SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 28 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
12 – São Paulo, 131 (168) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I sábado, 28 de agosto de 2021
Modalidade: Dispensa de Chamamento Público
Valor total da parceria: R$ 50.002,40 sendo R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) de responsabilidade do Estado e R$ 2,40
(dois reais e quarenta centavos) como contrapartida da OSC.
Data da Assinatura: 27-08-2021
Vigência: 12 meses
Gestor: Lázara Maria Gomes Gazzetta
Parecer jurídico: CJ/SEDS Referencial 10/2020
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO VALE DO
PARAÍBA - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Processo SEDS 2101/2018 – SEDS 1869757/2019
Decreto 63883 de 04-12-2018.
Convenentes: Secretaria de Desenvolvimento Social
Conveniada: Prefeitura Municipal de Cruzeiro.
Objetivo: Segundo Termo de aditamento ao convênio cele-
brado entre o estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Social e o município de Cruzeiro. Objetivando
a transferência de recursos financeiros a aquisição de equipa-
mentos.
Cláusula primeira – Da vigência e da prorrogação.
O prazo de vigência original fica prorrogado por 24(vinte e
quatro) meses contados de 27/12/2019 até 26/12/2021.
Ficam expressamente mantidas as demais cláusulas, obri-
gações e condições anteriormente pactuadas no instrumento
original.
Data de assinatura 09 de agosto de 2021.
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despachos do Secretário de 26-08-21
No Processo SEGOV-EXP-2021-03898 - À vista das manifes-
tações da Assessoria Técnico-Policial e da Consultoria Jurídica,
ambas desta Pasta, insertas no presente expediente, em que
figura como requerente o ex- Cabo PM 975855-A Marco Aurélio
Azevedo Lima, punido com sanção exclusória por decisão do
Comandante-Geral da Polícia Militar, ao final do Conselho de
Disciplina nº 18BPMI-001/60/17, não conheço do pedido por
falta de amparo legal, mantendo-se a decisão prolatada à época
(Advogado: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP nº 103.484).
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA
MILITAR RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA PASTA DE
26/08/2021.
PROCESSO n° SSP-EXP-2020/01840 – ref. Protocolo
10721/2019 – Processo Eletrônico SSP-EXP-2021/03760
INTERESSADO: R8 GROUP ENGENHARIA LTDA.
ASSUNTO: PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTE-
RESSE Nº 02/2020 – PROPOSTA DE DOAÇÃO, SEM ENCARGOS
À vista da decisão da Comissão de Avaliação que aceitou a
proposta de doação da empresa R8 GROUP ENGENHARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 28.703.042/0001-08, para serviços de
elaboração de Projetos Básicos e Executivos de Engenharia e
Arquitetura, completos e suficientes para licitar as respectivas
obras de construção das Delegacias de Polícia de Cajati/SP e
Jacupiranga/SP, bem como, de reforma da Delegacia de Polícia
da cidade de Cananéia/SP, HOMOLOGO o presente o procedi-
mento de manifestação de interesse.
serviço das ILPIs sua necessária multiprofissionalidade e interse-
torialidade, porém defende a atualização da NOBRH SUAS e a
definição e aumento do percentual do orçamento públlico desti-
nado ao SUAS. Assim, encaminhamos estas proposta ao CNAS”.
