SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
| Data de publicação | 17 Julho 2023 |
10 – São Paulo, 133 (34) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I segunda-feira, 17 de julho de 2023
de Papiloscopista Policial, Papiloscopista Policial, Atendente de
Necrotério, Auxiliar de Necropsia, Desenhista Técnico-Pericial
e Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe e de Delegado de
Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico
Legista, Perito Criminal, Agente de Telecomunicações Policial,
Agente Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Papilosco-
pista Policial, Atendente de Necrotério, Auxiliar de Necropsia,
Desenhista Técnico-Pericial e Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª
Classe - 02/2023, até dia 31/07/2023 às 23h59. Permanecendo
em vigor as demais informações contidas na publicação do DOE
de 29/06/2023, Executivo I, páginas 9 e 10.
Secretaria de Coordenação e Controle do
Interior
COMUNICADO
O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de
Ensino e Pesquisa (UEP) em Santos – DEINTER 6, por intermédio
da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da Acade-
mia de Polícia, torna pública a relação dos policiais civis que
concluíram com aproveitamento o CURSO DE TREINAMENTO
EM TÉCNICAS DE ABORDAGEM POLICIAL - Turma 1/2023 (Proc.
085/SCCI/2023), realizado nos dias 10 e 11/07/2023, das 09h às
16h30, com carga horária de 16h/a, conforme segue:
NOME RG
ADNIR LEANDRO CAVALHEIRO BRAUN 43.735.270
ALEXANDRE CAMPOS MARTINS 34.154.761
ANDRE LISBOA FEITOSA 25.817.019
ANDRÉIA ALVES TAURO 21.781.275
ANGEL GOMES MARTINEZ 25.980.516
DIEGO MATHEUS LEAL TAVARES 43.558.154
FERNANDO CESAR COSTA FERNANDES 18.992.486
GILVAN LEITÃO ALVES JUNIOR 43.599.875
JULIANA DE ABREU MENEZES 46.449.301
LEONARDO AMORIM NUNES RIVAU 29.530.451
LUANA THAISE MENDES SANTANA 43.712.923
LUCAS BITTAR 43.535.230
LUIS GAMA DOMINGUES 33.172.680
MARCEL ALEXANDRE DA COSTA ROSA 26.815.000
MARCELO GONÇALVES DA SILVA 20.952.276
MARCOS PAIVA MAGALHÃES FLORES DO PRADO 27.925.494
MARÍLIA CLAUDINO LINS 20.134.558
MAYLA FERREIRA HADID 29.645.740
ROGERIO DE ALMEIDA FELÍCIO 23.871.171
VITOR SOUZA DE JESUS 43.917.061
São desistentes justificados:
BRUNO TADEU DE BRITO ALVES 48.708.712
JOSÉ BENEDICTO CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR 22.391.684
NELSON FERREIRA MATOS JUNIOR 27.107.572
A Unidade de Ensino e Pesquisa em Santos informa que
não forneceu alojamento nem alimentação a nenhum dos
concluintes.
Comunicado
O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de
Ensino e Pesquisa (UEP) em Campinas – DEINTER 2, por inter-
médio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da
Academia de Polícia, torna pública a relação dos policiais civis
que participaram e concluíram com aproveitamento o CURSO DE
ESPECIALIZAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TECNOLÓGICA
E COLETA DAS INFORMAÇÕES EM FONTES ABERTAS - Turma
02/2023, (PROC. 008/SCCI/2023), nos dias 10 e 11/07//2023,
das 09h00 às 16h30, com carga horária total de 16 horas/aula,
conforme segue:
NOME RG
ANA PAULA DA SILVA SEGALLA 27.864.748
CAIO ALVES 42.805.380
CAIO ZANATTA 38.402.703
CAMILA PERINA MONFERDINI 30.717.946
CARLA MARTINES DE SÁ 34.564.971
CASSIO DA SILVA RIBEIRO 28.184.154
FELIPE PELLATIERI BELLUZZO GONCALVES 30.822.227
HELTON WYLLI PICOSSI ESTRINGUES 22.645.332
HERMES JUN NAKASHIMA 28.922.238
HOMERO BISCAINO FERNANDES 24.607.646
JOÃO RONALDO VALIM 32.035.131
JONES MARCIO CORDEIRO 18.169.047
LUCINÉIA MARIA DEL COL 30.236.850
MARCELO HIDEKI IWASAKI OGURI 34.126.146
MATHEUS DE CAMPOS PINHEIRO 25.370.692
RAFAEL BERTELLI QUEIRÓZ CORREA 46.056.170
RENAN RIBEIRO SUNIGA FERREIRA 32.862.288
SANDRA RITA DO COUTO MOREIRA 21.290.771
Desistentes justificados:
NOME RG
CARLA RENATA CABRAL BRANCO 23.122.595
CILENE GUIMARAES ARCHANJO DA SILVA 43.515.166
CLEBER EDUARDO RODRIGUES 26.487.540
FABIANO CARLOS BARCELLOS 30.986.575
MOISES DE OLIVEIRA CASSANTI 23.861.682
A Unidade de Ensino e Pesquisa em Campinas informa
que não forneceu alojamento nem alimentação a nenhum dos
concluintes.
