VALERA

– RG. 46.345.524, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I,

na Delegacia de Polícia do Município de Santópolis do Aguapeí,

no período de 01 a 15.04.2021, em virtude de vacância (Port.

157/21); Dr. GUILHERME MELCHIOR VALERA – RG. 46.345.524,

Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polí-

cia do Município de Lourdes, no período de 16 a 30.04.2021, em

virtude de vacância (Port. 158/21); Dr. JOSE LUIS SILVA ABONIZIO

– RG. 30.463.241, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na

Delegacia de Polícia do Município de Glicério, no período de 01

a 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 159/21); Dr. JOVAIR

MARCOS GRUPPO – RG: 8.979.805, Delegado de Polícia de 1ª

Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do Município de Luizi-

ânia, no período 01 a 30.04.2021, em virtude de vacância (Port.

160/21); Dr. JULIANO ALBUQUERQUE GOES – RG: 30.066.563,

Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polí-

cia do Município de Barbosa, no período 01 a 30.04.2021, em

virtude de vacância (Port. 161/21); Dra. LUCIANA PISTORI FRAS-

CINO – RG: 22.525.343, Delegada de Polícia de 2ª Classe, Padrão

II, na Delegacia de Polícia do Município de Braúna, no período

de 01 à 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 162/21);

Dr. MARCEL BASSO – RG: 46.861.035, Delegado de Polícia de

3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do Município de

Lourdes, no período 01 a 15.04.2021, em virtude de vacância

(Port. 163/21); Dr. MARCEL BASSO – RG: 46.861.035, Delegado

de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do

Município de Coroados, no período 16 a 30.04.2021, em virtude

de vacância (Port. 164/21); MARCOS ROBERTO ALVES DA COSTA

– RG: 10.726.397-X, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão

III, na Delegacia de Polícia do Município de Gastão Vidigal, no

período de 01 à 30.04.2021, em virtude vacância (Port. 165/21);

Dr. NILTON APARECIDO MARINHO, RG: 20.246.356, Delegado de

Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do Municí-

pio de Coroados, no período de 01 à 15.04.2021, em virtude de

vacância (Port. 166/21); Dr. NILTON APARECIDO MARINHO, RG:

20.246.356, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Dele-

gacia de Polícia de Defesa da Mulher de Birigui, no período de 16

à 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 167/21); Dr. PAULO

CÉSAR FIGUEIROA CACCIATORI – RG: 6.701.722, Delegado de

Polícia de 1ª Classe, Padrão III, na Delegacia de Polícia do 3°

Distrito Policial de Araçatuba, no período de 01 à 30.04.2021,

em virtude de vacância (Port. 168/21); Dr. PEDRO PAULO DA

COSTA NEGRI GARCIA – RG: 28.230.258, Delegado de Polícia

de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do Município

de Santópolis do Aguapei, no período de 16 à 30.04.2021, em

virtude de vacância (Port. 169/21); Dr. RODOLFO CARLOS DE

OLIVEIRA – RG. 17.770.769, Delegado de Polícia de 1ª Classe,

Padrão III, na 1ª Equipe de Investigações da 3ª Delegacia de

Polícia de Investigações sobre Homicídios da DEIC, no período

de 01 a 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 170/21); Dr.

RODOLFO FREITAS SILVA – RG. 66.400.000, Delegado de Polícia

de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do Município de

Bento de Abreu, no período de 01 a 30.04.2021, em virtude de

vacância (Port. 171/21); Dr. RONALDO MARCOS JACOB – RG.

1.006.783, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Dele-

gacia de Polícia do Município de Rubiácea, no período de 01 a

30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 172/21); Dr. TARCÍSIO

GABRIEL PEREIRA JUNIOR – RG. 66.402.732, Delegado de Polí-

cia de 3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do Município

de Guzolândia, no período de 01 a 30.04.2021, em virtude de

vacância (Port. 173/21); Dra. THAISA DA SILVA BORGES – RG.

66.378.964, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, na Dele-

gacia de Polícia do Município de Avanhandava, no período de 01

a 30.04.2021, em virtude de vacância (Port. 174/21); Dr. THALES

EDUARDO ANHESINI – RG. 43.463.016, Delegado de Polícia de

3ª Classe, Padrão I, na Delegacia de Polícia do Município de Alto

Alegre, no período de 01 a 30.04.2021, em virtude de vacância

(Port. 175/21).

