Segurança Pública - Polícia Militar do Estado
| Data de publicação | 09 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
8 – São Paulo, 131 (110) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 9 de junho de 2021
100 unid.; pincel p/ quadro branco ou vidro, na cor preto,
valor unitário r$ 1,95;
5 unid, laminado pvc adesivado, em papel siliconizado, valor
unitário r$ 39,77;
20 unid, organizador de mesa, valor unitário r$ 8,44;
20 unid, apagador de quadro e lousa, valor unitário r$ 3,06;
10 unid, fita adesiva de papelaria, valor unitário r$ 16,38;
valor total - r$ 1.481,55 (um mil, quatrocentos e oitenta e
um reais e cinquenta e cinco centavos).
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00114;
Contrato - 2021CT00078;
Contratada - Maxim Qualitta Comercio Ltda;
CNPJ 05075962000123;
Objeto - 6 Unid, Fitilho, de polipropileno, valor unitário r$
9,61;
valor total - r$ 57,66 (cinquenta e sete reais e sessenta e
seis centavos);
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00115;
Contrato - 2021CT00079;
Contratada - Slim Suprimentos Ltda. Epp;
CNPJ 11901975000107;
Objeto - 6 Unid, Envelope de Papelaria,, Valor Unitário R$
45,00;
50 Unid, Pasta Catalogo, Valor Unitário R$ 15,50;
50 Unid, Pincel Atomico, na Cor Azul, Valor Unitário R$ 1,50;
50 Unid, Pincel Atomico, na Cor Preta, Valor Unitário R$
1,50;
30 Unid, Pincel Atomico, na Cor Vermelha, Valor Unitário
R$ 1,50;
60 Unid, Corretivo de Papelaria, Liquido, Valor Unitário
R$ 1,00;
12 Unid, Pasta Sanfonada em Plastico, Valor Unitário R$
23,00;
50 Unid, Recado Auto Adesivo, Valor Unitário R$ 3,40;
3 Unid, Apontador para Lapis, Valor Unitário R$ 2,50;
30 Unid, Prancheta Portatil, Valor Unitário R$ 9,00;
20 Unid, Caixa para Correspondencia, Valor Unitário R$
35,00;
50 Unid, Recado Auto Adesivo, Valor Unitário R$4,90;
50 Unid, Porta Folha, Acrilico Cristal, Valor Unitário R$14,80;
20 Unid, Caixa para Arquivo, em Polipropileno Corrugado,
Valor Unitário R$21,00;
5 Unid, Botao Magnetico, em Neodimio, Valor Unitário R$
230,00;
3 Unid, Laminado Pvc Adesivado, em Papel Siliconizado,
Valor Unitário R$36,00;
5 Unid, Lapis, Corpo em Madeira, Valor Unitário R$ 2,40;
Valor total - R$ 5.398,50.
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00116;
Contrato - 2021CT00080;
Contratada - Aparecida Candida Souza Berrio-ME;
CNPJ 22235616000184;
Objeto - 30 Unid, Tesoura Escolar, Valor Unitário R$ 3,30;
Valor total - R$ 99,00;
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00117;
Contrato - 2021CT00081;
Contratada - Aparecida Candida Souza Berrio-ME;
CNPJ 22235616000184;
Objeto - 50 Unid, Extrator de Grampos, Valor Unitário R$
3,00;
Valor total - R$ 150,00;
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00118;
Contrato - 2021CT00082;
Contratada - Aparecida Candida Souza Berrio-ME;
CNPJ 22235616000184;
Objeto - 24 Unid, Fita Dupla Face, Valor Unitário R$ 21,50;
Valor total - 516,00 (Quinhentos e Dezesseis Reais).
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00119;
Contrato - 2021CT00083;
Contratada - Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini;
CNPJ 22361017000107;
Objeto - 20 Unid, Caneta Marca Texto, Valor Unitário R$
11,03;
Valor total - 260,20 (Duzentos e Sessenta Reais e Vinte
Centavos).