7) Aprovação de Deliberações: A plenária aprovou as Delibera-
ções supracitadas, que serão integralmente publicadas no
DOESP e disponíveis no site do CONSEAS/SP: 7.1: Deliberação
CONSEAS/SP nº 018/2021, que aprova o Relatório da Execução
Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência
Social (FEAS), do período de abril a junho de 2021, da Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS. 7.2: Deliberação
CONSEAS/SP nº 019/2021, que aprova a Proposta Orçamentária
do Fundo Estadual de Assistência Social da Secretaria Estadual
de Desenvolvimento Social – SEDS, para o exercício de 2022. 7.3:
Deliberação CONSEAS/SP nº 020/2021, que aprova a transferên-
cia de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social,
para o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais para o exercí-
cio de 2021. 7.4: Deliberação CONSEAS/SP nº 021/2021, que
retifica a Deliberação CONSEAS/SP nº 014/2021, que dispõe
sobre a aprovação das ações do Programa Bolsa do Povo/ Secre-
taria de Desenvolvimento Social, visando a transferência de
recursos financeiros a famílias que perderam algum ente familiar
devido a COVID-19. 7.5: Deliberação CONSEAS/SP nº 022/2021,
que dispõe sobre a alteração, em caráter temporário e excepcio-
nal, do caput do artigo 13 da Deliberação CONSEAS/SP nº
026/2014, que define os parâmetros estaduais para a inscrição
das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como
dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais
nos Conselhos Municipais de Assistência Social. 7.6: Deliberação
CONSEAS/SP nº 023/2021, que aprova o repasse de recurso
financeiro destinado à execução de Serviço de Residência Inclu-
siva, atendendo à decisão judicial em Ação Cívil Pública promo-
vida pelo Ministério Público Estadual. Por fim, atendendo às
sugestões das Conselheiras Nicole e Patrícia, a plenária decidiu
que, doravante, os recursos recebidos pelo CONSEAS/SP oriun-
dos dos Conselhos Municipais e de Entidades de Assistência
Socail serão discutidos conjuntamente entre as Comissões de
Legislação e Normas e Acompanhmento aos Conselhos Munici-
pais. E ainda: que seja realizada capacitação a todos os(as)
conselheiros(as) com vistas à orientação sobre uma padroniza-
ção de resposta a ser observada nos pareceres. Encerramento:
Nada mais havendo para tratar, a reunião foi encerrada às 18h’,
e eu, Taciana Machado Pelissaro, lavro a presente Ata, que uma
vez lida e achada conforme é assinada por mim e por Marcelo
Panico, Presidente do CONSEAS/SP.
Taciana Machado Pelissaro Marcelo Panico
Primeira-Secretária Presidente do CONSEAS/SP
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL DE BAURU
Núcleo de Convênios
Extrato de Termo de Fomento
Processo SEDS 2020/00585
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Célia Kochen Parnes
Organização: Asilo de São Vicente de Paulo de Mineiros
do Tietê
Município: Mineiros do Tietê
Signatário: Carlos Cesar Beltrame
Objeto da Parceria /Descrição do objeto da Parceria: Recur-
sos Financeiros Para Aquisição de Equipamentos
requisitos expressos na Resolução CNAS nº109/2009; Não con-
templa aos requisitos expressos na Resolução CNAS nº27/2011;
Não contempla aos requisitos expressos na Resolução CNAS
nº14/2014. Encaminhamentos propostos: Recurso lido e não
provido pelas razões já expostas pelo COMAS/SP no indeferi-
mento da inscrição, propõe-se à entidade que proceda as ade-
quações necessárias e apresente-a ao COMAS/SP, conforme o
que estabelecem as normativas em vigor, a saber: I - Resolução
do COMAS-SP nº 1080/2016; II - Resolução CNAS nº109/2009; III
- Resolução CNAS nº27/2011; e IV - Resolução CNAS nº14/2014
e NOB RH/SUAS. Encaminhamento da plenária: aprovado”. 6.3
- Relato da Reunião da Instância de Controle do Programa Bolsa
Família: A plenária aprovou o relato da reunião, realizada em
14/07/2021, contendo os seguintes assuntos: “1) Apresentação
da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS:
Balanço do 1º Semestre do Cadastro Único e do Programa Bolsa
Família de 2021. Os representantes da SEDS, Vanessa e Heder,
Coodenadores do Programa Bolsa-Família e do Cadúnico, apre-
sentaram o Balanço do 1º Semestre do Cadastro Único e do
Programa Bolsa/Família. Em linhas gerais, pontuaram um Maior
número de famílias elegíveis para o recebimento do Bolsa Famí-
lia, em virtude dos desdobramentos da pandemia da Covid-19.
