Segurança Pública - Superintendência da Polícia Técnico-Científica
| Data de publicação | 20 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
6 – São Paulo, 131 (74) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II terça-feira, 20 de abril de 2021
LÍGIA MARIA DE NICOLAI BUZZETTI, RG. 14.243.207, Papi-
loscopista Policial – Classe Especial, Padrão IV, efetiva, lotada
na Delegacia Geral de Polícia, classificada no Departamento
de Inteligência da Polícia Civil, 30 dias restantes de Licença
Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco de 19.04.2001 à
17.04.2006, a partir de 18.04.2021. Nada perde.
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Diretora do Núcleo de Pessoal da Divisão de Administração
do DIPOL
COMUNICADO:
Fica concedido, à vista do atestado médico apresentado e
com base no item VI da Deliberação 1, de 17.03.20, do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID-19, o afastamento do
servidor SÉRGIO ANTUNES, RG. 15.754.331, Agente de Teleco-
municações Policial, lotada na DGP, classificada no DIPOL, de 06
(seis) dias, a partir de 16/04/2021.
Instituto de Identificação Ricardo
Gumbleton Daunt
Diretoria do Serviço de Administração
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON
DAUNT
Apostilas da Diretora do Serviço de Administração, de
19/04/2021.
Declarando em Cumprimento de Sentença contra a Fazen-
da Pública- Comarca de São Paulo, Procedimento do Juizado
Especial Cível nº 1051789-61.2020.8.26.0053, Ofício Judicial/D.
Juízo: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome
de PAMELA PELEGRINO RIBEIRO DE OLIVEIRA- RG. 37.689.399-
0, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, para declarar que a autora
faz jus a exclusão do auxílio transporte da base de cálculo do
imposto de renda retido na fonte.
Declarando em Cumprimento ao V. Acórdão, proferido no
Processo nº 1050801-74.2019.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública, em nome de Olivio Gomes Lyra e
Outros, para declarar que a Sr.(a) MARIA ROSA CONTE MARCU-
ZO- RG. 7.882.869, Oficial Administrativo Ref./Grau 001 G, faz
jus a deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda
retido na fonte os valores pagos pela autora da ação a título de
auxílio transporte e ajuda de custo alimentação. Respeitada a
prescrição quinquenal.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
POLICIAIS ESTRATÉGICAS
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS
Portaria do Delegado de Polícia Diretor:
DESIGNANDO: nos termos do artigo 20, inciso XV, alínea
“b”, do Decreto 64.359 de 02/08/2019, para sede de exercício
do interessado abaixo:
À Assistência Policial da Divisão Especializada de Atendi-
mento ao Turista - DEATUR:
Sr. FABIO PERILLO GUIMARÃES, RG.28.514.261, Inves-
tigador de Polícia de 2ª Classe, do SQC-III do QSSP. Portaria
096/2021.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTE-
ÇÃO Á PESSOA - DHPP
19/04/2021
DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIVISIONÁRIO:
Concedendo, á vista do atestado médico apresentado e
com base no item VI da Deliberação I, de 17.03.2020 do Comitê
Administrativo Extraordinário COVID-19,de que trata o artigo
3º do Decreto nº 68.864/20, combinado com o Comunicado
DPME 93, de 14.09.2020, afastamento dos seguintes servidores:
ROSANGELA CANDIDO VICENTE, RG. 22.819.820, Investigadora
de POlícia , 1ª classe 14 (Quatorze dias) a partir de 02.04.2021;
JOÃO FERNANDO GOMES DE FARIA, RG. 22.240.380-9, Investi-
gador de Polícia classe Especial a partir 19.03.2021 sem previsão
de alta, WAGNER PIMENTA PALUMBO, RG. 11.688.594-4, Classe
Especial a partir de 13.03.2021 sem previsão de alta; SILVIO
ROGERIO SILVEIRA, RG. 23.200.802-4, 2ª CLASSE a partir de
09.04.2021 10 (Dez) dias; JOSÉ TADEU ZANETTI, RG. 9.377.394-
8, 1ª Classe a partir de 02.04.2021 10 (dez) dias.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTE-
ÇÃO À PESSOA -DHPP.