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00120;
Contrato - 2021CT00084;
Contratada - Info-Sig com de Sup. de Informática Eirel;
CNPJ 23442506000156;
Objeto - 50 Unid, Papel Sulfite de Papelaria, Valor Unitário
R$ 138,50;
Valor total - 6.925,00;
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00121;
Contrato - 2021CT00085;
Contratada - Sua Lista com Eletron. Mat Escolar Ltda-E;
CNPJ 24137594000145;
Objeto - 100 Unid, Corretivo de Papelaria, Valor Unitário
R$ 2,80;
12 Unid, Cola de Papelaria, Valor Unitário R$ 10,00;
Valor total - 400,00 .
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00122;
Contrato - 2021CT00086;
Contratada - Dinamica Atacado de Papelaria Ltda - Me;
CNPJ 24279522000132;
Objeto - 30 Unid, Livro Ata de Papelaria, Valor Unitário
R$ 13,30;
Valor total - 399,00;
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00123;
Contrato - 2021CT00087;
Contratada - Megapel Comercial Ltda;
CNPJ 67440461000156;
Objeto - 6 Unid, Caneta Esferografica, na Cor Preta, Valor
Unitário R$ 23,89;
6 Unid, Caneta Esferografica, na Cor Azul, Valor Unitário
R$ 23,89;
6 Unid, Caneta Esferografica, na Cor Vermelha, Valor Uni-
tário R$ 23,89;
50 Unid, Registrador Az, Valor Unitário R$ 9,94;
20 Unid, Pasta em L, Valor Unitário R$ 6,39;
Valor total - R$ 1.054,82;
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00124;
Contratada - 2021CT00088;
CNPJ 26736425000157;
Objeto - 10 Unid, Cartucho de Tinta, Valor Unitário R$ 33,03;
10 Unid, Cartucho de Tinta, Colorido, Valor Unitário R$
70,12.
Primeiro Termo de Aditamento Contratual
Pregão Eletrônico PR – 180/0001/21
Processo 2021180001
Contrato Dl–018/11/21
Termo de Aditamento ao Contrato Dl – 018/11/21, de
23-04-2021, Celebrado Entre o Estado de São Paulo, por Inter-
médio da Secretaria da Segurança Pública/Polícia Militar do
Estado de São Paulo, Através da Uge 180.180 – Diretoria de
Logística, e a Empresa Doce Sabor - Alimentação Corporativa
& Serviços Ltda.
Pelo presente Termo de Aditamento que entre si cele-
bram de um lado a Polícia Militar do Estado de São Paulo,
representada neste ato, pelo Coronel PM Alexandre Marcos
de Olivera, Dirigente da UGE-180.180 - Diretoria de Logística,
doravante designada Contratante, e do outro lado a Empresa
Doce Sabor - Alimentação Corporativa & Serviços Ltda, CNPJ
17.870.477/0001-20, domiciliada na Rodovia Tancredo Neves,
1215, Bairro Lavapés, Ibiúna/SP, Cep: 18.150-000, doravante
designada Contratada, neste ato representada pela Sra. Selma
Guazzelli Nanni, Rg 17.701.838-0 e Cpf 122.492.318-93, e
pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final
consignadas, que, de comum acordo, resolvem aditar o Contrato
018/11/21, nos termos do artigo 65, inciso I, letra “a”, da Lei
Federal 8.666/93, e nos moldes estabelecidos no Despacho
Dl-429/13/21, de 27MAI21, na seguinte conformidade:
Cláusula Primeira
Ficou convencionado e aceito pelas partes (Contratante e
Contratada) em aditar ao contrato que haverá a disponibiliza-
ção de mão de obra da empresa contratada para realização de
serviço de porcionamento e reposição de desjejum e almoço e
asseio do ambiente no Refeitório do Centro Administrativo da
Pmesp, localizado na avenida Cruzeiro do Sul, 260, bairro do
Canindé – São Paulo/SP, em caráter experimental e pelo período
de 30 dias, com termo inicial a contar de 08JUN21 e termo final
em 07JUL21, sem majoração dos valores os dos quantitativos
estabelecidos no ajuste principal, alterando assim a Clausula
Primeira do Contrato e o item 2.2 do Termo de Referência
Dl-002/27/21.