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA DELEGACIA SEC-

CIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA, no uso das atribuições

conferidas pelo Decreto nº 52.833/08, expede a presente APOS-

TILA para DECLARAR, à vista de decisão judicial constante nos

autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública:

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA

DE ITAPETININGA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CIVEL N°. 1010510-29.2020.8.26.0269 (cumprimento de sen-

tença nº 0002044-29.2021.8.26.0269) REQUERENTE: RAFAEL

CIRINEO SACCO E OUTROS, REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, para DECLARAR que CARLOS ALBERTO

LOMBARDI RODRIGUES, RG 14.302.040-7, CPF 041345208-51,

Investigador de Polícia, faz jus “ao afastamento do desconto de

imposto de renda sobre os auxílios transporte e alimentação

e, condenando a parte requerida a repetição de indébito dos

valores descontados de forma indevida dos vencimentos da

parte autora, conforme planilhas de cálculos que acompanham

a inicial, observada a prescrição quinquenal, corrigidos moneta-

riamente pelo IPCA-E, desde os recolhimentos indevidos, com

a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do trânsito em

julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária”.

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE

28/04/2021

DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei nº

10261/68 e LC 1048/2008, 90 dias parcelados de licença-prêmio,

para gozo imediato, a REGINALDO MENDES DA COSTA, RG.

15.494.436 SSP/SP, Delegado de Polícia de 1ª Classe, sendo 3º

período de 30 dias restantes para gozo imediato ref. ao bloco de

12/12/1993 a 10/12/1998.

Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba

Setor de Pessoal

.((RETRI,ZHBIA.010, SEGURANÇA, 28/04/21

DEINTER 7 SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA EM

EXERCÍCIO DE 01/10/20

DEFERINDO Licença Prêmio, n.t. dos arts. 209 e 213 da Lei

10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1048/08, a:

NORIVAL GONÇALVES, RG 007, Agente de Telecomunica-

ções Policial de 2ª Classe, Padrão II, lotado na DGP, classificado

no Deinter 7 – Sorocaba, em exercício na Delegacia de Polícia

de Ibiúna, 90 dias parcelados, sendo 2º período de 30 dias para

gozo imediato, e 30 dias restantes para gozo oportuno ref. ao

qq. 31/01/14 a 29/01/19.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

Delegacia Seccional de Polícia de Americana

Setor de Pessoal

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA

APOSTILAS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

DECLARANDO, que em cumprimento à decisão judicial,

como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº

1001086-10.2021.8.26.0533 – Procedimento da Vara do Juizado

Especial Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, que o Sr.

DAVI PINHEIRO NETO, RG 43.426.830, Investigador de Polícia, 2

º Classe , Padrão II, faz jus a cessação do desconto do imposto de

renda sobre a “ajuda de custo alimentação” e “auxílio transpor-

te”, e o pagamento do valor referente às parcelas de imposto de

renda sobre as aludidas verbas, descontadas até o ajuizamento

da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de

correção monetária e juros legais de mora.

DECLARANDO, que em cumprimento à decisão judicial,

como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº

1001086-10.2021.8.26.0533 – Procedimento da Vara do Juizado

Especial Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, que a Sra.

ELAINA APARECIDA URBANO, RG 24.309.637-9, Escrivão de

Polícia, 2 º Classe , Padrão II, faz jus a cessação do desconto do

imposto de renda sobre a “ajuda de custo alimentação” e “auxí-

lio transporte”, e o pagamento do valor referente às parcelas de

imposto de renda sobre as aludidas verbas, descontadas até o

ajuizamento da demanda, respeitada a prescrição quinquenal,

acrescidas de correção monetária e juros legais de mora.

DECLARANDO, que em cumprimento à decisão judicial, como

determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº 1001086-

10.2021.8.26.0533 – Procedimento da Vara do Juizado Especial

Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, que o Sr. LEONARDO

GARCIA PAIS DE ARRUDA, RG 30.626.251-4, Escrivão de Polícia,

2 º Classe , Padrão II, faz jus a cessação do desconto do imposto

de renda sobre a “ajuda de custo alimentação” e “auxílio trans-

porte”, e o pagamento do valor referente às parcelas de imposto

de renda sobre as aludidas verbas, descontadas até o ajuizamento

da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de

correção monetária e juros legais de mora.