14/04/2021
DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR:
DEFERINDO, nos termos dos arts. 209 da Lei 10.261/68,
alterada pela L.C. 1048/08, Licença-Prêmio ao funcionário:
CINTIA POPILIA CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA GOMES,
RG 14.599.383-8, Delegada de Polícia, concede-se 90 (noventa)
dias de licença prêmio referente ao bloco de 06.07.2002 à
04.07.2007, certidão nº 013/2010 DHPP, D.O. 19.02.2010.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE
PROTEÇÃO À CIDADANIA DR. LUIZ
LASSERRE GOMES
Divisão de Administração
Núcleo de Pessoal
Retificação do DOE de 20/03/21.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS
RICARDO DE MELLO VARGAS, RG 11.621.250, Delegado de
Polícia, 15 dias de licença prêmio, referente ao bloco aquisitivo
02/10/2003 a 30/09/2008, onde se lê: a partir de 19/04/21, leia-
-se: a partir de 26/04/21 (PULP 2306/10).
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DA CAPITAL
3ª Delegacia Seccional de Polícia - Oeste
Serviço de Pessoal
Apostila do Delegado de Polícia Seccional da 3ª Delegacia
Seccional de Polícia, de 16/04/2021.
O Delegado de Polícia Seccional da 3ª Delegacia Seccional
de Polícia, no uso de suas atribuições legais, expede a presente
APOSTILA em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do
Processo 1047701-14.2019.8.26.0053 da 7ª Turma da Fazenda
Pública da Comarca de São Paulo, para declarar que KÁTIA
REGINA COMMERÇO COIMBRA, RG.: 18.165.918SSP/SP, Agente
de Telecomunicações Policial, Classe Especial, Padrão IV, efetivo,
do SQC-III, faz jus a cessação do desconto do Imposto de Renda
sobre o auxílio alimentação e transporte.
8ª Delegacia Seccional de Polícia - São Mateus
Serviço de Pessoal
Retificando DOE 03.03.21
No concedendo: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68 c/c LEI 1048/2008 para;
Celso Alexandre da Silva, RG 5.096.122, Delegado de Polícia,
de 1ª Cl. Pad. III, onde se lê 90 dias de licença-prêmio para gozo
global e imediato, leia-se 45 dias para gozo imediato e 45 dias
para gozo oportuno, referente ao período de 04.10.93 a 02.10.98.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DA MACRO SÃO PAULO
Delegacia Seccional de Polícia de Diadema
Seção de Pessoal
Portarias do Delegado Seccional de 19/04/2021
Designando, nos termos do Dec. 45.213/00 de 19-09-00, o
Dr. Flávio Ricardo de Carvalho Elias, RG 34.654.965, Delegado de
Polícia, 2ª Classe, Padrão II, como Assistente do 3º Distrito Poli-
cial e da Delegacia de Polícia de Investigações sobre Infrações
Contra o Meio Ambiente – D.I.C.M.A, do Município de Diadema,
cessando seu exercício como Assistente do 1º Distrito Policial do
referido município, a partir de 12/04/2021.
a nomeação de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS AOKI,
RG 35.788.677, para o cargo de Delegado de Polícia, 3ª Classe,
padrão I, processada por Decreto de 29 publicado em 30 de
janeiro de 2021, em decorrência do cumprimento à decisão
judicial exarada no Agravo proferido no Processo nº 2043658-
11.2021.8.26.0000, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal
de Justiça de São Paulo, que determinou sua reclassificação para
o final da lista dos aprovados em concurso público DP-1/2017,
conforme publicação no Diário Oficial de 17 de abril de 2021.
Esta Portaria prevalece sobre a Portaria DGP-242, publicada a
16.02.2021, na parte referente ao interessado.(DGP-489-P)
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”
Portarias do Delegado Geral de Polícia
Designando,
n/t do art. 15, II, ?q? do Dec 39.948/95,
no período de 20.04 a 20.05.2021, o Dr. LUIZ CARLOS
BRANCO JUNIOR - RG. 16.768.196, Delegado de Polícia de Classe
Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classifi-
cado no DEINTER 2 - CAMPINAS, exercendo a função de Delegado
Seccional de Polícia I da Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí,
para responder cumulativamente pelo expediente da 1ª Delegacia
Seccional de Polícia de Campinas, em substituição ao Titular, afas-
tado por licença para tratamento de saúde.(DGP-492-P)
n/t do art. 6º da LC 731/93,
o Dr. MARCO ANTONIO PEREIRA NOVAES DE PAULA SAN-
TOS - RG. 6.455.365, Delegado de Polícia de Classe Especial,
padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado
no DECAP, para exercer a função de Delegado Divisionário de
Polícia da Assistência Polícia do Departamento, fazendo jus à
gratificação de “pró labore” de 10% calculada sobre o valor do
respectivo padrão de vencimento.(DGP-493-P)
PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
CLASSIFICANDO os Investigadores de Polícia, por permuta,
sem ônus para o Estado:
No DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO
SÃO PAULO – DEMACRO/Sede:MARCELO WAGNER ZAITUNE, RG:
17.128.453, Classe Especial, anteriormente classificado no Depar-
tamento de Polícia de Proteção à Cidadania / DPPC.No DEPARTA-
MENTO DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA / DPPC:EVANDRO
HENRIQUE FARIAS MARTINS, RG: 17.689.426, Classe Especial,
anteriormente classificado no Departamento de Polícia Judiciária da
Macro São Paulo – DEMACRO.( Port. DGP- 2217/2021).