Cláusula Segunda
Fica ajustado, ainda, que:
Consideram-se partes integrantes do presente Aditamento,
como se nele estivessem transcritos:
- Pregão Eletrônico Dl-180/0001/21;
- Processo 2021180001;
- Proposta apresentada pela Contratada;
- Resolução Ssp-333/05.
Aplicam-se às omissões deste Aditamento de Contrato as
disposições da Lei Estadual 6.544/89, da Lei Federal 8.666/93 e
as normas regulamentares.
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Adita-
mento, não resolvidas na esfera administrativa, será competente
o foro da Comarca da capital do Estado de São Paulo.
Continuam em pleno vigor as demais cláusulas do Contrato
Dl – 018/11/21, que não foram alteradas por este Termo.
E estando assim justas e avençadas, as partes assinam o
presente Termo de Aditamento, em duas vias de igual teor e
forma, para um só efeito, na presença de testemunhas abaixo
assinadas. São Paulo, 28-05-2021.
Despacho do Dirigente, de 8-6-2021
Convite BEC DL-180/0010/21
Processo 2021180074
Oferta de Compra: 180180000012021OC00074
Objeto: Aquisição de Laminadora para a Diretoria de
Logística.
O Dirigente da UGE 180.180-DL, com base no artigo 43,
inciso VI, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c o artigo 2º, inc. III,
art. 5º, do Decreto Estadual 31.138, de 09-01-1990, artigo
4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite,
anexo ao Decreto Estadual 61.363, de 08-07-2015, artigo 4º,
inciso XLVI, do Decreto 57.947, de 04-04-2012, e Resolução
SSP-335/07, homologou os atos praticados na presente lici-
tação e adjudicou o(s) objeto(s) do certame à(s) licitante(s)
vencedora(s), empresa A6 Tecnologia Comercio e Serviços Eireli,
CNPJ 03.448.319/0001-72.
DIRETORIA DE PESSOAL
Presídio da Polícia Militar Romão Gomes
Extratos de Notas de Empenho
O Dirigente da Uge 180323 Presídio da Policia Militar
“Romão Gomes” – PMRG, nos termos das competências que lhe
são atribuídas, publica as seguintes Notas de Empenho:
Processo PMRG - 2021323027;
Nota de empenho - 2021NE00109;
Contrato - 2021CT00073;
Contratada - Marisabel Abumussa Santos 02566525200;
CNPJ 37620090000123;
Objeto - 1 unid, porta de madeira, eletroduto plastico nbr
15465, 165,00;
50unid, luva, simples, valor unitário R$ 0,65.
Valor total - R$ 197,50.
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323027;
Nota de empenho - 2021NE00110;
Contrato - 2021CT00074;
Contratada - Marisabel Abumussa Santos 02566525200;
CNPJ 37620090000123;
Objeto - 1 Unid, eletroduto plastico nbr 15465, valor uni-
tário r$ 7,98;
5 unid, conjunto - equipamento eletrico com espelho, valor
unitário R$ 10,99;
Valor total - R$ 62,93
Vigência - 20 dias. Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00111;
Contrato - 2021CT00075;
Contratada - M.M.V.B.Decoracoes e Comercio de Tecidos;
CNPJ 00030166000150;
Objeto - 20 Unid, Fita Isolante, Valor Unitário R$ 5,60;
Valor total - R$ 112,00;
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00112;
Contrato - 2021CT00076;
Contratada - 2021CT00076;
CNPJ 05075962000123;
Objeto - 1 Unid, papel cartao simples fosco, na cor verde,
Valor Unitário R$ 9,90;
1 Unid, papel cartao simples fosco, na cor amarela, Valor
Unitário R$ 9,90;
1 Unid, papel cartao simples fosco, na cor azul escuro, Valor
Unitário R$ 19,80;
1 Unid, papel cartao simples fosco, na cor vermelha, Valor
Unitário R$ 19,80;
Valor total - R$ 49,50.