Porém, com menor cobertura devido a disponibilidade do orça-
mento. As Atividades Desenvolvidas pelas equipes do CADAS-
TRO e do PBF. a) cursos do SIBEC 1 semana 20h- 13 turmas; b)
piloto do SIBEC; c) reuniões com as DRADS; d) 3 reuniões tecni-
cas com o ministério da cidadania; e) live IGD-M; f) reunião com
a equipe de atendimento social da USP; g) cursos de entrevista-
dor do cad on-line – 11 dias – 32hs de curso 2 concluídos e 3
agendados até o final do ano. A representante Vanessa Mesqui-
ta destacou a capacitação da nova versão do SIBEC2 (BENEFI-
CIOS DO CIDADÃO), disponibilizada para 01 (um) representante
de cada município, que têm como objetivo facilitar o acesso,
maior estabilidade e agilidade do sistema. Indagada pela Conse-
lheira Silvia, quanto a porta de saída do programa bolsa família,
Vanessa Mesquita informou haver a atualização cadastral e as
ações complementares de capacitação, no qual a pessoa pede o
desligamento voluntário por conseguir um trabalho. Para fechar
a reunião, o presidente Marcelo frisou a importância da apresen-
tação do mapa do estado de São Paulo dos beneficiários para a
próxima reunião da Comissão”. 6.4 - Relato da Reunião da
Comissão Organizadora da Conferência: A plenária aprovou o
relato da reunião, realizada em 19/07/2021, contendo os seguin-
tes assuntos: “1) Ofício do COMAS-SP nº426/2021 de 06/07/21,
referente a solicitação de prorrogação de prazo para a realização
da Conferência de São Paulo em 10/10/21. Encaminhamento da
Comissão: Oficiar o COMAS/SP, informando que o CONSEAS/SP
aceitou o pedido de prorrogação. Contudo, devido ao prazo
exíguo o COMAS/SP deverá fazer a inserção dos dados da Con-
ferência Municipal até 07/10/21 no sistema on-line do CONSE-
AS/SP para que não haja prejuizos na compilação de dados pela
empresa a ser contratada pelo CONSEAS/SP. Encaminhamento
da plenária: aprovado. 2) Apresentação do parecer do Comitê
Gestor do Gasto Público do estado de São Paulo. Encaminha-
mento da Comissão: A comissão tomou conhecimento do pare-
cer desfavorável de 06/07/21 do supramencionado comitê,
referente a contratação da empresa de metodologia para os
trabalhos a serem devolvidos na XII Conferência Estadual, no
qual solicitaram apresentação de mais orçamentos e/ou disponi-
bilizar servidores para a realização dos trabalhos. Contudo, a
mesa diretora do CONSEAS/SP fez uma justificativa com um
arrazoado das normativas do Sistema Único de Assistência
Social-SUAS e ainda, pontuando a necessidade da contração da
respectiva empresa, uma vez que a SEDS também possui quadro
de funcionários reduzidos e com expertise no assunto. Outros-
sim, ficou proposto a realização de reunião virtual com Presiden-
te e Vice – Presidente do CONSEAS/SP, com representantes do
Comitê em 22/07/21 para prestar os esclarecimentos necessários
e tentar mais celeridade nos tramites. Encaminhamento da ple-
nária: aprovado. 3) Live sobre Conferência de Assistência Social
aos 645 Conselhos Municipais de Assistência Social. Encaminha-
mento da Comissão: Realizar uma série de live a partir da pri-
meira semana de agosto/21, abordando as estratégias de
mobilização para a realização da Conferência, os 05 eixos com
interação dos participantes. Contando, com o apoio da EDESP/
SEDS para a realização das mesmas. Encaminhamento da plená-
ria: aprovado”. 6.5 - Relato da Reunião do GT da Consulta
Pública da Proposta de Lei do CONSEAS/SP: A plenária aprovou
A plenária aprovou o relato de reunião do GT - instituído para
discutir a Consulta Pública da atualização da Lei de Criação do
CONSEAS/SP, realizada em modalidade virtual em 08/07/2021.
“1) Discussão sobre o formato de consulta pública para a pro-
posta de Lei do CONSEAS/SP. A reunião teve como objetivo dis-
cutir a viabilidade e a operacionalização para a construção da
consulta pública da proposta de Lei do CONSEAS/SP, de forma
mais estruturada para o recebimento das contribuições de artigo
por artigo da mesma. Sendo, proposto pelos participantes a uti-
lização da plataforma google forms, que já traz a tabulação
direta das contribuições. O grupo destacou ainda, a importância
de ampla divulgação da respectiva consulta pública às pessoas
por meio dos canais de comunicação e redes sociais, com card
institucional do CONSEAS/SP, breve texto informativo e link de
acesso, tanto no site do CONSEAS/SP como via whatsapp e
e-mails aos CMAS, DRADS, órgãos gestores, equipamentos
sociais e entidades com apoio do DCI/GSUAS da SEDS para
proporcionar maior participação e contribuições à consulta.