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
Divisão de Administração de Pessoal
Despacho da Diretora de 19.04.2021
Acumulação de Cargo
A Diretora da Divisão de Administração de Pessoal do DAP,
com base no art. 38, III, da CF, expede o seguinte Ato Decisório:
Ato Decisório nº 18/2021 – SIDMAR DE OLIVEIRA NEVES,
RG. 20.853.821-5, Agente Policial, efetivo, classificado no DEIN-
TER 5-SÃO JOSE DO RIO PRETO, com sede de exercício na Delse-
cpol de Fernandópolis e de Vereador junto à Câmara Municipal
de Estrela D'Oeste/SP, no período de 01.01.2021 a 31.12.2024.
Acumulação legal.
Ato Decisório nº 19/2021 – ALAERTE FELIX DA SILVA, RG.
22.349.541-4, Agente Policial, efetivo, classificado no DEINTER
5-SÃO JOSE DO RIO PRETO, com sede de exercício na Delpolmun
de Indiaporã/SP e de Vereador junto à Câmara Municipal de India-
porã, no período de 01.01.2021 a 31.12.2024. Acumulação legal.
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL
Divisão de Administração
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA ASSISTENTE
Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1070354-10.2019.8.26.0053 da 1ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de MARCO
AURÉLIO GARCIA BRAGA, RG. 35.521.324, Agente de Telecomu-
nicações Policial, para declarar que faz jus a não incidência do
imposto de renda retido na fonte sobre os auxílios transporte e
ajuda de custo alimentação recebidos pelo autor, observada a
prescrição qüinqüenal.
Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1004919-55.2020.8.26.00053 da 4ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de MARIO
AGOSTINHO SEVEREO CONSOLARI, RG. 44.073.905, Agente de
Telecomunicações Policial, para declarar que faz jus a cessação
do desconto do imposto de renda sobre o auxílio alimentação
e transporte.
Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1002830-59.2020.8.26.0053 da 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de VERA LUCIA
PEREIRA SERGIO, RG. 15.140.552, Agente de Telecomunicações
Policial, para declarar que faz jus a cessação do desconto do
imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de ajuda de
custo alimentação e auxílio transporte, observada a prescrição
qüinqüenal.
Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1053300-31.2019.8.26.0053 da 3ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de CLODOALDO
JOSÉ FERREIRA, RG. 13.571.071, Agente de Telecomunicações
Policial, para declarar que faz jus a exclusão do auxílio alimen-
tação e o auxílio transporte da base de cálculo do imposto de
renda, observada a prescrição qüinqüenal.
Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1047836-89.2020.8.26.0053 da 4ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome de
ELIANA PAIVA MENTA, RG. 27.462.082, Agente de Telecomuni-
cações Policial, para declarar que faz jus à exclusão da base de
cálculo do imposto de renda as verbas de ajuda de custo para
transporte e alimentação, bem como a restituição do imposto de
renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para trans-
porte e alimentação, observada a prescrição qüinqüenal, desde
o ajuizamento da ação.
Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1007324-36.2020.8.26.0224 da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, em nome de EDSON
DA SILVA MENDES, RG. 17.098.195, Agente de Telecomunica-
ções Policial, para declarar que faz jus à exclusão da base de
cálculo do imposto de renda da rubrica recebida a título de
Ajuda de custo Alimentação.
Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1013916-27.2020.8.26.0053 da 1ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de THELMA
VALÉRIA MANCINI, RG. 15.652.001, Agente de Telecomunica-
ções Policial, para declarar que faz jus à exclusão dos auxílio
transporte e alimentação da base de cálculo do imposto de
renda retido na fonte, observada a prescrição qüinqüenal.
Em cumprimento da decisão final proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1060847-88.2020.8.26.0053 da 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de ANSELMO
SORGUINI SANTOS, RG. 26.630.320, Agente de Telecomunica-
ções Policial, para declarar que faz jus à exclusão da base de
cálculo do imposto de renda das verbas recebidas a título de
ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, observada a
prescrição qüinqüenal.