Comunicado
O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de
Ensino e Pesquisa (UEP) em Campinas – DEINTER 2, por inter-
médio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da
Academia de Polícia, torna pública a relação dos policiais civis
inscritos para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE O SISTEMA
WEB DETECTA - Turma 04/2023 (Proc. 009/SCCI/2023), e os
convida a comparecer no dia 19/07/2023, no período das 09h00
às 12h00 e das 13h30 às 16h30, na Sede da UEP 2 Campinas,
localizada na Rua Oswaldo Oscar Barthelson, n.º713, Jardim
Paulicéia, Campinas/SP, conforme segue:
Nome RG
ADILSON JOSÉ LUCCHINI 11.053.852
ALLAN SILVEIRA CRAVEIRO 44.851.855
ANA CLAUDIA CHECON 11.285.382
ANDERSON APARECIDO LENHARI 33.730.028
ANDRÉ STOPA RANKIN 32.214.206
ARTUR DORIA DE OLIVEIRA 8.833.118
DOUGLAS BERTAGGI DE SANT’ANNA 14.110.057
EUGÊNIO LUÍS AGOSTINHO 18.832.805
FABIANA BERNARDES 27.865.833
FABIANO CARLOS BARCELLOS 30.986.575
FABIO SANTOS DE SOUZA 23.849.630
FREDERICO ÁLVARO DE LIMA E SILVA OLIVEIRA 26.118.470
IEDA CARLA HESPANHOL GENISELI FRIOL 44.787.342
JOSE MARCOS MIZIARA FILHO 14.840.719
LUCAS DA FONSECA ROCHA 47.130.587
MARCOS SEVERIANO DE OLIVEIRA 26.715.283
MAYRA TAMARA AZENHA ROSA 27.631.452
OSMANI LOPES DA SILVA 22.756.083
VALDERLINS JOÃO DOS SANTOS 19.706.066
VALTER MARTINS MORENO JUNIOR 16.807.221
WAGNER ALMEIDA GREGÓRIO 18.622.643
Comunicado
O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de
Ensino e Pesquisa (UEP) em Campinas – DEINTER 2, por intermé-
dio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da Aca-
demia de Polícia, faz saber que estarão abertas inscrições para o
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EM AMBIENTE
DIGITAL DA PLATAFORMA SEI - SISTEMA ELETRÔNICO DE
INFORMAÇÕES – Turma 1/2023 (Processo 091/SCCI/2023), no
prazo e condições previstos pelas Instruções Especiais constan-
tes do presente edital.
Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre-
taria da Segurança Pública, e o Município de Sete Barras.
Objeto: Desenvolvimento de ações conjuntas com o muni-
cípio voltadas à prevenção do crime e da violência, por meio da
mútua cooperação técnica para a gestão, operacionalização e
compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e
sistema de dados de interesse da segurança pública – Detecta.
Valor: Sem repasse de recursos.
Parecer Referencial CJ/SSP Nº 11/2023.
Vigência: 05 anos
Data da assinatura: 14/07/2023.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
Delegacia-Geral de Polícia
Despacho do Delegado-Geral de Polícia de 13-7-2023.
Com fulcro no caput do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, e
para que surtam os devidos efeitos legais, RATIFICO a dispensa
de licitação declarada pelo Excelentíssimo Senhor Delegado-
-Geral de Polícia Adjunto, fundamentada no art. 24, XVI, da
citada legislação, visando à contratação direta da Companhia
de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp,
inscrita no CNPJ/MF nº 62.577.929/0001-35, que incorporou a
Imprensa Oficial do Estado – Imesp em razão da edição da Lei
Estadual nº 17.056, de 5 de junho de 2019, para a renovação de
certificado digital e-CPF, a ser realizada neste exercício financei-
ro (Plataforma SEI: 058.00010894/2023-49).
ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO
NOGUEIRA COBRA
Processo: 058.00013241/2023-11
Dispensa de Licitação
Nota de Empenho: 2023NE00165
Data de emissão: 13/07/2023
Contratante: Governo de Estado de São Paulo / Secretaria
da Segurança Pública / Academia de Polícia “Dr Coriolano
Nogueira Cobra”
Contratada: Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) - CNPJ 33.402.892/0011-88
Objeto: Serviço de assinatura de coleção com acesso a 10
normas ABNT
Quantidade: 01
Valor: R$ 800,00
PTRES: 180205
Programa de Trabalho: 06181180149890000
Fonte de recurso: 001001001
Vigência: de 19/07/2023 a 19/07/2024
Parcela única
Natureza de despesa: 33903943
Dispositivos legais: Lei 8.666/93, art. 24, inciso II.
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Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica
COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica da
Academia de Polícia, faz saber, que estarão abertas inscrições
para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ATENDIMENTO DE
OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM ARTEFATOS EXPLOSIVOS -
Processo SCC-091/2023 - Turma 1/2023, no prazo e condições
previstos nestas Instruções Especiais.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição implica o conhecimento pleno das presentes
instruções, obrigando-se o candidato a acatar as disposições
nelas estabelecidas.
I – DAS VAGAS
1) 20 a 40 vagas;
2) Requisitos para a inscrição:
2.1) Poderão inscrever-se Policiais Civis de todas as carreiras
II - DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições estarão abertas a partir das 9h do dia
17/07/2023 às 23h59 do dia 31/07/2023 e deverão ser reali-
zadas única e exclusivamente via INTRANET da Polícia Civil do
Estado de São Paulo.
2) As inscrições serão requeridas via WEB, mediante acesso
a página da
INTRANET da Polícia Civil – no endereço: http://intra.policia-
civil.sp.gov.br/cursos_complementares/, devendo o interessado
realizar o cadastro prévio e responder ao questionário exigido,
procedendo a impressão e o preenchimento de formulário
padronizado lá disponível, ou desejando, também na página
da Intranet, em “downloads – modelos de formulários – reque-
rimento de inscrição ACADEPOL”, o qual, após devidamente
preenchido e assinado pelo requerente, deverá obrigatoriamente
constar autorização expressa da autoridade superior, com carim-
bo funcional, sob pena de invalidação da inscrição e consequen-
te indeferimento. Após ser digitalizado o requerimento, anexá-lo
e enviá-lo, via Intranet, no mesmo sítio da inscrição, na coluna
DOCUMENTOS, no ícone ENVIAR.
3) A realização da inscrição não garante a vaga no curso.
Somente após a análise do documento enviado a inscrição será
validada.
4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica
publicará a listagem dos candidatos que tiveram a inscrição
deferida, por ocasião do início do curso.
III - DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ATENDIMENTO DE
OCORRÊNCIAS QUE ENVOLVAM ARTEFATOS EXPLOSIVOS conta
com carga horária de 16 horas/aula e realizar-se-á nos dias 22 e
23/08/2023, das 9h às 16h30, na Academia de Polícia - Campus
I, Cidade Universitária.
2) Os alunos que ultrapassarem o limite de faltas serão des-
ligados pela Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa
e Apoio à Produção Científica e ficarão impedidos de inscrever-
-se para matrícula em qualquer curso complementar pelo prazo
de dois (2) anos, salvo quando for deferida, também pela
Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à
Produção Científica, petição de dispensa por motivo justificado.
3) Os alunos que atingirem o mínimo de frequência estabe-
lecida (75% da carga horária) e revelarem aproveitamento serão
considerados aprovados e farão jus a certificado subscrito pelo
Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Com-
plementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica e pela
Delegada de Polícia Diretora da Academia de Polícia.
4) A inscrição ao curso implica o conhecimento e dever de
fiel obediência ao Regimento Interno Disciplinar da Academia de
Polícia Doutor Coriolano Nogueira Cobra, instituído pela portaria
Acadepol nº 17/2005.