Encaminhamento: A Conselheira Patrícia, se propôs a elaborar a
proposta da consulta pública no google forms de forma que haja
a comparação da lei vigente e a proposta da nova lei do CONSE-
AS/SP com campo de contribuições de artigo por artigo. A Con-
selheira Salete, verificará com o DCI da SEDS o card instucional
para divulgação. Propostas estas, que serão apresentadas e
definidas na reunião do GT de 16/07/2021. Encaminhamento da
plenária: Aprovado”. 6.6) Relato de reunião conjunta virtual das
comissões de Acompanhamento aos Conselhos, Política de
Assistência Social e Legislação e Normas: A plenária aprovou o
relato de reunião realizada em 19/07/2021em plataforma virtu-
al, com os seguintes assuntos: “1) Elaborar deliberação alteran-
do a Deliberação CONSEAS/SP nº 026/2014, que define os
parâmetros estaduais para a inscrição das entidades ou organi-
zações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos Munici-
pais de Assistência Social. Resumo: Em atenção ao cumprimento
das normativas nacionais e estadual que estabelecem medidas
emergenciais de caráter temporário e excepcional para enfrenta-
mento da pandemia da Covid-19, o CONSEAS/SP propõe a Deli-
beração CONSEAS/SP nº 022/2021, que dispõe sobre a alteração
do caput do artigo 13 da Deliberação CONSEAS/SP nº 026/2014,
que define os parâmetros estaduais para a inscrição das Entida-
des ou Organizações de Assistência Social, bem como dos Servi-
ços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais nos
Conselhos Municipais de Assistência Social. Encaminhamentos
propostos: As comissões propõem a referida alteração à plenária
para aprovação e imediata publicação no DOESP, disponibiliza-
ção no site do CONSEAS/SP para conhecimento, bem como o seu
envio a todos os CMAS’s e DRADS do Estado. Encaminhamento
da plenária: aprovado e, ainda reforçar junto aos CMAS atenção
no que se refere a inscrição de entidade e ao não cancelamento
da mesma, no caso de ações recomendadas pelas autoridades
sanitárias e outras previstas nas legislações, inclusive medidas
emergenciais trabalhistas, bem como de reorganização ou adap-
tação das ofertas socioassistenciais, incluída a garantia de pro-
visões complementares. 2) Outros Assuntos: 2.1) Manifesto por
financiamento híbrido (SUS E SUAS) para os serviços de acolhi-
mento institucional para pessoa idosa. 2.2) Manifesto pelo
repasse de cofinanciamento integral da união para o SUAS.
Encaminhamento da Comissão: Encaminhar o manifesto ao
Conselho Estadual do Idoso e solicitar informações sobre posi-
cionamento ou iniciativas a respeito do tema. Encaminhamento
da plenária: O CONSEAS/SP compreeende a complexidade dos
26/05/2021. 3.2: Ata da 5ª reunião extraordinária, realizada em
07/06/2021. 3.3: Ata da 6ª reunião plenária extraordinária, reali-
zada em 14/06/2021. 3.4: Ata da 7ª reunião plenária extraordi-
nária, realziada em 1º/07/2021. 4 - Informes da Secretaria Exe-
cutiva, Conselheiros (as) e SEDS. A Secretária-Executiva, Marly
por solicitação da plenária, elaborará um quadro com informa-
ções sobre os mandatos de todos os(as) conselheiros(as) do
CONSEAS/SP desde 2010, a ser enviado posteriormente para
todo o colegiado. A conselheira Patrícia observou que “é impor-
tante que as informações sobre as composições do colegiado
estejam disponíveis no site do CONSEAS/SP para conhecimento
de toda a sociedade, em cumprimento à Lei da Transparência”,
argumentou. 5 - Apresentações da SEDS: a) Retificação da Deli-
beração SP Acolhe; b) Deliberação dos Benefícios Eventuais
2021; c) Ação Judicial - Residência Inclusiva. 5.1: O servidor da
SEDS, Felipe Madio, apresentou à plenária os Critérios de parti-
lha para a concessão dos Benefícios Eventuais pelo governo do
Estado de São Paulo, expressos pela Deliberação CONSEAS/SP nº
20/2021, que aprova a transferência de recursos financeiros do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos
Municipais de Assistência Social, visando o cofinanciamento dos
Benefícios Eventuais prestados em virtude de nascimento, morte
de membro familiar, vulnerabilidade temporária e situação de