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Comunicados a que se refere o artigo 513 do RGS
CLÁUDIA VIRGÍNIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES
PEREIRA, RG. 07.375.866, Delegado de Polícia – 1ª Classe,
Padrão III, efetiva, lotada na Delegacia Geral de Polícia, clas-
sificada no Departamento de Inteligência da Polícia Civil, 15
dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente
ao bloco de 02.09.2013 à 31.08.2018, a partir de 19.04.2021.
Nada perde.
O Diretor do Núcleo de Pericias Criminalísticas de São Jose
Do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, con-
forme artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado
com o artigo 33 do Decreto 42815 de 20/01/1998, expede a pre-
sente Apostila em cumprimento a respeitável sentença referente
ao Processo nº. 1006821-97.2020.8.26.0132- CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Descontos
Indevidos da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE
CATANDUVA, Autor Valdecir Alves do Amaral - Fotógrafo Técnico
Pericial de 1ª Classe, RG: 13.920.128, que condenou a Requerida
a cessar definitivamente, a retenção do imposto de renda rela-
tivo às parcelas dos vencimentos do autor denominadas "ajuda
de custo para alimentação", bem como para condenar a ré a
restituir ao autor os valores indevidamente retidos, respeitada
eventual prescrição quinquenal, com atualização monetária
(índice IPCA-e) a partir do vencimento de cada parcela até o
trânsito em julgado e juros pela Taxa Selic, a partir do trânsito
fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Apostila do Diretor Técnico de Serviço, de 19-4-2021
O Diretor Técnico de Serviço do Núcleo de Perícias Cri-
minalísticas de São José dos Campos, por ordem do Dire-
tor Superintendente da Superintendência da Polícia Técnico-
-Científica, expede a presente apostila em cumprimento a r.
sentença proferida nos autos do Processo Judicial n.º 0000271-
94.2021.8.26.0156 do Juizado Especial Cível e Criminal, para
declarar que CLÓVIS JOSÉ GERALDO - RG 15.372.121-2, Auxiliar
de Papiloscopista Policial faz jus a cessação do desconto do
imposto de renda sobre as verbas de ajuda de custo alimentação
e auxílio transporte, e restituição do valor referente às parcelas
de imposto de renda sobre as aludidas verbas descontadas,
respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção
monetária, desde cada parcela, com base na tabela prática do TJ.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE SOROCABA
Despacho do Diretor Técnico de Serviço 19/04/2021
COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 do RGS:-
ANIVALDO JOSÉ PINTO, RG 8.547.413-7, Fotógrafo Téc-
nico Pericial de classe especial padrão IV, em exercício no
NPC Sorocaba, 60 dias de Licença-Prêmio, sendo o segundo e
terceiro período do bloco de 29/09/13 a 27/09/18, a partir de
16/03/2021. Nada Perde.
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
AMERICANA
Apostila do Diretor Técnico de Serviço, de 19/04/2021.
AUTORIZANDO nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68:
SERGIO FERNEDA, RG 37.855.620, Atendente de Necro-
tério Policial, efetivo, em exercício na EPML Rio Claro, 30 dias
de Licença-Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco de
14/07/2012 a 12/07/2017.
Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS:
SERGIO FERNEDA, RG 37.855.620, Atendente de Necrotério
Policial, efetivo, em exercício na EPML Rio Claro, 60 dias de
Licença-Prêmio, referente ao bloco de 17/07/2002 a 15/07/2007,
a partir de 01/03/2021. Nada perde.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA, 19-04-2021.
AFASTANDO: com fundamento no art. 1º da Resolução SSP-
180, de 04 de agosto de 2008, e nos termos do artigo 70 da Lei
Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação
dada pelo artigo 6º da Lei Complementar 1012, de 05 de julho
de 2007, do exercício de seu cargo, a partir de 14 de abril de
2021, FERNANDO DOS SANTOS GUBEREV, RG nº 21.423.634/
SP, Agente Policial de 2ª classe, Padrão II, efetivo do Quadro da
Secretaria da Segurança Pública, lotado na Delegacia Geral de
Polícia, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da
Capital – DECAP. (Portaria DGP nº 1314/2021).
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”
Portarias do Delegado Geral de Polícia
Classificando:
n/t do art 36, I, da L C nº 207/79,
a pedido, no DEINTER 4 - BAURU e designa para ter como sede
de exercício a Delegacia de Polícia do Município de Garça, o Dr.