Comunicado
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica,
faz saber que foram prorrogadas as inscrições para os CURSOS
ESPECÍFICOS DE APERFEIÇOAMENTO de Escrivão de Polícia,
Investigador de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal, Agente
de Telecomunicações Policial, Agente Policial, Auxiliar de Papilos-
copista Policial, Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério,
Auxiliar de Necropsia, Desenhista Técnico-Pericial e Fotógrafo
Técnico-Pericial de 1ª Classe; de Delegado de Polícia, Escrivão de
Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal,
Agente de Telecomunicações Policial, Agente Policial, Auxiliar
Santa Bárbara d'Oeste - SP 282.890,00 116.290,00 166.600,00
Santa Cruz da Esperança - SP 370.001,00 20.000,00 350.001,00
Santa Cruz do Rio Pardo - SP 2.984.468,32 942.112,00 2.042.356,32
Santo Anastácio - SP 380.318,64 230.318,64 150.000,00
Santo André - SP 11.564.960,69 337.416,34 11.227.544,35
Santos - SP 3.162.392,57 689.725,95 2.472.666,62
São Bernardo do Campo - SP 4.286.615,38 449.210,92 3.837.404,46
São Caetano do Sul - SP 2.767.682,52 512.693,22 2.254.989,30
São Carlos - SP 934.109,93 659.837,38 274.272,55
São João da Boa Vista - SP 1.874.563,50 724.290,00 1.150.273,50
São Joaquim da Barra - SP 3.130.827,06 759.382,25 2.371.444,81
São José da Bela Vista - SP 30.000,00 - 30.000,00
São José do Rio Pardo - SP 699.552,49 8.356,68 691.195,81
São José do Rio Preto - SP 3.520.086,79 621.920,61 2.898.166,18
São José dos Campos - SP 2.854.662,33 49.107,79 2.805.554,54
São Paulo - SP 60.319.420,78 8.784.451,09 51.534.969,69
Serrana - SP 4.305.927,29 150.568,00 4.155.359,29
Sertãozinho - SP 1.730.655,25 405.162,96 1.325.492,29
Sorocaba - SP 7.441.795,98 2.197.112,11 5.244.683,87
Sumaré - SP 2.571.407,26 49.608,78 2.521.798,48
Suzano - SP 323.510,00 3.510,00 320.000,00
Tambaú - SP 281.282,26 - 281.282,26
Taquarituba - SP 598.842,15 465.247,15 133.595,00
Tatuí - SP 3.139.208,53 447.901,13 2.691.307,40
Tietê - SP 196.256,00 26.256,00 170.000,00
Tupã - SP 17.072,25 17.072,25 -
Valinhos - SP 47.413,57 32.281,33 15.132,24
Vargem Grande Paulista - SP 332.033,09 - 332.033,09
Vera Cruz - SP 30.393,00 30.393,00 -
Viradouro - SP 400.427,67 101.761,40 298.666,27
Votuporanga - SP 2.745.312,29 728.845,25 2.016.467,04
Fonte dos dados: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/
acesso-a-informacao/dados-abertos/renuncias/doacoes-aos-
-fundos-do-idoso-municipais/view
Se seu município não está listado na tabela acima, é porque
não recebeu doações diretas em conta corrente ou não entregou
a DBF – Declaração de Benefícios Fiscais à Receita Federal do
Brasil entre os anos de 2011 e 2021.
Para saber o valor total recebido pelo seu Município, é
preciso somar os valores das duas tabelas acima (doações via
IRPF e doações diretas registradas na DBF).
Os conselhos municipais devem dar ampla publicidade
aos valores recebidos pelos fundos, e também deliberar para a
destinação destes recursos em prol de projetos que beneficiem
pessoas idosas. Qualquer destinação de recursos do fundo sem
a aprovação expressa do respectivo conselho é ilegal. Pro-
mova editais de chamamento público, conforme a Lei Federal
n.13.019/2014, junto às entidades inscritas no conselho para a
correta utilização destes recursos.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o CEI/SP.
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Nº do Processo: 025.00000664/2023-68
Interessado: CPI-8 - SEC DES ORC CUS
Assunto: Descumprimento Contratual. Recurso Administra-
tivo. Decisão
1.) À vista dos elementos de instrução do presente processo
e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o
caso se adequa às disposições do Parecer Referencial CJ/SSP nº
12/2023 e foram seguidas as orientações nele lançadas.