Vigência - 20 dias.
Processo PMRG - 2021323038;
Nota de empenho - 2021NE00113;
Contrato - 2021CT00077;
Contratada - Maxim Qualitta Comercio Ltda;
CNPJ 05075962000123;
Objeto - 50 Unid, estilete, Valor Unitário R$ 1,33;
100 Unid, pasta c/ aba e elastico (papelao), valor unitário
r$ 1,16;
30 unid, pasta simples (plastico), valor unitário r$ 1,73;
50 unid, fita adesiva de papelaria, valor unitário r$ 3,34;
100 unid.; pincel p/ quadro branco ou vidro, valor unitário
r$ 1,95;
50 unid.; pincel p/ quadro branco ou vidro, na cor vermelha,
valor unitário r$ 1,95;
causa de pedir, no que concerne a invalidação do depoimento
do então 1º Tenente PM 973816-9 Eduardo de Moura Castro, em
sede do PAD CPC-033/64/15. (CORREGPM-001/318/21)
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
Despacho do Diretor, de 8-6-2021
Convite BEC Dl-180/0010/21
Processo 2021180074
Oferta de Compra: 180180000012021OC00074
Despacho Dl-464/11/21
1. Considerando que:
1.1. em 20-05-2021 foi emitido o Despacho Dl-409/11/21
(fl.45) a fim de Homologar o sobredito processo licitatório, nos
termos da Lei 8.666/93, porém sem a sua devida publicidade,
requisito sine qua non para a eficácia do ato administrativo;
1.2. em 21-05-2021 a empresa vencedora do certame enca-
minhou a Seção de Finanças a mensagem eletrônica encartadas
às fls. 47 e 48 afirmando que não possui o objeto que ofertou
no curso do processo licitatório, solicitando ainda que a Nota de
Empenho não fosse elaborada;
1.3. em 28-05-2021 o Chefe da Seção de Finanças, por
meio da Parte Dl-186/11/21 (fl.50), propôs o prosseguimento da
Homologação da Oferta de Compra 2021OC00074 para a fina-
lização do processo licitatório referenciado com a autorização
do lançamento de nova Oferta de Compra para a aquisição do
objeto pretendido e, por fim, a eventual instauração de Processo
Sancionatório.
2. Determino:
2.1. ao Chefe da Seção de Finanças:
2.1.1. adotar as providências necessárias para concluir a
Homologação da Oferta de Compra em epígrafe sem, contudo,
emitir a Nota de Empenho;
2.1.2. providenciar o lançamento de nova Oferta de Com-
pra, vez que o interesse público na aquisição do material ainda
persiste;
2.1.3. publicar o teor do presente Despacho, bem como do
Despacho Dl-409/11/21, em Diário Oficial do Estado;
2.2. ao Chefe da Seção Correcional de Polícia Judiciária
Militar e Disciplina:
2.2.1. a delegação em atuar como presidente do processo
sancionatório a ser instaurado em desfavor da empresa A6
Tecnologia Comercio e Serviços Eireli, CNPJ 03.448.319/0001-
72, vencedora do Convite Eletrônico, pelo incidente licitatório
em fase externa do certame, notadamente, em que restou
demonstrado o prejuízo da Administração Pública em não ter
adquirido o objeto pretendido após as detidas atuações dos
responsáveis pelo processo, inclusive, a Homologação por parte
deste Dirigente.