ANTONIO CARNEZI FILHO - RG. 19.339.394, Delegado de Polícia de
1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, anterior-
mente classificado no DEMACRO, com sede de exercício na Delegacia
de Polícia do Município de Embu Guaçú.(DGP-484-P)REPUBLICADA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”
Portarias do Delegado Geral de Polícia
Designando
n/t do art. 15, II, ?q? do Dec. 39.948/95,
no período de 01 a 15.05.2021, o Dr. LUIZ ROBERTO SAUD
BERTOZZO - RG. 14.670.894, Delegado de Polícia de 1ª Classe,
padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no
DEINTER 4 - BAURU, exercendo a função de Delegado Divisio-
nário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento,
para responder cumulativamente pelo expediente da Delegacia
Seccional de Polícia de Tupã, em substituição ao Titular, legal-
mente afastado pata freqüentar o CSP.(DGP-487/P)
no período de 01 a 15/05/2021, o Dr. EUCLIDES FRANCISCO
SALVIATO JUNIOR - RG. 12.530.744, Delegado de Polícia de 1ª
Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado
no DEINTER 4 – BAURU, exercendo a função de Delegado Seccional
de Polícia II da Delegacia Seccional de Polícia de Jaú, para responder
cumulativamente pelo expediente da Delegacia Seccional de Polícia
de Lins, em substituição ao Titular, em férias.(DGP-488/P)
n/t do art. 6º da LC 731/93,
o Dr. JOSÉ DE GODOY PEREIRA NETO - RG. 9.157.027,
Delegado de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado na
Delegacia Geral de Polícia, classificado no DECAP, para exercer
a função de Delegado Seccional de Polícia I da 3ª Delegacia
Seccional de Polícia da Capital, fazendo jus à gratificação de
“pró labore” de 8,3% calculada sobre o valor do respectivo
padrão de vencimento, cessados os efeitos da Portaria que o
designou para exercer a função de Delegado Divisionário da
Assistência Policial do Departamento, cessado o “pró labore”
correspondente.(DGP-491-P)
n/t do art. 36, I, da LC 207/79,
a pedido, para ter como sede de exercício a Sede do DECAP,
o Dr. JORGE CARLOS CARRASCO - RG. 5.664.342, Delegado de
Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotado na Delegacia Geral de
Polícia, classificado no DECAP, cessados os efeitos da Portaria que
o designou para exercer a função de Delegado Seccional de Polícia
I da 3ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital, ficando, em con-
sequência, cessado o “pró labore” correspondente.(DGP-490-P)
Tornando sem efeito
n/t do art 28, §2º, da LC 207/79,
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO DO SECRETARIO DE 15/04/2021
CONCEDENDO
Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e
nos termos do Decreto 53.966/09, a gratificação mensal corres-
pondente, a título de representação, mediante a aplicação do
coeficiente de 1,04, do Grupo XVII, sobre UBV, pelo exercício das
funções de "Outros Auxiliares".
A partir de 12 de novembro de 2020:
Marcia Cristina Oliveira dos Santos, RG: 30.443.291, Agente
de Telecomunicações Policial.
A partir de 12 de fevereiro de 2021:
Camila Rosa Leite, RG: 34.229.789, Investigador de Polícia.
A partir de 24 de fevereiro de 2021:
Audrey de Lima Romeira, RG: 24.473.000, Agente de Tele-
comunicações Policial.
A partir de 17 de março de 2021:
Fernando Unias da Cruz Oliveira, RG: 10.836.595, Investi-
gador de Polícia.
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
APOSTILA DA RESPONSAVEL DE 15/04/2021
Em cumprimento a “Obrigação de Fazer”, e a deci-
são judicial, constante nos autos do Processo nº 0015646-
61.2018.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública, APOSTILE-SE,
as Portarias publicadas em 22 de novembro de 2013 e em 18 de
junho de 2015, respectivamente, na parte referente a SILMARA
CRISTIANE DA SILVA, RG. 26.210.495, para declarar que a inte-
ressada obteve progressão na seguinte conformidade:
A partir de 01 de novembro de 2010.
-Do Grau B para o Grau C.
A partir de 01 de novembro de 2013.