2.) CONHEÇO o recurso interposto pela empresa
WALEF IAN SANTOS DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº
42.654.184/0001-53, e, no mérito, DEIXO DE DAR PROVIMENTO,
MANTENHO a decisão que aplicou a penalidade de Impedi-
mento de Licitar e Contratar com a Administração, pelo período
de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no artigo 7º da Lei
Federal nº 10.520/02, eis que a recorrente não apresentou em
suas alegações motivos legalmente justificáveis, capazes de
afastar a imputação que lhe recai e reformar a decisão, restando
comprovado nos autos, ter a contratada abandonado local da
prestação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação,
descumprindo as cláusulas contratais assumidas.
3.) Publique-se;
4.) Encaminhe-se o presente procedimento ao Comando
Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para cientifica-
ção da empresa desta decisão, bem como para os devidos lan-
çamentos no sistema BEC/e-sanções e TCE-apenados e demais
providências que se fizerem necessárias.
Assinado em 14/07/2023.
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Nº do Processo: 058.00001123/2023-61
Interessado: DEINTER 2-Delegacia Seccional de Polícia de
Jundiaí
Assunto: Recurso Administrativo. Decisão recursal
1.) À vista dos elementos de instrução do presente processo
e das manifestações da Polícia Civil do Estado de São Paulo,
que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o
caso se adequa às disposições do Parecer Referencial CJ/SSP nº
12/2023 e foram seguidas as orientações nele lançadas.
2.) CONHEÇO o recurso datado de 17/03/2023, inter-
posto pela empresa I.R. FUENTES – EPP, inscrita no C.N.P.J.
n. 96.507.256/0001-69, e, no mérito, DEIXO DE DAR PROVI-
MENTO, MANTENHO a decisão que aplicou a penalidade de
Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração, pelo
período de 03 (três) anos, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal
nº 10.520/02.
3.) Em continuidade, RECEBO o recurso interposto em
24/03/2023 como direito de petição, nos termos do artigo 5º,
inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal, eis que intem-
pestivo, e, no mérito, DEIXO DE DAR PROVIMENTO, mantendo-se
a Decisão do item “2”.
4.) A recorrente não apresentou em suas alegações motivos
legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação que lhe
recai e reformar a decisão, demonstrando constantes falhas na
execução de seus contratos firmados.
5.) Publique-se;
6.) Encaminhe-se o presente procedimento à Delegacia
Geral de Polícia, para cientificação da empresa desta decisão,
bem como para os devidos lançamentos no sistema BEC/e-
-sanções e TCE-apenados e demais providências que se fizerem
necessárias.
Assinado em 14/07/2023.
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
Extratos de Termos de Convênio
Convênio GSSP/ATP-469/23
Processo: SEI 025.00000336/2023-61
Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre-
taria da Segurança Pública, e o Município de Getulina.
Objeto: Desenvolvimento de ações conjuntas com o muni-
cípio voltadas à prevenção do crime e da violência, por meio da
mútua cooperação técnica para a gestão, operacionalização e
compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e
sistema de dados de interesse da segurança pública – Detecta.
Valor: Sem repasse de recursos.
Parecer Referencial CJ/SSP Nº 11/2023.
Vigência: 05 anos
Data da assinatura: 14/07/2023.