emergência e/ou estado de calamidade pública; instituídos pelo
artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, conforme reda-
ção dada pela Lei Federal nº 12.435, de 06-07-2011; e ainda,
aprova para o exercício de 2021, o valor do cofinanciamento dos
Benefícios Eventuais no montante de R$ 9.800,000,00 (nove
milhões e oitocentos mil reais), partilhados entre 406 municí-
pios, conforme relação anexa à referida Deliberação. E, por fim,
a referida Deliberação altera o art.5º da Deliberação CONSEAS/
SP nº005 de 10/03/2020, tendo em vista a atualização do valor
do piso para 0,10% e teto para 8%, considerando o aumento de
benefícios eventuais regulamentados e municípios elegíveis ao
cofinanciamento estadual. 5.2) Felipe apresentou, ainda, o deta-
lhamento das ações do Programa Bolsa do Povo/ Secretaria de
Desenvolvimento Social, que visa a transferência de recursos
financeiros a famílias que perderam algum ente familiar devido
a COVID-19, expressosa na Deliberação CONSEAS/SP nº
21/2021. 5.3: A servidora da SEDS, Ana Paula Romeu, explicou à
plenária o detalhamento da execução de Serviço de Residência
Inclusiva, que atende à decisão judicial em Ação Cívil Pública
promovida pelo Ministério Público Estadual, expresso na Delibe-
ração CONSEAS/SP nº 23/2021. 6- Apresentação, discussão e
votação de matérias das Comissões Temáticas: 6.1 - Relato da
Reunião da Comissão Temática Permanente de Financiamento e
Orçamento da Assistência Social: A plenária aprovou o relato da
reunião, realizada em 19/07/2021, contendo os seguintes assun-
tos: “1) Análise e proposta de encaminhamento quanto ao
Relatório Trimestral de Execução Financeira do Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS, referente ao período de abril a
junho de 2021 – Fonte 001, 003 e 005. Encaminhamento da
Comissão: a Comissão analisou e discutiu o respectivo relatório,
contando com a participação dos representantes da CAFC/SEDS
(Ricardo, Alexandre e Rosana), que prestaram os esclarecimen-
tos solicitados. Outrossim, a Comissão também fez suas conside-
rações e apresenta a Deliberação para aprovação. Considera-
ções: I - Incluir nota de rodapé com a possibilidade de unificação
das ações: melhoria de condicões de vida pop.sit.vulnerabil. e
promocão saída e auton.pop em situacão de rua; II - Incluir jus-
tificativa dos 02 novos programas em relação a execução, devido
ao processo de implantação (prospera família e população de
rua); III - Esclarecimento sobre os valores simbólicos das ações:
revitalizacão da rede executora e capacitação de gestores e
atores sociais. Em relação à Fonte 003, a Comissão pontuou o
que segue: a) Apresentação do plano de ação para utilização dos
recursos na sua totalidade, conforme solicitado pelo CONSEAS/
SP; b) Inclusão de rodapé com a resolução da SEDS, que trata dos
recursos não utilizados e devolvidos pelos municípios à Secreta-
ria por não ser passível a reprogramação dos recursos. c) No
item 7, despesa reservada para atender o repasse via fundo a
fundo de beneficio eventual a Coordenadoria de Desenvolvimen-
to Social - CDS/SEDS apresentará na plenária de 20/07/21 os
critérios de partilha. Em relação à Fonte 005, a Comissão solici-
tou à CAFC/SEDS a inclusão de rodapé contendo a Deliberação
do Plano de Aplicação dos recursos. Encaminhamento da Plená-
ria: aprovado. 2) Apreciação e discussão da Proposta Orçamen-
tária da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS, para o
exercício de 2022. Encaminhamento da Comissão: a Comissão
apreciou e discutiu a respectiva proposta orçamentária, no qual
contou com a participação do Sr. Ricardo Felleger, Coordenador
da CAFC/SEDS, que prestou os esclarecimentos e dirimiu dúvidas
dos participantes. Desta forma, a Comissão apresenta a Delibe-
ração e submete a plenária para aprovação. Outrossim, a Comis-
são propõe a realização de estudo, na proxima reunião, visando
emendas parlamentares para despesas discricionárias referentes
as depesas da proteção básica e especial, com enfoque na
ampliação de recursos para essas ações no FEAS (PLOA 2022).