Despacho do Diretor, de 27-5-2021
1. Vistos e analisados os autos do Contrato DL-018/11/21,
verifica-se que a empresa Doce Sabor Alimentação Corpora-
tiva & Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob 17.870.477/0001-
20, foi contratada pela Administração Pública, por meio da
Diretoria de Logística (UGE-180.180), para prestação de
serviços de nutrição e alimentação a servidores e emprega-
dos, contemplando a operacionalização e o desenvolvimento
de todas as atividades necessárias para o fornecimento de
refeições, assegurando uma alimentação balanceada, den-
tro dos padrões de segurança alimentar, com as condições
higiênico-sanitárias adequadas, nas instalações da Divisão de
Subsistência desta Diretoria, localizada na Rua João Teodoro,
413, no bairro da Luz – São Paulo/SP.
2. Ocorre que, de acordo com o contrato anterior (Contrato
CSMMSubs-001/20/17 e Termo Aditivo de Contrato), o qual este-
ve vigente até 16JAN21, a empresa contratada disponibilizava
pessoal técnico para acompanhar a distribuição das refeições e
organizar o asseio no ambiente do refeitório do Centro Admi-
nistrativo da Polícia Militar (Complexo Administrativo Coronel
PM Hélio Guaycuru de Carvalho), localizado na avenida Cruzeiro
do Sul, 260, no bairro do Canindé – São Paulo/SP, o qual era
utilizado pelos policiais militares pertencentes às diversas OPM
localizadas no prédio do Complexo, e que, em função do encer-
ramento do aludido ajuste o serviço deixou de ser prestado.
3. Desse modo, com o novo contrato em curso, o gestor
contratual, Cap PM Paulo Cavalcante da Silva, protocolizou
expediente (Parte DL-036/27/21, de 14MAI21) no qual a empre-
sa Doce Sabor solicita autorização, em caráter experimental
e por um período de 30 dias, para prestação do serviço de
porcionamento e reposição de desjejum e almoço e asseio do
ambiente no refeitório do Complexo Administrativo, sem acrés-
cimos nos valores ou nos quantitativos de alimentação firmados
no contrato de origem (Contrato DL-018/11/21).
4. É a síntese do necessário fundamento e decido.
5. Preliminarmente, o caso sob lentes enquadra-se no
Artigo 65, Inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8666/93, bem
como, nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial
CJ/PM 01/2021.
6. O contrato em questão encontra-se efetivamente em
vigor, com vigência de 15 meses a contar de 23ABR21.
7. A solicitação de prestação do serviço partiu da empresa
contratada, o que significa dizer a sua concordância com o plei-
to, além disso, deixou formalmente consignado em seu pedido
que não haverá acréscimos nos valores ou nos quantitativos de
alimentação firmados em contrato, sendo oportuno destacar
que o transporte da alimentação até o local de distribuição
(refeitório do Complexo Administrativo) continua a cargo do
Setor Logístico desta Diretoria.
8. Nesse sentido, é importante notar que a previsão
estimativa de fornecimento de refeições para o Centro Admi-
nistrativo já está contemplado no Termo de Referência (TR)
DL-002/26/21, o qual é parte integrante do ajuste principal
(Contrato DL-018/11/21), deste modo, reforçando o que já havia
dito a contratada, não haverá acréscimos nos valores ou nos
quantitativos de refeições firmados em contrato.
9. Nessa linha, a proposta se apresentada conveniente e
oportuna para a Administração, visto que, como bem enfatizou
o gestor, a prestação dos serviços impactará positivamente na
qualidade das refeições servidas aos policiais do Complexo
Administrativo, que será disponibilizada de forma porcionada
e individualizada aos comensais, além de poder agregar, nesse
formato, a disponibilização de complementos como suco natu-
ral, guarnições e sobremesas, seguindo nessa ótica a mesma
dinâmica desenvolvida nos refeitórios da Divisão de Subsistên-
cia, conforme já mencionado acima.