Convênio GSSP/ATP-470/23
Processo: SEI 025.00000301/2023-22
Valores totais recebidos por doações diretas pelos fundos
municipais da pessoa idosa entre 2011 e 2021, conforme
declarado à Receita Federal por meio da DBF – Declaração de
Benefícios Fiscais:
(não considera doações-depósitos recebidos em 2022)
MUNICÍPIO GERAL (R$) Pessoas Físicas (R$) Pessoas Jurídicas (R$)
Adamantina - SP 1.106.299,12 485.700,00 620.599,12
Álvares Florence - SP 1.500,00 500,00 1.000,00
Americana - SP 948.331,95 157.116,75 791.215,20
Amparo - SP 10.368.734,03 1.373.234,97 8.995.499,06
Andradina - SP 1.330.027,77 321.099,92 1.008.927,85
Araçatuba - SP 283.584,55 54.850,00 228.734,55
Aramina - SP 35.000,00 - 35.000,00
Araraquara - SP 7.541.250,45 3.416.701,81 4.124.548,64
Araras - SP 85.800,00 5.800,00 80.000,00
Assis - SP 988.543,52 123.900,00 864.643,52
Bady Bassitt - SP 6.569.512,99 263.238,53 6.306.274,46
Bariri - SP 271.047,86 10.000,00 261.047,86
Barra Bonita - SP 206.434,00 9.434,00 197.000,00
Barretos - SP 561.403.129,31 21.780.620,23 539.622.509,08
Barueri - SP 11.488.685,46 1.066.814,86 10.421.870,60
Batatais - SP 920.760,64 190.124,90 730.635,74
Bauru - SP 110.408,66 60.485,38 49.923,28
Bebedouro - SP 998.008,68 290.968,04 707.040,64
Bernardino de Campos - SP 831.340,00 139.600,00 691.740,00
Birigui - SP 1.983.141,62 942.195,35 1.040.946,27
Bocaina - SP 3.250,00 3.250,00 -
Botucatu - SP 1.257.522,65 214.170,11 1.043.352,54
Bragança Paulista - SP 109.578,70 3.000,00 106.578,70
Brotas - SP 414.968,09 - 414.968,09
Buritama - SP 419.719,89 - 419.719,89
Buritizal - SP 95.572,00 5.572,00 90.000,00
Caconde - SP 513.826,05 - 513.826,05
Cajamar - SP 2.221.700,00 - 2.221.700,00
Cajuru - SP 1.010.072,48 241.085,98 768.986,50
Campinas - SP 75.662.347,92 21.572.263,83 54.090.084,09
Campos do Jordão - SP 344.008,50 - 344.008,50
Cândido Mota - SP 105.625,00 - 105.625,00
Capela do Alto - SP 218.000,00 - 218.000,00
Capivari - SP 1.852.497,02 681.155,00 1.171.342,02
Carapicuíba - SP 5.593.527,15 269.012,00 5.324.515,15
Casa Branca - SP 759.255,27 58.800,00 700.455,27
Catanduva - SP 2.429.134,99 655.533,15 1.773.601,84
Cedral - SP 2.611.210,00 - 2.611.210,00
Cerquilho - SP 1.119.632,00 32.562,00 1.087.070,00
Chavantes - SP 367.489,30 13.100,00 354.389,30
Conchal - SP 203.610,34 543,00 203.067,34
Cosmópolis - SP 100.000,00 - 100.000,00
Cotia - SP 2.994.185,28 845.017,00 2.149.168,28
Cubatão - SP 8.421.465,61 22.270,00 8.399.195,61
Cunha - SP 286.004,80 212.164,80 73.840,00
Descalvado - SP 286.079,12 48.320,77 237.758,35
Diadema - SP 885.210,54 302.886,87 582.323,67
Dois Córregos - SP 67.250,00 - 67.250,00
Dracena - SP 940.203,57 444.055,64 496.147,93
Duartina - SP 177.199,00 - 177.199,00
Espírito Santo do Pinhal - SP 1.340.488,95 105.915,92 1.234.573,03
Fartura - SP 8.683,00 8.683,00 -
Fernandópolis - SP 155.842,75 70.842,75 85.000,00
Franca - SP 7.839.285,23 1.883.464,08 5.955.821,15
Garça - SP 129.475,00 20.885,00 108.590,00
Guaíra - SP 3.303.891,20 611.349,05 2.692.542,15
Guararapes - SP 1.140.764,08 43.814,08 1.096.950,00
Guararema - SP 3.461.928,98 545.949,56 2.915.979,42
Guarujá - SP 559.976,19 - 559.976,19
Guarulhos - SP 652.169,64 59.512,08 592.657,56
Iacanga - SP 251.193,19 5.861,30 245.331,89
Ibitinga - SP 101.799,88 51.799,88 50.000,00
Iepê - SP 220.053,05 49.800,00 170.253,05
Igaraçu do Tietê - SP 1.278.986,80 116.284,00 1.162.702,80