Recomendando à SEDS apresentação de estudo referente ao
tema. Encaminhamento da Plenária: aprovado. 3) Análise e dis-
cussão da Proposta Orçamentária Setorial do CONSEAS/SP, para
o exercício de 2022. Encaminhamento da Comissão: a Comissão
analisou e discutiu a respectiva Proposta Orçamentária Setorial
e submete a plenária para aprovação. 4) Outros assuntos: Solici-
tar à SEDS a presença de técnico para falar sobre o status do
andamento da ação do programa de população de rua, na pró-
xima reunião”. 6.2- Relato da Reunião Conjunta das Comissões
Temáticas Permanentes de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social, Legislação e Normas da Assistência Social e
Política de Assistência Social: A plenária aprovou o relato da
reunião, realizada em 19/07/2021, contendo os seguintes assun-
tos: “1) Analisar Recurso da OSC CDI - Comitê da Democratiza-
ção da Informática, que teve pdido de reconsideração de inscri-
ção apresentado no COMAS/SP. Resumo: Em 28/06/2021, o
COMAS/SP envia-nos o Ofício COMAS-SP nº 416/2021, que trata
do pedido de recurso ao CONSEAS, protocolado pela OSC Comi-
tê para Democratização da Informática – CDI, que diz: A organi-
zação em questão teve mantido o indeferido de seu pedido de
reconsideração e, conforme previsto em Resolução COMAS-SP
nº1080/2016, solicita manifestação deste respeitado Conselho
Estadual”. “Em 24/06/2021 a organização protocolou, junto a
COMAS o pedido de recurso ao CONSEAS, cumprindo com os
prazos estipulados”, diz o ofício do COMAS. A entidade Comite
para Democratizacao da Informatica, segundo seu CNPJ, exerce
atividades de associações de defesa de direitos sociais, e tem
sede no Rio de Janeiro. A entidade, por meio de seu representan-
te legal, argumenta “não há dúvidas de que ( ) é caracterizada
como organização assistencial de assessoramento, eis que, de
forma continuada, permanente e planejada, presta serviços e
executa programas ou projetos na forma da Resolução CNAS nº
27/2011, do COMAS/SP, e demais normativas”. Entretanto, teve
INDEFERIDO seu pedido de inscrição no COMAS/SP, por meio da
Resolução nº 1.707/2021, comunicada através do Ofício nº Ofí-
cio nº 361/2021, que diz: “Vimos pelo presente informar a V.S.ª
que o plenário do Conselho Municipal de Assistência social -
COMAS-SP, no uso de suas atribuições legais, deliberou pelo
indeferimento do pedido de reconsideração e por manter o
indeferimento da solicitação de inscrição do programa da orga-
nização “Comitê para Democratização da Informática - CDI”, de
CNPJ sob o nº00.969.401/0001-54, protocolado no COMAS-SP
sob o nº1359/2015-PROG. Comunicamos que o referido indefe-
rimento foi publicado no Diário Oficial da Cidade - DOC de 27 de
maio de 2021, através da Resolução COMAS-SP nº1707/2021 de
25 de maio de 2021. Esclarecemos que as razões que motivaram
o indeferimento são as seguintes: Não contempla aos requisitos
expressos nos art. 4º, art. 6º, incisos I e II, e art. 7º, incisos I, II,
IV, V e VI, da Resolução do COMAS-SP nº1080/2016; Não con-
templa aos requisitos expressos na Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS; Não contempla aos requisitos expressos na Políti-
ca Nacional de Assistência Social - PNAS; Não contempla aos
Comunicado
Lei 9.155/95
Resolução 161/01
Julho 21
ITEM Ocorrências policiais registradas, por natureza Capital Gde SP(1) Interior Estado
Contra a pessoa 7.532 5.689 21.206 34.427
Contra o patrimônio 41.201 19.317 40.512 101.030
I Contra os costumes 267 236 822 1.325
Entorpecentes 599 511 2.401 3.511
Outros criminais (inclui contravenções) 2.917 1.644 9.267 13.828
Total de delitos 52.516 27.397 74.208 154.121
ITEM Atividades de polícia judiciária Capital Gde SP(1) Interior Estado
II Total de boletins de ocorrência 36.077 45.511 136.308 217.896
Total de termos circunstanciados lavrados pela Polícia Civil (2) 640 816 5.425 6.881
Total de inquéritos instaurados 7.219 4.988 16.511 28.718