10. Isto posto, no uso da competência prevista no inciso
I, in fine, do artigo 14 do decreto-lei 233, de 28/04/70, aprovo
as medidas propostas pelo gestor e determino ao Ch Div Fin
que se proceda a elaboração de Termo Aditivo de Contrato,
nos termos do § 7º do artigo 62 da Lei Estadual 6.544/89, no
qual constará além de outras medidas regulares a alteração do
item 2.2 do sobredito TR, que trata do Local de Prestação dos
Serviços, para inserção do Refeitório do Centro Administrativo
da PMESP, nas condições acima apresentadas pela empresa e
no prazo experimental de 30 dias, a contar da data estabele-
cida no ajuste.
11. Para tanto, a contratada deverá manter todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e
que não está cumprindo pena de impedimento de licitar e con-
tratar com o Estado, tampouco está inserida no sítio "sanções
administrativas" e/ou no Cadastro Informativo dos Créditos não
quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN.
12. Importante alertar que a contratada não poderá, a
despeito de aceitar a inclusão no objeto do contrato, ou seja,
o efetivo do Complexo Administrativo, durante o período de
vigência do ajuste, pleitear o equilíbrio econômico-financeiro
fundado na imprevisibilidade, no caso fortuito ou de força maior
ou fato do príncipe.
13. Junte-se aos autos do aditamento as certidões atualiza-
das exigidas pelo art. 29 da Lei Federal 8.666/93. (DL–429/13/21)
Modalidade Convite Bec.
180298000012021OC00097
Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho
Objeto: (Item 1): Condicionador de Ar Inverter 18000Btus
Quantidade: 1 unidade
Contratado: Sistecnica Inf. E Servicos Eireli - EPP
CNPJ: 53249470/0001-50
Valor: R$ 2.450,00
Ptres: 180211
Natureza da Despesa: 449052
2021NE00185 - 08-06-2021
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS
Serviço de Administração
Comunicado
Ata de Julgamento Classificação de propostas.
Processo: 18/2021-Deinter-6
Convite: OC-180103000012021OC00034
Assunto: Aquisição de Suprimentos de Informática.
Abertos os envelopes dos proponentes interessados no
Convite em referência, decidiu a Comissão Julgadora da seguin-
te forma:
1.- Classificar a empresa abaixo relacionada:
Item 1: Ricardo Aparecido de Oliveira Neves - ME, custo
unitário R$ 175,00;
Item 2: TRS Suprimentos de Informática Eireli, custo unitário,
R$ 42,00;
Itens 3 e 4: Universo Toner Comercial de Equipamentos para
Informática Eireli, custo unitário, respectivamente, R$ 72,00 e
R$ 44,00;
Item 5: Toner Ribeirão Informática e Serviços Eireli, custo
unitário, R$ 35,00;
Itens 6, 7 e 8: NDS Informática Eireli - ME, custo unitário,
respectivamente, R$ 22,07, R$ 22,07 e R$ 25,97;
Item 9: Sistécnica Informática e Serviços Eireli, custo uni-
tário, R$ 408,77.
Fica aberto o prazo regulamentar de 2 dias na BEC para
interposição de recursos.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA
Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu
Comunicado
Conforme Comunicado Correios de 28-05-2021, informa
o reajuste de preços e tarifas dos serviços postais prestados
sob regime de exclusividade, a partir de 31-05-2021. O índice
aplicado é de 4,2915%, portanto, inferior ao Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro
a dezembro de 2020 que foi de 4,5175%.Cabe esclarecer que,
excepcionalmente, no ano de 2021, o reajuste ocorrerá em 31 de
maio, permanecendo a previsão da data de até 31 de janeiro de
cada ano para o reajuste dos serviços exclusivos nos próximos
anos, conforme Portaria MF 386 de 30-08-2018.