Igarapava - SP 135.987,28 11.100,00 124.887,28
Indaiatuba - SP 2.468.774,72 463.327,85 2.005.446,87
Ipaussu - SP 200.000,00 - 200.000,00
Ipuã - SP 625.769,47 142.517,34 483.252,13
Iracemápolis - SP 4.600,00 4.600,00 -
Itaberá - SP 298.655,62 198.655,62 100.000,00
Itapetininga - SP 152.902,71 144.902,71 8.000,00
Itapevi - SP 3.236.078,08 - 3.236.078,08
Itapira - SP 8.313.802,96 - 8.313.802,96
Itápolis - SP 463.325,91 39.000,00 424.325,91
Itatiba - SP 208.655,50 43.130,03 165.525,47
Itobi - SP 269.500,00 - 269.500,00
Itu - SP 2.965.791,69 305.481,21 2.660.310,48
Ituverava - SP 450.269,71 7.650,00 442.619,71
Jaborandi - SP 10.000,00 10.000,00 -
Jaboticabal - SP 169.178,36 152.741,72 16.436,64
Jacareí - SP 1.200.060,39 - 1.200.060,39
Jaguariúna - SP 4.307.992,26 97.300,07 4.210.692,19
Jardinópolis - SP 361.305,55 19.690,07 341.615,48
Jaú - SP 76.500,00 5.000,00 71.500,00
José Bonifácio - SP 314.600,00 - 314.600,00
Jundiaí - SP 6.817.269,04 706.678,15 6.110.590,89
Junqueirópolis - SP 429.533,15 39.490,00 390.043,15
Leme - SP 5.142.202,49 968.819,69 4.173.382,80
Lençóis Paulista - SP 4.983.726,06 351.229,50 4.632.496,56
Lins - SP 1.304.680,22 19.900,00 1.284.780,22
Macatuba - SP 73.332,08 9.361,75 63.970,33
Marília - SP 4.003.490,32 1.185.846,56 2.817.643,76
Martinópolis - SP 42.560,00 2.260,00 40.300,00
Mauá - SP 608.191,90 - 608.191,90
Miguelópolis - SP 1.661.980,25 412.607,00 1.249.373,25
Mirassol - SP 23.000,00 - 23.000,00
Mococa - SP 8.583.245,77 1.554.950,71 7.028.295,06
Mogi das Cruzes - SP 874.120,22 67.120,22 807.000,00
Mogi Guaçu - SP 209.457,60 8.200,00 201.257,60
Mogi-Mirim - SP 29.451.108,82 226.925,75 29.224.183,07
Monte Mor - SP 355.944,00 - 355.944,00
Novo Horizonte - SP 1.801.579,52 52.704,83 1.748.874,69
Olímpia - SP 1.896.953,43 505.516,84 1.391.436,59
Orlândia - SP 10.485.570,83 5.449.455,39 5.036.115,44
Osasco - SP 112.250.523,06 2.191.280,94 110.059.242,12
Osvaldo Cruz - SP 168.710,00 127.410,00 41.300,00
Ourinhos - SP 2.269.619,54 52.805,92 2.216.813,62
Patrocínio Paulista - SP 8.000,00 8.000,00 -
Pederneiras - SP 415.794,94 3.200,00 412.594,94
Pedreira - SP 533.298,76 20.000,00 513.298,76
Pedrinhas Paulista - SP 264.507,03 - 264.507,03
Penápolis - SP 228.867,11 139.360,00 89.507,11
Pereira Barreto - SP 319.105,88 19.831,54 299.274,34
Pindamonhangaba - SP 19.509.241,50 578.818,90 18.930.422,60
Piracicaba - SP 9.791.078,81 1.683.524,66 8.107.554,15
Piraju - SP 540.833,07 509.583,07 31.250,00
Pirangi - SP 62.459,08 3.000,00 59.459,08
Pirassununga - SP 498.173,81 9.423,81 488.750,00
Poá - SP 2.762.062,34 - 2.762.062,34
Pompéia - SP 934.241,31 53.500,00 880.741,31
Porto Ferreira - SP 1.085.393,10 12.443,00 1.072.950,10
Presidente Venceslau - SP 33.829,06 26.276,47 7.552,59
Promissão - SP 1.208.031,37 29.966,81 1.178.064,56
Quatá - SP 334.266,66 - 334.266,66
Reginópolis - SP 40.846,36 - 40.846,36
Registro - SP 160.000,00 - 160.000,00
Ribeirão Grande - SP 600,00 600,00 -
Ribeirão Preto - SP 12.369.069,98 439.216,99 11.929.852,99
Rincão - SP 5.244,49 2.000,00 3.244,49
Rio Claro - SP 2.373.413,07 43.995,00 2.329.418,07
Sales Oliveira - SP 906.062,86 153.830,00 752.232,86
Salto - SP 3.719.069,92 26.210,00 3.692.859,92
Santa Adélia - SP 794.550,00 15.550,00 779.000,00
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segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 05:01:13
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