DECLARANDO, que em cumprimento à decisão judicial,

como determina a obrigação de fazer, contida no Processo

nº 1001086-10.2021.8.26.0533 – Procedimento da Vara do

Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste,

que o Sr. ALEXANDRE ALBUQUERQUE SOARES DE ALMEIDA, RG

14.798.797-0, Investigador de Polícia, 1 º Classe , Padrão III, faz

jus a cessação do desconto do imposto de renda sobre a “ajuda

de custo alimentação” e “auxílio transporte”, e o pagamento

do valor referente às parcelas de imposto de renda sobre as

aludidas verbas, descontadas até o ajuizamento da demanda,

respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção

monetária e juros legais de mora.

DECLARANDO, que em cumprimento à decisão judicial,

como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº

1001086-10.2021.8.26.0533 – Procedimento da Vara do Juizado

Especial Cível da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, que o Sr.

ALEXANDRE BRANQUINHO, RG 11.153.913, Investigador de

Polícia, 2 º Classe , Padrão II, faz jus a cessação do desconto do

imposto de renda sobre a “ajuda de custo alimentação” e “auxí-

lio transporte”, e o pagamento do valor referente às parcelas de

imposto de renda sobre as aludidas verbas, descontadas até o

ajuizamento da demanda, respeitada a prescrição quinquenal,

acrescidas de correção monetária e juros legais de mora.

Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca

Setor de Pessoal

DEINTER - 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE

26/03/2021

DEFERINDO:

Nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei nº 10.261/68,

Licença-Prêmio ao servidor:

ELIANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA, RG. 29.890.574,

Escrivã de Policia de 2ª Classe, Padrão II, 60 dias de Licença-

-Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo

oportuno, referente ao período de 06/07/2013 a 04/07/2018 –

Proc. nº 7186/2009-PULP.

DEINTER - 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CASA BRANCA

COMUNICADO A QUE SE REFERE AO ARTIGO 513 DO RGS

ISRAEL CASTRO KOCIAN, RG. 24.859.859, Investigador de

Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 45 dias de Licença-Prêmio, sendo

15 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno,

referente ao período de 12/12/2008 a 10/12/2013 – a partir de

28/04/2021 - Nada Perde.

Delegacia Seccional de Polícia de Limeira

Setor de Pessoal

DESPACHOS DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL

DEFERINDO nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei

10.261/68 a:

LUIS ANTONIO DE SOUZA, RG. 16.511.842, Investigador

de Polícia de 2ª Classe, padrão II, Efetivo, 60 dias parcelados de

licença-prêmio, sendo 15 dias, 2º período, para gozo imediato,

restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio

de 17/07/2008 a 15/07/2013. (Processo DGP 9300/2010 - PULP).

RICARDO JORGE FERREIRA COSTA, RG. 9.368.857, Investi-

gador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, do SQC-III, lotado na

Delegacia Geral de Polícia, classificado no Deinter 7 – Sorocaba,

com sede de exercício na 3ª Delegacia de Polícia de Investi-

gações sobre Homicídios da Divisão Especializada da Divisão

Especializada de Investigações Criminais – DEIC –Deinter 7 /

Sorocaba,

Delegacia Seccional de Polícia de

Itapetininga

Setor de Pessoal

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

INTERIOR - 7/SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

De 19/04/2021

CONCEDENDO, nos termos da Deliberação 1, de 17.03.2020,

do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata

o artigo 3º do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO ao

funcionário GERALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR, RG.

32.298.331, Escrivão de Polícia de 3ª Classe, Pad. I, por 02 dias,

no período de 19/04/2021 a 20/04/2021.

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

De 08/04/2021

CONCEDENDO, nos termos da Deliberação 1, de 17.03.2020,

do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata

o artigo 3º do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO ao

funcionário JULIANO DE ALMEIDA MORAIS, RG. 43.572.545-2,

Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Pad. II, por 10 dias, no período

de 05/04/2021 a 14/04/2021.