Do Grau C para o Grau D.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
Portarias do Diretor do IC, de 19/4/2021
CESSAR:
A partir de 1°/3/2021, os efeitos da portaria que designou o
Dr. Vitor Romito de Mendonça, RG: 11.434.067, Perito Criminal de
2ª Classe, para responder como Chefe da Seção Técnica de Serviços
da Equipe de Perícias Criminalísticas de Itanhaém (U.A. 78.231),
do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Santos. (Port. 65/21 - IC)
Portarias do Diretor do IC, de 19/4/2021
DESIGNAR:
No período de 28/4/2021 a 12/5/2021, o Dr. José Martins de
Oliveira, RG: 13.011.572, Perito Criminal de Classe Especial, para
responder pelo expediente da Equipe de Perícias Criminalísticas
Centro (U.A. 62.003), do Núcleo de Perícias Criminalísticas da
Capital e Grande São Paulo, em razão de férias da titular, Dra.
Érika Rocha da Silva. (Port. 66/21 - IC)
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE ARARAQUARA
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICAS
NPC DE ARARAQUARA
Portarias do Diretor do NPC ARARAQUARA, de 19/04/2021
FIXAR:A pedido e sem ônus para o Estado, a partir de
01/05/2021, a Sra. DÉBORA PIAI DINIZ, RG: 44.325.653-6,
Fotógrafa Técnico Pericial de 3ª Classe, para exercer as funções
atinentes ao seu cargo,
junto a Equipe de Perícias Criminalísticas de Jaboticabal
(U.A.78235) do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araraquara,
anteriormente lotada no Núcleo de Perícias Criminalísticas de
Araraquara.(Port.001/21 - NPC - AQA).
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE PRESIDENTE PRUDENTE
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE PRESIDENTE
PRUDENTE
Apostila do Diretor Técnico de Serviço de 19-04-2021
Declarando:
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo nº. nº 1003930-54.2019.8.26.0483 – Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Presidente Venceslau, WANDERSON
BERTOLDI PEREIRA, RG. 19.918.233 SSP/SP, Fotógrafo Técnico
Pericial de 1ª classe, Padrão III, faz jus a cessação de desconto
auxílio alimentação e transporte.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE RIBEIRÃO PRETO
Despacho da Diretora Técnica de Serviço, de 19/04/2021
Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da lei
10.261/68, alterada pela LC 1048/2008, a Sra LARISSA LEITE ZANAN-
DREA, RG.42.187.419-3 SSP SP, Desenhista Técnico Pericial, 3ª Classe,
padrão I, em exercício no NPC Ribeirão Preto, bloco 24/07/2014 a
22/07/2019, 30 dias, 2º período, a partir de 05/05/2021.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Apostilas do Diretor Técnico de Serviço de 19-04-2021
O Diretor do Núcleo de Pericias Criminalísticas de São Jose
Do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, con-
forme artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado
com o artigo 33 do Decreto 42815 de 20/01/1998, expede a pre-
sente Apostila em cumprimento a respeitável sentença referente
ao Processo nº. 1006876-48.2020.8.26.0132-CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Descontos Indevidos
da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE CATANDUVA,
Autor Daniel Pagotto Vendrami-Perito Criminal de 3ª Classe ,
RG: 33.738.822, que condenou a Requerida a cessar definiti-
vamente, a retenção do imposto de renda relativo às parcelas
dos vencimentos do autor denominadas "ajuda de custo para
alimentação", bem como para condenar a ré a restituir ao autor
os valores indevidamente retidos, respeitada eventual prescrição
quinquenal, com atualização monetária (índice IPCA-e) a partir
do vencimento de cada parcela até o trânsito em julgado e juros
pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, nos termos das
crédito tem natureza alimentar.
O Diretor do Núcleo de Pericias Criminalísticas de São Jose
Do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, con-
forme artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado
com o artigo 33 do Decreto 42815 de 20/01/1998, expede a pre-
sente Apostila em cumprimento a respeitável sentença referente
ao Processo nº. 1006758-72.2020.8.26.0132- CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Descontos
Indevidos da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE
CATANDUVA, Autor José Eduardo Basaglia - Perito Criminal de
Classe Especial, RG: 8.411.377, que condenou a Requerida a
cessar definitivamente, a retenção do imposto de renda relativo
às parcelas dos vencimentos do autor denominadas "ajuda
de custo para alimentação", bem como para condenar a ré a
restituir ao autor os valores indevidamente retidos, respeitada
eventual prescrição quinquenal, com atualização monetária
(índice IPCA-e) a partir do vencimento de cada parcela até o
trânsito em julgado e juros pela Taxa Selic, a partir do trânsito
fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar.
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quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
segunda-feira, 19 de abril de 2021 às 23:45:36.
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