Delegacia Seccional de Polícia de
Itapetininga
Apostila do Delegado Seccional de Polícia, de 8-6-
2021
Reajuste do Contrato 13/2014 – Locação de Imovel Que
Abriga a Delegacia de Polícia de Capela do Alto
Locadoras: Mariele Letícia Pereira e Graziela Fernanda
Pereira
Locatário: Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga
Reajuste: o aluguel mensal atual é de R$ 4.771,48 e será
reajustado a partir de 01-05-2020 em 8,50% (variação do Índice
de Preço ao Consumidor da Fundação do Instituto de Pesquisa
Econômica – IPC Fipe), passando a ser o R$ 5.177,06
Diferença Mensal: R$ 405,58
Valor do apostilamento: R$ 4.866,96
Valor estimado do contrato antes do apostilamento: R$
262.828,56
Valor estimado do contrato após apostilamento: R$
267.695,52
Elemento 33903691 - PTRES 180201
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA
Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 7-6-2021
Processo DGP 4.657/2021 - Processo Deinter 9 040/2021
– Contrato 005/2021 – Aquisição de mobiliários para a Sede
da Divisão Especializada em Investigações Criminais (DEIC) do
Deinter 9. Em atendimento ao artigo 67, caput, da Lei Federal
8.666/93 e alterações, fica designado com gestores do Contrato
005/2021, onde consta como contratante a Administração Públi-
ca, através do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo
Interior – Deinter 9 – Piracicaba e como contratada a empresa
Ademar Pedro de Godoi – ME, CNPJ 57.683.542/0001-23, os
servidores: Fernando Augusto Reis - RG. 33.479.960/SP; e Maria
Loísa de Oliveira – RG. 66.858.081/SP, ambos servidores deste
Departamento, os quais exercem suas funções como responsá-
veis pelo Núcleo de Suprimentos e Patrimônio.
Delegacia Seccional de Polícia de São João
da Boa Vista
Portaria DSP-SJBV - 31, de 8-6-2021
O Delegado Seccional de Polícia de São João da Boa Vista,
em conformidade com o XVI, artigo 6°, e parágrafo 4°, art. 51,
da Lei Federal 8.666/93, resolve:
Artigo 1º - Designar como Membros de Comissão Perma-
nente de Licitação desta Delegacia Seccional de Polícia, com
a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos às licitações, a partir desta data até o
dia 31-12-2021.
I- Eduardo Denadai Campos – Delegado de Polícia
II- Samanta Gildo da Silva – Investigadora de Polícia
III- Luciana de Souza – Escrivã de Polícia
IV- Clezer Ricardo Gião – Agente de Telecomunicações
Policial
Artigo 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR
Despacho do Comandante Geral, de 8-6-2021
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) CPC-033/64/15.
Interessado: Ex-2º Sargento PM 126133-9 Maurício da Silva
Amorim, tendo como última Unidade o 18º BPM/M. Recebo
o requerimento administrativo subscrito e protocolizado pelo
advogado, Dr. José Miguel da Silva Junior - OAB/SP 237.340,
na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em
25MAR21, sob o 003902, posteriormente remetido ao Depar-
tamento Técnico, em 03MAI21, no qual requer em síntese: a
instauração de inquérito policial-militar em desfavor do Capitão
PM 973816-9 Eduardo de Moura Castro, por eventual divergên-
cia de versões apresentada sobre os mesmos fatos no Processo
Crime 0001162-34.2015.9.26.0030.
Diante do exposto, recebo o requerimento com base no
direito de petição, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “a”, da Cons-
tituição Federal, contudo, não conheço do pedido, haja vista que
a demanda suscitada pelo interessado já foi objeto de análise
na Apelação Cível 0800069-62.2017.9.26.0020, pelos Juízes da
Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar Estadual, ocasião
em que o provimento foi negado, inclusive por ausência de
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quarta-feira, 9 de junho de 2021 às 00:54:02
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