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS

Escrivã de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, SANDRA SEABRA

MAYER MINGOTE, RG 26.157.639 SSP/SP, com sede de exercício

na Delegacia de Defesa da Mulher de Tatuí, 1º período de 15

dias de licença prêmio, referente ao bloco de 18/07/2014 a

16/07/2019, a partir de 19/04/2021. Nada Perde.

Escrivão de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, RILDO

ANDRADE LEITE, RG 19.176.609 SSP/SP, com sede de exercício

na Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, 2º período

de 60 dias restantes de licença prêmio, referente ao bloco de

04/01/2011 a 02/01/2016, a partir de 06/03/2021. Nada Perde.

Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, EDUARDO DE

SOUZA FERNANDES, RG 18.670.310 SSP/SP, com sede de exercí-

cio na Delegacia de Polícia do Município de Tatuí, 4º período de

30 dias de licença prêmio, referente ao bloco de 25/06/2014 a

23/06/2019, a partir de 14/04/2021. Nada Perde.

Carcereiro de Classe Especial, Padrão IV, JONES DUARTE

MONTEIRO, RG 19.934.137 SSP/SP, com sede de exercício na

Delegacia de Polícia do Município de Cesário Lange, 2º período

de 15 dias de licença prêmio, referente ao bloco de 18/04/2010

a 16/04/2015, a partir de 18/04/2021. Nada Perde.

APOSTILAS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

de 26/04/2021

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA DELEGACIA SEC-

CIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA, no uso das atribuições

conferidas pelo Decreto nº 52.833/08, expede a presente APOS-

TILA para DECLARAR, à vista de decisão judicial constante nos

autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública:

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA

DE ITAPETININGA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CIVEL N°. 1010510-29.2020.8.26.0269 (cumprimento de sen-

tença nº 0002044-29.2021.8.26.0269) REQUERENTE: RAFAEL

CIRINEO SACCO E OUTROS, REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA

DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DECLARAR que CLEITON DO

AMARAL, RG 41.448.575, CPF 352307378/24, Escrivão de Polí-

cia, faz jus “ao afastamento do desconto de imposto de renda

sobre os auxílios transporte e alimentação e, condenando a

parte requerida a repetição de indébito dos valores descontados

de forma indevida dos vencimentos da parte autora, conforme

planilhas de cálculos que acompanham a inicial, observada a

prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E,

desde os recolhimentos indevidos, com a incidência exclusiva

da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros

moratórios e correção monetária”.

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA DELEGACIA SEC-

CIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA, no uso das atribuições

conferidas pelo Decreto nº 52.833/08, expede a presente APOS-

TILA para DECLARAR, à vista de decisão judicial constante nos

autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública:

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA

DE ITAPETININGA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CIVEL N°. 1010510-29.2020.8.26.0269 (cumprimento de sen-

tença nº 0002044-29.2021.8.26.0269) REQUERENTE: RAFAEL

CIRINEO SACCO E OUTROS, REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA

DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DECLARAR que MILTON JOSÉ

GOMES PONTES, RG 18.106.921-0, CPF 021272448-77, Escrivão

de Polícia, faz jus “ao afastamento do desconto de imposto de

renda sobre os auxílios transporte e alimentação e, condenando

a parte requerida a repetição de indébito dos valores desconta-

dos de forma indevida dos vencimentos da parte autora, confor-

me planilhas de cálculos que acompanham a inicial, observada a

prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E,

desde os recolhimentos indevidos, com a incidência exclusiva

da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros

moratórios e correção monetária”.

O DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA DELEGACIA SEC-

CIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA, no uso das atribuições

conferidas pelo Decreto nº 52.833/08, expede a presente APOS-

TILA para DECLARAR, à vista de decisão judicial constante nos

autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública:

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA

DE ITAPETININGA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

CIVEL N°. 1010510-29.2020.8.26.0269 (cumprimento de sen-

tença nº 0002044-29.2021.8.26.0269) REQUERENTE: RAFAEL

CIRINEO SACCO E OUTROS, REQUERIDA: FAZENDA PÚBLICA

DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DECLARAR que SAMIREILLE

MORAIS JENSEN, RG 34.409.655-5, CPF 335922828-67, Escrivã