ITEM Ocorrências envolvendo policiais civis (3) Capital Gde SP(1) Interior Estado
III Pessoas mortas em confronto com a polícia civil em serviço (9) 1 0 1 2
Pessoas mortas por policiais civis de folga (9) 1 0 0 1
IV Pessoas feridas em confronto com a polícia civil em serviço 0 1 1 2
Pessoas feridas por policiais civis de folga 2 1 2 5
V Policiais civis mortos em serviço 0 1 0 1
Policiais civis mortos de folga 0 0 0 0
VI Policiais civis feridos em serviço 1 3 3 7
Policiais civis feridos de folga 2 1 1 4
ITEM Atividades policiais Capital Gde SP(1) Interior Estado
VII Prisões efetuadas (em flagrante+ por mandado) 2.396 1.977 7.639 12.012
Nº de pessoas presas em flagrante 2.329 1.504 4.868 8.701
Nº de pessoas presas por mandado 773 568 3.532 4.873
Nº de autos de apreensão (art 173 ECA) 176 100 308 584
Nº de infratores apreendidos em flagrante 194 143 394 731
Nº de infratores apreendidos por mandado 0 13 142 155
VIII Armas de fogo apreendidas 184 152 546 882
ITEM Ocorrências envolvendo policiais militares (4) Capital Gde SP(1) Interior Estado
III Pessoas mortas em confronto com a polícia militar em serviço (9) 8 9 9 26
Pessoas mortas por policiais militares de folga (9A) 5 2 1 8
IV Pessoas feridas em confronto com a polícia militar em serviço 2 3 2 7
Pessoas feridas por policiais militares de folga 6 3 2 11
V Policiais militares mortos em serviço 0 1 0 1
Policiais militares mortos de folga 0 1 0 1
VI Policiais militares feridos em serviço 6 4 5 15
Policiais militares feridos de folga 2 0 1 3
ITEM Ocorrências policiais registradas, por tipo Capital Gde SP(1) Interior Estado
Homicídio doloso 42 39 116 197
Homicídio Culposo (7) 41 64 227 332
Tentativa de homicídio 46 49 149 244
Lesão corporal dolosa 2.217 1.553 4.888 8.658
Lesão Corporal Seguida de Morte 0 1 2 3
Lesão corporal Culposa (8) 951 781 3.393 5.125
Latrocínio 1 3 5 9
Estupro TOTAL (10) 181 177 539 897
Estupro 45 32 107 184
Estupro de Vulnerável 136 145 432 713
IX Extorsão mediante seqüestro (5) 3 0 0 3
Tráfico de entorpecentes 502 484 2.106 3.092
Roubo - Outros TOTAL (6) 10.887 4.786 3.473 19.146
Roubo - Outros 10.648 4.644 3.361 18.653
Roubo de veículos 1.094 844 614 2.552
Furto - outros 16.118 5.741 17.154 39.013
Furto de veículos 2.939 1.765 2.123 6.827
FONTE: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR
(1) Exclui a Capital.
(2) Inclui Termos circunstanciados indiretos e diretos, ou seja, com e sem a elaboração de boletim de ocorrência anterior.
(3) Dados da Corregedoria da Polícia Civil.
(4) Dados da Corregedoria da Polícia Militar.
(5) Dados do Serviço de Informações Criminais da Divisão Anti-sequestro.
(6) Incluído Roubo Carga e Banco.
(7) Homicídio Culposo inclui Homicídio Culposo Acidente de Trânsito.
(8) Lesão corporal culposa inclui Lesão corporal culposa Acidente de Trânsito.
(9) Casos de morte em decorrência de intervenção policial, excluídos homicídio doloso e culposo.
(9A) Até março de 2015, a Corregedoria da Polícia Militar utilizava uma categoria específica denominada "Homicídio doloso -
fora de serviço (reações)", contabilizando somente os casos em que consideravam presentes excludentes de ilicitude. Eram excluídos
portanto, os homicídios dolosos e culposos. Esses dados sempre foram publicados no DOE, no último dia do mês seguinte da ocor-
rência dos dados. A partir de abril/2015, a Polícia Militar adequou à exata classificação da Res. SSP 40/15, passando a contabilizar
todos os casos de morte em decorrência de qualquer intervenção considerada lícita do policial militar em folga, inclusive os casos em
que presentes as excludentes de ilicitude. Continuam excluídos os homicídios dolosos, inclusive "homicídios múltiplos" e culposos,
que são contabilizados nos termos da Res. SSP 160.
(10) Dados de Estupro inclui Estupro de Vulnerável
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 28 de agosto de 2021 às 05:00:30
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